Procedimento Comum Cível 0000217-75.2018.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000217-75.2018.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: MUNICÍPIO DE AMONTADA SENTENÇA AUTORAS REMANESCENTES I - RELATÓRIO Tratase de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com cobrança de valores retroativos, ajuizada por servidoras públicas municipais, JOANA FAUSTINA DOS SANTOS, HOSANA OTÍLIA SANTOS NOBRE; IRANILDA COELHO VIANA e ISONILDA DOS SANTOS BARROS em face de MUNICÍPIO DE AMONTADA, todas regidas pelo Regime Jurídico Único do Município de Amontada, instituído pela Lei Municipal nº 146/1992, postulando a implementação do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) previsto no art. 118 do referido diploma legal, bem como o pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. A inicial veio instruída com termos de posse (ID's 42986448, 42986459, 42986473, 42986799) e contracheques (ID's 42986451, 42986462, 42987473, 42986800), demonstrando que, apesar de longos períodos de efetivo exercício, as autoras não recebem o adicional de 1% por ano de serviço, em afronta ao Estatuto do Servidor. Em decisão inicial (ID 42985062), o Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita às autoras e indeferiu a tutela de urgência, determinando a citação do Município. O Município apresentou contestação (ID 42987468), alegando, em síntese: a) prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento; b) impossibilidade financeira e orçamentária decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal e c) ausência de obrigação de pagar retroativos. Posteriormente, parte dos autores celebrou acordo (ID 174162684), homologado por sentença (ID 177416247), extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a IVANI CARNEIRO DE CASTRO, JOSÉ ALMIR COELHO DE LIMA, JOÃO MAGALHÃES MONTEIRO, JOSÉ AIRTON TEIXEIRA, JOSÉ FERNANDO MULATO e HILDA MARIA OLIVEIRA MOURA. Em seguida, sobreveio manifestação de chamamento do feito à ordem (ID 172625327), na qual o patrono dos autores informou que LAUDICÉIA DE OLIVEIRA COUTINHO constava equivocadamente no polo ativo, embora não fosse autora da ação, não constasse na inicial e não tivesse documentos juntados e que ISONILDA DOS SANTOS BARROS, autora legítima, deveria constar no polo ativo, conforme documentos de ID's 42986470 a 42986476. O Juízo acolheu a manifestação, excluindo Laudicéia do polo ativo e confirmando a permanência de Isonilda dos Santos Barros como autora. As autoras remanescentes foram intimadas para especificar provas, mas quedaramse inertes, conforme certidão de decurso de prazo (ID 187305793). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito encontra-se devidamente instruído, sendo possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de prova documental. As autoras são servidoras públicas municipais e postulam o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto no art. 118 da Lei Municipal nº 146/1992, que estabelece o percentual de 1% por ano de efetivo exercício, incidente sobre o vencimento-base. A legislação municipal é clara e autoaplicável, não havendo necessidade de regulamentação complementar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo previsão legal expressa, o servidor faz jus ao adicional, independentemente de provocação administrativa, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. O Município não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras, limitando-se a alegações genéricas. 2. DO MÉRITO 2.1. Do direito ao adicional por tempo de serviço A controvérsia remanescente diz respeito ao direito das autoras, JOANA FAUSTINA DOS SANTOS, HOSANA OTÍLIA SANTOS NOBRE; IRANILDA COELHO VIANA e ISONILDA DOS SANTOS BARROS, à implementação integral do adicional por tempo de serviço previsto no art. 118 da Lei Municipal nº 146/1992, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. O Município não nega a existência da norma municipal, limitando-se a invocar a Lei de Responsabilidade Fiscal como óbice absoluto à concessão da vantagem. O art. 118 da Lei Municipal nº 146/1992, diploma que rege o regime jurídico dos servidores do Município de Amontada e dispõe, de forma clara e objetiva, in verbis: Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1º - O servidor fará jus ao adicional de tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio. §2º - O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). §3º - O anuênio, calculado sobre o vencimento, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive, para aposentadoria e disponibilidade. §4º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas (grifamos). