Procedimento Comum Cível 0200040-55.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200040-55.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA, BANCO PAN S.A. SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0200040-55.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer, ajuizada por Carlos Antonio Costa de Oliveira em face de Banco BMG S.A. e Banco Pan S.A. Após sentença de indeferimento da petição inicial (ID 98958655), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por acórdão registrado no ID 98958721, com trânsito em julgado certificado no ID 98958723, anulou a decisão extintiva e determinou o regular prosseguimento do feito. Com o retorno dos autos, o réu Banco Pan S.A. apresentou contestação (ID 98958672), ocasião em que noticiou o falecimento do autor, ocorrido no curso do processo. Diante disso, foi determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como ordenada a intimação dos herdeiros do autor por meio de edital, diante da ausência de informações quanto à sua identidade ou localização (ID 170644799). Na referida decisão, constou advertência expressa de que a inércia dos sucessores em promover a habilitação no prazo assinalado acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, inciso II, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O edital foi regularmente expedido e publicado (ID 194125525). Contudo, conforme certidão de decurso de prazo lavrada pela Secretaria em ID 202636476, transcorreu integralmente o prazo sem qualquer manifestação de herdeiro, sucessor ou representante do espólio. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o falecimento de qualquer das partes impõe a suspensão do processo para fins de sucessão processual, conforme estabelece o art. 110 do mesmo diploma legal. No caso concreto, o falecimento do autor foi devidamente comunicado nos autos (ID 98958672) e reconhecido através da decisão de suspensão do feito (ID 170644799). Outrossim, em razão da inexistência de informações sobre os herdeiros, foi determinada a intimação por edital, medida adequada e suficiente à convocação dos sucessores, conforme publicação realizada no ID 194125525. Entretanto, conforme certificado no ID 202636476, o prazo transcorreu in albis, sem qualquer providência por parte dos sucessores do autor. A ausência de habilitação do espólio ou dos herdeiros, mesmo após regular suspensão do feito e intimação editalícia, impede a formação válida do polo ativo, caracterizando ausência de pressuposto subjetivo indispensável ao desenvolvimento regular do processo. Nos termos do art. 313, §2º, inciso II, do CPC, falecido o autor e não sendo promovida a habilitação no prazo assinalado, deve o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito. De igual modo, o art. 76, §1º, inciso I, do CPC determina a extinção do feito quando, intimada a parte para sanar irregularidade que comprometa a legitimação processual, não houver regularização. Dessa forma, configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme autoriza o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação de seus herdeiros ou do espólio, após regular suspensão do feito e intimação por edital. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/04/2026, 19:24

Publicação

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 10:14

Expedição de documento (Edital)

26/02/2026, 12:49

Morte ou perda da capacidade

09/09/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 14:21

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:22

Petição (Replica)

02/05/2025, 16:43

Publicação

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 10:00

Mero expediente

23/04/2025, 09:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Edital)

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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