Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0138920-16.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2017

Valor da Causa

R$ 6.599,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · André Aguiar Magalhães JE · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 198999762

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 198999762

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198999762

22/04/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:14

Conclusos para despacho

24/09/2025, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 13:54

Confirmada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 16:30

Juntada de ofício

03/07/2025, 16:16

Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 04:59

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 05:37

Todas as movimentações(156)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 198999762

24/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 198999762

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198999762

22/04/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 16:22

Despacho

•03/07/2025, 16:30

04/12/2025, 15:14

Conclusos para despacho

24/09/2025, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 13:54

Confirmada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 16:30

Juntada de ofício

03/07/2025, 16:16

Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 04:59

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 05:37

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 05:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 05:37

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157724435

03/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157724435

03/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157724435

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157724435

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157724435

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157724435

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157724435

30/05/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157724435

30/05/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157724435

30/05/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 10:10

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:03

Juntada de certidão

27/05/2025, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 03:15

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:12

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 21:48

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141110463

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141110463

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID.63283981 e a sentença de ID. 71608040, bem como todos os expedientes delas decorridos. Consta à ID. 60980683, da parte exequente renunciando ao excedente do seu crédito, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor- ROPV. Nos termos do art. 13, § 5º da Lei 12.153/2009, é permitida a renúncia ao que excede o teto da RPV para recebimento do crédito sem o precatório como se vê, in verbis: §5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. Assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente declarando como líquido, certo e exigível o teto da RPV estadual, atualmente no importe de R$ 15.074,22 (quinze mil setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), corresponde ao crédito da parte Marley Farias Araújo, CPF nº 524.927.963-53, a ser pago por ROPV, bem como o valor de R$1.362,62 (mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) referentes aos honorários sucumbenciais do causídico ROMULO BRAGA ROCHA, OAB/CE 24.632. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a informação se é isento ou não de imposto de renda. Após, proceda-se na forma do art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo a Secretaria Judiciária expedir Requisição de Pequeno Valor - RPV ao Procurador do Executado, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra, diretamente na conta apresentada na petição ID.60980683. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141110463

26/03/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 01:42

Conclusos para despacho

18/12/2023, 12:35

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MIRANDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 22:40

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 71608040

23/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 71608040

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos e examinados. Trata-se de Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença proposto por Marley Farias Araujo, objetivando a intimação do executado Estado do Ceará para efetuar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 18.064,76 (dezoito mil e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Decido. Inicialmente importa registrar que no julgamento do Tema 1177, a Suprema corte reconheceu que a Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar a al

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71608040

21/11/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2023, 13:46

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 04:12

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2023, 19:39

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63283981

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. A petição de ID 60980683 manifestou que renuncia ao teto do RPV. Assim, determino o pagamento do valor de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), corresponde ao crédito da parte exequente MARLEY FARIAS ARAÚJO, CPF: 524.927.963-53, bem como o valor de R$1.362,62 (mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) referentes aos honorários sucumbenciais do causídico ROMULO BRAGA ROCHA, OAB/CE 24.632. Intime-se a parte exequente para que junt

03/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63283981

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 10:26

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:33

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 03:24

Mov. [90] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

06/10/2022, 03:12

Mov. [89] - Conclusão

03/10/2022, 13:21

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0883/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 2936

27/09/2022, 20:49

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02399751-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 13:37

26/09/2022, 14:00

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 02:06

Mov. [85] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

23/09/2022, 18:03

Mov. [84] - Documento Analisado

23/09/2022, 16:41

Mov. [83] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2022, 23:33

Mov. [82] - Encerrar análise

04/05/2022, 15:31

Mov. [81] - Conclusão

08/04/2022, 07:27

Mov. [80] - Encerrar análise

18/02/2022, 11:05

Mov. [79] - Concluso para Despacho

11/02/2022, 08:00

Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01874497-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/02/2022 20:17

10/02/2022, 20:37

Mov. [77] - Certidão emitida

31/01/2022, 04:45

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0090/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 2772

27/01/2022, 20:51

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0090/2022 Teor do ato: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 475, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria Judiciária. Advogados(s): Romulo Braga Rocha (OAB 24632/CE)

26/01/2022, 13:36

Mov. [74] - Documento Analisado

26/01/2022, 12:35

Mov. [73] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 475, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria Judiciária.

24/01/2022, 21:58

Mov. [72] - Conclusão

24/01/2022, 10:58

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01816445-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/01/2022 14:32

17/01/2022, 14:50

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01815274-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/01/2022 16:27

16/01/2022, 16:44

Mov. [69] - Certidão emitida

07/01/2022, 14:22

Mov. [68] - Documento Analisado

07/01/2022, 14:22

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2021, 07:28

Mov. [66] - Conclusão

17/06/2021, 13:48

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02122357-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/06/2021 21:17

16/06/2021, 21:21

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02061190-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2021 19:45

18/05/2021, 20:09

Mov. [63] - Certidão emitida

08/05/2021, 09:52

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02037757-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/05/2021 09:57

07/05/2021, 10:26

Mov. [61] - Concluso para Despacho

29/04/2021, 07:16

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02019479-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2021 16:47

28/04/2021, 17:56

Mov. [59] - Certidão emitida

27/04/2021, 15:07

Mov. [58] - Documento Analisado

27/04/2021, 12:58

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2021, 19:57

Mov. [56] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

26/04/2021, 15:10

Mov. [55] - Concluso para Despacho

21/01/2021, 16:28

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01824176-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/01/2021 14:33