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Amontada-CE Fone: (88) 3636-1280 - E-mail:[email protected] Processo nº 000021775.2018.8.06.0032 Classe: Procedimento Comum Assunto: Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio) Autoras remanescentes: JOANA FAUSTINA DOS SANTOS, HOSANA OTÍLIA SANTOS NOBRE, IRANILDA COELHO VIANA e ISONILDA DOS SANTOS BARROS Trata-se de norma de eficácia plena, autoaplicável, que não depende de regulamentação e que não admite discricionariedade administrativa quanto à sua implementação, por se tratar de vantagem funcional vinculada ao mero decurso do tempo, constituindo direito subjetivo do servidor. O Município, em sede administrativa, alegou impossibilidade financeira e limites da LRF. As negativas administrativas basearam-se em impossibilidade financeira e orçamentária decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal que afirma que o Município ultrapassou o limite de despesa com pessoal e que, por isso, seria nulo qualquer ato que implicasse aumento remuneratório. Tal fundamentação, contudo, não se sustenta diante da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do próprio Tribunal de Justiça do Ceará. O STJ, no Tema 1075 - REsp 1.878.849/TO, firmou entendimento de que a progressão funcional e vantagens legais não podem ser obstadas por limites orçamentários, vejamos: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000". (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Seção, j. 24/02/2022) (grifamos). A ratio decidendi desse precedente aplica-se integralmente ao adicional por tempo de serviço, que, assim como a progressão funcional, constitui vantagem automática, vinculada e decorrente de determinação legal, não podendo ser suprimida sob o argumento de extrapolação dos limites da LRF. O próprio TJCE, em diversos julgados, tem reiterado que a Administração não pode se furtar ao cumprimento de direitos subjetivos previstos em lei sob o argumento de restrições fiscais, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. IMPACTO FINANCEIRO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PREVISÃO DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O adicional por tempo de serviço em discussão tem fundamentação na Lei Complementar Municipal nº 001/1993 que "institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas no Município de Deputado Irapuan Pinheiro". O adicional em discussão encontra previsão nos artigos 47, 62, inciso II e 68, parágrafo único, da referida lei. 2. A saber, a edição da Lei 188/2012, trouxe alterações à Lei Complementar 001/1993. Ocorre que, analisando os termos da Lei 188/2012, nota-se que ainda existe expressa menção acerca do direito dos servidores públicos municipais de perceberem o adicional por tempo de serviço, consoante se vê pela redação do art. 59, inciso III. 3. Conclui-se que a lei posterior não revoga, seja expressa ou tacitamente, a norma anterior, sendo mantido no novo regramento o direito dos servidores de perceberem o adicional por tempo de serviço. 4. Diante desse cenário, não há que referir-se a negativa do pleito autoral pela simples razão da entrada em vigor da Lei 188/2012, visto que a fundamentação do seu pagamento pela edilidade não está somente no que está disposto na referida. 5. Analisando a documentação acostada aos autos (fls. 17/19), percebe-se que a parte autora integra o serviço público de vínculo estatutário do Município de Deputado Irapuan Pinheiro no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, desde 01/08/2007. Observa-se que a mesma não recebe o adicional do anuênio, já que não consta nos extratos anexados qualquer referência ao adicional, conforme documentos acostados aos autos (fls. 20/27). 6. Portanto, no presente caso, entendo que deve ser aplicada a referida Lei Municipal que, de forma expressa, assegura aos servidores o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, a contar do mês em que completarem o anuênio. 7. No que concerne ao alegado impacto financeiro que poderia causar o pagamento do adicional por tempo de serviço, não merece respaldo, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça possui iterativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei. 8. Acerca de suposto desrespeito ao Princípio da Separação dos Poderes em virtude da intervenção do Poder Judiciário na demanda há de se ressaltar que a função do Judiciário é exatamente coibir ilegalidades. 