Procedimento Comum Cível 0256841-49.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0256841-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0256841-49.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA ZULEIDA DA SILVA FERNANDES REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos em inspeção - Portaria 01/2026. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria Zuleida Da Silva Fernandes em face do Banco Do Brasil S.A., na qual se alega a existência de diferença entre o saldo das cotas vinculadas à sua conta do PASEP mantida junto à instituição financeira requerida e aquele que, segundo sustenta, deveria efetivamente constar. A parte autora alega que, como servidora pública aposentada e participante do PASEP, ao realizar o saque de sua conta, surpreendeu-se com o valor diminuto recebido. Narra que apenas após a análise de extratos e microfilmagens tomou conhecimento de que o Banco do Brasil não teria aplicado corretamente os índices de correção monetária e juros, resultando em diferença a menor no saldo de sua conta. Requer a condenação do réu ao pagamento da diferença apurada, no valor de R$ 20.279,42, acrescido de R$ 10.000,00 a título de danos morais, perfazendo o valor da causa em R$ 30.279,42. O Banco Do Brasil S.A. peticionou nos autos requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ, sustentando que o saque integral da conta PASEP ocorreu em 17/07/2012 enquanto a ação foi ajuizada apenas em 01/08/2024, tendo transcorrido mais de 11 anos É o relatório. Decido. A controvérsia central da presente demanda reside na definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por supostas falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.387, a questão se delineia nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879) representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ). 4. Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da violação para que o prazo prescricional comece a fluir. 5. O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos em que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito é de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição dependa do conhecimento do credor. 6. Via de regra, o emprego do viés subjetivo da actio nata impõe ao credor o ônus probatório quanto à ciência da lesão ao seu direito. Em relação ao PASEP, o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a prescrição. O uso do advérbio "comprovadamente" deixa claro que cabe ao BANCO DO BRASIL demonstrar a ciência pelo titular. Ao fugir da atribuição do ônus probatório ao credor, o precedente reconhece a melhor posição do BANCO DO BRASIL em relação à prova. A instituição financeira mantém os registros das transações com o participante e está em condição de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre as partes. Não há maiores dificuldades probatórias impostas pela questão controvertida. Os possíveis marcos de conhecimento da violação (saque integral e entrega dos extratos da conta individualizada), são documentados pelo BANCO DO BRASIL e demonstráveis em juízo. 7. Para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert quanto à lesão ao direito. 8. Cobram-se diferenças em pecúnia, tendo por causa "falha na prestação do serviço", que levou aos "saques indevidos", aos "desfalques", ou à "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do PASEP (Tema 1.150). A qualificação como indevido dos lançamentos não faz parte daquilo que o participante deve ter ciência para que o prazo prescricional inicie. Compete ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são insuficientes. 9. Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do BANCO DO BRASIL, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão para esperar uma complementação de pagamento. Caberá a ele as ulteriores providências para haver seu crédito, caso não se julgue satisfeito. 10. Nos casos em que há ruptura do vínculo com a administração, o saque do principal também é causa de inativação da conta individualizada, visto que a pessoa deixa de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de administração da conta individualizada perde a vigência. 11. A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica, pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante largo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. 13. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. Dispositivos relevantes citados: arts. 189 e 205 do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp n. 1.895.936, REsp n. 1.895.941 e REsp n. 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - REsp: 00000000000002214879 PE 2025/0185830-7, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025). No caso concreto, o extrato do PASEP juntado aos autos (ID 119544482) demonstra que o saque integral da conta ocorreu em 17/07/2012, quando o saldo foi zerado. Para fins do Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ, o "saque integral do principal" é o marco inicial da prescrição, compreendendo o momento em que a conta é efetivamente esvaziada ou zerada. A presente demanda foi ajuizada em 01/08/2024. Entre a data do zeramento da conta (17/07/2012) e o ajuizamento da ação, transcorreu lapso superior a 12 (doze) anos, excedendo o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e reafirmado pelo Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ. A alegação de que a ciência das irregularidades ocorreu apenas após acesso recente aos extratos não afasta o termo inicial fixado pelo STJ. A ausência de saldo na conta já indica ao titular que aquele é o valor considerado devido, fazendo cessar qualquer expectativa de complementação e fazendo nascer, desde então, eventual pretensão de questionamento judicial. A inércia prolongada por mais de uma década gerou no réu legítima expectativa de consolidação da situação jurídica, devendo ser reconhecida a prescrição. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a presente ação com resolução de mérito por reconhecer a prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro desnecessária a nomeação do perito anteriormente designado, diante do reconhecimento da prescrição e da ausência de utilidade da prova pericial para o deslinde da causa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, porque sequer houve a formação da relação processual com a citação válida da parte ré na fase processual em que se reconhece a prescrição. Publique-se, registre-se e intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 20:46

Documento

19/02/2026, 11:11

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:54

Petição

12/01/2026, 13:01

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 11:58

Expedida/Certificada

04/12/2025, 11:56

Gratuidade da Justiça

19/11/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 12:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Gratuidade da Justiça

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(29)