Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200373-44.2022.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200373-44.2022.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELIA GERMANA PINTO DOS SANTOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: IVYNNA ARRUDA LOPES, NAYANA MARA BEZERRA CALIXTO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: MANUELITO MELO MAGALHAES, LUIS GUILHERME SOARES TIMBO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200373-44.2022.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] Vistos em autoinspeção (portaria nº 6/2026-C615VCIV02). Sobre o alegado adimplemento do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicação

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: REQUERENTE: ADELIA GERMANA PINTO DOS SANTOS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA A teor do Provimento nº 02/2021/CGJCE, datado de 18.01.2021, da lavra do Desembargador Teodoro Silva Santos, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJ/CE de 18.01.2021 (Caderno 1, fl. 13/14). Intimação - Comarca de Santa Quitéria2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Processo nº.: 0200373-44.2022.8.06.0160 Ação: [Indenização Trabalhista] Intime-se as partes para se manifestarem acerca da requisição de pagamento retro, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários. Eu, ELYNE MARIA DE ARAUJO PEREIRA MARTINS, o expedi e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. A consulta ao andamento dos processos virtuais pode ser feita através do site www.tjce.jus.br. Santa Quitéria/CE, 24 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 11:30

Expedida/Certificada

24/09/2025, 11:29

Expedida/Certificada

24/09/2025, 11:29

Ato ordinatório

24/09/2025, 11:28

Documento

24/09/2025, 11:27

Documento

18/09/2025, 16:10

Decurso de Prazo

13/05/2025, 05:16

Decurso de Prazo

07/05/2025, 05:52

Decurso de Prazo

07/05/2025, 05:52

Publicação

28/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2025, 16:52

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELIA GERMANA PINTO DOS SANTOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: IVYNNA ARRUDA LOPES, NAYANA MARA BEZERRA CALIXTO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Advogado(s) do reclamado: MANUELITO MELO MAGALHAES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200373-44.2022.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ADELIA GERMANA PINTO DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, requerendo execução por quantia certa com base em título judicial transitado em julgado. Acompanharam o pedido o resumo dos cálculos de ID 88506145. Em ID 96369761, o Ente público presentou impugnação, instruído com os cálculos de ID 96369756. Intimado a se manifestar, a parte exequente apresentou manifestação de concordância com os cálculos apresentados pelo Município, à ID 133432700. É o relatório. Decido. Compulsado as memórias de cálculos de ID 96369756, verifico que o executado amoldou a execução ao que consta do título judicial, razão pela qual HOMOLOGO-AS para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Liquidado o julgado, fixo o valor dos honorários advocatícios, para a fase de conhecimento, em 10% do valor apurado, em observância ao que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I c.c § 4º, II, do CPC. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para que os exequentes, no prazo de 05 (cinco) apresentem nos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, por beneficiário, conforme exige o inciso XI do artigo 22 da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, determino a expedição de Precatório por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz em respondência

