Procedimento Comum Cível 0012774-66.2017.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012774-66.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SIMONE CARNEIRO FONTENELE APELADO: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 9 de janeiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0012774-66.2017.8.06.0182

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012774-66.2017.8.06.0182. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ RECORRIDA: SIMONE CARNEIRO FONTENELE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial (ID n°20864906), interposto pelo Município de Viçosa do Ceará, insurgindo-se contra o acórdão (ID nº 17258767), complementado pelo julgamento de aclaratórios (ID n° 19666951), proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que proveu em parte o recurso de apelação proposto por Simone Carneiro Fontenele, para restaurar a liminar anteriormente concedida que determinou o restabelecimento da carga horária da recorrente em 200 (duzentas) horas mensais, negando, contudo, a ampliação definitiva das horas suplementares. Neste jaez, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal. Afirma que o acórdão vergastado ofende o art. 37, IX, da Constituição Federal; aponta, também, violação ao princípio constitucional da vinculação ao edital ao princípio da separação dos poderes, sob o argumento de invasão aos juízos de conveniência e oportunidade da administração, além de alegar ofensa à legislação municipal n° 560 de 2009. Contrarrazões não apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente destacar a tempestividade e a dispensa do preparo. Nessa toada, oportuno transcrever a ementa do julgado vergastado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA CONCURSADA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS MENSAIS VINCULADA AO EDITAL DO CONCURSO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR SUPRESSÃO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE 200 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR, MANTENDO SEUS EFEITOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTAURAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA AMPLIADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEFINITIVIDADE DAS HORAS SUPLEMENTARES POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PRECÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão recursal pelo reconhecimento em definitivo do direito às horas suplementares e pela confirmação da liminar antecipativa de mérito. 2. Servidora aprovada em concurso público para o cargo Professor Classe B, com carga horária de 20h semanais (100h mensais), posteriormente, submetida à jornada suplementar, suprimida sem instauração do devido procedimento administrativo. 3. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral RE nº 594.296, é de que, inobstante, a Administração Pública possuir o poder de revogar seus atos, deve haver a observância do contraditório e ampla defesa. 4. Modificação unilateral da situação funcional repercutiu no âmbito do interesse privado, de forma a causar prejuízo patrimonial à autora, sem lhe ofertar os direitos constitucionalmente garantidos. 5. Apesar da existência da Lei nº 560/2009 que autoriza tanto a ampliação como a redução da carga horária dos professores, o município não poderia reduzir as horas suplementares antes de realizar o procedimento administrativo necessário. 6. Reforma parcial da sentença apenas para excluir do seu comando a revogação da medida liminar a partir da data da sentença, ensejando sua consequente restauração, conforme proferida no Agravo de Instrumento nº 0624630-39.2017.8.06.0000, à falta de demonstração pelo réu de instauração de procedimento administrativo em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. Apelação Cível conhecida e provida em parte. De início, evidencia-se que o recorrente, em seu recurso especial, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, configurando-se deficiência na fundamentação recursal. Isso porque a Câmara entendeu expressamente pela ausência de prévio processo administrativo, que assegurasse o devido processo legal e a ausência de observância de garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tal fundamento, contudo, não foi impugnado de forma específica pelo recorrente, que se limitou a pleitear a reanálise do mérito, providência incabível em sede de Recurso Especial. A esse respeito, citam-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: Nesse sentido, não há que se falar em direito adquirido ao regime jurídico, no entanto, o ato de redução da carga horária suplementar não observou as garantias constitucionais relacionadas à irredutibilidade de vencimentos, posto que foi desprovido da instauração prévia de processo administrativo com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, contrariando disposições da Constituição Federal Contudo, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral RE nº 594.296, é de que, inobstante, a Administração Pública possuir o poder de revogar seus atos, deve haver a observância do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no caso em análise [...] Como se verifica, o inconformismo da apelante não se funda em questões de oportunidade e conveniência, mas, em matéria diretamente relacionada com a legalidade do ato praticado, qual seja, a ausência de motivo que determinou a redução de sua carga horária. [...] De modo contrário, respeitado o contraditório e ampla defesa, não compete ao Poder Judiciário interferir no mérito da decisão administrativa sob pena de malferimento ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º, da CF, contudo, o ente demandado inobservou, como já mencionado, os preceitos constitucionais. [...] Por conseguinte, constatado que houve a redução unilateral da carga horária da servidora e, por consectário, da sua remuneração, diante da inobservância do direito ao contraditório e ampla defesa da autora, e pela ausência de motivação plausível, o que deveria ter sido apurado mediante procedimento administrativo prévio, deve ser mantida a sentença no ponto em que declarou nulo o ato administrativo, situação que não garante a ampliação definitiva das horas suplementares, pois estas possuem caráter excepcional e natureza transitória. Muito embora o recorrente tenha apresentado razões recursais com o intuito de infirmar os fundamentos do acórdão, tais argumentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, que se limitou a alegar genericamente que o aresto fustigado adentrou no mérito administrativo, sem, contudo, demonstrar a invasão aos juízos de conveniência e oportunidade no caso em análise. Nesse sentido, percebe-se que a decisão guerreada em nenhum momento fez análise do mérito administrativo acerca da possibilidade supressão da carga horária de per si. Inclusive, vários trechos pertinentes do pronunciamento judicial reiteram a não incursão nos critérios concernentes ao mérito da decisão administrativa. Nesse sentido, observa-se que o Poder Judiciário não pode, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, analisar mérito administrativo de ato discricionário. Entretanto, pelo princípio inafastabilidade da jurisdição, postulado também consagrado no documento máximo da República Federativa, o Poder Judiciário pode avaliar atos administrativos no que toca à legalidade do ato, tanto no que diz respeito aos atos administrativos vinculados, quanto aos discricionários. Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar ao mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios" (STJ; AgInt no RMS 58.391/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Observa-se que o Colegiado entendeu pela ilegalidade do ato administrativo e baseou a conclusão na inobservância aos direitos fundamentais, considerados, inclusive, como cláusulas pétreas, da servidora pública de ser submetida a um devido processo legal, com as garantias constitucionalmente consagradas, como ao devido processo legal e ao contraditório. Nesse sentido, o Colegiado, ao constatar a violação ao princípio do devido processo legal, não adentrou no mérito administrativo, apenas considerou o ato ilegal no que diz respeito à ausência de processo administrativo para tornar a supressão de carga horária legítima. Esse cenário revela deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, depreende-se das razões recursais que a revisão do entendimento do decisum com o objetivo de acolher a pretensão do recorrente, demandaria interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, pois cita o artigo 37, IX da constituição, além dos princípios constitucionais de vinculação ao edital e ao princípio da separação dos poderes, providência vedada em sede de recurso especial. De fato, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NAO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. O acórdão recorrido não apresenta omissões, tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre todos os aspectos relevantes, adotando fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma do §2º do art. 22 da Lei n. 13.043/2014 possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação, não cabendo ao Judiciário suprir tal omissão. 4. A parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a superação do entendimento jurisprudencial ou a distinção do caso concreto. 5. Em relação à alegação de violação do art. 3º e seguintes da Lei n. 12.546/2011, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido a alegada violação, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. A argumentação da agravante fundamenta-se em princípios constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.171.445/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Outrossim, no que tange à alegada violação ao direito municipal, notadamente no que diz respeito à lei municipal nº 560/09, verifica-se que o recurso especial não se revela via processual adequada para a apreciação de eventual afronta à legislação local, uma vez que tal hipótese não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas para o recurso especial, conforme constata-se no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Nesse sentido, é a inteligência da Súmula 280 do STF, por analogia: Súmula 280/STJ: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Por fim, observa-se que o recorrente alega que o acórdão recorrido se manifestou de forma divergente a precedente judicial e aponta, na hipótese de cabimento do recurso especial, o artigo 105, II, "c" da Constituição Federal. Todavia, a parte recorrente não foi capaz de demonstrar o dissídio jurisprudencial, pressuposto do cabimento da hipótese de incidência eleita pelo próprio recorrente. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A respeito do tema, colaciono magistério doutrinário de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: Não é suficiente, para comprovar o dissídio jurisprudencial, a simples transcrição de ementas, sendo necessário que o recorrente transcreva trechos do relatório do acórdão paradigma e, depois, transcreva trechos do relatório do acórdão recorrido, comparando os, a fim de demonstrar que ambos trataram de casos bem parecidos ou cuja base fática seja bem similar. O Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, pontua que: "Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, coma transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se ofe recendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações" (AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Ressalte-se, portanto, que a mera transcrição de ementas não é suficiente para cumprir o requisito mencionado, eis que carece de demonstração da similitude entre os casos cotejados. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SIMONE CARNEIRO FONTENELE APELADO: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 3 de setembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0012774-66.2017.8.06.0182

