Execução de Título Extrajudicial 0057159-65.2017.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0057159-65.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRIGORIFICO KROCHA SILVA EIRELI DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a consulta via RENAJUD, destinada à localização de endereço para constrição dos veículos de placas PMB2705 e OSJ0855, indicou o mesmo logradouro no qual já foram realizadas diligências infrutíferas por Oficial de Justiça (ID 97470196). Diante da ausência de fato novo que justifique a reiteração da medida, e em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, impõe-se a intimação da parte exequente para impulsionar o feito. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0057159-65.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Comercial] PROCESSO(S) EM APENSO: [] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer diligências úteis à satisfação do crédito. Decorrido o prazo sem manifestação eficaz, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com manutenção da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e §§ do CPC, conforme já consignado na decisão de ID 150599699. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRIGORIFICO KROCHA SILVA EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0057159-65.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Comercial] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Frigorifico Krocha Silva Eireli Me. Citado por mandado (ID 97470958), o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora. Intimado para indicar bens passíveis de penhora (ID 97469377), o banco indicou alguns bens móveis (ID 97469380), sendo determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação (ID 97469383). Todavia, novamente a diligência do oficial de justiça não atingiu sua finalidade (ID 97469386). No ID 97469389, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar seu interesse no bloqueio de valores através do Sisbajud e o registro de restrição no Renajud. Antes de ser intimado, o banco requereu a habilitação de seus novos patronos (ID 97469394), juntando os documentos de ID's 97469391/97469393. Em seguida, o exequente solicitou o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud em face da parte executada Frigorífico Krocha Silva Eireli Me e de seu representante legal Kerginaldo Rocha Silva, bem como, a anotação restrição através do Renajud e a busca de bens por meio do Infojud (ID 97469402). Ordenado o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, restrição pelo Renajud e pesquisa de bens utilizando o Infojud (ID 97469404), foi imposta restrição nos veículos de propriedade da parte executada através do Renajud (ID 97469409), entretanto, através do sistema Sisbajud, foi bloqueado apenas valor irrisório (ID 97469414), por fim, nada foi localizado por meio do Infojud (ID 97469424). Pelo despacho de ID 97470177, foi determinada a liberação do valor irrisório bloqueado e a intimação da parte exequente para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens (ID's 97469414 e 97469424) bem como para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis da parte executada. Intimação realizada no ID 97470176. Em seguida consta comprovante do desbloqueio no Sisbajud (ID 97470181). Através da petição de ID 97470183, o banco exequente solicitou anotação de restrição em veículos de propriedade da parte executada através do sistema Renajud, ademais, pugnou pela expedição de mandado de penhora e avaliação em face dos bens localizados. Esse pedido foi deferido por meio da decisão de ID 97470185, entretanto, sobreveio a informação que os veículos já possuíam restrição ativa (ID 97470187). À vista disso, foi determinada a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, realizar o recolhimento das custas devidas para expedição de mandado de penhora e avaliação em face dos veículos constantes no ID 97469409 (ID 97470188). Após o recolhimento das custas (ID 97470193), foi expedido mandado de penhora e avaliação no ID 97470194, todavia, as diligências do oficial de justiça não lograram êxito (ID 97470196). Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 31/07/2023 (ID 97470176), cabe a declaração do início da suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (...) Ademais, por se tratar de execução fundada em nota de crédito comercial (ID 97470206), o prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos, conforme regra do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genébra). Segundo o art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Nesse contexto, conclui-se que, após o decurso da suspensão de 01 ano, reiniciou de forma automática o prazo da prescrição intercorrente. Não obstante, incumbe à parte exequente requerer diligências no sentido de buscar bens aptos à garantia da execução, enquanto a pretensão executiva não for fulminada pelo instituto da prescrição. Ante o exposto, tomo as seguintes providências: 1) Declaro que a suspensão do feito transcorreu entre 31/07/2023 e 31/07/2024; 2) Declaro que a prescrição intercorrente teve início automático em 01/08/2024 e, provavelmente, findará em 01/08/2027; 3) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis; 4) Caso nada seja requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 03 anos (art. 70 da LUG), a contar da data 01/08/2024. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDÍSIO MEIRA TEJO NETO Juiz de Direito do 2º Juizado Auxiliar da 5ª Zona Judiciária Respondência pela Portaria n. 420/2025

