Reintegração / Manutenção de Posse 0008188-49.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Reintegração / Manutenção de Posse 0008188-49.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 11:41

Documento

17/06/2025, 11:40

Documento (Certidão)

17/06/2025, 11:38

Trânsito em julgado

17/06/2025, 11:38

Decurso de Prazo

17/06/2025, 05:22

Decurso de Prazo

17/06/2025, 05:22

Decurso de Prazo

17/06/2025, 05:22

Publicação

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO ROBERTO RODRIGUES REU: LAURISTOU DAIWN PINHEIRO NORTINE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0008188-49.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIO ROBERTO RODRIGUES contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Em suas razões, o embargante alega existir contradição na sentença. Argumenta que, ao contrário do afirmado na decisão, houve sim a indicação dos endereços dos herdeiros e o pagamento das custas para citação, conforme documentos de ID 114339140 e 114339139. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão judicial. No caso em análise, verifica-se que não há contradição a ser sanada na sentença embargada. Conforme consignado na decisão, após o falecimento do réu (Lauristou Daiwn Pinheiro Nortine), foi determinada a citação dos herdeiros, conforme decisão de ID 114339143. Na sequência, a parte autora foi intimada a promover a citação dos requeridos, devendo indicar endereços e recolher as custas necessárias para o envio da citação pelos correios (ID 114339144). Contudo, conforme certificado nos autos (ID 131678511), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não promovendo os atos necessários para o regular prosseguimento do feito. Os documentos indicados pelo embargante (ID 114339140 e 114339139) não se referem ao cumprimento da determinação específica realizada após o falecimento do réu, mas sim a atos processuais anteriores. A imagem apresentada nos embargos mostra apenas um comprovante de pagamento, sem demonstrar que tal pagamento se refere às custas para citação dos herdeiros determinada no ID 114339144. Ressalte-se que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, quando seus fundamentos não se harmonizam com a conclusão ou quando há incompatibilidade entre as proposições do próprio julgado. Não se presta o recurso a rediscutir matéria já apreciada ou corrigir suposto erro de julgamento. Assim, ausente qualquer vício na sentença embargada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Considerando o efeito interruptivo dos embargos de declaração, conforme art. 1.026 do CPC, renova-se o prazo recursal a partir da intimação desta decisão. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO ROBERTO RODRIGUES REU: LAURISTOU DAIWN PINHEIRO NORTINE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0008188-49.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIO ROBERTO RODRIGUES contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Em suas razões, o embargante alega existir contradição na sentença. Argumenta que, ao contrário do afirmado na decisão, houve sim a indicação dos endereços dos herdeiros e o pagamento das custas para citação, conforme documentos de ID 114339140 e 114339139. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão judicial. No caso em análise, verifica-se que não há contradição a ser sanada na sentença embargada. Conforme consignado na decisão, após o falecimento do réu (Lauristou Daiwn Pinheiro Nortine), foi determinada a citação dos herdeiros, conforme decisão de ID 114339143. Na sequência, a parte autora foi intimada a promover a citação dos requeridos, devendo indicar endereços e recolher as custas necessárias para o envio da citação pelos correios (ID 114339144). Contudo, conforme certificado nos autos (ID 131678511), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não promovendo os atos necessários para o regular prosseguimento do feito. Os documentos indicados pelo embargante (ID 114339140 e 114339139) não se referem ao cumprimento da determinação específica realizada após o falecimento do réu, mas sim a atos processuais anteriores. A imagem apresentada nos embargos mostra apenas um comprovante de pagamento, sem demonstrar que tal pagamento se refere às custas para citação dos herdeiros determinada no ID 114339144. Ressalte-se que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, quando seus fundamentos não se harmonizam com a conclusão ou quando há incompatibilidade entre as proposições do próprio julgado. Não se presta o recurso a rediscutir matéria já apreciada ou corrigir suposto erro de julgamento. Assim, ausente qualquer vício na sentença embargada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Considerando o efeito interruptivo dos embargos de declaração, conforme art. 1.026 do CPC, renova-se o prazo recursal a partir da intimação desta decisão. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO ROBERTO RODRIGUES REU: LAURISTOU DAIWN PINHEIRO NORTINE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0008188-49.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIO ROBERTO RODRIGUES contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Em suas razões, o embargante alega existir contradição na sentença. Argumenta que, ao contrário do afirmado na decisão, houve sim a indicação dos endereços dos herdeiros e o pagamento das custas para citação, conforme documentos de ID 114339140 e 114339139. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão judicial. No caso em análise, verifica-se que não há contradição a ser sanada na sentença embargada. Conforme consignado na decisão, após o falecimento do réu (Lauristou Daiwn Pinheiro Nortine), foi determinada a citação dos herdeiros, conforme decisão de ID 114339143. Na sequência, a parte autora foi intimada a promover a citação dos requeridos, devendo indicar endereços e recolher as custas necessárias para o envio da citação pelos correios (ID 114339144). Contudo, conforme certificado nos autos (ID 131678511), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não promovendo os atos necessários para o regular prosseguimento do feito. Os documentos indicados pelo embargante (ID 114339140 e 114339139) não se referem ao cumprimento da determinação específica realizada após o falecimento do réu, mas sim a atos processuais anteriores. A imagem apresentada nos embargos mostra apenas um comprovante de pagamento, sem demonstrar que tal pagamento se refere às custas para citação dos herdeiros determinada no ID 114339144. Ressalte-se que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, quando seus fundamentos não se harmonizam com a conclusão ou quando há incompatibilidade entre as proposições do próprio julgado. Não se presta o recurso a rediscutir matéria já apreciada ou corrigir suposto erro de julgamento. Assim, ausente qualquer vício na sentença embargada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Considerando o efeito interruptivo dos embargos de declaração, conforme art. 1.026 do CPC, renova-se o prazo recursal a partir da intimação desta decisão. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 17:00

