Execução de Título Extrajudicial 0056818-39.2017.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0056818-39.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VANESSA EDNA DE VASCONCELOS NASCIMENTO, MURILO MENDONCA DO NASCIMENTO VASCONCELOS, VANESSA EDNA DE VASCONCELOS NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0056818-39.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S./A. em face de Vanessa Edna de Vasconcelos Nascimento ME (empresária individual) e Murilo Mendonça do Nascimento Vasconcelos. No despacho de ID 97650528, foram exaradas as seguintes determinações: Após a indicação do endereço da executada (ID 97650533), com a comprovação do recolhimento das custas do ato (ID 97651494), foi expedido o correspondente mandado (ID 97650535), todavia, as diligências do oficial de justiça restaram sem êxito (ID 97650538). Expedida carta de intimação ao executado Murilo Mendonça do Nascimento Vasconcelos, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC (ID 97650536), o AR retornou com a informação "mudou-se" (ID 97650540). Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando que é dever de a parte manter seu endereço atualizado nos autos, e em consonância ao disposto nos arts. 274, parágrafo único, do CPC, deve ser considerada válida a intimação de ID 97650540, eis que remetida ao mesmo endereço em que o executado fora citado (ID 97648323). Deste modo, tendo em vista que o prazo previsto no art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, transcorreu "in albis", cabe a conversão do valor constrito (ID 97649816) em penhora, ademais, como não houve oposição de embargos à execução, tal quantia deve ser revestida em favor da parte exequente. Por sua vez, quanto à citação da executada, observo que as diligências do oficial não lograram êxito no endereço indicado pela parte exequente (ID 97650538). Segundo o art. 239, do CPC: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." À vista disso, incumbe à parte exequente promover a citação da executada, sob pena de extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante do exposto, considero válida a intimação do executado Murilo Mendonça do Nascimento Vasconcelos (ID 97650540). Converto em penhora o valor constrito no ID 97649816 em penhora, devendo ser transferido para conta vinculada ao Juízo e, após, liberado em favor da parte exequente. Intime-se o banco exequente para, no prazo de 15 dias, promover a citação da executada Vanessa Edna de Vasconcelos Nascimento, indicando novo endereço ou requerendo a citação por edital, sob pena de extinção (parcial) do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mesmo prazo, deverá informar o valor remanescente do débito e indicar bens penhoráveis do executado Murilo Mendonça do Nascimento Vasconcelos, sob pena de suspensão (art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC). Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDÍSIO MEIRA TEJO NETO Juiz de Direito do 2º Juizado Auxiliar da 5ª Zona Judiciária Respondência pela Portaria n. 420/2025

25/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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