Execução de Título Extrajudicial 3000505-83.2023.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000505-83.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 3001317-33.2020.8.06.0003 R. Hoje. Cuida-se de execução de título extrajudicial, cuja parte exequente requereu a penhora de imóvel gerador da dívida. O exequente, por meio da petição de Id nº 84576299, requer a penhora do imóvel relativo a dívida condominial. Eis o relato do necessário. Decido. Por primeiro, cumpre notar que não há como determinar o registro ou averbação de penhora sobre direitos de bem imóvel, cuja propriedade não seja da parte executada. A comprovação de propriedade sobre o imóvel é imprescindível para a constrição, na medida em que o processo executivo, segundo o artigo 789, do Código de Processo Civil de 2015, direciona-se aos bens do devedor, "presentes e futuros" Noutro giro, observo, contudo, que a aludida penhora foi postulada sem a exibição ou comprovação do título de domínio pela parte Executada, inexistindo nos autos a certidão de matrícula atualizada sobre o referido bem. Para se permitir a penhora nos autos, necessária a juntada de certidão atualizada para garantia da efetividade da jurisdição e prevenção de danos a terceiros. Nesse sentido: "1. Em razão da segurança jurídica, da efetividade da atividade jurisdicional e do poder geral de cautela conferido ao magistrado, é cabível a exigência de certidão imobiliária atualizada relativa ao imóvel. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou diligência (TJMG; AGIN 1.0024.10.708672-0/001; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; Julg. 02/04/2013; DJEMG 15/04/2013)". Desse modo, antes de permitir o prosseguimento do feito, determino à parte Exequente que promova a juntada de certidão de matrícula atualizada do aludido imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Escoado o prazo, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se, no necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196416189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196416189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196416189

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)