Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000318-51.2012.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000318-51.2012.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE TOMAZ DAMASCENO REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, nos termos dos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se intimar a(s) parte(s) sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, conforme o art. 130, XII, "d", do aludido Provimento: Art. 130. Os servidores das unidades judiciárias e dos gabinetes, onde houver instalada Secretaria Judiciária compartilhada, poderão praticar os seguintes atos ordinatórios: [...] XII - interposto recurso: [...] d) intimar as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. [...] Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no Diário da Justiça Eletrônico de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000318-51.2012.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3168183/CE (2026/0032907-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ADVOGADOS: FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA - CE028843 FELIPE EUGENIO BORGES LEAL - CE053489 AGRAVADO: JOSÉ TOMAZ DAMASCENO ADVOGADO: EDIL DE CASTRO CAVALCANTE - CE012150 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE IBICUITINGA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA APELADO: Jose Tomaz Damasceno Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 10 de outubro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0000318-51.2012.8.06.0088

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-51.2012.8.06.0088. RECORRENTE: APELANTE: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA RECORRIDO: APELADO: JOSÉ TOMAZ DAMASCENO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID nº 23636961) interposto pelo MUNICÍPIO DE IBICUITINGA contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (ID nº 19379876), que negou provimento à sua apelação cível. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, e afirma que o acórdão vergastado viola os artigos 85, §3º, II e 524, §2º, ambos do CPC. Argumenta, em síntese, que o acórdão combatido viola a necessária remessa dos autos ao setor de cálculos do tribunal para revisão de cálculos e correção de erros, além de afrontar o limite normativo de arbitramento de honorários em condenações acima de 200 salários mínimos. Contrarrazões apresentadas (ID nº 25252250). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente constatar a tempestividade e a dispensa do preparo. Oportuno transcrever a ementa do julgado vergastado: "EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO QUE SE LIMITOU A REQUERER REMESSA A CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E ENVIO DOS AUTOS A CONTADORIA, COM BASE NO ART. 524 § 2º DO CPC. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1-Recurso de apelação interposto pelo Município de Ibicuitinga visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por JOSÉ TOMAZ DAMASCENO em face do ora apelante, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A parte executada insurge-se no presente apelo quanto à necessidade de envio dos autos à contadoria judicial pelo Juiz a quo, antes da prolação da sentença, para aferição dos cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença, a fim de se certificar do correto valor a ser pago pela Fazenda Pública, em razão do seu dever de proteção ao Erário, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que, ao se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença (Id.15968795), o Município se limitou a requerer o encaminhamento dos autos à contadoria contábil para fins de "apuração correta do valor". 4. Verifica-se, portanto, que a referida manifestação não impugnou o pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 535, § 2º, do CPC, mostrando-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto e desacompanhada de planilha de cálculo. 5. Importante registrar que o magistrado singular não tinha a obrigação de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido." (GN) De início, constata-se a ausência do necessário prequestionamento quanto ao art. 85, §3º, II, do CPC, pois a matéria não fora enfrentada no acórdão sob a ótica dos dispositivos, nem o colegiado foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração sobre o ponto. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356, do STF, de forma análoga, as quais estabelecem, respectivamente, que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'' e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento''. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. (...) 5. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 6. Agravo interno desprovido. Ademais, evidencia-se que o recorrente, em seu recurso especial, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, pois o Colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, mas tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, que se limitou a alegar que o valor da condenação somado a complexidade dos cálculos determinados na sentença, são motivos suficientes para o envio dos autos ao setor de cálculos a fim de evitar prejuízo ao erário, sem levar em consideração a fundamentação da decisão colegiada, principalmente no tocante ao fato de que não fora apresentado qualquer planilha de cálculo ou apontado o valor computado correto, entendendo-se facultado ao magistrado singular determinar a remessa dos autos à contadoria judicial. A esse respeito, citam-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: "Verifica-se, portanto, que a referida manifestação não impugnou o pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 535, § 2º, do CPC, mostrando-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto e desacompanhada de planilha de cálculo. Importante registrar que o magistrado singular não tinha a obrigação de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC, in verbis: "Art. 524. [...] § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." Nesse sentido, colaciono precedentes desta e. Corte(grifei): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DA PLANILHA DE CÁLCULOS PELO ENTE PÚBLICO E DA INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 535, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO CONTABILISTA. FACULDADE DO JUIZ (ART. 524, § 2º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Volta-se a insurgência contra a sentença que, ao rejeitar a impugnação apresentada pelo ente público, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. 2. Consoante art. 535, § 2º, do CPC, em regra, se a Fazenda Pública arguir excesso de execução, ela deve apresentar impugnação com a planilha de cálculos e a indicação do valor que entende devido, o que não ocorreu neste caso. 3. Assim, observa-se que a impugnação apresentada pelo Município de Cariré mostrou-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto e desacompanhada de planilha de cálculo, sendo irreprochável a sentença que concluiu pelo descabimento da alegação de excesso de execução. 4. Diante da inércia da edilidade, o Magistrado singular não tinha obrigação de determinar ex officio a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC. Precedentes TJCE. 5. Apelação cível conhecida e desprovida." (TJCE, Apelação Cível - 0001910-21.2015.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/04/2024, data da publicação: 16/04/2024)" (GN) Destarte, atrai-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (RMS 34044 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022). Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA APELADO: Jose Tomaz Damasceno Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 4 de julho de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0000318-51.2012.8.06.0088

