Procedimento Comum Cível 0052061-52.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052061-52.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 15:56

Documento

17/06/2025, 15:56

Documento (Certidão)

17/06/2025, 15:55

Decurso de Prazo

17/06/2025, 04:03

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:43

Publicação

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS DAVI DA COSTA RODRIQUES REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0052061-52.2017.8.06.0112 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, promovida por LUCAS DAVI DA COSTA RODRIGUES em face do ESTADO DO CEARÁ. Aduz o autor que durante o ano de 2016, esteve devidamente matriculado junto à EEM José Bezerra pertencente à Edilidade Requerida, em razão de que cursou regularmente o 3º (terceiro) ano do Ensino Médio. Dispõe que ao fim do supramencionado período letivo, após realizadas as provas finais, o Autor fora comunicado de que havia sido regularmente aprovado, azo em que, juntamente com seus pais, passou a planejar sua participação na tão esperada festa de formatura. Afirma ainda que, acreditando ter concluído de forma devida o Ensino Médio, efetuou diversas inscrições em processos seletivos para o ingresso nos quadros das universidades. Contudo, quando buscaram receber o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Diploma foram surpreendidos com a informação de que na verdade o autor estaria reprovado por não ter atingido a média necessária nas matérias de química e física. Discorreram ainda que buscaram o CREDE - Conselho Regional de Educação para solucionar o imbróglio, mas receberam apenas a informação de que deveriam esperar o autor completar 18 (dezoito) anos para se inscrever no CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos - ou repetir o ano letivo. O Despacho inicial deferiu a gratuidade de justiça e remeteu os autos ao CEJUSC (ID 40863574), retornando sem acordo entre as partes (ID 40863885). Sobreveio CONTESTAÇÃO (ID 40863348) na qual o Estado alegou que, na época dos fatos, o Superintendente Eryvelton Alves Sousa, responsável pela 19ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE), entrou em contato com a direção da escola e fora informado que o autor restou reprovado no colegial pois já havia se submetido a duas recuperações nas disciplinas pendentes do ano letivo e que não havia atingido a média necessária, tendo pleno conhecimento de que não havia sido aprovado e que precisaria repetir de ano. Discorreu ainda que em nenhum momento foi informado ao autor que este estaria aprovado, e que, ao contrário, foi lhe oferecido todo o suporte para que pudesse concluir o colegial, sendo de culpa exclusiva do promovente não atingir a média necessária. Réplica ao ID 40861270. Após demonstração de interesse na oitiva de testemunhas foi realizada audiência de instrução na qual fora prestado o depoimento da declarante Marina Marques Bento e da testemunha José Timóteo Sérgio Neto. Conforme declaração da Sra. Marina Marques Bento, na época dos fatos, o autor estava concluindo o 3º ano do ensino médio e que havia ficado em recuperação em algumas matérias, mas teria realizado a prova e supostamente concluído o ano letivo, estando aprovado, e que existia um boletim de notas que demonstrava essa situação. Disse que depois de passada a festa de formatura a família soube que na verdade o Sr. Lucas não tinha sido aprovado, e que precisaria repetir o ano letivo. A testemunha José Timóteo Sérgio Neto discorreu que estudava junto do autor e que o mesmo lhe disse que tinha ficado de recuperação em algumas matérias, mas havia passado, mas que não chegou a vê nenhum boletim de notas ou algum documento relacionado. Disse que o autor participou da festa de formatura e que todos os presentes eram alunos aprovados no ano letivo. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, ausentes nulidades, sendo as partes legítimas, prescindindo da produção de outras provas, passo ao julgamento da questão posta. O autor baseia sua pretensão na alegação de que teria sido surpreendido com a notícia de reprovação no 3º ano do ensino médio, mesmo após ter participado da festa de formatura e acreditar estar devidamente aprovado. Afirma que, em verdade, havia ficado de recuperação em algumas matérias, de modo que se submeteu as provas finais, recebendo a informação de que não havia qualquer pendência com suas notas. O art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), estabelece que o autor deve comprovar a existência do direito que pleiteia. E, o inciso II, do mesmo dispositivo, atribui ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e, após analisar detidamente o feito, concluo que sem razão a parte autora. Explico. Não há nos autos qualquer documento que corrobore com as alegações do autor de que havia concluído regularmente o 3º ano do ensino médio, como histórico ou boletim escolar. Ademais, a declarante e a testemunha ouvidas em audiência afirmam não ter visto o boletim de notas do autor, e que ficaram sabendo dos fatos tão somente por meio de conversas com o promovente e sua família. No caso dos autos, sequer há alegação de que a requerida tenha se negado a fornecer as informações quando solicitadas. Logo, não há como auferir a veracidade das informações prestadas em inicial quanto a aprovação do autor. Por fim, o fato de o aluno estar presente na festa de formatura também não configura aprovação no ano letivo, uma vez que se trata apenas de evento comemorativo, não se configurando fator determinante de conclusão de colegial. Sabe-se que as instituições de ensino têm autonomia para estabelecer os critérios considerados necessários para a aprovação dos estudantes e não compete ao Judiciário rever ou substituir os métodos e critérios utilizados, pois o controle judicial é unicamente de legalidade e legitimidade. Na espécie, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder na reprovação do autor, de modo que não há que se falar em irregularidade do ato praticado que justifique a intervenção judiciária. Pelos mesmos motivos não há que se falar em danos morais causados pelo requerido, visto que agiu no cumprimento e dentro dos limites de seu dever legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC/15, ante a gratuidade da justiça conferida. P. R. I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 23 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 11:40