9. No que tange aos honorários advocatícios, nota-se que referida decisão é ilíquida, de maneira que a fixação da verba sucumbencial somente ocorrerá na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, o que não foi corretamente observado pelo magistrado de origem, impondo-se a alteração da sentença quanto ao ponto. 10. APELAÇÃO conhecida e improvida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Recursos de Apelação e Remessa Necessária, para negar provimento ao apelo e dar parcial provimento a remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator. (TJ-CE - APL: 00509788520218060168 Solonópole, Relator.: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2022). (grifos nossos). Percebe-se, então, que não há dúvidas a respeito da existência dos direitos das requerentes, no que se refere ao pagamento do adicional por tempo de serviço desde seu implemento, a partir do mês subsequente ao qual a parte autora alcançou um ano de serviço trabalhado, ano após ano. Outrossim, o adicional por tempo de serviço, assim como a progressão funcional, enquadra-se na exceção prevista no art. 22, parágrafo único, I, da LRF, que permite a concessão de vantagens "derivadas de determinação legal". A interpretação restritiva adotada pelo Município contraria a própria finalidade da LRF, que não foi criada para suprimir direitos adquiridos, mas para disciplinar a gestão fiscal. Logo, fazem jus aos percentuais devidos, respeitado o limite legal, podendo ser alterado para mais, caso a sentença transite em julgado após o cômputo de mais um período de adicional, ou para menos, caso a parte tenha deixado o serviço público no curso do processo e em razão do desconto que deverá ser feito em razão da suspensão da contagem de tempo de serviço prevista na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (Lei da Pandemia), até 31 de dezembro de 2021, conforme alteração trazida pela Lei Complementar nº 191, 8 de março de 2022. De outro lado, no que se refere ao PAGAMENTO RETROATIVO dos valores referentes ao adicional em questão, vejo que a parte autora tem razão EM PARTE. Como se sabe, a Súmula nº 85 do STJ é clara: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." (grifos nossos). Portanto, para fins de prequestionamento, que não há prescrição do fundo de direito, conforme Súmula 85/STJ, aplicável integralmente às relações de trato sucessivo envolvendo anuênios. Diante disso, como a ação foi proposta apenas no dia 19 de novembro de 2018, conforme registra o sistema PJe, o adicional por tempo de serviço, no importe de 1% a cada ano de serviço efetivo, deverá ser pago retroativamente a partir do mês de novembro do ano de 2013 (19/11/2013) até a presente data, sem prejuízo do implemento do tempo total de serviço prestado e os percentuais consequentes, para serem incluídos na remuneração das autoras, no pagamento de salário a serem contados a partir da data da propositura desta ação, cujos valor será calculado mediante liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. As autoras comprovam vínculo efetivo e tempo de serviço superior a 10, 20 e até 30 anos, conforme seus termos de posse: JOANA FAUSTINA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos, tomou posse em 01/03/1990 (ID 42986799); HOSANA OTÍLIA SANTOS NOBRE, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, tomou posse em 01/04/1991 (ID 42986448); IRANILDA COELHO VIANA, ocupante do cargo de Professora de Ensino Fundamental I, tomou posse em 03/08/1998 (ID 42986459); ISONILDA DOS SANTOS BARROS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos, tomou posse em 13/08/2004 (ID 42986473). Os contracheques juntados (ID's 42986451, 42986462, 42987473, 42986800) demonstram ausência total de anuênios, configurando violação ao Estatuto do Servidor. Não há qualquer registro de que as promoventes recebam qualquer vantagem por tempo de serviço que pudesse afastar a incidência do art. 118, §4º, da Lei Municipal nº 146/1992. Assim, devem ser implementados, como vencimento básico, o valor correspondente a cada cargo efetivo, e, sobre ele, incidir o percentual integral de anuênios devidos. Por sua vez, o Município não produziu qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, CPC. Considerando que o cálculo do percentual deverá ser contado a partir do final do primeiro ano completo após a posse de cada autora, acumulando, até o ajuizamento da ação em 19 de novembro de 2018, o que