Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004296-32.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004296-32.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004296-32.2024.8.06.0001. RECORRENTE: APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: APELANTE: FRANCISCO DINIS DA SILVA SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário (ID n° 25554800) interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, insurgindo-se contra o acórdão (ID nº 20190010) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrido. A parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a" da Constituição Federal (CF), com isso, alega violação aos arts. 2º e 37, caput, ambos da Constituição Federal. Em razão disso, defende que: "O acórdão proferido pelo TJCE, ao impor a nomeação do recorrido, ainda que aprovado fora das vagas previstas, sem comprovação cabal de preterição arbitrária, extrapola os limites da tese fixada pelo STF. Essa decisão viola a competência discricionária da Administração Pública, afrontando a jurisprudência consolidada do Suprema Corte." Contrarrazões de ID nº 27917427. É o relatório. DECIDO. Premente a tempestividade e a dispensa do preparo. De início, é cediço que, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento e o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação precedem à admissibilidade propriamente dita. Portanto, mostra-se necessário observar a existência de precedente firmado em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos a respeito da matéria, bem como examinar se a decisão combatida harmoniza-se com a tese fixada, tendo em vista ser incumbência da instância ordinária o controle da aplicação dos temas vinculantes. Ressalto, de logo, que o caso é de negar seguimento ao recurso, na forma do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil, porquanto o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, fixou o Tema n° 784, com a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." A ementa do julgado restou assim redigida: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIAS COMPROVADAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. EXPECTATIVA DE DIREITO TRANSMUTADA EM DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação Cível contra sentença de denegação de ordem, voltada à nomeação do impetrante ao cargo de Agente de Trânsito e Transportes do DETRAN/CE, o qual restou aprovado em 39ª colocação, sob o fundamento de que a desistência nas posições 36ª e 37ª, por si só, não garantem à convocação ao cargo pretendido. 2. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que a aprovação além do número de vagas previstas em edital implica tão somente expectativa de direito, somente se convolando em direito subjetivo à nomeação em caso de preterição da ordem de classificação ou do preenchimento de vagas de forma precária, para o mesmo cargo do candidato, caso seja comprovada a existência de vagas para efetivos. 3. A mera expectativa de investidura no cargo se transmudou em direito subjetivo, eis que comprovadas as desistências de candidatos classificados em ordem imediatamente superior, antes de expirado o prazo de validade do certame. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para conceder a ordem pretendida, a fim de determinar que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE proceda à convocação e posse do apelante ao cargo requerido, a que se refere o Edital n° 01/2017." A esse respeito, citam-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: "[...] De saída, o apelante se submeteu ao Concurso Público regido pelo Edital n° 01/2017, destinado ao provimento de 383 (trezentos e oitenta e três) cargos efetivos de nível fundamental, médio e superior, com lotação nas Unidades Regionais do DETRAN, localizadas em Fortaleza e no interior do Estado. Conforme Edital n° 01/2017, o prazo de validade do concurso era de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período (ID 15784142-fls.2). Entretanto, com a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, foi instituída a proibição da contratação de pessoal a qualquer título até 31 de dezembro de 2021, face ao estado de calamidade pública causada pela COVID-19, consoante disposição contida no art. 10 da supracitada lei. O estado de calamidade pública foi encerrado em dezembro de 2021, voltando o prazo de validade do concurso a correr em 2022. Por conseguinte, com a divulgação do Resultado Final o impetrante comprovou que foi aprovado em 39ª lugar na Classificação Geral, o qual previa 31 (trinta e uma) vagas imediatas e 47 (quarenta e sete) vagas no cadastro reserva; e em 79ª na ampla concorrência (ID 15784144 - fls. 13 e 18), ou seja, fora do número de vagas imediatas. Nesse sentido, em 21 de fevereiro de 2024 foi publicada convocação de candidatos na posição de 36ª e 37ª, quais sejam, Donata Silva de Andrade e Jéssica Fernanda da Silva Cruz. Entretanto, os dois candidatos requereram a desistência do respectivo concurso, ensejando a disponibilidade de vagas em número suficiente para alcançar a ordem de classificação do demandante (ID 15784139 - fls. 51 e ID 15784145). Assim, o não atendimento à convocação dos candidatos imediatamente