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000318-51.2012.8.06.0088. APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA APELADO: JOSE TOMAZ DAMASCENO EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO QUE SE LIMITOU A REQUERER REMESSA A CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E ENVIO DOS AUTOS A CONTADORIA, COM BASE NO ART. 524 § 2º DO CPC. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1-Recurso de apelação interposto pelo Município de Ibicuitinga visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por JOSÉ TOMAZ DAMASCENO em face do ora apelante, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A parte executada insurge-se no presente apelo quanto à necessidade de envio dos autos à contadoria judicial pelo Juiz a quo, antes da prolação da sentença, para aferição dos cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença, a fim de se certificar do correto valor a ser pago pela Fazenda Pública, em razão do seu dever de proteção ao Erário, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que, ao se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença (Id.15968795), o Município se limitou a requerer o encaminhamento dos autos à contadoria contábil para fins de "apuração correta do valor". 4. Verifica-se, portanto, que a referida manifestação não impugnou o pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 535, § 2º, do CPC, mostrando-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto e desacompanhada de planilha de cálculo. 5. Importante registrar que o magistrado singular não tinha a obrigação de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O envio dos autos à contadoria judicial constituição faculdade do magistrado e não obrigações, salvo quando demonstrada a imprescindibilidade para a solução do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 535, § 2º, e 524, § 2º. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no AREsp 1884595/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18.09.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0001910-21.2015.8.06.0058, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 15.04.2024. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Ibicuitinga visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por JOSÉ TOMAZ DAMASCENO em face do ora apelante, nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de IDs 84085773/84085875,atualizados até maio de 2023, de modo a reconhecer como devido o valor total deR$ 434.307,98 (quatrocentos e trinta e quatro mil e trezentos e sete reais e noventa e oito centavos), sendo: (i) R$ 387.774,99 (trezentos e oitenta e sete mil e setecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via precatório, assegurado o decote dos honorários contratuais de 30%, conforme contrato de ID nº 84085772,e (ii) o valor de R$ 46.532,99 (quarenta e seis mil e quinhentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via precatório, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento. EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem nova condenação em custas. Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada,consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ." Irresignado Município de Ibicuitinga interpôs apelação de id 0015733574, arguindo a necessidade de remessa dos cálculos à contadoria judicial pela complexidade técnica, o risco de prejuízo ao erário e o princípio da eficiência e economia processual. Contrarrazões da parte exequente (id 0015733577). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id 17075642) opinando pela desnecessidade da intervenção ministerial É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação e passo a analisá-lo: A parte executada insurge-se no presente apelo quanto à necessidade de envio dos autos à contadoria judicial pelo Juiz a quo, antes da prolação da sentença, para aferição dos cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença, a fim de se certificar do correto valor a ser pago pela Fazenda Pública, em razão do seu dever de proteção ao Erário, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que, ao se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença (id 15733558), o Município se limitou a requerer o encaminhamento dos autos à contadoria contábil para fins de "apuração correta do valor", veja-se: "[...] Levando em consideração a complexidade dos cálculos, requer que os autos sejam encaminhados ao setor de contadoria, para apuração correta do valor. Por fim, o ente público pleiteia que Vossa Excelência determine que o pagamento da execução em favor da parte autora se opere pelo procedimento de precatórios do Município, haja vista que o débito executado, ultrapassa o teto do RPV, conforme previsto em Lei Municipal nº 633 de 25 de abril de 2018, cujo valor do teto é de R$ 7.786,01(sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e um centavo) Pelo exposto, o Município Executado requer diante da complexidade dos cálculos que os autos sejam remetidos ao setor de contadoria. Subsidiariamente, requer que o pagamento seja realizado mediante precatório, caso o valor ultrapasse o teto do RPV previsto em lei municipal.". Verifica-se, portanto, que a referida manifestação não impugnou o pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 535, § 2º, do CPC, mostrando-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto e desacompanhada de planilha de cálculo. Importante registrar que o magistrado singular não tinha a obrigação de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC, in verbis: Art. 524. [...] § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. Nesse sentido, colaciono precedentes desta e. Corte(grifei): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DA PLANILHA DE CÁLCULOS PELO ENTE PÚBLICO E DA INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 535, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO CONTABILISTA. FACULDADE DO JUIZ (ART. 524, § 2º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Volta-se a insurgência contra a sentença que, ao rejeitar a impugnação apresentada pelo ente público, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. 