Procedimento Comum Cível 0242570-35.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242570-35.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZENILDA MARIA ROCHA REU: CONSTRUTORA CONPEC LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0242570-35.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por ZENILDA MARIA ROCHA em face de CONSTRUTORA CONPEC LTDA, visando à outorga judicial da escritura pública de um imóvel adquirido por meio de contrato particular de promessa de compra e venda. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, alegou ter celebrado, em 06 de julho de 2007, contrato particular de promessa de compra e venda com a ré, tendo como objeto o apartamento nº 302, Tipo A2, do Edifício Marville, localizado na Rua Dr. Atualpa Barbosa Lima, nº 840, Bairro Meireles, em Fortaleza, Ceará. O valor total ajustado para a aquisição do imóvel foi de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), integralmente quitado em dezembro de 2012. Afirmou que, conforme a Cláusula 8ª do contrato, a ré se comprometeu a outorgar a escritura pública de compra e venda após o pagamento integral do preço. Contudo, apesar da quitação, a escritura não foi lavrada devido à inércia da Construtora Conpec Ltda, que se encontra em situação de "INAPTA" junto à Receita Federal desde 26 de outubro de 2018, por omissão de declarações (ID 117171337, Pág. 15), e sem endereço comercial. Diante da impossibilidade de obter a outorga extrajudicial, a autora buscou a adjudicação compulsória do bem. A gratuidade judiciária foi deferida à autora (ID 117168960). A citação da ré, por meio de seu sócio administrador MANOEL CLÁUDIO PESSOA CARDOSO, foi objeto de diversas tentativas frustradas por via postal e por hora certa, sendo finalmente efetivada por meio eletrônico (WhatsApp) em 10 de março de 2025 (ID 138361429). A Construtora Conpec Ltda apresentou contestação (ID 145044522), cujo teor principal, apontava para a existência de uma indisponibilidade de bens que recaía sobre o imóvel objeto da adjudicação compulsória. Em réplica (ID 153326634), a autora esclareceu que a indisponibilidade, incluída em 20 de julho de 2020 em decorrência de decisão judicial proferida na Ação de Reclamação Trabalhista nº 0000561-26.2013.5.07.0009, foi devidamente cancelada por meio de Embargos de Terceiro (nº 0000819-84.2023.5.07.0009) em 12 de março de 2024 (ID 153326641), ressaltando que a aquisição do imóvel se deu em 06 de julho de 2007, muito antes da referida restrição. Designada audiência de conciliação no CEJUSC, realizada em 10 de julho de 2025 (ID 164797905), o advogado da parte requerida expressamente declarou que a promovida "não faz nenhuma objeção ao requerido, reconhecendo que a autora adquiriu o imóvel em data anterior às restrições existentes". Apesar do reconhecimento, não houve consenso formal entre as partes. Este juízo proferiu decisão (ID 164813230) reconhecendo que a controvérsia era "eminentemente de direito" e facultou às partes a especificação de provas. A autora manifestou a desnecessidade de produção de outras provas, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontrava, com a procedência integral da demanda, reiterando a anuência da ré (ID 166115975). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso versa sobre Ação de Adjudicação Compulsória, instrumento jurídico que visa compelir o promitente vendedor a cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva de compra e venda de um imóvel, quando o preço já foi integralmente pago e há recusa ou impossibilidade de fazê-lo extrajudicialmente. A matéria é regida pelos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, que estabelecem: "Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel." "Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." No caso em tela, a autora comprovou a celebração do contrato particular de promessa de compra e venda em 06 de julho de 2007, bem como a quitação integral do preço do imóvel em dezembro de 2012, conforme documentos acostados aos autos (Petição Inicial, Num. 117171335 Pág. 2; ID 117171346). A Cláusula 8ª do referido contrato previa expressamente a obrigação da Construtora Conpec Ltda de outorgar a escritura pública após a quitação, o que não ocorreu. A recusa ou impossibilidade da ré em cumprir sua obrigação é evidente, não apenas pela sua inércia, mas também pela sua situação cadastral de "INAPTA" junto à Receita Federal desde 26 de outubro de 2018, por omissão de declarações (ID 117171337, Pág. 15), e pela dificuldade de localização de seu sócio administrador, que demandou diversas tentativas de citação. Quanto à alegação da ré sobre a indisponibilidade de bens, a autora demonstrou que tal restrição, embora existente, foi imposta em 20 de julho de 2020, ou seja, muito após a aquisição e quitação do imóvel pela Sra. Zenilda Maria Rocha em 2007 e 2012, respectivamente. Ademais, a autora comprovou que a referida indisponibilidade foi devidamente cancelada por meio de Embargos de Terceiro, com protocolo de cancelamento datado de 12 de março de 2024 (ID 153326641, Pág. 181-182). A anterioridade do direito da promitente compradora em relação à constrição judicial é um fator determinante para a procedência da ação, conforme pacificado na jurisprudência. Nesse sentido, é imperioso destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 239: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." A referida súmula afasta qualquer óbice decorrente da ausência de registro do contrato preliminar no cartório de imóveis, bastando a comprovação da quitação do preço e a recusa ou impossibilidade de outorga da escritura definitiva. Um ponto crucial para o deslinde da controvérsia foi a manifestação da própria ré na audiência de conciliação. Conforme ata (ID 164797905, fls. 191), o advogado da Construtora Conpec Ltda declarou expressamente que a promovida "não faz nenhuma objeção ao requerido, reconhecendo que a autora adquiriu o imóvel em data anterior às restrições existentes". Tal reconhecimento, embora não tenha culminado em acordo formal, configura uma confissão qualificada que corrobora as alegações da autora e afasta qualquer dúvida sobre a validade da transação e a inexistência de impedimentos ao direito da requerente. Diante da farta prova documental e do reconhecimento da ré, a controvérsia dos autos é, de fato, eminentemente de direito, tornando desnecessária a produção de outras provas, conforme já consignado pelo juízo (ID 164813230) e ratificado pela autora (ID 166115975). Assim, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A sentença de adjudicação compulsória, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelo promitente vendedor, conforme preceitua o Art. 505 do Código de Processo Civil, servindo como título hábil para o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, todos os requisitos legais para a adjudicação compulsória foram preenchidos: existência de contrato de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, prova da quitação integral do preço, e recusa ou impossibilidade do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE em favor da autora, ZENILDA MARIA ROCHA, o imóvel consistente no apartamento nº 302, Tipo A2, do Edifício Marville, localizado na Rua Dr. Atualpa Barbosa Lima, nº 840, Bairro Meireles, Fortaleza, Ceará, conforme matrícula "mãe" nº 77.302, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza. DETERMINAR a expedição da competente Carta de Adjudicação ou Mandado Judicial ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, para que promova o registro do título de propriedade em nome da autora, ZENILDA MARIA ROCHA, dispensando-se as certidões fiscais, em face da natureza da presente ação e da anterioridade da aquisição do imóvel em relação a eventuais débitos da construtora, bem como para que seja providenciado o cancelamento definitivo de qualquer indisponibilidade de bem que ainda possa constar na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) referente a este imóvel, em razão da decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 0000819-84.2023.5.07.0009. CONDENAR a ré, CONSTRUTORA CONPEC LTDA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados da autora e a resistência injustificada da ré em outorgar a escritura. Confirmo a concessão à autora os benefícios da justiça gratuita (ID 117168960). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências após o trânsito: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Retornem-me os autos para a fila "Gab - realizar controle das custas finais", para o devido controle; c) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. d) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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