Expedida/Certificada

24/04/2025, 11:40

Expedida/Certificada

24/04/2025, 11:40

Improcedência

23/04/2025, 18:55

Conclusão (para julgamento)

29/03/2023, 11:44

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:09

Petição (Alegações finais)

13/03/2023, 10:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS DAVI DA COSTA RODRIQUES REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0052061-52.2017.8.06.0112 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, promovida por LUCAS DAVI DA COSTA RODRIGUES em face do ESTADO DO CEARÁ. Aduz o autor que durante o ano de 2016, esteve devidamente matriculado junto à EEM José Bezerra pertencente à Edilidade Requerida, em razão de que cursou regularmente o 3º (terceiro) ano do Ensino Médio. Dispõe que ao fim do supramencionado período letivo, após realizadas as provas finais, o Autor fora comunicado de que havia sido regularmente aprovado, azo em que, juntamente com seus pais, passou a planejar sua participação na tão esperada festa de formatura. Afirma ainda que, acreditando ter concluído de forma devida o Ensino Médio, efetuou diversas inscrições em processos seletivos para o ingresso nos quadros das universidades. Contudo, quando buscaram receber o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Diploma foram surpreendidos com a informação de que na verdade o autor estaria reprovado por não ter atingido a média necessária nas matérias de química e física. Discorreram ainda que buscaram o CREDE - Conselho Regional de Educação para solucionar o imbróglio, mas receberam apenas a informação de que deveriam esperar o autor completar 18 (dezoito) anos para se inscrever no CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos - ou repetir o ano letivo. O Despacho inicial deferiu a gratuidade de justiça e remeteu os autos ao CEJUSC (ID 40863574), retornando sem acordo entre as partes (ID 40863885). Sobreveio CONTESTAÇÃO (ID 40863348) na qual o Estado alegou que, na época dos fatos, o Superintendente Eryvelton Alves Sousa, responsável pela 19ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE), entrou em contato com a direção da escola e fora informado que o autor restou reprovado no colegial pois já havia se submetido a duas recuperações nas disciplinas pendentes do ano letivo e que não havia atingido a média necessária, tendo pleno conhecimento de que não havia sido aprovado e que precisaria repetir de ano. Discorreu ainda que em nenhum momento foi informado ao autor que este estaria aprovado, e que, ao contrário, foi lhe oferecido todo o suporte para que pudesse concluir o colegial, sendo de culpa exclusiva do promovente não atingir a média necessária. Réplica ao ID 40861270. Após demonstração de interesse na oitiva de testemunhas foi realizada audiência de instrução na qual fora prestado o depoimento da declarante Marina Marques Bento e da testemunha José Timóteo Sérgio Neto. Conforme declaração da Sra. Marina Marques Bento, na época dos fatos, o autor estava concluindo o 3º ano do ensino médio e que havia ficado em recuperação em algumas matérias, mas teria realizado a prova e supostamente concluído o ano letivo, estando aprovado, e que existia um boletim de notas que demonstrava essa situação. Disse que depois de passada a festa de formatura a família soube que na verdade o Sr. Lucas não tinha sido aprovado, e que precisaria repetir o ano letivo. A testemunha José Timóteo Sérgio Neto discorreu que estudava junto do autor e que o mesmo lhe disse que tinha ficado de recuperação em algumas matérias, mas havia passado, mas que não chegou a vê nenhum boletim de notas ou algum documento relacionado. Disse que o autor participou da festa de formatura e que todos os presentes eram alunos aprovados no ano letivo. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, ausentes nulidades, sendo as partes legítimas, prescindindo da produção de outras provas, passo ao julgamento da questão posta. O autor baseia sua pretensão na alegação de que teria sido surpreendido com a notícia de reprovação no 3º ano do ensino médio, mesmo após ter participado da festa de formatura e acreditar estar devidamente aprovado. Afirma que, em verdade, havia ficado de recuperação em algumas matérias, de modo que se submeteu as provas finais, recebendo a informação de que não havia qualquer pendência com suas notas. O art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), estabelece que o autor deve comprovar a existência do direito que pleiteia. E, o inciso II, do mesmo dispositivo, atribui ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e, após analisar detidamente o feito, concluo que sem razão a parte autora. Explico. Não há nos autos qualquer documento que corrobore com as alegações do autor de que havia concluído regularmente o 3º ano do ensino médio, como histórico ou boletim escolar. Ademais, a declarante e a testemunha ouvidas em audiência afirmam não ter visto o boletim de notas do autor, e que ficaram sabendo dos fatos tão somente por meio de conversas com o promovente e sua família. No caso dos autos, sequer há alegação de que a requerida tenha se negado a fornecer as informações quando solicitadas. Logo, não há como auferir a veracidade das informações prestadas em inicial quanto a aprovação do autor. Por fim, o fato de o aluno estar presente na festa de formatura também não configura aprovação no ano letivo, uma vez que se trata apenas de evento comemorativo, não se configurando fator determinante de conclusão de colegial. Sabe-se que as instituições de ensino têm autonomia para estabelecer os critérios considerados necessários para a aprovação dos estudantes e não compete ao Judiciário rever ou substituir os métodos e critérios utilizados, pois o controle judicial é unicamente de legalidade e legitimidade. Na espécie, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder na reprovação do autor, de modo que não há que se falar em irregularidade do ato praticado que justifique a intervenção judiciária. Pelos mesmos motivos não há que se falar em danos morais causados pelo requerido, visto que agiu no cumprimento e dentro dos limites de seu dever legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A condenação acima ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC/15, ante a gratuidade da justiça conferida. P. R. I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 23 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Alegações finais)

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