2. Consoante art. 535, § 2º, do CPC, em regra, se a Fazenda Pública arguir excesso de execução, ela deve apresentar impugnação com a planilha de cálculos e a indicação do valor que entende devido, o que não ocorreu neste caso. 3. Assim, observa-se que a impugnação apresentada pelo Município de Cariré mostrou-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto e desacompanhada de planilha de cálculo, sendo irreprochável a sentença que concluiu pelo descabimento da alegação de excesso de execução. 4. Diante da inércia da edilidade, o Magistrado singular não tinha obrigação de determinar ex officio a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC. Precedentes TJCE. 5. Apelação cível conhecida e desprovida." (TJCE, Apelação Cível - 0001910-21.2015.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/04/2024, data da publicação: 16/04/2024) (Destaquei) " EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. FALTA DE DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 525, § § 4º 5º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO CONTABILISTA. FACULDADE DO JUIZ (ART. 524, § 2º, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo excesso de execução o fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença, deve o executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo do seu cálculo, sob pena da alegação de excesso não ser examinada. 2. No caso concreto, a impugnação apresentada pelo agravante mostrou-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto, e desacompanhada de memória analítica de cálculo, nos termos do art. 525, § § 4º e 5º do CPC. 3. Diante da inércia da edilidade, o judicante singular não tinha obrigação de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para conferência. Isso porque o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do Juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido." (TJCE, Agravo de Instrumento - 0621288-10.2023.8.06.0000, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023) (Destaquei) " EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA MUNICIPALIDADE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO "A QUO". ART. 524, §2º, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ENVIO DOS CÁLCULOS À CONTADORIA DO FÓRUM. DECISÃO DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 534, §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJCE, AgI n. 0631345-24.2022.8.06.0000, Relatora: Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/03/2023, Data de publicação: 15/03/2023) (Destaquei) " EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 524, §§1º E 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO, E, NÃO, OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cingese a controvérsia à verificação da obrigatoriedade da remessa dos autos de cumprimento de sentença ao Setor de Contadoria deste Tribunal de Justiça. 2. Da leitura do §2º do art. 524 do CPC, vê-se clara e literalmente que a remessa dos autos à Contadoria é uma faculdade do magistrado quando não possa, por sua própria condição, aferir a correção dos valores enviados às partes. 3. In casu, o magistrado a quo, analisando os cálculos enviados pelas partes, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença da agravante, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 222.802,76. 4. Ou seja, o próprio magistrado realizou os cálculos e concluiu pelo excesso dos cálculos remetidos pela parte exequente, não reputando, assim, a necessidade de auxílio da Contadoria do TJCE. 5. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo ou o erro dos cálculos realizados pelo magistrado, que poderia ensejar a absoluta necessidade de remessa dos autos à contadoria. Pelo contrário. Da análise da decisão combatida, fls. 170/173 dos autos do processo de origem, temos que o magistrado destrinchou um por um os valores devidos. A pura e simples remessa à Contadoria, sem demonstração da necessidade, não se afigura um direito subjetivo da parte, que necessitaria demonstrar os erros nos cálculos, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes do STJ. 6. É de se concluir que os fundamentos invocados pela parte agravante carecem de relevância jurídica suficiente para autorizar a reforma da decisão agravada, que decidiu sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida." (TJCE, Agravo de Instrumento - 0636818-88.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/01/2023, data da publicação: 23/01/2023) (Destaquei) Diante do acima exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0000318-51.2012.8.06.0088 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2024, 15:46