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EMBARGADA: SIMONE CARNEIRO FONTENELE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Foram interpostos Embargos de Declaração sem a observância ao Princípio da Dialeticidade recursal, segundo o qual cumpre ao recorrente questionar, de modo específico, os fundamentos que dão suporte à decisão impugnada. 2. Os argumentos trazidos pelo embargante estão dissociados do que restou decidido pelo Acórdão embargado, a ensejar o não conhecimento do recurso, pelo não atendimento a requisito de impugnação específica do julgado. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 7 de maio de 2025 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0012774-66.2017.8.06.0182 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará, tendo como embargada Simone Carneiro Fontenele, contra o acórdão de ID 17791012 que conheceu e proveu em parte a Apelação Cível interposta nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela nº 0012774-66.2017.8.06.0182, restaurando a liminar que determinou o restabelecimento da carga horária da recorrente em 200 (duzentas) horas mensais. O Acórdão vergastado restou ementado da seguinte forma (ID 17791012): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA CONCURSADA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS MENSAIS VINCULADA AO EDITAL DO CONCURSO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR SUPRESSÃO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE 200 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR, MANTENDO SEUS EFEITOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTAURAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA AMPLIADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEFINITIVIDADE DAS HORAS SUPLEMENTARES POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PRECÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão recursal pelo reconhecimento em definitivo do direito às horas suplementares e pela confirmação da liminar antecipativa de mérito. 2. Servidora aprovada em concurso público para o cargo Professor Classe B, com carga horária de 20h semanais (100h mensais), posteriormente, submetida à jornada suplementar, suprimida sem instauração do devido procedimento administrativo. 3. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral RE nº 594.296, é de que, inobstante, a Administração Pública possuir o poder de revogar seus atos, deve haver a observância do contraditório e ampla defesa. 4. Modificação unilateral da situação funcional repercutiu no âmbito do interesse privado, de forma a causar prejuízo patrimonial à autora, sem lhe ofertar os direitos constitucionalmente garantidos. 5. Apesar da existência da Lei nº 560/2009 que autoriza tanto a ampliação como a redução da carga horária dos professores, o município não poderia reduzir as horas suplementares antes de realizar o procedimento administrativo necessário. 6. Reforma parcial da sentença apenas para excluir do seu comando a revogação da medida liminar a partir da data da sentença, ensejando sua consequente restauração, conforme proferida no Agravo de Instrumento nº 0624630-39.2017.8.06.0000, à falta de demonstração pelo réu de instauração de procedimento administrativo em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. Apelação Cível conhecida e provida em parte. Alega a embargante, em síntese, que o julgado teria incorrido em omissão, porquanto não analisou a tese sustentada de que o município deve legislar através de lei municipal determinando a forma de pagamento do rateio, consoante art. 22 da Lei nº 11.494/2007. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão apontada (ID 18132058). Contrarrazões ao ID 19452841, em que a parte recorrida requer, preliminarmente, a rejeição dos Embargos de Declaração por inadequação da via eleita. No mérito, afirma que não há vício no julgado que dê causa ao recurso. É o relatório. VOTO De saída, passo à análise do Juízo de Admissibilidade do recurso. Verifica-se que os Embargos de Declaração foram interpostos sem a observância ao Princípio da Dialeticidade recursal, segundo o qual cumpre ao recorrente questionar, de modo específico, os fundamentos que dão suporte à decisão impugnada. O Acórdão embargado consignou que (ID 17791012): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA CONCURSADA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS MENSAIS VINCULADA AO EDITAL DO CONCURSO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR SUPRESSÃO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE 200 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR, MANTENDO SEUS EFEITOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTAURAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA AMPLIADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEFINITIVIDADE DAS HORAS SUPLEMENTARES POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PRECÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. O embargante alega que o decisum não enfrentou a questão da ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB, conforme art. 22 da Lei nº 11.494/2007. No entanto, tal argumento não foi discutido ao longo do processo, tendo sido suscitado pela primeira vez em sede de embargos, configurando-se como fato novo e alheio ao contexto do caso. Os argumentos trazidos pelo embargante estão dissociados do que restou decidido pelo Acórdão embargado, a ensejar o não conhecimento do recurso, pelo não atendimento a requisito de impugnação específica do julgado. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA, RESTANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO EM MATÉRIA DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face de Acórdão que reconheceu de ofício a nulidade da sentença por vício insanável, restando prejudicado o mérito do recurso de apelação. Em suas razões recursais (fls. 1/8), os embargantes sustentam, em suma: a) omissão no julgado, ao não verificar as provas juntadas, como comprovantes que caracterizam a posse dos embargantes sobre todo o imóvel. No mais, reiteram a matéria de fato e de direito discutida no recurso de apelação. 2. Em análise dos autos, verifica-se que o Acórdão embargando anulou a sentença de primeiro grau por ausência de apreciação de matéria com pedido expresso em primeiro grau, considerando-a citra petita, estando prejudicado o mérito do apelo (fls. 493/496). Entretanto, nas razões recursais apresentadas no recurso de embargos de declaração (fls. 1/8), o embargante não se detém sobre os pontos fulcrais do Acórdão, alegando omissão no julgado ao não verificar as provas juntadas, como comprovantes que caracterizam a posse dos embargantes sobre todo o imóvel, reiterando matéria de mérito que foi expressamente prejudicada em razão do vício apontado na sentença. 3. Dito isto, o recurso carece de impugnação específica, limitando-se a alegações que não enfrentam os fundamentos centrais da decisão embargada, ausente, portanto, o requisito formal da impugnação específica, essencial à admissibilidade recursal. Nesse contexto, o recurso interposto revela-se carente de requisitos formais, pois não promove a devida impugnação dos pontos essenciais que sustentaram a decisão recorrida, devendo, por consequência, ser inadmitido. (ED - 0200151-31.2022.8.06.0175, Desa. Relatora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 05/02/2025, Data de publicação: 05/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1021, §1º, DO CPC/15). RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 01. Os presentes embargos de declaração não atenderam ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não demonstrou categoricamente os pontos omissos, contraditórios e obscuros do acórdão impugnado; 02. O recurso deve ser pertinente, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida; possui, a parte recorrente, o dever de contrastar efetivamente a ratio decidendi nas suas razões recursais. O não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal; 03. Desse modo, inexistindo impugnação específica em relação a eventuais pontos omissos, contraditórios e obscuros do acórdão impugnado, é inepta a presente insurgência, o que implica inadmissibilidade do recurso e impõe o seu não conhecimento. (ED - 0002239-89.2018.8.06.0070, Desa. Relatora CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 07/08/2024, Data de publicação: 07/08/2024) Ante o exposto, não conheço do conheço dos aclaratórios haja vista a falta de impugnação específica do julgado. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0012774-66.2017.8.06.0182 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EMBARGADA: SIMONE CARNEIRO FONTENELE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0012774-66.2017.8.06.0182 Intime-se Simone Carneiro Fontenele para, querendo, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração de ID 18132058. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de março de 2025. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SIMONE CARNEIRO FONTENELE APELADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA CONCURSADA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS MENSAIS VINCULADA AO EDITAL DO CONCURSO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR SUPRESSÃO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE 200 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR, MANTENDO SEUS EFEITOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTAURAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA AMPLIADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEFINITIVIDADE DAS HORAS SUPLEMENTARES POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PRECÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão recursal pelo reconhecimento em definitivo do direito às horas suplementares e pela confirmação da liminar antecipativa de mérito. 2. Servidora aprovada em concurso público para o cargo Professor Classe B, com carga horária de 20h semanais (100h mensais), posteriormente, submetida à jornada suplementar, suprimida sem instauração do devido procedimento administrativo. 3. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral RE nº 594.296, é de que, inobstante, a Administração Pública possuir o poder de revogar seus atos, deve haver a observância do contraditório e ampla defesa. 4. Modificação unilateral da situação funcional repercutiu no âmbito do interesse privado, de forma a causar prejuízo patrimonial à autora, sem lhe ofertar os direitos constitucionalmente garantidos. 5. Apesar da existência da Lei nº 560/2009 que autoriza tanto a ampliação como a redução da carga horária dos professores, o município não poderia reduzir as horas suplementares antes de realizar o procedimento administrativo necessário. 6. Reforma parcial da sentença apenas para excluir do seu comando a revogação da medida liminar a partir da data da sentença, ensejando sua consequente restauração, conforme proferida no Agravo de Instrumento nº 0624630-39.2017.8.06.0000, à falta de demonstração pelo réu de instauração de procedimento administrativo em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. Apelação Cível conhecida e provida em parte. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012774-66.2017.8.06.0182 Trata-se de Apelação Cível interposta por Simone Carneiro Fontenele, tendo como apelado o Município de Viçosa do Ceará, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela nº 0012774-66.2017.8.06.0182, julgou parcialmente procedente o pedido autoral de declaração de nulidade do ato administrativo que reduziu sua jornada de trabalho e seus proventos salariais. Integro a este relatório, na parte pertinente, o constante no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a seguir transcrito (ID 15171486): Trata-se de Apelação interposta por Simone Carneiro Fontenele, irresignada com a Sentença a quo que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer, que formulara em desfavor do Município de Viçosa do Ceará. Na Exordial, a parte autora afirma que é Professora do Município de Viçosa do Ceará, admitida por aprovação em concurso público, desde 01.02.2007, para cumprir jornada de trabalho de 100 horas mensais. A Administração, entretanto, acrescentou às 100 horas do concurso outras 100 horas, passando a jornada laboral da autora, assim, a perfazer 200 horas mensais, com o respectivo acréscimo remuneratório. Em 2017, porém, de forma unilateral, a municipalidade extinguiu a jornada suplementar de 100 horas, por conseguinte, também reduziu pela metade a remuneração da jurisdicionada. Nesse sentido, ingressou com a ação no Juízo de piso, pugnando o retorno do status quo ante, com o restabelecimento das horas suplementares e o respectivo acréscimo salarial proporcional à jornada de trabalho. Na Sentença, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente os pedidos, anulando o ato administrativo que extinguira a suplementação de 100 horas suplementares da jornada laborativa da postulante, pois efetuada sem processo administrativo que lhe tivesse garantido o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, o Magistrado de 1ª instância negou o pedido de estabilização da jornada suplementar, ponderando não ter a autora direito adquirido à sua manutenção, pois as 100 horas suplementares foram estabelecidas de forma discricionária pelo Poder Público. Inconformada com a Decisão, a autora interpôs Recurso no qual argumenta que a Sentença está lhe causando grande prejuízo, pois, com base em sua interpretação equivocada, o Município de Viçosa do Ceará revogou imediatamente sua carga horária suplementar sem oferecer contraditório e ampla defesa. O Município fundamentou-se no item "3)" da Sentença, que revogou a liminar anteriormente concedida, a qual determinava a anulação do ato administrativo contestado e a ampliação da carga horária do apelante. Sustenta ademais, que a Sentença merece reforma, especialmente nos itens "2)" e "3)", pois a liminar não deveria ter sido revogada, já que se relaciona ao mérito da demanda. Defende que a melhor solução jurídica seria manter a liminar, assegurando estabilidade quanto às horas suplementares enquanto não houver supressão adequada, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e a irredutibilidade salarial. Por fim, aduz que a revogação da liminar resultou em prejuízo, uma vez que o Município, sem procedimento administrativo prévio, retirou novamente a hora suplementar, obrigando a apelante a recorrer novamente à Justiça. Nesse sentido, pugna a reforma na Sentença. Contrarrazões acostadas (doc. 12837458) Vindos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta Relatoria. Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso de Apelação, confirmando a nulidade do ato administrativo, mas negando a implementação definitiva das 100 horas suplementares até o fim do procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa (ID 15171486). É o relatório. VOTO Conheço da Apelação Cível, posto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se a apelante contra sentença de parcial procedência do pedido autoral, pugnando pelo reconhecimento em definitivo do direito às horas suplementares e pela confirmação da liminar antecipativa de mérito. De saída, a autora foi aprovada em concurso público para o cargo Professor Classe B, lotada na Secretaria de Educação do Município apelado, com carga horária de 20h semanais (100h mensais), admitida em 01/03/2007 (IDs 12836885-12837247). Aduz ter laborado por um período com carga horária de 40 horas semanais (200h mensais), tendo posteriormente o ente federativo suprimido a jornada suplementar e, consequentemente, sua remuneração. Postula a manutenção da sua jornada de 40 horas semanais (200h mensais), com a consequente remuneração e a restituição dos valores já suprimidos. O Município de Viçosa do Ceará, por sua vez, aduziu que procedeu a um novo concurso público em 2019, para o cargo de provimento de professor, sendo os aprovados devidamente nomeados e empossados, o que acabou por encerrar a carência preexistente devido à escassez de professor. Além disso, salienta que a legislação do município, Lei nº 560/2009, no art. 20, autoriza tanto a ampliação como a redução da carga horária. Confira-se: Art. 20 - A jornada básica de trabalho do ocupante do cargo de professor é constituída de 25 horas semanais, sendo que, 20 horas correspondem ao exercício de atividade exclusivamente em sala de aula e 5 horas de trabalho extra classe, totalizando uma carga horária de 120 horas-aula. […] § 4º […] I - os professores submetidos à jornada inicial de trabalho de 25hs (vinte e cinco horas) semanais, poderão desempenhar atividades em carga horária suplementar de trabalho, em conformidade com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que corresponderá ao número de horas-atividades em sala de aula prestadas pelo docente, não podendo ultrapassar à 40 hs (quarenta horas) semanais, sendo que, as horas suplementares poderão ser suprimidas a qualquer tempo, de acordo com o interesse da administração pública. Nesse sentido, não há que se falar em direito adquirido ao regime jurídico, no entanto, o ato de redução da carga horária suplementar não observou as garantias constitucionais relacionadas à irredutibilidade de vencimentos, posto que foi desprovido da instauração prévia de processo administrativo com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, contrariando disposições da Constituição Federal: Art. 5º [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; […] Art. 37 [...] XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [grifei] Verdade que, o poder de autotutela da Administração Pública permite a revisão de seus atos, de ofício, quando eivados de ilegalidade ou por razões de oportunidade e conveniência, como assim dispõe a Súmula 473 do STF, in verbis: Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Contudo, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral RE nº 594.296, é de que, inobstante, a Administração Pública possuir o poder de revogar seus atos, deve haver a observância do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no caso em análise. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1.Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 594296/MG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012) [grifei] Como se verifica, o inconformismo da apelante não se funda em questões de oportunidade e conveniência, mas, em matéria diretamente relacionada com a legalidade do ato praticado, qual seja, a ausência de motivo que determinou a redução de sua carga horária. Dado que, a modificação unilateral da situação funcional repercutiu no âmbito do interesse privado, de forma a causar prejuízo patrimonial à autora, sem lhe ofertar o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Tanto que, após o indeferimento da liminar requerida, pelo juízo a quo (ID 12837252-12837253), a servidora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0624887-64.2017.8.06.0000, o qual proveu a pretensão de restabelecimento da carga horária da recorrente em 200 (duzentas) horas mensais (ID 12837434-12837438). Em consonância, segue entendimento desta Corte de Justiça em caso assemelhado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO UNILATERALMENTE. DECRETO EXECUTIVO Nº 004/2017. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES TJ/CE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência que concedeu a segurança requestada, determinando o restabelecimento da carga horária de trabalho da parte impetrante e sua respectiva remuneração, na forma anterior à edição do Decreto Executivo nº 004/2017. 2. A Administração Pública, por meio da autoridade coatora, no exercício da autotutela, ao determinar a alteração da situação funcional do impetrante, ingressou em interesse de âmbito privado, sem instaurar procedimento administrativo disciplinar devido, tampouco respeitar o direito ao contraditório. 3. No caso vertente, pode-se afirmar que a jornada de 100 (cem) horas/aulas mensais admitida em caráter excepcional, nos termos do art. 12, da Lei Municipal nº 279/2009. Ademais, verifica-se que o ente municipal não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte impetrante, ou ainda, motivação que justificasse a alteração unilateral realizada, consoante determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Desse modo, conclui-se que o ato administrativo em comento é ilegal, uma vez que, a redução da carga horária do impetrante, de forma unilateral, afronta os princípios constitucionais dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF. 5. Remessa necessária conhecida e improvida. Sentença mantida". (RN nº 0016912-55.2017.8.06.0092, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 14.04.2021, DJe 14.04.2021) [grifei] EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTE STF NO RE nº 594.296 (TEMA 138). REGRA NÃO OBSERVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES. CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO FIXAR DEFINITIVAMENTE AS HORAS SUPLEMENTARES. PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO REJEITADO NESTA PARTE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Apelação Cível / Remessa Necessária nº 0000264-59.2013.8.06.015, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 21/11/2022, DJe: 22/11/2022) [grifei] DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2017. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DA DEVIDA MOTIVAÇÃO (RE nº 594.296/STF). REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. N origem, a ação foi ajuizada com objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que reduziu a carga horária do(a) autor(a), servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor Ensino Fundamental I, de 200 (duzentos) para 100 (cem) horas mensais e, consequentemente, com impacto financeiro, em razão do Decreto do Gestor Municipal nº 004/2017. 02. Embora o autor tenha sido aprovado para trabalhar 100 (cem) horas-aula mensais, a Lei Municipal nº 279/2009 aumentou a sua carga horária para 200 (duzentos) horas-aula. De outra sorte, o Decreto Executivo nº 004/2017 é desprovido de motivação plausível a justificar a autotutela administrativa do ato de ampliação da carga horária, não restando demonstrado pela edilidade a ilegalidade deste. 03. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal entende que (RE nº 594.296), inobstante a Administração Pública possuir o poder de revogar/anular seus atos (súmula 473STF), imperiosa é a observância do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), o que não restou observado no caso em análise. 04. Remessa conhecida e improvida. Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0017246-89.2017.8.06.0092, Rel. Desembargadora MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/10/2022, data da publicação: 03/10/2022) [grifei] De modo contrário, respeitado o contraditório e ampla defesa, não compete ao Poder Judiciário interferir no mérito da decisão administrativa sob pena de malferimento ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º, da CF, contudo, o ente demandado inobservou, como já mencionado, os preceitos constitucionais. Nessa perspectiva, no que diz respeito ao pedido de revisão em relação ao item 3 da sentença que cancelou a liminar anteriormente concedida (ID 12837434-12837438), extinguindo seus efeitos a partir daquela data, verifica-se que assiste razão à parte apelante. Apesar da existência da Lei nº 560/2009 que autoriza tanto a ampliação como a redução da carga horária dos professores, o município não poderia reduzir as horas antes de realizar o procedimento administrativo necessário, garantindo à requerente o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Assim, a supressão da carga horária suplementar deveria ter sido feita somente após a demonstração de que o procedimento administrativo adequado foi concluído, uma vez que a redução das horas ocorreu de maneira imprópria. Portanto, a restrição temporal imposta pela sentença não é justificável nem proporcional, pois resultou na restauração de um ato administrativo eivado de vício. Por conseguinte, constatado que houve a redução unilateral da carga horária da servidora e, por consectário, da sua remuneração, diante da inobservância do direito ao contraditório e ampla defesa da autora, e pela ausência de motivação plausível, o que deveria ter sido apurado mediante procedimento administrativo prévio, deve ser mantida a sentença no ponto em que declarou nulo o ato administrativo, situação que não garante a ampliação definitiva das horas suplementares, pois estas possuem caráter excepcional e natureza transitória. Por outro lado, a sentença contestada deve ser modificada apenas para excluir do seu comando o item 3, que revogou a medida liminar a partir da data da sentença, ensejando sua consequente restauração, conforme proferida no Agravo de Instrumento nº 0624630-39.2017.8.06.0000 (ID 12837434-12837438), uma vez que não foi demonstrado pelo réu que o procedimento administrativo foi realizado com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante todo o exposto, conheço da Apelação Cível provendo-a em parte, para restaurar a liminar anteriormente concedida que determinou o restabelecimento da carga horária da recorrente em 200 (duzentas) horas mensais, à falta de instauração de procedimento que assegure o contraditório e ampla defesa; negando, contudo, a ampliação definitiva das horas suplementares em virtude do seu caráter excepcional e da natureza transitória. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 05/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0012774-66.2017.8.06.0182 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SIMONE CARNEIRO FONTENELE APELADO: MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0012774-66.2017.8.06.0182 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SIMONE CARNEIRO FONTENELE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, ajuizada pela apelante em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 12837448): Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1) DECLARO nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho da requerente de 200 (duzentas) horas para 100 (cem) horas mensais, em virtude da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, confirmando a decisão liminar em todos os seus termos, isto é, declarando válidos os seus efeitos desde a sua edição até a presente data; 2) INDEFIRO o pedido (item "b") de ampliação em definitivo das horas suplementares a carga horária da requerente, por entender que as horas suplementares devem atender interesse público de natureza transitória e em caráter excepcional; 3) REVOGO a decisão liminar, ou seja, cessam seus efeitos a partir desta data. Por fim, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. Razões recursais (id. 12837454). Contrarrazões (id. 12837458). É o breve relatório. Compulsando os autos, observei que a parte autora, ora apelante, já havia se insurgido contra a decisão do Juízo de primeiro grau por meio do Agravo de Instrumento (id. 12837263), cuja relatoria coube a eminente Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Na oportunidade, foi proferido o acórdão dando provimento ao recurso interposto (id. 12837434/12837438). Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ex vi: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Destaque nosso). Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o art. 930 do CPC e o art. 68, caput e § 1º, do RITJCE, determino o encaminhamento dos autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, a Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, enquanto integrante da 2ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

