Procedimento Comum Cível 0050281-04.2020.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050281-04.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL RECORRIDOS: JANAINA DA SILVA SOUSA e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sobral contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca local, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e condenou o ente municipal ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada autor, a título de danos morais, em razão do falecimento de seu genitor, decorrente do desabamento da platibanda de um estabelecimento comercial. Os autores alegam que o colapso estrutural foi causado pela demolição irregular de um imóvel público vizinho, realizada sem as devidas medidas de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Município de Sobral pode ser responsabilizado pelo evento danoso, nos termos da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal; e (ii) analisar se o valor da indenização fixado na sentença de primeiro grau deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, salvo as hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior, o que não se verifica no caso concreto. 4. As provas documentais demonstram que o desabamento da platibanda ocorreu em decorrência da demolição irregular realizada pelo Município de Sobral, sem isolamento da área, sem aviso prévio aos moradores vizinhos e sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), caracterizando negligência da administração pública. 5. A tese de caso fortuito não se sustenta, pois a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas evidencia falha na prestação do serviço público, atraindo sua responsabilidade pelo evento danoso. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da situação e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não havendo fundamento para sua redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. No julgamento dos embargos declaratórios consta a seguinte ementa: EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJCE.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Sobral, em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo-se inalterada a sentença que julgpu parcialmente procedente Ação de Indenização ajuizada por Janaína da Silva Sousa e Antonio da Silva Sousa ora embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão por deixar de enfrentar diversas questões jurídicas expressamente suscitadas em suas razões recursais, tais como: a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva na hipótese dos autos, por se tratar de conduta omissiva da Administração; inexistência de nexo causal direto entre a atuação do município e o evento lesivo e ausência de manifestação quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais. Por fim, requer o prequestionamento da matéria., bem como prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando a decisão tomou de forma fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, sendo desnecessário que o magistrado rebata individualmente todos os argumentos das partes. O embargante busca rediscutir a matéria já comprovada, sem demonstrar a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. Conforme Jurisprudência do STJ e súmula do TJCE, os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa ou ao prequestionamento de matéria para eventual recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são de meio adequado para rediscutir matéria já decidida e fundamentada no acórdão embargado. Não há omissão quando a decisão judicial expõe as razões de seu convencimento, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. Pois bem. Nesse aspecto, no pleito recursal, o recorrente alega, em sua súplica, equívoco do aresto ao enfrentar a discussão sobre o nexo de causalidade da responsabilidade civil do ente municipal, o que, contudo, não foi evidenciado. Ademais, observa-se que o Colegiado decidiu de forma devidamente fundamentada quanto ao fato de que as provas documentais atestam que o desabamento da platibanda ocorreu em decorrência da demolição irregular realizada pelo municipalidade, e que o valor da indenização por danos morais para cada autor, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão antes transcrito, percebe-se que o recorrente não os impugnou especificamente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: "A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF." (AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Por fim, para a modificação do entendimento adotado pelos julgadores quanto aos elementos da prova, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7 do STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0050281-04.2020.8.06.0167 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 28874629) interposto pela MUNICÍPIO DE SOBRAL contra o acórdão (ID 19379873) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada pelo ente municipal, e foi integralizada em embargos de declaração (ID 25523674). O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta violação aos arts. 186, 927, 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil (CC); 37, §6º, do texto constitucional; e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que o Colegiado deixou de apreciar as teses elencadas pelo município, as quais são essenciais para aferição da sua responsabilidade civil e que se limitou a afirmar que o valor arbitrado era razoável. Defende que inexiste nos autos demonstração de nexo direto que ligasse o ato de demolição e o evento danoso. E, por fim, afirma que inexistindo a comprovação do nexo causal, seria impossível aplicar a responsabilidade civil à municipalidade. Contrarrazões (ID 34609587). É o relatório. DECIDO. Premente destacar a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Inicialmente, quanto à suposta violação ao art. 37, §6º, da CF, o STJ não detém a competência para analisar, no âmbito do recurso especial, afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF prevista no art. 102, III, "a", da CF, que assim dispõe: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição. (GN) A propósito: "Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi, art. 102, III, da Constituição da República." (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Registro, ainda, que a mera citação do dispositivo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) não é suficiente para configurar e comprovar a alegada contrariedade à lei federal, haja vista que não há como identificar quais incisos foram violados, quanto a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim sendo, atrai-se, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa toada seguem julgados do STJ: [...] II - Ao analisar-se as razões do agravo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III - Nesse sentido: "A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). [...] (AgInt no AREsp n. 2.955.637/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Dito isso, considero oportuna a transcrição da ementa do aresto Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL RECORRIDOS: JANAINA DA SILVA SOUSA e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sobral contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca local, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e condenou o ente municipal ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada autor, a título de danos morais, em razão do falecimento de seu genitor, decorrente do desabamento da platibanda de um estabelecimento comercial. Os autores alegam que o colapso estrutural foi causado pela demolição irregular de um imóvel público vizinho, realizada sem as devidas medidas de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Município de Sobral pode ser responsabilizado pelo evento danoso, nos termos da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal; e (ii) analisar se o valor da indenização fixado na sentença de primeiro grau deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, salvo as hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior, o que não se verifica no caso concreto. 4. As provas documentais demonstram que o desabamento da platibanda ocorreu em decorrência da demolição irregular realizada pelo Município de Sobral, sem isolamento da área, sem aviso prévio aos moradores vizinhos e sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), caracterizando negligência da administração pública. 5. A tese de caso fortuito não se sustenta, pois a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas evidencia falha na prestação do serviço público, atraindo sua responsabilidade pelo evento danoso. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da situação e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não havendo fundamento para sua redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. No julgamento dos embargos declaratórios consta a seguinte ementa: EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJCE.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Sobral, em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo-se inalterada a sentença que julgpu parcialmente procedente Ação de Indenização ajuizada por Janaína da Silva Sousa e Antonio da Silva Sousa ora embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão por deixar de enfrentar diversas questões jurídicas expressamente suscitadas em suas razões recursais, tais como: a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva na hipótese dos autos, por se tratar de conduta omissiva da Administração; inexistência de nexo causal direto entre a atuação do município e o evento lesivo e ausência de manifestação quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais. Por fim, requer o prequestionamento da matéria., bem como prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando a decisão tomou de forma fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, sendo desnecessário que o magistrado rebata individualmente todos os argumentos das partes. O embargante busca rediscutir a matéria já comprovada, sem demonstrar a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. Conforme Jurisprudência do STJ e súmula do TJCE, os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa ou ao prequestionamento de matéria para eventual recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são de meio adequado para rediscutir matéria já decidida e fundamentada no acórdão embargado. Não há omissão quando a decisão judicial expõe as razões de seu convencimento, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. Pois bem. Nesse aspecto, no pleito recursal, o recorrente alega, em sua súplica, equívoco do aresto ao enfrentar a discussão sobre o nexo de causalidade da responsabilidade civil do ente municipal, o que, contudo, não foi evidenciado. Ademais, observa-se que o Colegiado decidiu de forma devidamente fundamentada quanto ao fato de que as provas documentais atestam que o desabamento da platibanda ocorreu em decorrência da demolição irregular realizada pelo municipalidade, e que o valor da indenização por danos morais para cada autor, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão antes transcrito, percebe-se que o recorrente não os impugnou especificamente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: "A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF." (AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Por fim, para a modificação do entendimento adotado pelos julgadores quanto aos elementos da prova, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7 do STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0050281-04.2020.8.06.0167 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 28874629) interposto pela MUNICÍPIO DE SOBRAL contra o acórdão (ID 19379873) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada pelo ente municipal, e foi integralizada em embargos de declaração (ID 25523674). O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta violação aos arts. 186, 927, 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil (CC); 37, §6º, do texto constitucional; e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que o Colegiado deixou de apreciar as teses elencadas pelo município, as quais são essenciais para aferição da sua responsabilidade civil e que se limitou a afirmar que o valor arbitrado era razoável. Defende que inexiste nos autos demonstração de nexo direto que ligasse o ato de demolição e o evento danoso. E, por fim, afirma que inexistindo a comprovação do nexo causal, seria impossível aplicar a responsabilidade civil à municipalidade. Contrarrazões (ID 34609587). É o relatório. DECIDO. Premente destacar a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Inicialmente, quanto à suposta violação ao art. 37, §6º, da CF, o STJ não detém a competência para analisar, no âmbito do recurso especial, afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF prevista no art. 102, III, "a", da CF, que assim dispõe: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição. (GN) A propósito: "Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi, art. 102, III, da Constituição da República." (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Registro, ainda, que a mera citação do dispositivo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) não é suficiente para configurar e comprovar a alegada contrariedade à lei federal, haja vista que não há como identificar quais incisos foram violados, quanto a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim sendo, atrai-se, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa toada seguem julgados do STJ: [...] II - Ao analisar-se as razões do agravo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III - Nesse sentido: "A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). [...] (AgInt no AREsp n. 2.955.637/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Dito isso, considero oportuna a transcrição da ementa do aresto Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: JANAINA DA SILVA SOUSA e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 13 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0050281-04.2020.8.06.0167

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050281-04.2020.8.06.0167. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL EMBARGADOS: JANAINA DA SILVA SOUSA, ANTONIO DA SILVA SOUSA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJCE.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Sobral, em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo-se inalterada a sentença que julgpu parcialmente procedente Ação de Indenização ajuizada por Janaína da Silva Sousa e Antonio da Silva Sousa ora embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão por deixar de enfrentar diversas questões jurídicas expressamente suscitadas em suas razões recursais, tais como: a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva na hipótese dos autos, por se tratar de conduta omissiva da Administração; inexistência de nexo causal direto entre a atuação do município e o evento lesivo e ausência de manifestação quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais. Por fim, requer o prequestionamento da matéria., bem como prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando a decisão tomou de forma fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, sendo desnecessário que o magistrado rebata individualmente todos os argumentos das partes. O embargante busca rediscutir a matéria já comprovada, sem demonstrar a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. Conforme Jurisprudência do STJ e súmula do TJCE, os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa ou ao prequestionamento de matéria para eventual recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são de meio adequado para rediscutir matéria já decidida e fundamentada no acórdão embargado. Não há omissão quando a decisão judicial expõe as razões de seu convencimento, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 1282598/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 11.02.2020; TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Tratam-se os autos de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Sobral em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo-se inalterada a sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização ajuizada por Janaína da Silva Sousa e Antonio da Silva Sousa ora embargados. O embargante, em suas razões recursais de id 20273566, assevera que a decisão embargada deixou de enfrentar diversas questões jurídicas expressamente suscitadas em suas razões recursais, tais como: a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva na hipótese dos autos, por se tratar de conduta omissiva da Administração; inexistência de nexo causal direto entre a atuação do município e o evento lesivo e ausência de manifestação quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais. Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Contrarrazões ofertadas no id 20729391 É o relatório. VOTO Merece ser conhecido o presente declaratório, eis que reúne as condições previstas na lei processual, inclusive quanto à tempestividade. O recurso de embargos de declaração está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 1022, o qual transcrevo: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, é importante destacar que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Destarte, o recurso de embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que somente é admissível nos casos apontados anteriormente. Analisando a irresignação do embargante, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria. Sobre as questões suscitadas, o acórdão embargado assim decidiu, vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sobral contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca local, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e condenou o ente municipal ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada autor, a título de danos morais, em razão do falecimento de seu genitor, decorrente do desabamento da platibanda de um estabelecimento comercial. Os autores alegam que o colapso estrutural foi causado pela demolição irregular de um imóvel público vizinho, realizada sem as devidas medidas de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Município de Sobral pode ser responsabilizado pelo evento danoso, nos termos da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal; e (ii) analisar se o valor da indenização fixado na sentença de primeiro grau deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, salvo as hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior, o que não se verifica no caso concreto. 4. As provas documentais demonstram que o desabamento da platibanda ocorreu em decorrência da demolição irregular realizada pelo Município de Sobral, sem isolamento da área, sem aviso prévio aos moradores vizinhos e sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), caracterizando negligência da administração pública. 5. A tese de caso fortuito não se sustenta, pois a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas evidencia falha na prestação do serviço público, atraindo sua responsabilidade pelo evento danoso. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da situação e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não havendo fundamento para sua redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide, visto que, tais questionamentos foram enfrentados de forma fundamentada no acórdão embargado e que, portanto, deseja o embargante tão somente rediscutir a matéria já analisada, sem comprovar nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o que, não se pode admitir, em sede de Embargos Declaratórios. Vale ressaltar que não se verifica omissão quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao julgador não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda. Até porque o magistrado não está obrigado a responder a todos os pontos apresentados pelas partes, pois a prestação jurisdicional não se traduz em questionário, onde o julgador deve responder a toda a indagação, mas apenas as necessárias, onde estão calcados os elementos de convicção que sustentaram sua decisão, além de que, como já disse, os embargos de declaração têm seus lindes determinados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo sucedâneo recursal para as instâncias superiores. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (Resp 1832148/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 11, 489, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E À LUZ DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta por Jaqueline D'avila Costa da Costa e outros em face do Município de Pedro Osório, objetivando a declaração do direito das autoras à atualização do piso nacional do magistério, a partir de janeiro de 2009, e reserva do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com educandos, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas entre o período de 2009 a 2012, nos termos da Lei 11.738/2008.III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, Resp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; Resp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; Resp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. Com efeito, "não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há omissão a ser sanada e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, Resp 1.760.148/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018).V. A controvérsia foi dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamentação eminentemente constitucional, pelo que inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência, reservada ao STF, pela Constituição Federal.VI. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de legislação local (Leis municipais 2.639/2011 e 2.763/2013), circunstância que torna inviável o exame da matéria, em Recurso Especial, ante óbice da Súmula 280 do STF.VII. Agravo interno improvido STJ - AgInt no AREsp 1282598/RS - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, Relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020 O simples fato do embargante não concordar com a conclusão do aresto impugnado, não enseja a propositura de embargos de declaração, devendo, nesse caso, fazer-se uso dos meios próprios para sua cogitada revisão. Na verdade, o que pretende o embargante é instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Precedentes(grifei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Havendo omissão no acórdão combatido, os declaratórios devem ser ser acolhidos para saná-la. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1263871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE. 1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese, a tese repetitiva foi firmada em abstrato, tendo como base a questão afetada, que dizia respeito a contrato de previdência privada. Se as embargantes entendem que os contratos firmados entre empregado e empregador antes da vigência da Lei nº 6.435/1977 não possuem a natureza jurídica de plano previdenciário complementar, devem demonstrar tal alegação concretamente, em primeira instância, mediante a técnica do distinguishing. Inadmissibilidade de exame, na presente via recursal, do vínculo contratual classificado pela Petros como PRE-70. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1435837: RS 2014/0031379-3, Relator (a): Min (a) Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 23/09/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Nesse mesmo sentido, decisões desta Corte de Justiça (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SUSCITADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Os Embargos de Declaração, conforme art. 1.022 do CPC, constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à simples rediscussão das matérias já enfrentadas sob o viés do inconformismo da parte embargante. 2.Verificando-se inexistir qualquer omissão no acórdão embargado que possa satisfazer a pretensão do recorrido, visto que a matéria posta em julgamento, na respectiva apelação, fora apreciada e julgada em sua totalidade, manifestando-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais colocadas em debate, não há que se falar no acolhimento dos aclaratórios, pois este recurso não se presta para a alteração do que já foi decidido. Aplicabilidade da Súmula 18 do TJCE. 3.Os embargos de declaração, mesmo com o propósito de prequestionamento da matéria, deve estar presente, pelo menos, um dos requisitos do art. 1.022 do CPC, a fim de que mereça ser acolhido o recurso, hipótese inocorrente. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Cível - 0253078-11.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos. 01. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que julgou o recurso interposto anteriormente. 02. Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese e genericamente, que haveria omissão em relação ao fato de os documentos em anexo comprovarem que os ARs mencionados na sentença são referentes às multas questionadas na presente ação. 03. Os Embargos de Declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 04. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 05. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 06. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0068989-04.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) Ademais, tenho que o tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. O prequestionamento deve pautar-se no disposto do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. A propósito, colaciono jurisprudência do colendo STJ (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. "Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1654182 SC 2020/0018194-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Portanto, ausente qualquer vício a ser sanado no caso em epígrafe, os embargos de declaração não merecem provimento. Diante de todo o exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, ante a ausência de quaisquer vícios delimitados no art. 1022, do Código de Processo Civil, a fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 21/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050281-04.2020.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL APELADO: JANAINA DA SILVA SOUSA, ANTONIO DA SILVA SOUSA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO nº 0050281-04.2020.8.06.0167 Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Fortaleza, data e horário informados no sistema. Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto Relator