Documento

11/11/2024, 14:39

Mudança de Assunto Processual

11/11/2024, 14:35

Petição

11/11/2024, 10:47

Publicação

21/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2024, 19:47

Ato ordinatório

17/10/2024, 19:47

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3168183/CE (2026/0032907-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ADVOGADOS: FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA - CE028843 FELIPE EUGENIO BORGES LEAL - CE053489 AGRAVADO: JOSÉ TOMAZ DAMASCENO ADVOGADO: EDIL DE CASTRO CAVALCANTE - CE012150 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE IBICUITINGA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-51.2012.8.06.0088. RECORRENTE: APELANTE: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA RECORRIDO: APELADO: JOSÉ TOMAZ DAMASCENO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID nº 23636961) interposto pelo MUNICÍPIO DE IBICUITINGA contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (ID nº 19379876), que negou provimento à sua apelação cível. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, e afirma que o acórdão vergastado viola os artigos 85, §3º, II e 524, §2º, ambos do CPC. Argumenta, em síntese, que o acórdão combatido viola a necessária remessa dos autos ao setor de cálculos do tribunal para revisão de cálculos e correção de erros, além de afrontar o limite normativo de arbitramento de honorários em condenações acima de 200 salários mínimos. Contrarrazões apresentadas (ID nº 25252250). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente constatar a tempestividade e a dispensa do preparo. Oportuno transcrever a ementa do julgado vergastado: "EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO QUE SE LIMITOU A REQUERER REMESSA A CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E ENVIO DOS AUTOS A CONTADORIA, COM BASE NO ART. 524 § 2º DO CPC. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1-Recurso de apelação interposto pelo Município de Ibicuitinga visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por JOSÉ TOMAZ DAMASCENO em face do ora apelante, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A parte executada insurge-se no presente apelo quanto à necessidade de envio dos autos à contadoria judicial pelo Juiz a quo, antes da prolação da sentença, para aferição dos cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença, a fim de se certificar do correto valor a ser pago pela Fazenda Pública, em razão do seu dever de proteção ao Erário, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que, ao se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença (Id.15968795), o Município se limitou a requerer o encaminhamento dos autos à contadoria contábil para fins de "apuração correta do valor". 4. Verifica-se, portanto, que a referida manifestação não impugnou o pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 535, § 2º, do CPC, mostrando-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto e desacompanhada de planilha de cálculo. 5. Importante registrar que o magistrado singular não tinha a obrigação de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido." (GN) De início, constata-se a ausência do necessário prequestionamento quanto ao art. 85, §3º, II, do CPC, pois a matéria não fora enfrentada no acórdão sob a ótica dos dispositivos, nem o colegiado foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração sobre o ponto. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356, do STF, de forma análoga, as quais estabelecem, respectivamente, que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'' e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento''. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. (...) 5. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 6. Agravo interno desprovido. Ademais, evidencia-se que o recorrente, em seu recurso especial, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, pois o Colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, mas tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, que se limitou a alegar que o valor da condenação somado a complexidade dos cálculos determinados na sentença, são motivos suficientes para o envio dos autos ao setor de cálculos a fim de evitar prejuízo ao erário, sem levar em consideração a fundamentação da decisão colegiada, principalmente no tocante ao fato de que não fora apresentado qualquer planilha de cálculo ou apontado o valor computado correto, entendendo-se facultado ao magistrado singular determinar a remessa dos autos à contadoria judicial. A esse respeito, citam-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: "Verifica-se, portanto, que a referida manifestação não impugnou o pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 535, § 2º, do CPC, mostrando-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto e desacompanhada de planilha de cálculo. Importante registrar que o magistrado singular não tinha a obrigação de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC, in verbis: "Art. 524. [...] § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." Nesse sentido, colaciono precedentes desta e. Corte(grifei): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DA PLANILHA DE CÁLCULOS PELO ENTE PÚBLICO E DA INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 535, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO CONTABILISTA. FACULDADE DO JUIZ (ART. 524, § 2º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Volta-se a insurgência contra a sentença que, ao rejeitar a impugnação apresentada pelo ente público, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. 