Procedimento Comum Cível 3000272-68.2025.8.06.0051 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000272-68.2025.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENEDITO JOSE TORRES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000272-68.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Trata-se de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos C/C Indenização ajuizada por Benedito José Torres em face do Banco Bradesco S.A. Em síntese, a parte autora afirma que ao sacar mensalmente seu benefício junto à Agência do Banco, no mês de dezembro/2024, constatou a existência de um empréstimo em uma instituição financeira no valor de e R$1.428,00 e que estava sendo descontado R$17,00. Menciona que procurou a Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para colher maiores informações sobre a origem do consignado, sendo na oportunidade informado(a) que havia um empréstimo no seu cartão, feito com prazo para pagamento em 84 meses e sob o contrato n° 337037585- 3. Alega, ainda, que os descontos tiveram início em 07/07/2020, ou seja até a presente data, foram descontadas 56 parcelas indevidamente do benefício do(a) peticionário(a), sendo descontado o montante de R$ 952,00 que soma em dobro R$1.904,00. Com a inicial foram anexados os documentos de ID 144291332/144291337. Decisão de ID 144598003 deferindo a justiça gratuita a parte autora, bem como invertendo o ônus da prova. Em contestação (ID 151098358), a parte requerida alegou em preliminar: 1) ausência de interesse processual - inexistência de pretensão resistida; e 2) inépcia da petição inicial - insuficiência probatória. Alegou ainda, as seguintes prejudiciais de mérito: 1) prescrição e 2) decadência. No mérito alegou: 1) existência e validade de contrato firmado entre as partes e, por consequência ausência de danos morais e 2) condenação da parte atora em litigância de má-fé. Réplica apresentada em ID 152400007, ocasião em que a parte autora demonstrou a necessidade de realização de perícia no contrato juntado pela defesa. Na decisão de ID 103019212, foi deferida a realização da prova pericial (grafotécnica). Laudo pericial realizada em ID 163173288. Do anúncio do julgamento da causa (ID 180233067), apenas a parte ré se manifestou (ID 182290628), ocasião em que concordou com o julgamento da causa no estado que se encontra. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. 2 - DOS FUNDAMENTOS Primeiramente, entendo que o presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas Assim, in casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e da perícia grafotécnica apresentada, o que possibilita este juízo julgar o feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária realização de audiência de instrução, como será melhor debatido no mérito. 2.1.1 - DAS PRELIMINARES A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida alega falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não demonstrou a resistência da demandante em solucionar, administrativamente a questão - pretensão resistida. O interesse de agir é condição da ação e se verifica quando útil e necessário o pronunciamento judicial. Assim, a apresentação da própria defesa e a discordância do réu com a pretensão autoral já caracteriza a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO EM CONTA AMPARADO EM CONTRATO SEM VALIDADE - RESTITUIÇÃO - MODALIDADE SIMPLES - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O interesse de agir é condição da ação e se verifica quando útil e necessário o pronunciamento judicial. A apresentação de defesa e a discordância do réu com a pretensão autoral caracteriza a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir. Negada a relação jurídica pelo consumidor, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. O defeito na prestação de serviço por desconto indevido de empréstimo não realizado, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar, bem como restituição do indébito advindo do artigo 14 do CDC. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (TJ-MG - AC: 50025873620218130518, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 18/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023). Por tal motivo e, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, REJEITO a tese de falta de interesse de agir. B) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Argumentou a parte requerida que a parte autora não instruiu a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo assim, seria o caso de inépcia da inicial. Ressalta-se que as questões relacionadas às condições da ação, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. 2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. 3. A decisão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ). 4. Recurso especial não provido. (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Assim, nesse passo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2.1.2 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A) DA PRESCRIÇÃO O requerido apresentou preliminar de prescrição, sob o fundamento de ter decorrido mais de 3 anos entre o primeiro desconto 07/07/2020 e a data da distribuição da ação 11/04/2025, assim, a pretensão autoral estaria prescrita. Observo que a presente ação foi distribuída em 31/03/2025, sendo os fatos alegados (descontos na aposentadoria da requerente) teve início em 07/07/2020, com o primeiro desconto e, tratando-se de desconto mensal (trato sucessivo) deve-se considerar a data do último desconto como marco inicial da prescrição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, alegando a ausência de prescrição, tendo em vista a contagem do prazo quinquenal iniciar-se do último desconto indevido. 2- Com efeito, verifica-se a aplicabilidade do Código de defesa do consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações de consumo, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõem respectivamente: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"; "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3- O diploma consumerista, em seu artigo 27, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por falha na prestação de serviço de natureza bancária. Vejamos: 4- A jurisprudência tem adotado, como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo quinquenal, a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. Precedentes. 5- Analisando a sentença recorrida tem-se que o julgador a quo considerou a data do início dos descontos para fins de contagem do prazo prescricional. Entretanto, no caso específico dos autos, a promovente comprova, através do extrato de fl. 28, que o último desconto se deu em outubro de 2014, sendo que a presente ação fora interposta em fevereiro de 2018, conforme protocolo de recebimento de fl. 7. Assim sendo e considerando o prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC, a pretensão não se encontra prescrita, devendo, pois, ser anulada a sentença recorrida. 6- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença extintiva e o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento do feito, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, 06 de dezembro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AC: 00005908420198060028 Acaraú, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Assim, nos termos do que dispõe o art. 27 do CDC, alinhando à mais balizada jurisprudência, deve ser REJEITADA a tese de prescrição da pretensão autoral. B) DA DECADÊNCIA De igual modo, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Ademais, diante da alegação da parte autora de que não houve contratação do empréstimo alvo dos descontos indevidos, inviável se faz o reconhecimento da decadência, uma vez que não há como esta fazer prova negativa de que não celebrou o referido contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA AFASTADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR INDENIZATÓRIO. 1 - "Diante da alegação da parte autora de que não houve contratação do empréstimo alvo dos descontos indevidos, inviável se faz o reconhecimento da decadência, uma vez que não há como esta fazer prova negativa de que não celebrou o referido contrato" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.118247-2/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julg.: 02/09/2021, public.: 03/09/2021). 2 - A prova da autenticidade da assinatura constante de contrato, quando impugnada, compete à parte que produziu o documento, inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. 3 - À luz das provas produzidas, cabível a condenação da instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização à parte autora em virtude de danos morais decorrentes de ato ilícito praticado, que resultou em descontos indevidos sobre modesto benefício previdenciário. 4 - A quantificação do valor indenizatório deve atender aos exatos fins a que se destina, com equilíbrio, parcimônia, sem representar enriquecimento sem causa da parte lesada nem, tampouco, injusto excesso ao causador do dano, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consagrados no ordenamento jurídico pátrio. (TJ-MG - AC: 50015623920218130210, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 16/08/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) Daí, REJEITO a tese de decadência. 2.2 - DO MÉRITO Cumpre salientar, de início, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista (CDC, art. 3º), sendo, de outro giro, a parte autora consumidor ou equiparada a consumidor (CDC, art. 2º ou 17). Portanto, rege-se a hipótese dos autos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e à natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e/ou serviços. Compulsando os autos, não se vislumbra a ilegalidade na contratação do empréstimo objeto dos autos. Explica-se. Em contestação a parte demandada apresentou contrato que daria validade as cobranças (ID 152056526), por sua vez, a parte requerida afirmou a falsidade na assinatura do referido contrato, requerendo a realização da perícia técnica no contrato e principalmente na assinatura. Em ID 167539202 consta o laudo pericial com a seguinte conclusão: 7. CONCLUSÃO Diante das análises grafotécnicas realizadas entre as assinaturas, Padrão e Contestada, constata-se que a peça Contestada foi elaborada pelo mesmo punho caligráfico daquele responsável pela peça Padrão. Isso nos permite afirmar que se trata de ASSINATURA AUTÊNTICA GRAFICAMENTE, inexistindo falsificação Sendo assim, é possível observar que o contrato apresentado (ID 152056526) preenche todos os requisitos leais. Assim, não há que se falar que o empréstimo foi realizado sem consentimento do requerente, visto que o contrato celebrado cumpriu os requisitos exigidos e não consta no documento apresentado nenhuma evidência de fraude ou qualquer ponto que venha indicar adulteração ou vício de consentimento, o que permite a conclusão do pleno conhecimento do autor acerca de seu conteúdo e anuência aos termos contratados. Dessa forma, das provas acima analisadas, verifica-se que a parte autora não produziu prova hábil e suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, não havendo conduta ilícita a ser atribuída ao promovido, de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte autora, não havendo razões para indenização por danos morais e materiais, conforme solicitado. Neste contexto, acolher a tese autoral em verdade significa chancelar o enriquecimento sem causa da parte autora, pois a prova documental constante nos autos traz juízo seguro de que houve efetivamente a contratação e o recebimento do valor objeto da avença. Logo, haja vista que o autor não produziu prova hábil e suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, tão pouco demonstrou a verossimilhança de suas alegações, enquanto o requerido comprovou a contratação, a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe. Por fim, tenho que no presente caso, não estamos diante da litigância de má-fé, uma vez que ausentes os requisitos do art. 80 do CPC. 3 - DO DISPOSITIVO Diante o exposto, bem como o que demais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o promovente em custas e honorários advocatícios, estes últimos os quais fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, tais valores restam suspensos, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. BRUNO ARAÚJO MASSOUD Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: BANCO BRADESCO S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: BENEDITO JOSE TORRES DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3000272-68.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo]Parte Polo Passivo: Vistos em conclusão. Tendo em vista as informações apresentadas pelo(a) perito(a) em ID 174217338, bem como da ausência de manifestação da parte autora (ID 180046631), INDEFIRO o pedido de ID 165242768 e, por consequência, ANUNCIO o julgamento antecipado da lide no estado que se encontra (art. 355, I, do CPC), para que, querendo, manifestem-se contrariamente no prazo de 5 (cinco) dias. INTIMEM-SE as partes, preclusa a presente decisão, retornem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

28/10/2025, 00:00

Publicação

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:28

Documento

12/09/2025, 11:49

Documento

12/09/2025, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/09/2025, 10:41

Mero expediente

03/09/2025, 21:20

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

10/08/2025, 20:56

Decurso de Prazo

06/08/2025, 04:30

Decurso de Prazo

06/08/2025, 04:30

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 09:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/11/2025, 00:00

—

Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(52)