melhores colocados no cadastro reserva, faz nascer para o apelante, o direito subjetivo à nomeação. Nesse panorama, embora o apelante tenha sido inicialmente aprovado fora do número de vagas ofertadas para o cargo de Agente de Trânsito e Transportes do DETRAN/CE, a mera expectativa de investidura no cargo se transmudou em direito subjetivo, eis que comprovada as desistências dos classificados em posição anterior a sua, antes de expirado o prazo de validade do certame. [...] No mais, restou comprovada a necessidade pelos apelados na convocação de dois candidatos para o cargo de Agente de Trânsito e Transportes, levando em consideração as desistências dos candidatos classificados em 36ª e 37ª colocação. [...]" (GN) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil e no TEMA 784 da Repercussão Geral. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO DINIS DA SILVA SANTOS APELADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ E SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIAS COMPROVADAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. EXPECTATIVA DE DIREITO TRANSMUTADA EM DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação Cível contra sentença de denegação de ordem, voltada à nomeação do impetrante ao cargo de Agente de Trânsito e Transportes do DETRAN/CE, o qual restou aprovado em 39ª colocação, sob o fundamento de que a desistência nas posições 36ª e 37ª, por si só, não garantem à convocação ao cargo pretendido. 2. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que a aprovação além do número de vagas previstas em edital implica tão somente expectativa de direito, somente se convolando em direito subjetivo à nomeação em caso de preterição da ordem de classificação ou do preenchimento de vagas de forma precária, para o mesmo cargo do candidato, caso seja comprovada a existência de vagas para efetivos. 3. A mera expectativa de investidura no cargo se transmudou em direito subjetivo, eis que comprovadas as desistências de candidatos classificados em ordem imediatamente superior, antes de expirado o prazo de validade do certame. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para conceder a ordem pretendida, a fim de determinar que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE proceda à convocação e posse do apelante ao cargo requerido, a que se refere o Edital n° 01/2017. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 7 de maio de 2025. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3004296-32.2024.8.06.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Dinis da Silva Santos, tendo como apelados o Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará e Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, em oposição à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no Mandado de Segurança com Pedido Liminar nº 3004296-32.2024.8.06.0001 (ID 15784134). Integro a este relatório, no que pertine, o constante da sentença, a seguir transcrito (ID 15784162): Francisco Dinis da Silva Santos, em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) objetiva que seja determinada sua a convocação no concurso público para cargo de agente de trânsito e transportes do DETRAN/CE. Narra o impetrante que prestou concurso público do DETRAN/CE, regido pelo edital nº 004/2018, para o cargo de agente de trânsito e transporte, com atuação na 7ª Regional, sendo classificado em 39º lugar no certame. Alega que, em razão da pandemia do coronavírus, o prazo de validade do concurso foi prorrogado até o dia 25.02.2024. Aduz que, em 2019, houve a convocação de 31 candidatos e em 2020 mais 2 aprovados em cadastro de reserva, entretanto, devido a pandemia as nomeações foram suspensas. Alega que foram criados 195 cargos para a atuação no DETRAN/CE, por meio da Lei nº 18.002/2022, sendo 95 para o cargo pretendido pelo impetrante. Afirma que, em 21 de fevereiro de 2024, foi publicada a convocação dos candidatos classificados nas posições 36 e 37, que renunciaram à posse, o que acarretaria a convocação do impetrante. Em decisão de ID 80819049, a medida liminar foi deferida, em parte, determinando que a autoridade impetrada proceda à convocação do impetrante, aprovado na 1ª fase do certame e caso a administração pública entenda pela convocação exercendo a discricionariedade para ocupação das vagas de cadastro reserva. A autoridade impetrada prestou informações (ID 83765690), alegando que a convocação do impetrante, sem aprovação dentro do número de vagas, afronta a conveniência e oportunidade, atributos do ato administrativo. Afirma que as vacâncias foram observadas e que os cargos vagos são preenchidos segundo a conveniência, asseverando que a criação de novas vagas, bem como a desistência de candidatos convocados não assegura ao impetrante o direito à nomeação. Dessa forma, requereu a denegação da segurança. Instado a se manifestar, o Promotor de Justiça que atua nesta Vara lançou parecer (ID 89674103), opinando pela concessão da segurança. [grifos originais] Prolatada a sentença, foi negada a segurança, destacando-se o seguinte dispositivo (ID 15784162): Desse modo, conforme se tem reiteradamente firmado em decisões nesta unidade jurisdicional, entendo que o edital é a lei do concurso e estabelece normas visando garantir a isonomia, o tratamento e a igualdade de condições no ingresso no serviço público. Ademais, a exigência do administrador prevista no Edital não se encontra eivada de qualquer mácula de abuso ou ilegalidade. Por tais motivos, denego a segurança. Custas, se houver, pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.