Remessa (em grau de recurso)

14/06/2024, 18:05

Petição (Contra-razões)

13/06/2024, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 11:31

Mero expediente

10/06/2024, 21:13

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 14:28

Petição (Apelação)

05/10/2023, 09:23

Documentos

Ato ordinatório

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EMBARGADA: SIMONE CARNEIRO FONTENELE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Foram interpostos Embargos de Declaração sem a observância ao Princípio da Dialeticidade recursal, segundo o qual cumpre ao recorrente questionar, de modo específico, os fundamentos que dão suporte à decisão impugnada. 2. Os argumentos trazidos pelo embargante estão dissociados do que restou decidido pelo Acórdão embargado, a ensejar o não conhecimento do recurso, pelo não atendimento a requisito de impugnação específica do julgado. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 7 de maio de 2025 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0012774-66.2017.8.06.0182 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará, tendo como embargada Simone Carneiro Fontenele, contra o acórdão de ID 17791012 que conheceu e proveu em parte a Apelação Cível interposta nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela nº 0012774-66.2017.8.06.0182, restaurando a liminar que determinou o restabelecimento da carga horária da recorrente em 200 (duzentas) horas mensais. O Acórdão vergastado restou ementado da seguinte forma (ID 17791012): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA CONCURSADA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS MENSAIS VINCULADA AO EDITAL DO CONCURSO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR SUPRESSÃO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE 200 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR, MANTENDO SEUS EFEITOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTAURAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA AMPLIADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEFINITIVIDADE DAS HORAS SUPLEMENTARES POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PRECÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão recursal pelo reconhecimento em definitivo do direito às horas suplementares e pela confirmação da liminar antecipativa de mérito. 2. Servidora aprovada em concurso público para o cargo Professor Classe B, com carga horária de 20h semanais (100h mensais), posteriormente, submetida à jornada suplementar, suprimida sem instauração do devido procedimento administrativo. 3. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral RE nº 594.296, é de que, inobstante, a Administração Pública possuir o poder de revogar seus atos, deve haver a observância do contraditório e ampla defesa. 4. Modificação unilateral da situação funcional repercutiu no âmbito do interesse privado, de forma a causar prejuízo patrimonial à autora, sem lhe ofertar os direitos constitucionalmente garantidos. 5. Apesar da existência da Lei nº 560/2009 que autoriza tanto a ampliação como a redução da carga horária dos professores, o município não poderia reduzir as horas suplementares antes de realizar o procedimento administrativo necessário. 6. Reforma parcial da sentença apenas para excluir do seu comando a revogação da medida liminar a partir da data da sentença, ensejando sua consequente restauração, conforme proferida no Agravo de Instrumento nº 0624630-39.2017.8.06.0000, à falta de demonstração pelo réu de instauração de procedimento administrativo em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. Apelação Cível conhecida e provida em parte. Alega a embargante, em síntese, que o julgado teria incorrido em omissão, porquanto não analisou a tese sustentada de que o município deve legislar através de lei municipal determinando a forma de pagamento do rateio, consoante art. 22 da Lei nº 11.494/2007. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão apontada (ID 18132058). Contrarrazões ao ID 19452841, em que a parte recorrida requer, preliminarmente, a rejeição dos Embargos de Declaração por inadequação da via eleita. No mérito, afirma que não há vício no julgado que dê causa ao recurso. É o relatório. VOTO De saída, passo à análise do Juízo de Admissibilidade do recurso. Verifica-se que os Embargos de Declaração foram interpostos sem a observância ao Princípio da Dialeticidade recursal, segundo o qual cumpre ao recorrente questionar, de modo específico, os fundamentos que dão suporte à decisão impugnada. O Acórdão embargado consignou que (ID 17791012): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA CONCURSADA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS MENSAIS VINCULADA AO EDITAL DO CONCURSO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR SUPRESSÃO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE 200 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR, MANTENDO SEUS EFEITOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTAURAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA AMPLIADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEFINITIVIDADE DAS HORAS SUPLEMENTARES POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PRECÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. O embargante alega que o decisum não enfrentou a questão da ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB, conforme art. 22 da Lei nº 11.494/2007. No entanto, tal argumento não foi discutido ao longo do processo, tendo sido suscitado pela primeira vez em sede de embargos, configurando-se como fato novo e alheio ao contexto do caso. Os argumentos trazidos pelo embargante estão dissociados do que restou decidido pelo Acórdão embargado, a ensejar o não conhecimento do recurso, pelo não atendimento a requisito de impugnação específica do julgado. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA, RESTANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO EM MATÉRIA DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face de Acórdão que reconheceu de ofício a nulidade da sentença por vício insanável, restando prejudicado o mérito do recurso de apelação. Em suas razões recursais (fls. 1/8), os embargantes sustentam, em suma: a) omissão no julgado, ao não verificar as provas juntadas, como comprovantes que caracterizam a posse dos embargantes sobre todo o imóvel. No mais, reiteram a matéria de fato e de direito discutida no recurso de apelação. 2. Em análise dos autos, verifica-se que o Acórdão embargando anulou a sentença de primeiro grau por ausência de apreciação de matéria com pedido expresso em primeiro grau, considerando-a citra petita, estando prejudicado o mérito do apelo (fls. 493/496). Entretanto, nas razões recursais apresentadas no recurso de embargos de declaração (fls. 1/8), o embargante não se detém sobre os pontos fulcrais do Acórdão, alegando omissão no julgado ao não verificar as provas juntadas, como comprovantes que caracterizam a posse dos embargantes sobre todo o imóvel, reiterando matéria de mérito que foi expressamente prejudicada em razão do vício apontado na sentença. 