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050281-04.2020.8.06.0167. APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL APELADO: JANAINA DA SILVA SOUSA, ANTONIO DA SILVA SOUSA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sobral contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca local, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e condenou o ente municipal ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada autor, a título de danos morais, em razão do falecimento de seu genitor, decorrente do desabamento da platibanda de um estabelecimento comercial. Os autores alegam que o colapso estrutural foi causado pela demolição irregular de um imóvel público vizinho, realizada sem as devidas medidas de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Município de Sobral pode ser responsabilizado pelo evento danoso, nos termos da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal; e (ii) analisar se o valor da indenização fixado na sentença de primeiro grau deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, salvo as hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior, o que não se verifica no caso concreto. 4. As provas documentais demonstram que o desabamento da platibanda ocorreu em decorrência da demolição irregular realizada pelo Município de Sobral, sem isolamento da área, sem aviso prévio aos moradores vizinhos e sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), caracterizando negligência da administração pública. 5. A tese de caso fortuito não se sustenta, pois a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas evidencia falha na prestação do serviço público, atraindo sua responsabilidade pelo evento danoso. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da situação e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não havendo fundamento para sua redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 43; CPC, art. 85, §4º, II, e §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526/RS; STF, ARE 953975/RR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 14/03/2016; TJCE, Apelação Cível 02002217420228060037, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, j. 09/11/2023; TJ-GO, APL 01693036120148090174, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. 22/10/2019; TJ-MG, AC 10433140395172001, Rel. Des. Moacyr Lobato, j. 28/02/2019. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Sobral, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da referida municipalidade, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Antônio da Silva Sousa e Janaína da Silva Sousa, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Os autores alegam que seu genitor faleceu em decorrência do desabamento da platibanda de um estabelecimento comercial, fato ocorrido em 04 de novembro de 2017. Apontam que o colapso estrutural foi causado pela demolição irregular de um imóvel público próximo, de propriedade do município, realizada sem as devidas medidas de segurança. Em suas razões, no ID 15030921, o Município de Sobral sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, alegando a ocorrência de caso fortuito e a ausência de nexo de causalidade. Requer, alternativamente, a redução do valor indenizatório. Contrarrazões no ID 15030924. Parecer do Ministério Público no ID 16638869. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. O cerne da controvérsia reside em analisar se é cabível a reforma da decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória e condenou o Município de Sobral ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. De acordo com os documentos apresentados pelos requerentes no processo original, a motivação para a busca da tutela jurisdicional foi o falecimento do genitor dos autores, Antônio Martins de Sousa, após o desabamento de parte da platibanda de um bar, que também atingiu outras duas pessoas. A certidão de óbito, anexada ao ID 15030845, aponta como causa da morte: "politraumatismo, ação por meio contundente, acidente em obra de construção". Além disso, os apelados alegam que o desabamento da platibanda foi provocado pela demolição irregular de um imóvel vizinho, pertencente ao Município de Sobral, realizada sem qualquer isolamento da área ou aviso de perigo. É fundamental destacar, inicialmente, que a teoria da responsabilidade civil trata da obrigação de reparar o dano causado por uma pessoa a outra, estabelecendo a necessidade de indenização como forma de compensação, conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: "A responsabilidade civil tem, pois, como um de seus pressupostos, a violação do dever jurídico e o dano. Há um dever jurídico originário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo ou secundário, que é o de indenizar o prejuízo". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade. 7ª ed. São Paulo. Saraiva, 2011. V.7. P. 24). No presente caso, verifico que o acidente ocorreu ao lado de um imóvel que estava sendo demolido pelo Município de Sobral, conforme comunicado da prefeitura acostado ao ID 15030853: "A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos, comunica que, na manhã deste sábado (4), o telhado de uma casa vizinha às obras de reforma da Estação Ferroviária desabou". Além disso, a análise do relatório e das fotos anexadas no ID 15030858 evidencia que a obra realizada no imóvel localizado na Rua Idelfonso Cavalcante, nº 1046, era, sem dúvida, de responsabilidade do Município de Sobral, afastando qualquer possibilidade de negativa de autoria. Além disso, as provas documentais carreadas aos autos evidenciam que o apelante agiu, no mínimo, com negligência, uma vez que: (I) a demolição foi realizada sem autorização, uma vez que não havia Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para a obra, conforme demonstrado no ofício do CREA-CE no ID 15030863, o que revela a ilegalidade do serviço executado pelo ente público; (II) houve a ausência de aviso prévio aos moradores vizinhos e a falta de qualquer isolamento para proteção de terceiros, considerando que as vítimas estavam na calçada de um dos imóveis atingidos, em proximidade considerável ao imóvel do Município de Sobral, sem qualquer sinalização para manter distância da área do acidente. Neste contexto, de acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal, e com o art. 43 do Código Civil Brasileiro, com base no entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência, entende-se que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos são responsáveis pelos danos causados por seus agentes, agindo em tal qualidade, a terceiros. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, como se extrai do próprio texto constitucional, é objetiva - mesmo quando o ato é omissivo (como no caso do RE 841526/RS, que definiu a aplicação da teoria do risco administrativo às condutas omissivas do poder público) - sendo desonerada apenas se comprovado que o ato ilícito ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou por caso fortuito ou força maior. Transcrevo as normas combinadas dos artigos 5º, inciso XLIX, e 37, §6º, da Constituição Federal, e 43 do Código Civil Brasileiro: Art. 37º, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa; Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Ademais, é importante destacar que, entre as teorias sobre a responsabilidade civil do poder público, a mais amplamente adotada em nosso país é a teoria do risco administrativo. Essa teoria se fundamenta na necessidade de proteção ao particular, para que ele não suporte os danos decorrentes de atividades realizadas em benefício do interesse coletivo. Segundo essa teoria, não é necessário provar, por exemplo, a culpa do município ou de seu agente público; basta demonstrar o nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano sofrido. Sob essa ótica, trago à tona precedente que discute a temática da teoria do risco administrativo e a responsabilidade objetiva do poder público, já consolidada no Supremo Tribunal Federal (grifei): Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 1, p. 189): "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DO § 6º ART. 37 DA CF/88. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA INTEGRALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de poder público, a teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou omissão, independente da prova da culpa na prática da lesão, somente se eximindo a administração, quando houver culpa exclusiva da vítima ou força maior. 2. O conjunto probatório encartado nos autos, não deixa a menor dúvida de que houve negligência por parte dos profissionais do hospital, evidenciada pela demora no atendimento da autora, sem qualquer justificativa para tanto, devendo o Estado responder por tal omissão. (...) (STF - ARE: 953975 RR - RORAIMA 0909716-97.2011.8.23.0010, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: DJe-049 16/03/2016) Ainda, sobre o tema, são elucidativos os seguintes julgados (grifei): EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA ATINGIDA POR ESTRUTURA METÁLICA QUE SE DESPRENDEU DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 905). TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. (APELAÇÃO CÍVEL - 02002217420228060037, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE GARI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37 DA CF/88. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS E DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. PENSIONAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito público é objetiva, tanto em relação ao dano material, quanto no que se refere ao dano moral, embasada na teoria do risco administrativo, bastando, portanto, para aferir-se a obrigação de indenizar, a demonstração da ação comissiva ou omissiva, do nexo de causalidade e do dano sofrido. 2. O acidente de trabalho no qual o Autor/Apelante experimentou o dano moral de ser prensado por outro veículo enquanto descartava os resíduos no caminhão de apoio de limpeza pública, leva à obrigação de indenizar diante da ofensa à integridade física e psicológica da vítima. 3. Não há se falar em pensionamento quando não demonstrada a incapacidade funcional da vítima que a invalidade total ou parcialmente para os ofícios habituais empreendidos anteriormente ao evento danoso. 4. A reparação cumulativa por dano estético (súmula 387 do STJ) exige a corroboração de lesões gravíssimas como deformidade, aleijão ou lesão capaz de propiciar desfiguração corporal substancial, importando em prejuízo à aparência da vítima, o que não foi constatado no caso dos autos. 5. Em sede de reparação por dano material (lucros cessantes), a condenação deverá ser sempre certa, determinada e proporcional ao prejuízo efetivamente provado, o que não ocorreu nos autos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTEPROVIDA. (TJ-GO - APL: 01693036120148090174, Relator: JAIROFERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTEDE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PERDA DO CONTROLE DIRECIONAL. AUSÊNCIA DE GRADES DE PROTEÇÃO NA MARGEM DO CÓRREGO NA LATERAL DA VIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do artigo37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo, a Administração Pública, pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, desnecessária a comprovação da culpa - Ausente nos autos comprovação segura do nexo de causalidade, no sentido de demonstrar que a presença das grades teria evitado que o veículo caísse no córrego, não sendo possível visualizar, com clareza, a situação de risco capaz de ter contribuído com a ocorrência do acidente, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJ-MG -AC: 10433140395172001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 28/02/2019, Data de Publicação: 08/03/2019) No presente caso, a parte apelante argumenta pela exclusão do nexo de causalidade, ao considerar o caso fortuito - um fator alheio à conduta do agente - como excludente de responsabilidade. De fato, não seria moral nem jurídico responsabilizar alguém por um dano que não causou, o que justifica a existência das causas excludentes de responsabilidade, baseadas na eliminação do nexo causal entre a ação e o dano. Como amplamente reconhecido pela doutrina, atos de terceiros, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior podem excluir a responsabilidade civil do poder público. No entanto, em relação a estes fólios, não se pode falar em excludente, dado o comportamento, no mínimo, negligente do Município de Sobral, conforme os motivos já consignados, como a execução de serviços de engenharia e/ou arquitetura sem laudo técnico, a falta de isolamento ou de aviso prévio à população sobre o perigo iminente. Dessa forma, entendo que houve falha do agente público, que agiu de forma negligente, não cabendo, portanto, alegar qualquer excludente de responsabilidade para o desastre ocorrido. Comprovado o nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado à vítima, é inequívoco que os pressupostos da responsabilidade civil estão presentes, evidenciando o dever objetivo do Município de Sobral em reparar o dano extrapatrimonial sofrido. Passo à análise do valor da indenização. Em primeiro grau, o juízo condenou o Município de Sobral a indenizar cada autor em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais. Destaco a dor, que não se mensura, da perda de um pai, que, em razão da negligência do ente requerido, será enfrentada pelos autores. Cabe ao Judiciário, como guardião dos princípios fundamentais da coletividade, amenizar e compensar de alguma forma a angústia dos filhos, oferecendo uma satisfação que não implique enriquecimento, mas que, ao mesmo tempo, preserve o caráter repressivo e pedagógico da indenização. Nesse contexto, no que diz respeito ao valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considero que essa parte da sentença deve ser mantida, em conformidade com o art. 944 do Código Civil. O valor respeita os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo indevida a alegação de enriquecimento dos autores. Saliento que, ao fixar o valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em conta as particularidades do caso, como a intensidade do dano e a situação econômica das partes, além de cumprir sua função pedagógica, já mencionada, essencial no âmbito da responsabilidade civil. Em relação aos consectários legais, verifico que a sentença corretamente aplicou o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo líquida a decisão judicial, a fixação dos honorários deverá ser postergada para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Por outro lado, nos termos no art. 85, § 11, do CPC, desde logo, majoro os honorários advocatícios, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação da sentença, ante o desprovimento recursal. Diante do exposto, conheço da apelação, mas nego provimento, mantendo o valor fixado a título de danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050281-04.2020.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/10/2024, 09:23

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:02

Petição

09/10/2024, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 00:00

Expedida/Certificada

17/09/2024, 16:35

Mero expediente

17/09/2024, 16:35

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 17:47

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL RECORRIDOS: JANAINA DA SILVA SOUSA e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA recorrido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sobral contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca local, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e condenou o ente municipal ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada autor, a título de danos morais, em razão do falecimento de seu genitor, decorrente do desabamento da platibanda de um estabelecimento comercial. Os autores alegam que o colapso estrutural foi causado pela demolição irregular de um imóvel público vizinho, realizada sem as devidas medidas de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Município de Sobral pode ser responsabilizado pelo evento danoso, nos termos da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal; e (ii) analisar se o valor da indenização fixado na sentença de primeiro grau deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, salvo as hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior, o que não se verifica no caso concreto. 4. As provas documentais demonstram que o desabamento da platibanda ocorreu em decorrência da demolição irregular realizada pelo Município de Sobral, sem isolamento da área, sem aviso prévio aos moradores vizinhos e sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), caracterizando negligência da administração pública. 5. A tese de caso fortuito não se sustenta, pois a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas evidencia falha na prestação do serviço público, atraindo sua responsabilidade pelo evento danoso. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da situação e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não havendo fundamento para sua redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. No julgamento dos embargos declaratórios consta a seguinte ementa: EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJCE.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Sobral, em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo-se inalterada a sentença que julgpu parcialmente procedente Ação de Indenização ajuizada por Janaína da Silva Sousa e Antonio da Silva Sousa ora embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão por deixar de enfrentar diversas questões jurídicas expressamente suscitadas em suas razões recursais, tais como: a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva na hipótese dos autos, por se tratar de conduta omissiva da Administração; inexistência de nexo causal direto entre a atuação do município e o evento lesivo e ausência de manifestação quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais. Por fim, requer o prequestionamento da matéria., bem como prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando a decisão tomou de forma fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, sendo desnecessário que o magistrado rebata individualmente todos os argumentos das partes. O embargante busca rediscutir a matéria já comprovada, sem demonstrar a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. Conforme Jurisprudência do STJ e súmula do TJCE, os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa ou ao prequestionamento de matéria para eventual recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são de meio adequado para rediscutir matéria já decidida e fundamentada no acórdão embargado. Não há omissão quando a decisão judicial expõe as razões de seu convencimento, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. Pois bem. Nesse aspecto, no pleito recursal, o recorrente alega, em sua súplica, equívoco do aresto ao enfrentar a discussão sobre o nexo de causalidade da responsabilidade civil do ente municipal, o que, contudo, não foi evidenciado. Ademais, observa-se que o Colegiado decidiu de forma devidamente fundamentada quanto ao fato de que as provas documentais atestam que o desabamento da platibanda ocorreu em decorrência da demolição irregular realizada pelo municipalidade, e que o valor da indenização por danos morais para cada autor, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão antes transcrito, percebe-se que o recorrente não os impugnou especificamente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: "A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF." (AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Por fim, para a modificação do entendimento adotado pelos julgadores quanto aos elementos da prova, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7 do STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0050281-04.2020.8.06.0167 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 28874629) interposto pela MUNICÍPIO DE SOBRAL contra o acórdão (ID 19379873) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada pelo ente municipal, e foi integralizada em embargos de declaração (ID 25523674). O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta violação aos arts. 186, 927, 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil (CC); 37, §6º, do texto constitucional; e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que o Colegiado deixou de apreciar as teses elencadas pelo município, as quais são essenciais para aferição da sua responsabilidade civil e que se limitou a afirmar que o valor arbitrado era razoável. Defende que inexiste nos autos demonstração de nexo direto que ligasse o ato de demolição e o evento danoso. E, por fim, afirma que inexistindo a comprovação do nexo causal, seria impossível aplicar a responsabilidade civil à municipalidade. Contrarrazões (ID 34609587). É o relatório. DECIDO. Premente destacar a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Inicialmente, quanto à suposta violação ao art. 37, §6º, da CF, o STJ não detém a competência para analisar, no âmbito do recurso especial, afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF prevista no art. 102, III, "a", da CF, que assim dispõe: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição. (GN) A propósito: "Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi, art. 102, III, da Constituição da República." (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Registro, ainda, que a mera citação do dispositivo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) não é suficiente para configurar e comprovar a alegada contrariedade à lei federal, haja vista que não há como identificar quais incisos foram violados, quanto a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim sendo, atrai-se, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa toada seguem julgados do STJ: [...] II - Ao analisar-se as razões do agravo, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III - Nesse sentido: "A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). [...] (AgInt no AREsp n. 2.955.637/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Dito isso, considero oportuna a transcrição da ementa do aresto Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050281-04.2020.8.06.0167. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL EMBARGADOS: JANAINA DA SILVA SOUSA, ANTONIO DA SILVA SOUSA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJCE.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Sobral, em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo-se inalterada a sentença que julgpu parcialmente procedente Ação de Indenização ajuizada por Janaína da Silva Sousa e Antonio da Silva Sousa ora embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão por deixar de enfrentar diversas questões jurídicas expressamente suscitadas em suas razões recursais, tais como: a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva na hipótese dos autos, por se tratar de conduta omissiva da Administração; inexistência de nexo causal direto entre a atuação do município e o evento lesivo e ausência de manifestação quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais. Por fim, requer o prequestionamento da matéria., bem como prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando a decisão tomou de forma fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, sendo desnecessário que o magistrado rebata individualmente todos os argumentos das partes. O embargante busca rediscutir a matéria já comprovada, sem demonstrar a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. Conforme Jurisprudência do STJ e súmula do TJCE, os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa ou ao prequestionamento de matéria para eventual recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são de meio adequado para rediscutir matéria já decidida e fundamentada no acórdão embargado. Não há omissão quando a decisão judicial expõe as razões de seu convencimento, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 1282598/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 11.02.2020; TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Tratam-se os autos de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Sobral em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo-se inalterada a sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização ajuizada por Janaína da Silva Sousa e Antonio da Silva Sousa ora embargados. O embargante, em suas razões recursais de id 20273566, assevera que a decisão embargada deixou de enfrentar diversas questões jurídicas expressamente suscitadas em suas razões recursais, tais como: a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva na hipótese dos autos, por se tratar de conduta omissiva da Administração; inexistência de nexo causal direto entre a atuação do município e o evento lesivo e ausência de manifestação quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais. Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Contrarrazões ofertadas no id 20729391 É o relatório. VOTO Merece ser conhecido o presente declaratório, eis que reúne as condições previstas na lei processual, inclusive quanto à tempestividade. O recurso de embargos de declaração está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 1022, o qual transcrevo: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, é importante destacar que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Destarte, o recurso de embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que somente é admissível nos casos apontados anteriormente. Analisando a irresignação do embargante, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria. Sobre as questões suscitadas, o acórdão embargado assim decidiu, vejamos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sobral contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca local, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e condenou o ente municipal ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada autor, a título de danos morais, em razão do falecimento de seu genitor, decorrente do desabamento da platibanda de um estabelecimento comercial. Os autores alegam que o colapso estrutural foi causado pela demolição irregular de um imóvel público vizinho, realizada sem as devidas medidas de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Município de Sobral pode ser responsabilizado pelo evento danoso, nos termos da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal; e (ii) analisar se o valor da indenização fixado na sentença de primeiro grau deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, salvo as hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior, o que não se verifica no caso concreto. 