Execução de Título Extrajudicial 0190554-22.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0190554-22.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0190554-22.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: JAN NOWIKOW EXECUTADO: CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MATERIAS LTDA - ME DESPACHO Por cautela, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de citação da parte executada, somente após, decidirei sobre os pedidos de arresto e localização de bens passíveis de penhora (ID. 200230492). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0190554-22.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: JAN NOWIKOW EXECUTADO: CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MATERIAS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 130, IV, 'a', e XI, 'c', do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime a parte autora para manifestação sobre a consulta via SNIPER em anexo, no prazo de 10 (dez) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Servidor de Gabinete Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo]

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0190554-22.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: JAN NOWIKOW EXECUTADO: CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MATERIAS LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] Defiro o pedido retro, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir o determinado. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0190554-22.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: JAN NOWIKOW EXECUTADO: CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MATERIAS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 170107895, em que foi indeferido o pedido de intimação dos sócios da empresa executada para comprovar a integralização do capital social da empresa. Pois bem. Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 170107895. A documentação e argumentação apresentada pela parte exequente em ID 177464636, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação à decisão já proferida. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 170107895 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0190554-22.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: JAN NOWIKOW EXECUTADO: CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MATERIAS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] Trata-se de pedido de intimação dos sócios da empresa executada para comprovar a integralização do capital social da empresa (ID 162482083). O artigo 1.052 do CC dispõe que todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social da sociedade limitada. Nesse sentido, não é muito depreender que a ausência de integralização total do capital social afeta diretamente o cumprimento das obrigações da empresa, inclusive, a possibilidade de satisfazer a execução. Nesse contexto, a jurisprudência entende que é possível que se proceda à intimação dos sócios para que se comprove a integralização de suas quotas. Tal intimação, de fato, de se direcionar aos sócios, pois se trata de obrigação pessoal destes. Contudo, tal ato deve ser praticado em sede incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque, a princípio, a dívida é de obrigação da empresa executada, de modo que a ausência de patrimônio para cumprir com suas obrigações ordinárias, por ato lesivo dos sócios, deve ser analisada sob prisma do contraditório, não sendo possível atingir o patrimônio dos sócios sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Apesar da jurisprudência não ser uníssona quanto à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é a este posicionamento que este juízo se filia, por ser o que melhor se coaduna com os princípios do contraditório, ampla defesa e autonomia patrimonial existente entre a pessoa jurídica e o sócio. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DE SÓCIO DA PARTE EXECUTADA - COMPROVAR INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE. Revela-se incompatível com os limites subjetivos da lide e com o processo executivo determinar a intimação da sócia da parte executada para comprovar a integralização do capital social, com intuito de responsabilizá-la pelo débito exequendo, sem que haja a desconsideração da personalidade jurídica (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03836872220248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO SÓCIO PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. Consoante dispõe o artigo 50, do Código Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a responsabilização dos sócios de determinada pessoa jurídica, sobretudo, considerando a natureza da empresa volvida (sociedade limitada). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58426886820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE COMPROVE A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO QUE PODE GERAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA, SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DICÇÃO DO ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20553344820248260000 Bauru, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 11/09/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024). Isto posto, indefiro o pedido de intimação dos sócios da parte executada na forma requerida. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 13:21

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:40

Publicação

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 10:01

Mero expediente

15/04/2025, 09:34

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 11:35

Remessa

09/08/2024, 22:20

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0190554-22.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: JAN NOWIKOW EXECUTADO: CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MATERIAS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] Trata-se de pedido de intimação dos sócios da empresa executada para comprovar a integralização do capital social da empresa (ID 162482083). O artigo 1.052 do CC dispõe que todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social da sociedade limitada. Nesse sentido, não é muito depreender que a ausência de integralização total do capital social afeta diretamente o cumprimento das obrigações da empresa, inclusive, a possibilidade de satisfazer a execução. Nesse contexto, a jurisprudência entende que é possível que se proceda à intimação dos sócios para que se comprove a integralização de suas quotas. Tal intimação, de fato, de se direcionar aos sócios, pois se trata de obrigação pessoal destes. Contudo, tal ato deve ser praticado em sede incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque, a princípio, a dívida é de obrigação da empresa executada, de modo que a ausência de patrimônio para cumprir com suas obrigações ordinárias, por ato lesivo dos sócios, deve ser analisada sob prisma do contraditório, não sendo possível atingir o patrimônio dos sócios sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Apesar da jurisprudência não ser uníssona quanto à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é a este posicionamento que este juízo se filia, por ser o que melhor se coaduna com os princípios do contraditório, ampla defesa e autonomia patrimonial existente entre a pessoa jurídica e o sócio. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DE SÓCIO DA PARTE EXECUTADA - COMPROVAR INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE. Revela-se incompatível com os limites subjetivos da lide e com o processo executivo determinar a intimação da sócia da parte executada para comprovar a integralização do capital social, com intuito de responsabilizá-la pelo débito exequendo, sem que haja a desconsideração da personalidade jurídica (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03836872220248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO SÓCIO PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. Consoante dispõe o artigo 50, do Código Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a responsabilização dos sócios de determinada pessoa jurídica, sobretudo, considerando a natureza da empresa volvida (sociedade limitada). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58426886820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE COMPROVE A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO QUE PODE GERAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA, SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DICÇÃO DO ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20553344820248260000 Bauru, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 11/09/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024). Isto posto, indefiro o pedido de intimação dos sócios da parte executada na forma requerida. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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