Execução Fiscal 0051985-86.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio do valor de R$ 8.713,29 constritos em conta bancária de sua titularidade junto ao Banco do Brasil, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto inferior a 40 salários-mínimos (ID nº 64152251). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece não merece ser acolhido. Explico. Analisando os autos constato que foram bloqueados valores em contas bancárias da Parte Executada junto ao Banco Bradesco no valor de R$ 13.728,41 (ID 39975478) e junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 8.713,29 (ID n° 39975209). Ato contínuo a Parte Executada aforou pedido de desbloqueio apenas em relação ao valor de R$ 13.728,41 depositado junto ao Banco Bradesco, não mencionando nada a respeito do valor de R$ 8.713,29 depositado junto ao Banco do Brasil (ID 39975478). Nesse sentido, insta salientar que é entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a alegação de impenhorabilidade está sujeita as regras de preclusão temporal e consumativa, de forma que deve ser alegada pelo Executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de não conhecimento do pleito. Acerca do tema, colaciono Ementa de Acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO TARDIA DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 525, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. No tocante ao art. 525, § 11, do CPC/2015, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.455.117/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051985-86.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA PARTE EXECUTADA, porquanto formulado de forma tardia e acometido pela preclusão. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), para (i) tomar ciência do teor desta decisão e da consulta no sistema CERICE (páginas 44/47), e em 30 dias, (ii) informar os dados bancários para transferência do valor penhorado, (iii) indicar o valor atualizado do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Noutro giro, constato que não foi dado integral cumprimento à Decisão de ID 39975185, pelo que determino: (i) A expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A, requisitando-lhe, em 03 dias, o levantamento da indisponibilidade do valor de R$ 13.728,41, realizado em conta bancária (Agência: 692, Conta: 14162-3) de titularidade da Parte Executada Raimundo Antonio de Macedo (CPF: 163.127.673-53). (ii) A expedição de ofícios aos Cartórios adiante indicados, requisitando-lhes, em 30 dias, certidão de inteiro teor dos imóveis registrados nas seguintes matrículas: (i) Cartório do 2º Ofício da Comarca de Juazeiro do Norte (CE) - matrículas nº. 17.843, 21.913, 22.854 e 32.724; e (ii) Cartório do 5º Ofício da Comarca de Juazeiro do Norte (CE) matrícula nº.17311 e 7404. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00