Cumprimento de sentença 0054324-65.2021.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0054324-65.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Périco Locação de Veículos Ltda - Agravado: Newsedan Comércio de Veículos Ltda - Agravado: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO EM DOBRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR PÉRICO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC. A PARTE AGRAVANTE DEFENDE QUE HOUVE ERRO MATERIAL NO RECOLHIMENTO DO PREPARO E SUSTENTA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, QUE TAL VÍCIO NÃO DEVERIA OBSTAR O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. OS AGRAVADOS, NEWSEDAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., PUGNAM PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO INTERNO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE IMPUGNAR DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DEMONSTRANDO OS MOTIVOS JURÍDICOS E FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REFORMA.3.1. A AGRAVANTE LIMITA-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE BOA-FÉ, PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E SUPOSTO RIGOR FORMAL, SEM ENFRENTAR DIRETAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUAL SEJA, A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, APÓS EXPRESSA INTIMAÇÃO.3.2. NÃO HÁ, NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO, QUALQUER ESCLARECIMENTO OU JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA SOBRE O NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 1.007, §4º, DO CPC, CONFIGURANDO INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL.3.3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME SÚMULA 182 DO STJ E SÚMULA 43 DO TJCE.3.4. AINDA QUE CONHECIDO, O RECURSO SERIA DESPROVIDO, HAJA VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, NÃO EFETUADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NA FORMA E NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§4º E 5º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, SENDO VEDADA A COMPLEMENTAÇÃO TARDIA, CONFORME ART. 1.007, §§4º E 5º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.007, §§4º E 5º; 1.021, §1º E §4º; CF/1988, ART. 5º, LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.658.778/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 23/9/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.474.319/SE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 09/12/2019; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N. 0206398-08.2022.8.06.0117, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 19/11/2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0623290-16.2024.8.06.0000, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 12/11/2024; TJPR, AGV N. 0012928-10.2018.8.16.0170, REL. DES. RENATO BRAGA BETTEGA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 31/08/2020; TJ-SP, EMBDECCV N. 20811558820238260000, REL. DES. JANE FRANCO MARTINS, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 08/05/2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054324-65.2021.8.06.0064/50000 - Agravo Interno Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: José Jardel Pereira de Oliveira (OAB: 43105/CE) - José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 30071/CE)

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(120)