Execução de Título Extrajudicial 0001103-05.2000.8.06.0162 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001103-05.2000.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001103-05.2000.8.06.0162. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI EXECUTADO: JOSE FERNANDES MAIA SENTENÇA 1 - Relatório ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Município de Santana do Cariri em face de José Fernandes Maia pretendendo o recebimento de débito oriundo de multa aplicada pelo antigo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/CE). A sentença id. 126805861 reconheceu a ilegitimidade do Município de Santana do Cariri para cobrar judicialmente o título e extinguiu o feito sem resolução de mérito. O exequente interpôs recurso de apelação (id. 126805867), requerendo a reforma da sentença em razão do recente entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.003.433 - Tema 0642, que definiu legitimidade a agente público municipal para a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, em razão de danos causados ao erário municipal. A Decisão Monocrática de id. 126895766 deu provimento ao recurso de apelação interposto e anulou a sentença proferida por este Juízo, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento. Embargos de declaração opostos ao id. 126895726. Decisão Monocrática de id. 126895807 reconheceu que a sentença prolatada nos autos da ação nº 0000969-75.2000.8.06.0162 fundou-se em jurisprudência superada pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o regime de Repercussão Geral (Tema 642), suprindo a omissão e integrando o julgado, conforme explicitado, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao recurso, mantendo o decisum incólume em todos os seus termos. O despacho de id. 149939907 determinou a intimação das partes para ciência e a intimação da parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Contudo, decorreu o prazo legal sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (certidão de id. 155417196). É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor. Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois, além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ademais, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis suficientes para a liquidação. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. No caso em análise, em que pese o valor do crédito tributário ser no valor de R$ 10.388,25, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Ademais, quando intimado acerca dos retorno dos autos e para requerer o que entendesse cabível ao prosseguimento do feito, o exequente quedou-se inerte e nada requereu (certidão de id. 155417196), possibilitando a este juízo extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir decorrente do caráter antieconômico da execução. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente em caso semelhante: Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA TESE DO TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução fiscal, por falta de interesse de agir, está em conformidade com o Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajuizamento podem ser extintas por falta de interesse processual, à luz do princípio da eficiência administrativa, se não demonstrados os pressupostos previstos no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, notadamente prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título. 4. Nas execuções em curso, impõe-se a intimação do exequente para a demonstração de tais requisitos ou a possibilidade de suspensão do processo para a adoção de tais providências, a fim de chancelar o interesse de agir (Item 3 do Tema 1.184/STF). 5. Se o exequente, embora intimado para tal finalidade, não comprova a prévia adoção de tais medidas nem se vale da possibilidade de suspensão processual para tal finalidade, a extinção da execução por falta de interesse processual revela-se em consonância às diretrizes fixadas no tema e na resolução supracitados. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 547/2024 do CNJ, artigos 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.308781-4/ 001, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, j. 29/08/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50047566220238130344, Relator.: Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2024) Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. 3 - Dispositivo Diante do exposto, e considerando a orientação do STF, bem como ao disposto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO Juiz em Respondência - Portaria nº 01624/2025

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI EXECUTADO: JOSE FERNANDES MAIA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0001103-05.2000.8.06.0162 Vistos em conclusão. Considerando o retorno dos autos com a anulação da sentença (id. 126895766), determino a intimação das partes para ciência e a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. LUÍS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz em respondência - Portaria n. 420/2025 (Publicada no DJEA DE 21/02/2025)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI EXECUTADO: JOSE FERNANDES MAIA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0001103-05.2000.8.06.0162 Vistos em conclusão. Considerando o retorno dos autos com a anulação da sentença (id. 126895766), determino a intimação das partes para ciência e a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. LUÍS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz em respondência - Portaria n. 420/2025 (Publicada no DJEA DE 21/02/2025)

25/04/2025, 00:00

Remessa

22/11/2024, 16:28

Recebimento

29/10/2024, 15:04

Remessa

16/02/2024, 13:16

Expedição de documento

15/02/2024, 13:36

Remessa

02/06/2023, 13:39

Expedição de documento

02/06/2023, 13:38

Expedição de documento

15/03/2023, 14:21

Documento

15/03/2023, 14:14

Documento

15/03/2023, 14:14

Expedição de documento

12/02/2023, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 10:38

Petição

02/02/2023, 12:42

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

—

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