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA APELADA: ADÉLIA GERMANO PINTO DOS SANTOS RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0200373-44.2022.8.06.0160 APELAÇÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ADÉLIA GERMANO PINTO DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a Municipalidade ao pagamento do valor correspondente ao FGTS referentes ao período em que ocorreu a contratação (tomando-se como base a sua remuneração), bem como ao adimplemento das verbas remuneratórias de 13º salário e férias do referido período, acrescidas de terço constitucional, com correção monetária, desde o vencimento de cada uma das verbas, pelo IPCA-E e com juros de mora pelos índices da poupança, a contar da citação, conforme orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905). Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. O Município de Santa Quitéria apresentou recurso de apelação (ID 6243524), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual, por inexistência de comprovação de fato constitutivo do direito autoral, inépcia da inicial, além da incidência de prescrição. No mérito, aduziu o ente público recorrente que, ao contrário do apontado nos autos, a promovente não possui qualquer direito a percepção das verbas pleiteadas, por afrontar a literalidade do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que a contratação de servidores públicos por tempo determinado submete-se ao regime jurídico administrativo previsto na lei que autorizou a contratação, e não com supedâneo na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Alegou que, consoante as provas anexadas aos autos, principalmente os contratos de trabalho, a relação estabelecida entre as partes obedeceu de forma rigorosa os preceitos da lei, e as prorrogações sempre possuíram como supedâneo a conveniência e oportunidade, sustentando, no que tange os direitos conferidos pela CLT aos trabalhadores da iniciativa privada e aos empregados públicos, que estes não se aplicam aos servidores que possuem contrato temporário com a Administração Pública, uma vez que contratados com base em excepcional interesse público, existindo, portanto, vínculo administrativo de caráter precário e transitório. Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, argumentou que, dada a natureza especial da relação jurídica existente entre as partes, o município não se encontrava obrigado a efetivar qualquer depósito para o FGTS, uma vez que referido benefício é destinado aos empregados, e não aos servidores públicos. Por fim, defendeu que cabe à lei municipal disciplinar os direitos e os deveres que seriam devidos à demandante, não podendo esta pleitear benefícios inexistentes, inovando em disciplina constitucional e infraconstitucional, pois é inequívoco que a legislação municipal não optou pelo regime preconizado pela CLT, razão pela qual os pedidos para pagamento de férias, FGTS e 13º salário não se sustentam, seja a que título for, simples ou proporcional. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida, julgando-se improcedente os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões recursais apresentadas pela autora (ID 6243528). O Ministério Público estadual atuante no 2º Grau emitiu manifestação (ID 7322800) opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação. É o relatório. Decido. Ao exame da sentença recorrida, observa-se que a pretensão fora julgada parcialmente procedente, sob o fundamento de que inexistiu excepcionalidade no exercício da função de "assistente social" pela promovente, pelo período de 2012 a 2022, que justificasse a sua contratação em caráter temporário, motivo pelo qual se concluiu nula a contratação, fazendo a contratada jus às verbas referente ao 13º salário proporcional ao período em que se deu o labor, férias com adicional de um terço, bem como as parcelas referentes ao FGTS correspondente ao mesmo período. Ocorre que nas razões do pedido de reforma da sentença, o ente público recorrente defendeu, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por inexistência de comprovação de fato constitutivo do direito autoral, inépcia da inicial, além da incidência de prescrição. No mérito, aduziu que, ao contrário do apontado nos autos, a promovente não possui qualquer direito a percepção das verbas pleiteadas, por afrontar a literalidade do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que a contratação de servidores públicos por tempo determinado submete-se ao regime jurídico administrativo previsto na lei que autorizou a contratação, e não com supedâneo na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Entretanto, ao se analisar o recurso de apelação ora interposto, nota-se, a toda evidência, que está configurada a ausência de impugnação específica do fundamento da sentença recorrida, vez que o ente apelante em nada se insurge acerca das razões empregadas pelo magistrado de primeiro grau na decisão impugnada. Verifica-se que os argumentos aduzidos na razões recursais são idênticos, copiados ipsis litteris aos argumentos alegados na contestação, inclusive se insurgindo o apelante contra pontos que sequer foram atendidos pelo magistrado sentenciante, restando patente a ausência de dialeticidade. É cediço que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. A apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm). A ausência de impugnação específica equivale à própria ausência das razões recursais, a ensejar juízo negativo de admissibilidade do recurso. Confira-se: Quanto aos fundamentos de fato e de direito que devem ser demonstrados pelo recorrente, parece evidente que o recorrente deve indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam a decisão. E mais, deverá, ainda, demonstrar porque a decisão está errada e, consequentemente, a necessidade de sua reforma ou anulação. (...) As razões devem ser pertinentes e dizer respeito aos fundamentos da decisão. (Flávio Cheim Jorge, Teoria Geral dos Recursos Cíveis, RT, 4ª ed., p. 182/184). "A apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." (Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13 ed.reform. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 176/177)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não discrepa de tal orientação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ PARA O PRESENTE AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. É dever da agravante (em virtude do princípio da dialeticidade) demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnou todos os seus fundamentos. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 863.182/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) Frise-se, ademais, que a imprescindibilidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é objeto de enunciado próprio da súmula daquela Corte Superior, ao declarar a inadmissibilidade do agravo previsto no art. 545, do revogado Código de Processo Civil de 1973, em casos que tais, inteligência essa que se aplica em tudo e por tudo à apelação, verbis: Súmula nº 182, STJ: É inviável o agravo do artigo 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também possui enunciado sumulado acerca do tema, conforme se verifica abaixo: Súmula nº 43, TJ/CE: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, de igual modo, afirma a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA DESDE A CONTESTAÇÃO. DEFERIMENTO. O recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam sua interposição, bem como a necessidade de reforma da decisão. Eis que o conhecimento do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 1.010, inciso II, do NCPC. Não há nenhum vício de ordem pública na decisão de primeiro grau, eis que se encontra devidamente fundamentada, conforme expressa o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federa Deferida as benesses da gratuidade judiciária, pois requerida desde a peça de defesa (fls. 77/79), mas não apreciada pelo magistrado singular. Faço-o com base no documento de fls. 81. Desta feita, a exigência dos ônus sucumbenciais restarão suspensos, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. Recurso não conhecido por ausência dos fundamentos fáticos e jurídicos, em conformidade com o artigo 1.010, inciso II, do NCPC, mantendo-se o disposto na sentença à sua íntegra. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 09/04/2019; Data de registro: 10/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 09/04/2019; Data de registro: 09/04/2019) INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 762,50 (SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra decisão monocrática por meio da qual esta relatoria não conheceu do recurso de apelação que a ora apelante interpôs em face de sentença proferida pelo juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, por sua vez, julgou parcialmente procedente ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT ajuizada pelo ora agravado. 2. Na hipótese, a seguradora apelante absteve-se de impugnar especificamente os fundamentos que o magistrado a quo utilizou para julgar parcialmente procedente o pedido de complementação de seguro DPVAT pleiteado pelo apelado, condenando o ora apelante ao pagamento da quantia de R$ 742,50 (setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) frente a constatação, mediante perícia judicial, de que o apelado teve perda funcional parcial incompleta do cotovelo esquerdo. 3. As razões recursais apresentadas pelo apelante em nenhuma linha ataca a fundamentação da sentença objurgada - deixando, então, de impugnar especificamente os termos sentenciais. Basta observar que a Recorrente levantou questão completamente alheia ao caso dos autos, na medida em que alegou que "o Boletim de Ocorrência acostado aos autos encontra-se totalmente ilegível não sendo possível verificar os dados da vítima, data do acidente e narrativa dos fatos a fim de que fique comprovado o nexo de causalidade entre a narrativa trazida na exordial e o acidente ocorrido", fundamentos estes que não foram mencionados pelo magistrado a quo quando da prolação da sentença, transcrita nas linhas anteriores. 4. Não se visualiza, das argumentações lançadas, efetivas razões fáticas e jurídicas idôneas à impugnação específica dos fundamentos da decisão ora atacada, tampouco capazes de evidenciar a alegada necessidade de reforma do decisum. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (Relator (a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 30ª Vara Cível; Data do julgamento: 30/01/2019; Data de registro: 30/01/2019) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DISSONANTE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA DECISÃO VERGASTADA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E III DO ART 514 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, QUAL SEJA, APOSIÇÃO DE SELO EM NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AMTE A INATIVIDADE DE POSTO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA PORÉM IMPROVIDA. 1. A apelação deve guardar consonância com a fundamentação exarada na sentença impugnada. A ausência de impugnação específica equivale à ausência de fundamentação. Violação ao preceituado no art. 514, incisos II e III do CPC. 2. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de apelação não conhecido. 4. É nulo o auto de infração que impõe penalidade ao contribuinte e resulta na apreensão de suas mercadorias quando o inadimplemento da obrigação tributária se torna inviável em razão da inatividade do Posto Fiscal. 5. Remessa Oficial conhecida, porém improvida. (Apelação Cível Nº 346-78.2002.8.06.0117, Rel Des Paulo Francisco Banhos Ponte, Primeira Câmara Cível, Unânime, DJ 03.03.2011, p.13). Ressalte-se, por fim, que deixo de aplicar a norma prescrita no parágrafo único do art. 932 do CPC, vez que esse prazo somente deverá ser concedido pelo Relator quando se tratar de vício sanável ou irregularidade corrigível. No presente caso, "tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício e por essa razão, não haverá motivo para a aplicação do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1518). Forte em tais razões, atento ao quanto disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, sejam os autos remetidos ao juízo a quo. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTE Relator A-5

25/01/2024, 00:00

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