° 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, autos ao arquivo. Intime-se a parte impetrante, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, e a parte impetrada, pelo Portal Eletrônico. [grifos originais] Apelação interposta por Francisco Dinis da Silva Santos, suscitando, em suma: a) a aplicação do Tema 784 do STF ao caso concreto; e b) o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação em razão das desistências de dois candidatos em posições anteriores (ID 15784167). Intimado a apresentar contrarrazões, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, alegou, em suma a inexistência de preterição na ordem classificatória a ensejar o direito à convocação do impetrante ao cargo pretendido (ID 15784173). Os autos foram encaminhados, então, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e distribuídos a esta Relatoria. Com vistas, decorreu o prazo da Procuradoria-Geral de Justiça, consoante movimento processual lançado em 11/04/2025. É o relatório. VOTO Conheço da Apelação Cível, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se o apelante contra sentença de denegação de ordem, voltada à nomeação do impetrante ao cargo de Agente de Trânsito e Transportes do DETRAN/CE, no qual restou aprovado em 39ª colocação, ao fundamento de que a desistência nas posições 36ª e 37ª, por si só, não garante à convocação ao cargo pretendido. Alega, para tanto: a) a aplicação do Tema 784 do STF ao caso concreto; e b) o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação em razão das desistências de dois candidatos em posições anteriores (ID 15784167). De saída, o apelante se submeteu ao Concurso Público regido pelo Edital n° 01/2017, destinado ao provimento de 383 (trezentos e oitenta e três) cargos efetivos de nível fundamental, médio e superior, com lotação nas Unidades Regionais do DETRAN, localizadas em Fortaleza e no interior do Estado. Conforme Edital n° 01/2017, o prazo de validade do concurso era de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período (ID 15784142-fls.2). Entretanto, com a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, foi instituída a proibição da contratação de pessoal a qualquer título até 31 de dezembro de 2021, face ao estado de calamidade pública causada pela COVID-19, consoante disposição contida no art. 10 da supracitada lei. O estado de calamidade pública foi encerrado em dezembro de 2021, voltando o prazo de validade do concurso a correr em 2022. Por conseguinte, com a divulgação do Resultado Final o impetrante comprovou que foi aprovado em 39ª lugar na Classificação Geral, o qual previa 31 (trinta e uma) vagas imediatas e 47 (quarenta e sete) vagas no cadastro reserva; e em 79ª na ampla concorrência (ID 15784144 - fls. 13 e 18), ou seja, fora do número de vagas imediatas. Nesse sentido, em 21 de fevereiro de 2024 foi publicada convocação de candidatos na posição de 36ª e 37ª, quais sejam, Donata Silva de Andrade e Jéssica Fernanda da Silva Cruz. Entretanto, os dois candidatos requereram a desistência do respectivo concurso, ensejando a disponibilidade de vagas em número suficiente para alcançar a ordem de classificação do demandante (ID 15784139 - fls. 51 e ID 15784145). Assim, o não atendimento à convocação dos candidatos imediatamente melhores colocados no cadastro reserva, faz nascer para o apelante, o direito subjetivo à nomeação. Nesse panorama, embora o apelante tenha sido inicialmente aprovado fora do número de vagas ofertadas para o cargo de Agente de Trânsito e Transportes do DETRAN/CE, a mera expectativa de investidura no cargo se transmudou em direito subjetivo, eis que comprovada as desistências dos classificados em posição anterior a sua, antes de expirado o prazo de validade do certame. No mesmo diapasão: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROVIMENTO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DO STF. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de remessa necessária, em face da sentença que concedeu a segurança em favor do impetrante. 2 "A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." (Tema 784, STF) 3 No caso, restou demonstrado que durante a vigência do certame, houve a desistência e a exoneração de candidatos e servidores para o cargo, bem como restou comprovada a necessidade de provimento por parte do ente municipal, gerando o direito subjetivo à nomeação do impetrante, mesmo que aprovado fora do número de vagas. 4 Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.(TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00000130920188060201 Amontada, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2023). [grifei] EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA 3ª CLASSE. EDITAL Nº 006/2022. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Edital nº 006/2022 previu 294 (duzentos e noventa e quatro) vagas para provimento imediato do Cargo de Escrivão de Polícia 3ª Classe. Computando as adições de 10% (dez) por cento de vagas destinadas ao cadastro de reserva (conforme item 24.1 do Edital nº 006/2022) e as desistências comprovadas no curso do certame, ostentam a condição de aprovados, ainda que em cadastro de reserva, os candidatos que ocuparem até a 329ª (trecentésimo vigésima nona) posição. 2. O candidato aprovado em concurso público, que se classificar para além das vagas oferecidas no edital (cadastro de reserva), possui a mera expectativa de direito à nomeação. Havendo comprovação da existência da vaga ociosa proveniente da desistência de outro candidato, alcançando sua classificação, a sua mera expectativa de direito se convola em direito subjetivo. 3. Dessa forma, verificada a ilegalidade no ato acoimado de coator, resta demonstrada a ofensa a direito líquido e certo a ser sanada, revelando-se medida impositiva a concessão da segurança postulada, para que seja republicada a lista de aprovados/classificados, a fim de incluir-se o nome do impetrante dentre os aprovados em cadastro de reserva, com sua consequente nomeação, diante da comprovação do surgimento de vagas. SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJ-GO 50987014520248090000, Relator.: VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024). [grifei] A matéria em exame foi submetida ao rito da repercussão geral, com o mérito já apreciado nos autos do RE nº 837311/PI, sob a Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 19/12/2015, no qual ficou decidido que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". Esta Corte têm ratificado tal posição: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO À PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSTERIORES DESISTÊNCIAS E EXONERAÇÕES DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS, PASSANDO O IMPETRANTE A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO À NOMEAÇÃO NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. 1. Extrai-se dos autos que o apelante rebateu os argumentos contidos no ato judicial ora questionado, de modo que o recurso atendeu, a contento, o disposto no art. 1.010, III, do CPC. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o impetrante/apelante, classificado fora do número de vagas ofertadas no instrumento convocatório, detém o direito à nomeação e posse no cargo de Agente Municipal de Trânsito no concurso público realizado pelo Município de Icó, regido pelo Edital nº 001/2014, diante de desistência e exonerações de candidatos melhores classificados durante o prazo de validade do certame. 3. Infere-se dos autos que a parte autora se submeteu ao concurso público para o provimento do cargo de Agente Municipal de Trânsito, tendo 10 (dez) vagas de imediato e mais 30 (trinta) para cadastro de reserva, no qual obteve a 13ª (décima terceira) posição geral, estando, portanto na 3ª (terceira) colocação no cadastro de reserva. 4. Segundo consta da inicial e da documentação acostada, o candidato posicionado no segundo lugar, apesar de nomeado e empossado no cargo em epígrafe, não entrou em pleno exercício, pois deixou de se inscrever e participar do curso de formação, sendo este um requisito obrigatório. Ademais, nos termos das Portarias nº 210/2017 e 425/2017, dois candidatos - classificados na primeira e nona posições - foram exonerados a pedido do aludido cargo dentro do prazo de validade do certame, surgindo, portanto, um total de 03 (três) vagas. 5. Destarte, restando demonstrada a convocação dos 10 (dez) candidatos aprovados dentro do número de vagas para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, dos quais um não realizou o curso de formação e dois posteriormente pediram exoneração dentro do prazo de validade do certame, verifica-se que a expectativa de direito à nomeação e posse do impetrante convolou-se em direito subjetivo, porquanto, embora tenha sido classificado fora do número de vagas previstas no edital, passou a figurar dentre estas em decorrência do seu não preenchimento pelos candidatos que obtiveram melhores classificações. Precedentes TJCE. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para conceder a segurança requestada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0001952-32.2019.8.06.0090 Icó, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2023). [grifei] No mais, restou comprovada a necessidade pelos apelados na convocação de dois candidatos para o cargo de Agente de Trânsito e Transportes, levando em consideração as desistências dos candidatos classificados em 36ª e 37ª colocação. Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação para dar-lhe provimento e conceder a ordem pretendida, reformando a decisão vergastada, a fim de determinar que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE proceda à convocação e posse do apelante ao cargo requerido, a que se refere o Edital n°01/2017. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

02/06/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC; Termo/Auto de Penhora)

Mudança de Assunto Processual

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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