2. Consoante art. 535, § 2º, do CPC, em regra, se a Fazenda Pública arguir excesso de execução, ela deve apresentar impugnação com a planilha de cálculos e a indicação do valor que entende devido, o que não ocorreu neste caso. 3. Assim, observa-se que a impugnação apresentada pelo Município de Cariré mostrou-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto e desacompanhada de planilha de cálculo, sendo irreprochável a sentença que concluiu pelo descabimento da alegação de excesso de execução. 4. Diante da inércia da edilidade, o Magistrado singular não tinha obrigação de determinar ex officio a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC. Precedentes TJCE. 5. Apelação cível conhecida e desprovida." (TJCE, Apelação Cível - 0001910-21.2015.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/04/2024, data da publicação: 16/04/2024)" (GN) Destarte, atrai-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (RMS 34044 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022). Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000318-51.2012.8.06.0088. APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA APELADO: JOSE TOMAZ DAMASCENO EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO QUE SE LIMITOU A REQUERER REMESSA A CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E ENVIO DOS AUTOS A CONTADORIA, COM BASE NO ART. 524 § 2º DO CPC. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1-Recurso de apelação interposto pelo Município de Ibicuitinga visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por JOSÉ TOMAZ DAMASCENO em face do ora apelante, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A parte executada insurge-se no presente apelo quanto à necessidade de envio dos autos à contadoria judicial pelo Juiz a quo, antes da prolação da sentença, para aferição dos cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença, a fim de se certificar do correto valor a ser pago pela Fazenda Pública, em razão do seu dever de proteção ao Erário, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que, ao se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença (Id.15968795), o Município se limitou a requerer o encaminhamento dos autos à contadoria contábil para fins de "apuração correta do valor". 4. Verifica-se, portanto, que a referida manifestação não impugnou o pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 535, § 2º, do CPC, mostrando-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto e desacompanhada de planilha de cálculo. 5. Importante registrar que o magistrado singular não tinha a obrigação de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O envio dos autos à contadoria judicial constituição faculdade do magistrado e não obrigações, salvo quando demonstrada a imprescindibilidade para a solução do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 535, § 2º, e 524, § 2º. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no AREsp 1884595/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18.09.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0001910-21.2015.8.06.0058, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 15.04.2024. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Ibicuitinga visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por JOSÉ TOMAZ DAMASCENO em face do ora apelante, nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de IDs 84085773/84085875,atualizados até maio de 2023, de modo a reconhecer como devido o valor total deR$ 434.307,98 (quatrocentos e trinta e quatro mil e trezentos e sete reais e noventa e oito centavos), sendo: (i) R$ 387.774,99 (trezentos e oitenta e sete mil e setecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via precatório, assegurado o decote dos honorários contratuais de 30%, conforme contrato de ID nº 84085772,e (ii) o valor de R$ 46.532,99 (quarenta e seis mil e quinhentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via precatório, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento. EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem nova condenação em custas. Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada,consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ." Irresignado Município de Ibicuitinga interpôs apelação de id 0015733574, arguindo a necessidade de remessa dos cálculos à contadoria judicial pela complexidade técnica, o risco de prejuízo ao erário e o princípio da eficiência e economia processual. Contrarrazões da parte exequente (id 0015733577). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id 17075642) opinando pela desnecessidade da intervenção ministerial É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação e passo a analisá-lo: A parte executada insurge-se no presente apelo quanto à necessidade de envio dos autos à contadoria judicial pelo Juiz a quo, antes da prolação da sentença, para aferição dos cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença, a fim de se certificar do correto valor a ser pago pela Fazenda Pública, em razão do seu dever de proteção ao Erário, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que, ao se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença (id 15733558), o Município se limitou a requerer o encaminhamento dos autos à contadoria contábil para fins de "apuração correta do valor", veja-se: "[...] Levando em consideração a complexidade dos cálculos, requer que os autos sejam encaminhados ao setor de contadoria, para apuração correta do valor. Por fim, o ente público pleiteia que Vossa Excelência determine que o pagamento da execução em favor da parte autora se opere pelo procedimento de precatórios do Município, haja vista que o débito executado, ultrapassa o teto do RPV, conforme previsto em Lei Municipal nº 633 de 25 de abril de 2018, cujo valor do teto é de R$ 7.786,01(sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e um centavo) Pelo exposto, o Município Executado requer diante da complexidade dos cálculos que os autos sejam remetidos ao setor de contadoria. Subsidiariamente, requer que o pagamento seja realizado mediante