Apelação Cível 0058555-87.2008.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0058555-87.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NAURA SALVIANO DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R.H. Verifico que não foi deferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo réu em face da decisão de ID 155912591, conforme ofício de ID 165361563. Ressalto que o requerido consignou nas razões do recurso que: "Outrossim, é importante ressaltar que o Banco Réu não nega em nenhum momento em atender às exigências dos clientes, no caso em tela a autora deveria se dirigir pessoalmente à instituição Ré, com o fim de obter toda a documentação, e, mesmo considerando a complexidade do assunto, o Requerido não teria motivos para se negar a fornecer tais documentos, conforme alegado pela Requerente." Apesar da afirmação supra, o requerido até agora não cumpriu a determinação do juízo, o que está impedindo o regular seguimento do feito, sendo certo que a multa cominada está sendo aplicada diariamente, o que parece que não está sendo suficiente para compelir o réu a fornecer os documentos solicitados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0058555-87.2008.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Ante o exposto: 1) mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos; 2) determino a intimação do requerido para que forneça os documentos solicitados, sob pena de elevação da multa diária. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NAURA SALVIANO DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R.H. Verifico que a diligência deprecada restou inexitosa, conforme se infere do ID 132187247. Intimado a se manifestar, o Defensor Público requereu a inversão do ônus da prova, no sentido de que o réu seja intimado para informar nos autos quantas das prestações contratuais foram pagas pela parte autora, a fim de viabilizar a realização de memória de cálculos pela Seção de Contadoria. Verifico que o presente caso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0058555-87.2008.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] trata-se de relação de consumo entre a autora Naura Salviano de Sousa e o Banco do Brasil S.A., conforme explicitado na Cota da Defensoria Pública. Ademais, consta dos autos acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls. 163/166), que manteve decisão monocrática que determinou o afastamento da cláusula contratual que permitia a capitalização de juros, com a subsequente condenação da instituição financeira a restituir aquilo que recebeu a mais, de maneira simples. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No caso em tela, verifica-se a presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão: (i) a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, que não possui os mesmos recursos e possibilidades técnicas que o banco para produzir as provas necessárias; e (ii) a verossimilhança das alegações, especialmente considerando que o acórdão já reconheceu a procedência parcial do pedido de revisão contratual, com afastamento da capitalização de juros. Ademais, o réu é quem detém as informações relativas ao contrato sub examine, incluindo o histórico completo dos pagamentos realizados pela autora, configurando evidente hipossuficiência informacional da consumidora, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se ainda que o Tribunal de Justiça do Ceará, no acórdão que consta nos autos, confirmou a decisão de afastamento da capitalização de juros após registrar que, mesmo tendo sido oportunizado ao banco por duas vezes, este não acostou aos autos o contrato objeto da lide. Tal circunstância reforça a necessidade de inversão do ônus probatório, uma vez que a instituição financeira demonstra inequívoca resistência em apresentar documentos essenciais para o deslinde da causa. Por fim, cumpre destacar que tal medida se apresenta como essencial para efetiva execução do julgado, já que sem os dados referentes às prestações pagas, a Contadoria do Fórum não terá condições de elaborar a memória de cálculos indispensável para liquidação da sentença e consequente efetivação da tutela jurisdicional. Ante o exposto, em consonância com o art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela Defensoria Pública, para determinar que o banco requerido seja intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório financeiro detalhado do contrato em discussão, demonstrando a situação atual do financiamento, bem como os valores pagos pela autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC. Simultaneamente, proceda-se à consulta do atual endereço da autora via sistemas Infojud e Siel, a fim de viabilizar sua intimação pessoal acerca do andamento processual. Após o cumprimento das diligências acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos pertinentes. Expedientes necessários., com intimação do Banco do Brasil, via DJEN e DJE (intimação pessoal) Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

07/02/2020, 10:21

Baixa Definitiva

07/02/2020, 10:21

Baixa Definitiva

07/02/2020, 10:20

Petição (Petição (outras))

07/02/2020, 10:20

Trânsito em julgado

07/02/2020, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2020, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2019, 10:47

Petição (Contra-razões)

06/12/2019, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2019, 15:17

Ato ordinatório

05/12/2019, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2019, 15:29

Documento (Acórdão)

28/11/2019, 17:44

Não-Provimento

28/11/2019, 13:30

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NAURA SALVIANO DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R.H. Verifico que a diligência deprecada restou inexitosa, conforme se infere do ID 132187247. Intimado a se manifestar, o Defensor Público requereu a inversão do ônus da prova, no sentido de que o réu seja intimado para informar nos autos quantas das prestações contratuais foram pagas pela parte autora, a fim de viabilizar a realização de memória de cálculos pela Seção de Contadoria. Verifico que o presente caso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0058555-87.2008.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] trata-se de relação de consumo entre a autora Naura Salviano de Sousa e o Banco do Brasil S.A., conforme explicitado na Cota da Defensoria Pública. Ademais, consta dos autos acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls. 163/166), que manteve decisão monocrática que determinou o afastamento da cláusula contratual que permitia a capitalização de juros, com a subsequente condenação da instituição financeira a restituir aquilo que recebeu a mais, de maneira simples. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No caso em tela, verifica-se a presença de ambos os requisitos autorizadores da inversão: (i) a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, que não possui os mesmos recursos e possibilidades técnicas que o banco para produzir as provas necessárias; e (ii) a verossimilhança das alegações, especialmente considerando que o acórdão já reconheceu a procedência parcial do pedido de revisão contratual, com afastamento da capitalização de juros. Ademais, o réu é quem detém as informações relativas ao contrato sub examine, incluindo o histórico completo dos pagamentos realizados pela autora, configurando evidente hipossuficiência informacional da consumidora, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se ainda que o Tribunal de Justiça do Ceará, no acórdão que consta nos autos, confirmou a decisão de afastamento da capitalização de juros após registrar que, mesmo tendo sido oportunizado ao banco por duas vezes, este não acostou aos autos o contrato objeto da lide. Tal circunstância reforça a necessidade de inversão do ônus probatório, uma vez que a instituição financeira demonstra inequívoca resistência em apresentar documentos essenciais para o deslinde da causa. Por fim, cumpre destacar que tal medida se apresenta como essencial para efetiva execução do julgado, já que sem os dados referentes às prestações pagas, a Contadoria do Fórum não terá condições de elaborar a memória de cálculos indispensável para liquidação da sentença e consequente efetivação da tutela jurisdicional. Ante o exposto, em consonância com o art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela Defensoria Pública, para determinar que o banco requerido seja intimado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório financeiro detalhado do contrato em discussão, demonstrando a situação atual do financiamento, bem como os valores pagos pela autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC. Simultaneamente, proceda-se à consulta do atual endereço da autora via sistemas Infojud e Siel, a fim de viabilizar sua intimação pessoal acerca do andamento processual. Após o cumprimento das diligências acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos pertinentes. Expedientes necessários., com intimação do Banco do Brasil, via DJEN e DJE (intimação pessoal) Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

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