3. Dito isto, o recurso carece de impugnação específica, limitando-se a alegações que não enfrentam os fundamentos centrais da decisão embargada, ausente, portanto, o requisito formal da impugnação específica, essencial à admissibilidade recursal. Nesse contexto, o recurso interposto revela-se carente de requisitos formais, pois não promove a devida impugnação dos pontos essenciais que sustentaram a decisão recorrida, devendo, por consequência, ser inadmitido. (ED - 0200151-31.2022.8.06.0175, Desa. Relatora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 05/02/2025, Data de publicação: 05/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1021, §1º, DO CPC/15). RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 01. Os presentes embargos de declaração não atenderam ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não demonstrou categoricamente os pontos omissos, contraditórios e obscuros do acórdão impugnado; 02. O recurso deve ser pertinente, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida; possui, a parte recorrente, o dever de contrastar efetivamente a ratio decidendi nas suas razões recursais. O não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal; 03. Desse modo, inexistindo impugnação específica em relação a eventuais pontos omissos, contraditórios e obscuros do acórdão impugnado, é inepta a presente insurgência, o que implica inadmissibilidade do recurso e impõe o seu não conhecimento. (ED - 0002239-89.2018.8.06.0070, Desa. Relatora CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 07/08/2024, Data de publicação: 07/08/2024) Ante o exposto, não conheço do conheço dos aclaratórios haja vista a falta de impugnação específica do julgado. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SIMONE CARNEIRO FONTENELE APELADO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA CONCURSADA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. CARGA HORÁRIA DE 100 HORAS MENSAIS VINCULADA AO EDITAL DO CONCURSO. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSTERIOR SUPRESSÃO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE 200 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR, MANTENDO SEUS EFEITOS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTAURAÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA AMPLIADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEFINITIVIDADE DAS HORAS SUPLEMENTARES POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PRECÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão recursal pelo reconhecimento em definitivo do direito às horas suplementares e pela confirmação da liminar antecipativa de mérito. 2. Servidora aprovada em concurso público para o cargo Professor Classe B, com carga horária de 20h semanais (100h mensais), posteriormente, submetida à jornada suplementar, suprimida sem instauração do devido procedimento administrativo. 3. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral RE nº 594.296, é de que, inobstante, a Administração Pública possuir o poder de revogar seus atos, deve haver a observância do contraditório e ampla defesa. 4. Modificação unilateral da situação funcional repercutiu no âmbito do interesse privado, de forma a causar prejuízo patrimonial à autora, sem lhe ofertar os direitos constitucionalmente garantidos. 5. Apesar da existência da Lei nº 560/2009 que autoriza tanto a ampliação como a redução da carga horária dos professores, o município não poderia reduzir as horas suplementares antes de realizar o procedimento administrativo necessário. 6. Reforma parcial da sentença apenas para excluir do seu comando a revogação da medida liminar a partir da data da sentença, ensejando sua consequente restauração, conforme proferida no Agravo de Instrumento nº 0624630-39.2017.8.06.0000, à falta de demonstração pelo réu de instauração de procedimento administrativo em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. Apelação Cível conhecida e provida em parte. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012774-66.2017.8.06.0182 Trata-se de Apelação Cível interposta por Simone Carneiro Fontenele, tendo como apelado o Município de Viçosa do Ceará, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Viçosa do Ceará que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela nº 0012774-66.2017.8.06.0182, julgou parcialmente procedente o pedido autoral de declaração de nulidade do ato administrativo que reduziu sua jornada de trabalho e seus proventos salariais. Integro a este relatório, na parte pertinente, o constante no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a seguir transcrito (ID 15171486): Trata-se de Apelação interposta por Simone Carneiro Fontenele, irresignada com a Sentença a quo que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer, que formulara em desfavor do Município de Viçosa do Ceará. Na Exordial, a parte autora afirma que é Professora do Município de Viçosa do Ceará, admitida por aprovação em concurso público, desde 01.02.2007, para cumprir jornada de trabalho de 100 horas mensais. A Administração, entretanto, acrescentou às 100 horas do concurso outras 100 horas, passando a jornada laboral da autora, assim, a perfazer 200 horas mensais, com o respectivo acréscimo remuneratório. Em 2017, porém, de forma unilateral, a municipalidade extinguiu a jornada suplementar de 100 horas, por conseguinte, também reduziu pela metade a remuneração da jurisdicionada. Nesse sentido, ingressou com a ação no Juízo de piso, pugnando o retorno do status quo ante, com o restabelecimento das horas suplementares e o respectivo acréscimo salarial proporcional à jornada de trabalho. Na Sentença, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente os pedidos, anulando o ato administrativo que extinguira a suplementação de 100 horas suplementares da jornada laborativa da postulante, pois efetuada sem processo administrativo que lhe tivesse garantido o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, o Magistrado de 1ª instância negou o pedido de estabilização da jornada suplementar, ponderando não ter a autora direito adquirido à sua manutenção, pois as 100 horas suplementares foram estabelecidas de forma discricionária pelo Poder Público. Inconformada com a Decisão, a autora interpôs Recurso no qual argumenta que a Sentença está lhe causando grande prejuízo, pois, com base em sua interpretação equivocada, o Município de Viçosa do Ceará revogou imediatamente sua carga horária suplementar sem oferecer contraditório e ampla defesa. O Município fundamentou-se no item "3)" da Sentença, que revogou a liminar anteriormente concedida, a qual determinava a anulação do ato administrativo contestado e a ampliação da carga horária do apelante. Sustenta ademais, que a Sentença merece reforma, especialmente nos itens "2)" e "3)", pois a liminar não deveria ter sido revogada, já que se relaciona ao mérito da demanda. Defende que a melhor solução jurídica seria manter a liminar, assegurando estabilidade quanto às horas suplementares enquanto não houver supressão adequada, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e a irredutibilidade salarial. Por fim, aduz que a revogação da liminar resultou em prejuízo, uma vez que o Município, sem procedimento administrativo prévio, retirou novamente a hora suplementar, obrigando a apelante a recorrer novamente à Justiça. Nesse sentido, pugna a reforma na Sentença. Contrarrazões acostadas (doc. 12837458) Vindos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta Relatoria. Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso de Apelação, confirmando a nulidade do ato administrativo, mas negando a implementação definitiva das 100 horas suplementares até o fim do procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa (ID 15171486). É o relatório. VOTO Conheço da Apelação Cível, posto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se a apelante contra sentença de parcial procedência do pedido autoral, pugnando pelo reconhecimento em definitivo do direito às horas suplementares e pela confirmação da liminar antecipativa de mérito. De saída, a autora foi aprovada em concurso público para o cargo Professor Classe B, lotada na Secretaria de Educação do Município apelado, com carga horária de 20h semanais (100h mensais), admitida em 01/03/2007 (IDs 12836885-12837247). Aduz ter laborado por um período com carga horária de 40 horas semanais (200h mensais), tendo posteriormente o ente federativo suprimido a jornada suplementar e, consequentemente, sua remuneração. Postula a manutenção da sua jornada de 40 horas semanais (200h mensais), com a consequente remuneração e a restituição dos valores já suprimidos. O Município de Viçosa do Ceará, por sua vez, aduziu que procedeu a um novo concurso público em 2019, para o cargo de provimento de professor, sendo os aprovados devidamente nomeados e empossados, o que acabou por encerrar a carência preexistente devido à escassez de professor. Além disso, salienta que a legislação do município, Lei nº 560/2009, no art. 20, autoriza tanto a ampliação como a redução da carga horária. Confira-se: Art. 20 - A jornada básica de trabalho do ocupante do cargo de professor é constituída de 25 horas semanais, sendo que, 20 horas correspondem ao exercício de atividade exclusivamente em sala de aula e 5 horas de trabalho extra classe, totalizando uma carga horária de 120 horas-aula. […] § 4º […] I - os professores submetidos à jornada inicial de trabalho de 25hs (vinte e cinco horas) semanais, poderão desempenhar atividades em carga horária suplementar de trabalho, em conformidade com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que corresponderá ao número de horas-atividades em sala de aula prestadas pelo docente, não podendo ultrapassar à 40 hs (quarenta horas) semanais, sendo que, as horas suplementares poderão ser suprimidas a qualquer tempo, de acordo com o interesse da administração pública. Nesse sentido, não há que se falar em direito adquirido ao regime jurídico, no entanto, o ato de redução da carga horária suplementar não observou as garantias constitucionais relacionadas à irredutibilidade de vencimentos, posto que foi desprovido da instauração prévia de processo administrativo com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, contrariando disposições da Constituição Federal: Art. 5º [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; […] Art. 37 [...] XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [grifei] Verdade que, o poder de autotutela da Administração Pública permite a revisão de seus atos, de ofício, quando eivados de ilegalidade ou por razões de oportunidade e conveniência, como assim dispõe a Súmula 473 do STF, in verbis: Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Contudo, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral RE nº 594.296, é de que, inobstante, a Administração Pública possuir o poder de revogar seus atos, deve haver a observância do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no caso em análise. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1.Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 594296/MG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012) [grifei] Como se verifica, o inconformismo da apelante não se funda em questões de oportunidade e conveniência, mas, em matéria diretamente relacionada com a legalidade do ato praticado, qual seja, a ausência de motivo que determinou a redução de sua carga horária. Dado que, a modificação unilateral da situação funcional repercutiu no âmbito do interesse privado, de forma a causar prejuízo patrimonial à autora, sem lhe ofertar o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Tanto que, após o indeferimento da liminar requerida, pelo juízo a quo (ID 12837252-12837253), a servidora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0624887-64.2017.8.06.0000, o qual proveu a pretensão de restabelecimento da carga horária da recorrente em 200 (duzentas) horas mensais (ID 12837434-12837438). Em consonância, segue entendimento desta Corte de Justiça em caso assemelhado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DA REMUNERAÇÃO UNILATERALMENTE. DECRETO EXECUTIVO Nº 004/2017. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES TJ/CE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência que concedeu a segurança requestada, determinando o restabelecimento da carga horária de trabalho da parte impetrante e sua respectiva remuneração, na forma anterior à edição do Decreto Executivo nº 004/2017. 2. A Administração Pública, por meio da autoridade coatora, no exercício da autotutela, ao determinar a alteração da situação funcional do impetrante, ingressou em interesse de âmbito privado, sem instaurar procedimento administrativo disciplinar devido, tampouco respeitar o direito ao contraditório. 3. No caso vertente, pode-se afirmar que a jornada de 100 (cem) horas/aulas mensais admitida em caráter excepcional, nos termos do art. 12, da Lei Municipal nº 279/2009. Ademais, verifica-se que o ente municipal não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte impetrante, ou ainda, motivação que justificasse a alteração unilateral realizada, consoante determina o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Desse modo, conclui-se que o ato administrativo em comento é ilegal, uma vez que, a redução da carga horária do impetrante, de forma unilateral, afronta os princípios constitucionais dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF. 5. Remessa necessária conhecida e improvida. Sentença mantida". (RN nº 0016912-55.2017.8.06.0092, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 14.04.2021, DJe 14.04.2021) [grifei] EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTE STF NO RE nº 594.296 (TEMA 138). REGRA NÃO OBSERVADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES. CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO FIXAR DEFINITIVAMENTE AS HORAS SUPLEMENTARES. PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO REJEITADO NESTA PARTE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Apelação Cível / Remessa Necessária nº 0000264-59.2013.8.06.015, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 21/11/2022, DJe: 22/11/2022) [grifei] DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2017. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DA DEVIDA MOTIVAÇÃO (RE nº 594.296/STF). REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. N origem, a ação foi ajuizada com objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que reduziu a carga horária do(a) autor(a), servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor Ensino Fundamental I, de 200 (duzentos) para 100 (cem) horas mensais e, consequentemente, com impacto financeiro, em razão do Decreto do Gestor Municipal nº 004/2017. 02. Embora o autor tenha sido aprovado para trabalhar 100 (cem) horas-aula mensais, a Lei Municipal nº 279/2009 aumentou a sua carga horária para 200 (duzentos) horas-aula. De outra sorte, o Decreto Executivo nº 004/2017 é desprovido de motivação plausível a justificar a autotutela administrativa do ato de ampliação da carga horária, não restando demonstrado pela edilidade a ilegalidade deste. 03. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal entende que (RE nº 594.296), inobstante a Administração Pública possuir o poder de revogar/anular seus atos (súmula 473STF), imperiosa é a observância do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), o que não restou observado no caso em análise. 04. Remessa conhecida e improvida. Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0017246-89.2017.8.06.0092, Rel. Desembargadora MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/10/2022, data da publicação: 03/10/2022) [grifei] De modo contrário, respeitado o contraditório e ampla defesa, não compete ao Poder Judiciário interferir no mérito da decisão administrativa sob pena de malferimento ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º, da CF, contudo, o ente demandado inobservou, como já mencionado, os preceitos constitucionais. Nessa perspectiva, no que diz respeito ao pedido de revisão em relação ao item 3 da sentença que cancelou a liminar anteriormente concedida (ID 12837434-12837438), extinguindo seus efeitos a partir daquela data, verifica-se que assiste razão à parte apelante. Apesar da existência da Lei nº 560/2009 que autoriza tanto a ampliação como a redução da carga horária dos professores, o município não poderia reduzir as horas antes de realizar o procedimento administrativo necessário, garantindo à requerente o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Assim, a supressão da carga horária suplementar deveria ter sido feita somente após a demonstração de que o procedimento administrativo adequado foi concluído, uma vez que a redução das horas ocorreu de maneira imprópria. Portanto, a restrição temporal imposta pela sentença não é justificável nem proporcional, pois resultou na restauração de um ato administrativo eivado de vício. Por conseguinte, constatado que houve a redução unilateral da carga horária da servidora e, por consectário, da sua remuneração, diante da inobservância do direito ao contraditório e ampla defesa da autora, e pela ausência de motivação plausível, o que deveria ter sido apurado mediante procedimento administrativo prévio, deve ser mantida a sentença no ponto em que declarou nulo o ato administrativo, situação que não garante a ampliação definitiva das horas suplementares, pois estas possuem caráter excepcional e natureza transitória. Por outro lado, a sentença contestada deve ser modificada apenas para excluir do seu comando o item 3, que revogou a medida liminar a partir da data da sentença, ensejando sua consequente restauração, conforme proferida no Agravo de Instrumento nº 0624630-39.2017.8.06.0000 (ID 12837434-12837438), uma vez que não foi demonstrado pelo réu que o procedimento administrativo foi realizado com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante todo o exposto, conheço da Apelação Cível provendo-a em parte, para restaurar a liminar anteriormente concedida que determinou o restabelecimento da carga horária da recorrente em 200 (duzentas) horas mensais, à falta de instauração de procedimento que assegure o contraditório e ampla defesa; negando, contudo, a ampliação definitiva das horas suplementares em virtude do seu caráter excepcional e da natureza transitória. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SIMONE CARNEIRO FONTENELE APELADO: MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0012774-66.2017.8.06.0182 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SIMONE CARNEIRO FONTENELE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, ajuizada pela apelante em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 12837448): Ante o exposto, com base na fundamentação supra, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: 1) DECLARO nulo o ato administrativo que reduziu a carga horária de trabalho da requerente de 200 (duzentas) horas para 100 (cem) horas mensais, em virtude da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, confirmando a decisão liminar em todos os seus termos, isto é, declarando válidos os seus efeitos desde a sua edição até a presente data; 2) INDEFIRO o pedido (item "b") de ampliação em definitivo das horas suplementares a carga horária da requerente, por entender que as horas suplementares devem atender interesse público de natureza transitória e em caráter excepcional; 3) REVOGO a decisão liminar, ou seja, cessam seus efeitos a partir desta data. Por fim, deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. Razões recursais (id. 12837454). Contrarrazões (id. 12837458). É o breve relatório. Compulsando os autos, observei que a parte autora, ora apelante, já havia se insurgido contra a decisão do Juízo de primeiro grau por meio do Agravo de Instrumento (id. 12837263), cuja relatoria coube a eminente Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Na oportunidade, foi proferido o acórdão dando provimento ao recurso interposto (id. 12837434/12837438). Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ex vi: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Destaque nosso). Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o art. 930 do CPC e o art. 68, caput e § 1º, do RITJCE, determino o encaminhamento dos autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, a Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, enquanto integrante da 2ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

21/06/2024, 00:00

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