4. As provas documentais demonstram que o desabamento da platibanda ocorreu em decorrência da demolição irregular realizada pelo Município de Sobral, sem isolamento da área, sem aviso prévio aos moradores vizinhos e sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), caracterizando negligência da administração pública. 5. A tese de caso fortuito não se sustenta, pois a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas evidencia falha na prestação do serviço público, atraindo sua responsabilidade pelo evento danoso. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da situação e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não havendo fundamento para sua redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide, visto que, tais questionamentos foram enfrentados de forma fundamentada no acórdão embargado e que, portanto, deseja o embargante tão somente rediscutir a matéria já analisada, sem comprovar nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o que, não se pode admitir, em sede de Embargos Declaratórios. Vale ressaltar que não se verifica omissão quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao julgador não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda. Até porque o magistrado não está obrigado a responder a todos os pontos apresentados pelas partes, pois a prestação jurisdicional não se traduz em questionário, onde o julgador deve responder a toda a indagação, mas apenas as necessárias, onde estão calcados os elementos de convicção que sustentaram sua decisão, além de que, como já disse, os embargos de declaração têm seus lindes determinados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo sucedâneo recursal para as instâncias superiores. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (Resp 1832148/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 11, 489, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E À LUZ DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta por Jaqueline D'avila Costa da Costa e outros em face do Município de Pedro Osório, objetivando a declaração do direito das autoras à atualização do piso nacional do magistério, a partir de janeiro de 2009, e reserva do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com educandos, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas entre o período de 2009 a 2012, nos termos da Lei 11.738/2008.III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, Resp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; Resp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; Resp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. Com efeito, "não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há omissão a ser sanada e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, Resp 1.760.148/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018).V. A controvérsia foi dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamentação eminentemente constitucional, pelo que inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência, reservada ao STF, pela Constituição Federal.VI. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de legislação local (Leis municipais 2.639/2011 e 2.763/2013), circunstância que torna inviável o exame da matéria, em Recurso Especial, ante óbice da Súmula 280 do STF.VII. Agravo interno improvido STJ - AgInt no AREsp 1282598/RS - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, Relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020 O simples fato do embargante não concordar com a conclusão do aresto impugnado, não enseja a propositura de embargos de declaração, devendo, nesse caso, fazer-se uso dos meios próprios para sua cogitada revisão. Na verdade, o que pretende o embargante é instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Precedentes(grifei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Havendo omissão no acórdão combatido, os declaratórios devem ser ser acolhidos para saná-la. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1263871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE. 1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese, a tese repetitiva foi firmada em abstrato, tendo como base a questão afetada, que dizia respeito a contrato de previdência privada. Se as embargantes entendem que os contratos firmados entre empregado e empregador antes da vigência da Lei nº 6.435/1977 não possuem a natureza jurídica de plano previdenciário complementar, devem demonstrar tal alegação concretamente, em primeira instância, mediante a técnica do distinguishing. Inadmissibilidade de exame, na presente via recursal, do vínculo contratual classificado pela Petros como PRE-70. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1435837: RS 2014/0031379-3, Relator (a): Min (a) Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 23/09/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Nesse mesmo sentido, decisões desta Corte de Justiça (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SUSCITADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Os Embargos de Declaração, conforme art. 1.022 do CPC, constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à simples rediscussão das matérias já enfrentadas sob o viés do inconformismo da parte embargante. 2.Verificando-se inexistir qualquer omissão no acórdão embargado que possa satisfazer a pretensão do recorrido, visto que a matéria posta em julgamento, na respectiva apelação, fora apreciada e julgada em sua totalidade, manifestando-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais colocadas em debate, não há que se falar no acolhimento dos aclaratórios, pois este recurso não se presta para a alteração do que já foi decidido. Aplicabilidade da Súmula 18 do TJCE. 3.Os embargos de declaração, mesmo com o propósito de prequestionamento da matéria, deve estar presente, pelo menos, um dos requisitos do art. 1.022 do CPC, a fim de que mereça ser acolhido o recurso, hipótese inocorrente. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Cível - 0253078-11.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos. 01. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que julgou o recurso interposto anteriormente. 02. Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese e genericamente, que haveria omissão em relação ao fato de os documentos em anexo comprovarem que os ARs mencionados na sentença são referentes às multas questionadas na presente ação. 03. Os Embargos de Declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 04. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 05. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 06. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0068989-04.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) Ademais, tenho que o tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. O prequestionamento deve pautar-se no disposto do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. A propósito, colaciono jurisprudência do colendo STJ (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. "Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1654182 SC 2020/0018194-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Portanto, ausente qualquer vício a ser sanado no caso em epígrafe, os embargos de declaração não merecem provimento. Diante de todo o exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, ante a ausência de quaisquer vícios delimitados no art. 1022, do Código de Processo Civil, a fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050281-04.2020.8.06.0167. APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL APELADO: JANAINA DA SILVA SOUSA, ANTONIO DA SILVA SOUSA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sobral contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca local, que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e condenou o ente municipal ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada autor, a título de danos morais, em razão do falecimento de seu genitor, decorrente do desabamento da platibanda de um estabelecimento comercial. Os autores alegam que o colapso estrutural foi causado pela demolição irregular de um imóvel público vizinho, realizada sem as devidas medidas de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Município de Sobral pode ser responsabilizado pelo evento danoso, nos termos da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal; e (ii) analisar se o valor da indenização fixado na sentença de primeiro grau deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, salvo as hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior, o que não se verifica no caso concreto. 