Expedida/Certificada

22/05/2025, 16:30

Expedida/Certificada

22/05/2025, 16:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO ROBERTO RODRIGUES REU: LAURISTOU DAIWN PINHEIRO NORTINE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0008188-49.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIO ROBERTO RODRIGUES contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Em suas razões, o embargante alega existir contradição na sentença. Argumenta que, ao contrário do afirmado na decisão, houve sim a indicação dos endereços dos herdeiros e o pagamento das custas para citação, conforme documentos de ID 114339140 e 114339139. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão judicial. No caso em análise, verifica-se que não há contradição a ser sanada na sentença embargada. Conforme consignado na decisão, após o falecimento do réu (Lauristou Daiwn Pinheiro Nortine), foi determinada a citação dos herdeiros, conforme decisão de ID 114339143. Na sequência, a parte autora foi intimada a promover a citação dos requeridos, devendo indicar endereços e recolher as custas necessárias para o envio da citação pelos correios (ID 114339144). Contudo, conforme certificado nos autos (ID 131678511), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não promovendo os atos necessários para o regular prosseguimento do feito. Os documentos indicados pelo embargante (ID 114339140 e 114339139) não se referem ao cumprimento da determinação específica realizada após o falecimento do réu, mas sim a atos processuais anteriores. A imagem apresentada nos embargos mostra apenas um comprovante de pagamento, sem demonstrar que tal pagamento se refere às custas para citação dos herdeiros determinada no ID 114339144. Ressalte-se que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, quando seus fundamentos não se harmonizam com a conclusão ou quando há incompatibilidade entre as proposições do próprio julgado. Não se presta o recurso a rediscutir matéria já apreciada ou corrigir suposto erro de julgamento. Assim, ausente qualquer vício na sentença embargada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Considerando o efeito interruptivo dos embargos de declaração, conforme art. 1.026 do CPC, renova-se o prazo recursal a partir da intimação desta decisão. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO ROBERTO RODRIGUES REU: LAURISTOU DAIWN PINHEIRO NORTINE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0008188-49.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIO ROBERTO RODRIGUES contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Em suas razões, o embargante alega existir contradição na sentença. Argumenta que, ao contrário do afirmado na decisão, houve sim a indicação dos endereços dos herdeiros e o pagamento das custas para citação, conforme documentos de ID 114339140 e 114339139. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão judicial. No caso em análise, verifica-se que não há contradição a ser sanada na sentença embargada. Conforme consignado na decisão, após o falecimento do réu (Lauristou Daiwn Pinheiro Nortine), foi determinada a citação dos herdeiros, conforme decisão de ID 114339143. Na sequência, a parte autora foi intimada a promover a citação dos requeridos, devendo indicar endereços e recolher as custas necessárias para o envio da citação pelos correios (ID 114339144). Contudo, conforme certificado nos autos (ID 131678511), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não promovendo os atos necessários para o regular prosseguimento do feito. Os documentos indicados pelo embargante (ID 114339140 e 114339139) não se referem ao cumprimento da determinação específica realizada após o falecimento do réu, mas sim a atos processuais anteriores. A imagem apresentada nos embargos mostra apenas um comprovante de pagamento, sem demonstrar que tal pagamento se refere às custas para citação dos herdeiros determinada no ID 114339144. Ressalte-se que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna à decisão, quando seus fundamentos não se harmonizam com a conclusão ou quando há incompatibilidade entre as proposições do próprio julgado. Não se presta o recurso a rediscutir matéria já apreciada ou corrigir suposto erro de julgamento. Assim, ausente qualquer vício na sentença embargada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Considerando o efeito interruptivo dos embargos de declaração, conforme art. 1.026 do CPC, renova-se o prazo recursal a partir da intimação desta decisão. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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23/05/2025, 00:00