Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017399-43.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017399-43.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. Trata-se o presente feito de Ação de Alvará de Autorização movida por Ana Teresa Carvalho Sá e Silva, Alexandre Monteiro de Carvalho, Antônio Belarmino da Costa Monteiro e Taíse Peixoto de Andrade Pinheiro Valério,em face do Instituto de Previdência do Município(IPM), objetivando levantamento de valores existentes junto ao requerido, assim como, na conformidade da apresentação legal do valor da causa, o valor remanescente à receber dos dias compreendidos de 1 á 18 de abril de 2021, compreende o valor à receber de R$ 3.264,61 (três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos) devidamente e legalmente corrigidos, acrescido de R$ 1.813,67 de 13º (décimo terceiro) proporcional de 4/12 avos do ano de 2021, devidamente e legalmente corrigidos, somando o valor total a receber de R$ 5.078,28 (cinco mil, setenta e oito reais e vinte e oito centavo, estabelecendo a divisão da seguinte forma: à ANA TERESA CARVALHO SÁ E SILVA, caberá o equivalente à 62,5% (sessenta e dois inteiros e cinco décimos), dos bens; Para cada um dos herdeiros FAUSTO CARVALHO SÁ E SILVA e CHRISTIANE SÁ DE CARVALHO GURGEL DO AMARAL, caberá o equivalente à 12,5% (doze inteiros e cinco décimos), do bens; Para a herdeira pós- morta GLÓRIA MARIA SÁ DE CARVALHO MOTTA, falecida em 30/07/2021, caberia relativamente aos bens o percentual de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos), sendo estes partilhados entre seus herdeiros necessários, ficando cada um deles CAMILA SÁ DE CARVALHO MOTTA, RAFAEL SÁ DE CARVALHO MOTTA e FABIO SÁ DE CARVALHO MOTTA, o percentual de 4,16% (quatro inteiros e dezesseis décimos), sobre os referidos bens que cabe a sua genitora falecida. Inicialmente, entendo prescindível a realização da audiência de que trata o artigo 7º da Lei n.º 12.153/2009, haja vista, dentre outros fundamentos o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos(Princípio da indisponibilidade do interesse Público), a já conhecida manifestação antecipada veiculada na peça contestatória, no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e ainda, a principologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários em causa desse jaez. Escorado no poder de cautela inerente a atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medida de caráter provisório, reservo-me para apreciação após a formação do contraditório. Cite-se o requerido, via sistema, para responder aos termos da presente demanda no prazo de trinta(30) dias úteis, a teor do artigo 7º da Lei n.º 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir. Defiro pedido de prioridade de tramitação, assim como, defiro o pedido de gratuidade de justiça,à luz dos arts. 1.048, I, e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária aos feitos que tramitam sob a égide da Lei 12.153/2009. À Secretaria Judiciária Fortaleza, data e hora da assinatura digital Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Mero expediente

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Documento

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Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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