Cumprimento de sentença 0009130-07.2016.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0009130-07.2016.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2025, 01:01

Documento (Certidão)

13/07/2025, 01:00

Petição (Renúncia de mandato)

08/07/2025, 17:15

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:21

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:21

Publicação

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009130-07.2016.8.06.0100. Recorrente: Tnl Pcs S/A (OI MÓVEL S/A - Recuperação Judicial Recorridos: José Valmir do Nascimento Filho e Maria Cristina Ferreira de Barros EMENTA RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO INDIVIDUAL TORNADO CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 51 FONAJE. ART. 51, INCISO IV DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, para JULGÁ-LO PREJUDICADO, extinguindo-se sem mérito a presente execução, de acordo com o voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0008701-85.2014.8.06.0043 Barbalha, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 26/10/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/10/2021) Desse modo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA ANDRADE Promovido: Telemar Norte Leste S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA ANDRADE em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Sentença que julgou procedente o pedido sob o id. 24962526, determinando a obrigação de pagar, datada de 01/06/2020. Petição da parte autora requerendo o cumprimento de sentença, sob o id. 29921057. Petição da demandada TELEMAR NORTE LESTE S/A (Em recuperação judicial), constante no id. 35555045, informando que se encontra em recuperação judicial. Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95). Feitas essas considerações, decido. Analisando os autos, verifico que, no id. 35555045, consta a informação de que foi decretada a falência da parte requerida neste processo, (TELEMAR NORTE LESTE S/A). Deixo de determinar a intimação da parte autora, diante do disposto no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Consoante o Enunciado 51, in verbis: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)" Nos termos do Art. 8º, da Lei 9.099/95:"Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Ademais, o art. 51, IV, da referida Lei também aduz: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Vejamos ementa do TJCE: Processo: 0008701-85.2014.8.06.0043/50002 - Recurso Inominado Cível Ante o exposto, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 10:04

Expedida/Certificada

24/04/2025, 10:04

Ausência das condições da ação

20/01/2025, 10:48

Conclusão (para julgamento)

20/01/2025, 10:32

Movimentação processual

20/01/2025, 10:31

Movimentação processual

17/08/2023, 10:51

Documento (Outros documentos)

06/10/2022, 11:33

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009130-07.2016.8.06.0100. Recorrente: Tnl Pcs S/A (OI MÓVEL S/A - Recuperação Judicial Recorridos: José Valmir do Nascimento Filho e Maria Cristina Ferreira de Barros EMENTA RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO INDIVIDUAL TORNADO CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 51 FONAJE. ART. 51, INCISO IV DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, para JULGÁ-LO PREJUDICADO, extinguindo-se sem mérito a presente execução, de acordo com o voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0008701-85.2014.8.06.0043 Barbalha, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 26/10/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/10/2021) Desse modo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA ANDRADE Promovido: Telemar Norte Leste S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA ANDRADE em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Sentença que julgou procedente o pedido sob o id. 24962526, determinando a obrigação de pagar, datada de 01/06/2020. Petição da parte autora requerendo o cumprimento de sentença, sob o id. 29921057. Petição da demandada TELEMAR NORTE LESTE S/A (Em recuperação judicial), constante no id. 35555045, informando que se encontra em recuperação judicial. Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95). Feitas essas considerações, decido. Analisando os autos, verifico que, no id. 35555045, consta a informação de que foi decretada a falência da parte requerida neste processo, (TELEMAR NORTE LESTE S/A). Deixo de determinar a intimação da parte autora, diante do disposto no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Consoante o Enunciado 51, in verbis: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)" Nos termos do Art. 8º, da Lei 9.099/95:"Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Ademais, o art. 51, IV, da referida Lei também aduz: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Vejamos ementa do TJCE: Processo: 0008701-85.2014.8.06.0043/50002 - Recurso Inominado Cível Ante o exposto, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Movimentação processual

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