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 09:58

Processo Encaminhado

17/08/2024, 01:56

Conclusão

12/08/2024, 17:14

Expedição de documento

17/07/2024, 11:19

Documento

17/07/2024, 11:19

Expedição de documento

17/05/2024, 15:47

Expedição de documento

14/05/2024, 22:37

Petição

23/02/2024, 18:22

Documento

23/02/2024, 12:05

Custas

21/02/2024, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 20:39

Ato ordinatório

08/02/2024, 12:26

Mero expediente

30/01/2024, 14:33

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRIGORIFICO KROCHA SILVA EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0057159-65.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Comercial] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Frigorifico Krocha Silva Eireli Me. Citado por mandado (ID 97470958), o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora. Intimado para indicar bens passíveis de penhora (ID 97469377), o banco indicou alguns bens móveis (ID 97469380), sendo determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação (ID 97469383). Todavia, novamente a diligência do oficial de justiça não atingiu sua finalidade (ID 97469386). No ID 97469389, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar seu interesse no bloqueio de valores através do Sisbajud e o registro de restrição no Renajud. Antes de ser intimado, o banco requereu a habilitação de seus novos patronos (ID 97469394), juntando os documentos de ID's 97469391/97469393. Em seguida, o exequente solicitou o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud em face da parte executada Frigorífico Krocha Silva Eireli Me e de seu representante legal Kerginaldo Rocha Silva, bem como, a anotação restrição através do Renajud e a busca de bens por meio do Infojud (ID 97469402). Ordenado o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, restrição pelo Renajud e pesquisa de bens utilizando o Infojud (ID 97469404), foi imposta restrição nos veículos de propriedade da parte executada através do Renajud (ID 97469409), entretanto, através do sistema Sisbajud, foi bloqueado apenas valor irrisório (ID 97469414), por fim, nada foi localizado por meio do Infojud (ID 97469424). Pelo despacho de ID 97470177, foi determinada a liberação do valor irrisório bloqueado e a intimação da parte exequente para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens (ID's 97469414 e 97469424) bem como para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis da parte executada. Intimação realizada no ID 97470176. Em seguida consta comprovante do desbloqueio no Sisbajud (ID 97470181). Através da petição de ID 97470183, o banco exequente solicitou anotação de restrição em veículos de propriedade da parte executada através do sistema Renajud, ademais, pugnou pela expedição de mandado de penhora e avaliação em face dos bens localizados. Esse pedido foi deferido por meio da decisão de ID 97470185, entretanto, sobreveio a informação que os veículos já possuíam restrição ativa (ID 97470187). À vista disso, foi determinada a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, realizar o recolhimento das custas devidas para expedição de mandado de penhora e avaliação em face dos veículos constantes no ID 97469409 (ID 97470188). Após o recolhimento das custas (ID 97470193), foi expedido mandado de penhora e avaliação no ID 97470194, todavia, as diligências do oficial de justiça não lograram êxito (ID 97470196). Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 31/07/2023 (ID 97470176), cabe a declaração do início da suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (...) Ademais, por se tratar de execução fundada em nota de crédito comercial (ID 97470206), o prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos, conforme regra do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genébra). Segundo o art. 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Nesse contexto, conclui-se que, após o decurso da suspensão de 01 ano, reiniciou de forma automática o prazo da prescrição intercorrente. Não obstante, incumbe à parte exequente requerer diligências no sentido de buscar bens aptos à garantia da execução, enquanto a pretensão executiva não for fulminada pelo instituto da prescrição. Ante o exposto, tomo as seguintes providências: 1) Declaro que a suspensão do feito transcorreu entre 31/07/2023 e 31/07/2024; 2) Declaro que a prescrição intercorrente teve início automático em 01/08/2024 e, provavelmente, findará em 01/08/2027; 3) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis; 4) Caso nada seja requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 03 anos (art. 70 da LUG), a contar da data 01/08/2024. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDÍSIO MEIRA TEJO NETO Juiz de Direito do 2º Juizado Auxiliar da 5ª Zona Judiciária Respondência pela Portaria n. 420/2025

25/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Conclusão

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Custas

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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