corresponde aos seguintes percentuais devidos sobre o vencimento-base: JOANA FAUSTINA DOS SANTOS Posse: 01/03/1990 Anuênio começa: 01/04/1991 1991 → 2018 = 27 anos completos (abril/1991 a abril/2018 = 27 anos) Percentual devido: 27% HOSANA OTÍLIA SANTOS NOBRE Posse: 01/04/1991 Anuênio começa: 01/05/1992 1992 → 2018 = 26 anos completos (maio/1992 a maio/2018 = 26 anos) Percentual devido: 26% IRANILDA COELHO VIANA Posse: 03/08/1998 Anuênio começa: 01/09/1999 1999 → 2018 = 19 anos completos (setembro/1999 a setembro/2018 = 19 anos) Percentual devido: 19% ISONILDA DOS SANTOS BARROS Posse: 13/08/2004 Anuênio começa: 01/09/2005 2005 → 2018 = 13 anos completos (setembro/2005 a setembro/2018 = 13 anos) Percentual devido: 13% Assim, resta plenamente demonstrado o direito subjetivo das requerentes à implementação integral do adicional por tempo de serviço, bem como ao recebimento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal, vínculo mediante as documentações apresentadas, sem nenhuma contraprova que ateste o diverso, faz-se de rigor o reconhecimento do direito ao adicional quanto a parte do período perquirido neste feito. Presentes os requisitos legais, os pedidos são parcialmente procedentes. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOANA FAUSTINA DOS SANTOS, HOSANA OTÍLIA SANTOS NOBRE; IRANILDA COELHO VIANA e ISONILDA DOS SANTOS BARROS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. DETERMINAR que o Município de Amontada implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes percentuais de 27% (vinte e sete por cento) em favor de JOANA FAUSTINA DOS SANTOS; 26% (vinte e seis por cento) em favor de HOSANA OTÍLIA SANTOS NOBRE; 19% (dezenove por cento) em favor de IRANILDA COELHO VIANA e de 13% (treze por cento) em favor de ISONILDA DOS SANTOS BARROS. Os percentuais deverão incidir exclusivamente sobre o vencimento-base de cada servidora, incorporando-se para todos os efeitos legais, inclusive reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, licenças remuneradas e proventos de aposentadoria, quando cabível, nos termos do art. 118 da Lei Municipal nº 146/1992. 2. CONDENAR o Município de Amontada ao pagamento das parcelas retroativas do adicional por tempo de serviço devido às autoras, observada a prescrição quinquenal, de modo que são exigíveis apenas as parcelas vencidas a partir de novembro de 2013 até novembro de 2018, em razão da data de ajuizamento da ação (19/11/2018). As diferenças remuneratórias deverão ser atualizadas pela correção monetária pelo IPCAE, conforme fixado pelo Tema 810 do STF, desde cada vencimento e pelos juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ, a partir da citação. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, mediante cálculo aritmético, considerando-se o percentual de anuênio devido a cada servidora no período; a incidência exclusiva sobre o vencimento-base; a evolução remuneratória individual e a não incidência de vantagens pessoais ou eventuais. 3. CONDENAR o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC). 4. SEM CUSTAS, nos termos da Lei Estadual nº 16.132/2016. 5. DECLARAR, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, que a presente sentença não se submete ao reexame necessário, porquanto, embora haja condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias, trata-se de verba de trato sucessivo, com liquidação futura, não havendo qualquer indicativo de que o valor ultrapasse 1.000 (mil) salários-mínimos, considerando a natureza da vantagem (anuênio), o período prescricional limitado (novembro/2013 a novembro/2018), os percentuais individualmente devidos e a remuneração-base das autoras. 6. REGISTRAR que a presente sentença não alcança os autores que firmaram acordo, já sentenciados no ID 177416247. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital. WILSON DE ALENCAR ARAGÃO Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

04/05/2026, 00:00

Mudança de Assunto Processual

15/04/2026, 13:40

Mudança de Assunto Processual

15/04/2026, 13:40

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 10:18

Decurso de Prazo

11/11/2025, 05:10

Decurso de Prazo

01/11/2025, 01:37

Confirmada

18/10/2025, 01:14

Publicação

09/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/10/2025, 12:43

Homologação de Transação

06/10/2025, 09:17

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 18:24

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

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