precatório, caso o valor ultrapasse o teto do RPV previsto em lei municipal.". Verifica-se, portanto, que a referida manifestação não impugnou o pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 535, § 2º, do CPC, mostrando-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto e desacompanhada de planilha de cálculo. Importante registrar que o magistrado singular não tinha a obrigação de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC, in verbis: Art. 524. [...] § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. Nesse sentido, colaciono precedentes desta e. Corte(grifei): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DA PLANILHA DE CÁLCULOS PELO ENTE PÚBLICO E DA INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 535, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO CONTABILISTA. FACULDADE DO JUIZ (ART. 524, § 2º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Volta-se a insurgência contra a sentença que, ao rejeitar a impugnação apresentada pelo ente público, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. 2. Consoante art. 535, § 2º, do CPC, em regra, se a Fazenda Pública arguir excesso de execução, ela deve apresentar impugnação com a planilha de cálculos e a indicação do valor que entende devido, o que não ocorreu neste caso. 3. Assim, observa-se que a impugnação apresentada pelo Município de Cariré mostrou-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto e desacompanhada de planilha de cálculo, sendo irreprochável a sentença que concluiu pelo descabimento da alegação de excesso de execução. 4. Diante da inércia da edilidade, o Magistrado singular não tinha obrigação de determinar ex officio a remessa dos autos à contadoria judicial, como defende o ora recorrente, pois o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC. Precedentes TJCE. 5. Apelação cível conhecida e desprovida." (TJCE, Apelação Cível - 0001910-21.2015.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/04/2024, data da publicação: 16/04/2024) (Destaquei) " EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. FALTA DE DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 525, § § 4º 5º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO CONTABILISTA. FACULDADE DO JUIZ (ART. 524, § 2º, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo excesso de execução o fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença, deve o executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo do seu cálculo, sob pena da alegação de excesso não ser examinada. 2. No caso concreto, a impugnação apresentada pelo agravante mostrou-se insuficiente, porquanto foi apresentada sem indicação do valor reputado correto, e desacompanhada de memória analítica de cálculo, nos termos do art. 525, § § 4º e 5º do CPC. 3. Diante da inércia da edilidade, o judicante singular não tinha obrigação de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para conferência. Isso porque o contabilista é auxiliar da Justiça (CPC, art. 149) e sua atuação constitui faculdade do Juiz, conforme estabelece o § 2º do art. 524 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido." (TJCE, Agravo de Instrumento - 0621288-10.2023.8.06.0000, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023) (Destaquei) " EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA MUNICIPALIDADE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO "A QUO". ART. 524, §2º, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ENVIO DOS CÁLCULOS À CONTADORIA DO FÓRUM. DECISÃO DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 534, §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJCE, AgI n. 0631345-24.2022.8.06.0000, Relatora: Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/03/2023, Data de publicação: 15/03/2023) (Destaquei) " EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 524, §§1º E 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO, E, NÃO, OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cingese a controvérsia à verificação da obrigatoriedade da remessa dos autos de cumprimento de sentença ao Setor de Contadoria deste Tribunal de Justiça. 2. Da leitura do §2º do art. 524 do CPC, vê-se clara e literalmente que a remessa dos autos à Contadoria é uma faculdade do magistrado quando não possa, por sua própria condição, aferir a correção dos valores enviados às partes. 3. In casu, o magistrado a quo, analisando os cálculos enviados pelas partes, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença da agravante, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 222.802,76. 4. Ou seja, o próprio magistrado realizou os cálculos e concluiu pelo excesso dos cálculos remetidos pela parte exequente, não reputando, assim, a necessidade de auxílio da Contadoria do TJCE. 5. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo ou o erro dos cálculos realizados pelo magistrado, que poderia ensejar a absoluta necessidade de remessa dos autos à contadoria. Pelo contrário. Da análise da decisão combatida, fls. 170/173 dos autos do processo de origem, temos que o magistrado destrinchou um por um os valores devidos. A pura e simples remessa à Contadoria, sem demonstração da necessidade, não se afigura um direito subjetivo da parte, que necessitaria demonstrar os erros nos cálculos, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes do STJ. 6. É de se concluir que os fundamentos invocados pela parte agravante carecem de relevância jurídica suficiente para autorizar a reforma da decisão agravada, que decidiu sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida." (TJCE, Agravo de Instrumento - 0636818-88.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/01/2023, data da publicação: 23/01/2023) (Destaquei) Diante do acima exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

25/04/2025, 00:00

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