21/01/2021, 14:59

Mov. [53] - Trânsito em julgado

11/12/2020, 14:29

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0699/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 2517

09/12/2020, 22:43

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0699/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 2517

09/12/2020, 22:43

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0699/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 2517

09/12/2020, 22:43

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2020, 03:05

Mov. [48] - Documento Analisado

07/12/2020, 19:17

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2020, 17:15

Mov. [46] - Conclusão

29/06/2020, 15:05

Mov. [45] - Conclusão

19/06/2020, 14:26

Mov. [44] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

19/06/2020, 14:26

Mov. [43] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 12/02/2020 09:00:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

19/06/2020, 14:26

Mov. [42] - Recurso Eletrônico

04/05/2018, 13:16

Mov. [41] - Certidão emitida

04/05/2018, 13:15

Mov. [40] - Mero expediente: VISTOS ETC... Subam-se os autos à E. TURMA RECURSAL.Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão.Fortaleza/CE, 23 de abril de 2018.Carlos Rogerio FacundoJuizAssinado com Certificação Digital¹

23/04/2018, 17:59

Mov. [39] - Conclusão

23/04/2018, 13:43

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10210705-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 23/04/2018 12:14

23/04/2018, 12:46

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0319/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 1887 Página: 359/365

20/04/2018, 13:24

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2018, 08:55

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2018, 12:28

Mov. [34] - Conclusão

09/04/2018, 17:57

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10181131-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 09/04/2018 15:38

09/04/2018, 15:59

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0283/2018 Data da Disponibilização: 03/04/2018 Data da Publicação: 04/04/2018 Número do Diário: 1875 Página: 508/510

04/04/2018, 15:09

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2018, 13:27

Mov. [30] - Certidão emitida

27/03/2018, 14:14

Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2018, 15:35

Mov. [28] - Concluso para Sentença

02/03/2018, 09:04

Mov. [27] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10103436-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/03/2018 14:08

01/03/2018, 15:44

Mov. [26] - Certidão emitida

27/02/2018, 09:45

Mov. [25] - Mero expediente: R.H.Retornem os autos ao Ministério Público, conforme requestado às fls.268/275.À Secretaria Judiciária.Fortaleza, 15 de fevereiro de 2018Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

15/02/2018, 18:02

Mov. [24] - Conclusão

15/02/2018, 15:47

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10010408-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/01/2018 15:59

11/01/2018, 16:30

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1085/2017 Data da Disponibilização: 19/12/2017 Data da Publicação: 01/01/2018 Número do Diário: 1818 Página: 427/428

09/01/2018, 09:30

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2017, 12:03

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2017, 08:59

Mov. [19] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10432111-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/08/2017 17:12

25/08/2017, 00:41

Mov. [18] - Certidão emitida

24/08/2017, 12:05

Mov. [17] - Concluso para Sentença

21/08/2017, 15:12

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10332295-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/07/2017 16:28

07/07/2017, 18:22

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0522/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 1699 Página: 448/450

27/06/2017, 14:19

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10299229-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2017 11:43

23/06/2017, 13:11

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2017, 08:39

Mov. [12] - Mero expediente: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, Abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, 21 de junho de 2017. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

21/06/2017, 13:47

Mov. [11] - Concluso para Despacho

21/06/2017, 08:21

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10292406-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/06/2017 21:20

21/06/2017, 01:42

Mov. [9] - Certidão emitida

05/06/2017, 11:53

Mov. [8] - Documento

05/06/2017, 11:53

Mov. [7] - Documento

05/06/2017, 11:52

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0454/2017 Data da Disponibilização: 02/06/2017 Data da Publicação: 05/06/2017 Número do Diário: 1684 Página: 472/473

05/06/2017, 09:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/097831-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/06/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 144 - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias

01/06/2017, 16:57

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2017, 13:12

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2017, 10:05

Mov. [2] - Concluso para Despacho

30/05/2017, 12:55

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/05/2017, 12:55

Despacho

•30/05/2025, 10:10

Decisão

•21/03/2025, 16:05

Intimação da Sentença

•21/11/2023, 16:44

Intimação da Sentença

•21/11/2023, 16:44

Sentença

•07/11/2023, 13:46

Decisão

•29/06/2023, 10:26

Interlocutória

•21/09/2022, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2022, 21:58

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2021, 07:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/06/2021, 21:21

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2021, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2020, 17:15

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 08:37

Todos os documentos(35)

Despacho

•07/04/2026, 16:22

Despacho

•03/07/2025, 16:30

Despacho

•30/05/2025, 10:10

Decisão

•21/03/2025, 16:05

Intimação da Sentença

•21/11/2023, 16:44

Intimação da Sentença

•21/11/2023, 16:44

Sentença

•07/11/2023, 13:46

Decisão

•29/06/2023, 10:26

Interlocutória

•21/09/2022, 23:33

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2022, 21:58

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2021, 07:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/06/2021, 21:21

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2021, 19:57

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2020, 17:15

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 08:37

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 08:36

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 08:36

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 16:37

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 15:54

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 08:15

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 15:40

Ato Ordinatório

•12/02/2020, 14:59

Ementa

•12/02/2020, 13:23

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 16:07

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2018, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2018, 17:59

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2018, 12:28

Sentença

•22/03/2018, 15:35

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2018, 18:02

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2017, 08:59

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2017, 13:47

Interlocutória

•31/05/2017, 10:05