Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Felisbela Alves de Almeida -
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. ASSINATURA POR IMPRESSÃO DIGITAL IMPUGNADA. PERÍCIA DATILOSCÓPICA REQUERIDA E INDEFERIDA NA ORIGEM. CERCEAMENTODE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMA REPETITIVO N° 1.061, DO STJ. ÔNUS DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA DIGITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, OU, A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM PERQUIRIR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA IMPUGNADA, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL QUE CONSISTIA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, BEM COMO OBTER A RESTITUIÇÃO DE MANEIRA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, ALÉM DE OBTER UMA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA3. NO PRESENTE CASO, O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA EM ATO PETITÓRIO, CONSIDERANDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 4. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, EM CLARA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEU TEMA REPETITIVO Nº 1061, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS 6º, 369 E 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DATILOSCÓPICA. SOMENTE COM A PRODUÇÃO DESSA PROVA, A QUAL O JULGADOR NÃO DETÉM CONHECIMENTO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA AFERIR SUA VALIDADE, SERÁ POSSÍVEL DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E, CONSEQUENTEMENTE, JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO DE FORMA ADEQUADA.. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.8. SENTENÇA ANULADA._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL 0200886-46.2024.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024; TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL - 0006801-47.2018.8.06.0166, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/12/2023; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0202894-42.2022.8.06.0101 ITAPIPOCA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/11/2023.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA VERGASTADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008412-24.2019.8.06.0126 - Apelação Cível - Mombaça -