Procedimento Comum Cível 3001689-96.2025.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001689-96.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001689-96.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reajuste de Prestações, Contratos de Consumo, Estabelecimentos de Ensino, Práticas Abusivas, Liminar] Polo Ativo: ALESSON MIRANDA FARIAS Polo Passivo: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS Recebidos hoje. Trata-se de ação proposta por ALESSON MIRANDA FARIAS, com pedido de gratuidade da justiça. Apesar de requerer a gratuidade da justiça, a parte autora não apresentou comprovante de renda e despesas que justifique o deferimento deste pedido de gratuidade. A simples declaração de pobreza gera presunção juris tantum de veracidade. No entanto, diante da evidência dos autos, tem-se que a parte autora não é carente de recursos financeiros suficientemente a convalidar o pedido de gratuidade judiciária. O cenário processual, portanto, poderá afastar a presunção e fazer com que seja exigida a efetiva comprovação. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que recolha as custas processuais devidas, que poderão ser recolhidas em até 05 parcelas, ou comprove sua hipossuficiência de recursos alegada com a apresentação de comprovantes de despesas e de inscrição em cadastro social para pessoas de baixa renda, faturas recentes de cartão de crédito, cópias das declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos ou certidão negativa de declaração, extrato de veículos que possuir registrados no Detran-CE e extratos bancários de todas as contas que possuir, inclusive poupança, dos últimos 12 meses, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, o que deve ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sobral, data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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