4. As provas documentais demonstram que o desabamento da platibanda ocorreu em decorrência da demolição irregular realizada pelo Município de Sobral, sem isolamento da área, sem aviso prévio aos moradores vizinhos e sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), caracterizando negligência da administração pública. 5. A tese de caso fortuito não se sustenta, pois a omissão do ente público na adoção de medidas preventivas evidencia falha na prestação do serviço público, atraindo sua responsabilidade pelo evento danoso. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da situação e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não havendo fundamento para sua redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 43; CPC, art. 85, §4º, II, e §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526/RS; STF, ARE 953975/RR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 14/03/2016; TJCE, Apelação Cível 02002217420228060037, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, j. 09/11/2023; TJ-GO, APL 01693036120148090174, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. 22/10/2019; TJ-MG, AC 10433140395172001, Rel. Des. Moacyr Lobato, j. 28/02/2019. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Sobral, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da referida municipalidade, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Antônio da Silva Sousa e Janaína da Silva Sousa, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Os autores alegam que seu genitor faleceu em decorrência do desabamento da platibanda de um estabelecimento comercial, fato ocorrido em 04 de novembro de 2017. Apontam que o colapso estrutural foi causado pela demolição irregular de um imóvel público próximo, de propriedade do município, realizada sem as devidas medidas de segurança. Em suas razões, no ID 15030921, o Município de Sobral sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, alegando a ocorrência de caso fortuito e a ausência de nexo de causalidade. Requer, alternativamente, a redução do valor indenizatório. Contrarrazões no ID 15030924. Parecer do Ministério Público no ID 16638869. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. O cerne da controvérsia reside em analisar se é cabível a reforma da decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória e condenou o Município de Sobral ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada um dos autores, a título de danos morais. De acordo com os documentos apresentados pelos requerentes no processo original, a motivação para a busca da tutela jurisdicional foi o falecimento do genitor dos autores, Antônio Martins de Sousa, após o desabamento de parte da platibanda de um bar, que também atingiu outras duas pessoas. A certidão de óbito, anexada ao ID 15030845, aponta como causa da morte: "politraumatismo, ação por meio contundente, acidente em obra de construção". Além disso, os apelados alegam que o desabamento da platibanda foi provocado pela demolição irregular de um imóvel vizinho, pertencente ao Município de Sobral, realizada sem qualquer isolamento da área ou aviso de perigo. É fundamental destacar, inicialmente, que a teoria da responsabilidade civil trata da obrigação de reparar o dano causado por uma pessoa a outra, estabelecendo a necessidade de indenização como forma de compensação, conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves: "A responsabilidade civil tem, pois, como um de seus pressupostos, a violação do dever jurídico e o dano. Há um dever jurídico originário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo ou secundário, que é o de indenizar o prejuízo". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade. 7ª ed. São Paulo. Saraiva, 2011. V.7. P. 24). No presente caso, verifico que o acidente ocorreu ao lado de um imóvel que estava sendo demolido pelo Município de Sobral, conforme comunicado da prefeitura acostado ao ID 15030853: "A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria de Obras, Mobilidade e Serviços Públicos, comunica que, na manhã deste sábado (4), o telhado de uma casa vizinha às obras de reforma da Estação Ferroviária desabou". Além disso, a análise do relatório e das fotos anexadas no ID 15030858 evidencia que a obra realizada no imóvel localizado na Rua Idelfonso Cavalcante, nº 1046, era, sem dúvida, de responsabilidade do Município de Sobral, afastando qualquer possibilidade de negativa de autoria. Além disso, as provas documentais carreadas aos autos evidenciam que o apelante agiu, no mínimo, com negligência, uma vez que: (I) a demolição foi realizada sem autorização, uma vez que não havia Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para a obra, conforme demonstrado no ofício do CREA-CE no ID 15030863, o que revela a ilegalidade do serviço executado pelo ente público; (II) houve a ausência de aviso prévio aos moradores vizinhos e a falta de qualquer isolamento para proteção de terceiros, considerando que as vítimas estavam na calçada de um dos imóveis atingidos, em proximidade considerável ao imóvel do Município de Sobral, sem qualquer sinalização para manter distância da área do acidente. Neste contexto, de acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal, e com o art. 43 do Código Civil Brasileiro, com base no entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência, entende-se que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos são responsáveis pelos danos causados por seus agentes, agindo em tal qualidade, a terceiros. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno, como se extrai do próprio texto constitucional, é objetiva - mesmo quando o ato é omissivo (como no caso do RE 841526/RS, que definiu a aplicação da teoria do risco administrativo às condutas omissivas do poder público) - sendo desonerada apenas se comprovado que o ato ilícito ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou por caso fortuito ou força maior. Transcrevo as normas combinadas dos artigos 5º, inciso XLIX, e 37, §6º, da Constituição Federal, e 43 do Código Civil Brasileiro: Art. 37º, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa; Art. 43 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Ademais, é importante destacar que, entre as teorias sobre a responsabilidade civil do poder público, a mais amplamente adotada em nosso país é a teoria do risco administrativo. Essa teoria se fundamenta na necessidade de proteção ao particular, para que ele não suporte os danos decorrentes de atividades realizadas em benefício do interesse coletivo. Segundo essa teoria, não é necessário provar, por exemplo, a culpa do município ou de seu agente público; basta demonstrar o nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano sofrido. Sob essa ótica, trago à tona precedente que discute a temática da teoria do risco administrativo e a responsabilidade objetiva do poder público, já consolidada no Supremo Tribunal Federal (grifei): Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 1, p. 189): "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DO § 6º ART. 37 DA CF/88. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA INTEGRALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de poder público, a teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou omissão, independente da prova da culpa na prática da lesão, somente se eximindo a administração, quando houver culpa exclusiva da vítima ou força maior. 2. O conjunto probatório encartado nos autos, não deixa a menor dúvida de que houve negligência por parte dos profissionais do hospital, evidenciada pela demora no atendimento da autora, sem qualquer justificativa para tanto, devendo o Estado responder por tal omissão. (...) (STF - ARE: 953975 RR - RORAIMA 0909716-97.2011.8.23.0010, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data de Publicação: DJe-049 16/03/2016) Ainda, sobre o tema, são elucidativos os seguintes julgados (grifei): EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA ATINGIDA POR ESTRUTURA METÁLICA QUE SE DESPRENDEU DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO. DIMINUIÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 905). TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. (APELAÇÃO CÍVEL - 02002217420228060037, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE GARI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37 DA CF/88. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS E DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. PENSIONAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito público é objetiva, tanto em relação ao dano material, quanto no que se refere ao dano moral, embasada na teoria do risco administrativo, bastando, portanto, para aferir-se a obrigação de indenizar, a demonstração da ação comissiva ou omissiva, do nexo de causalidade e do dano sofrido. 2. O acidente de trabalho no qual o Autor/Apelante experimentou o dano moral de ser prensado por outro veículo enquanto descartava os resíduos no caminhão de apoio de limpeza pública, leva à obrigação de indenizar diante da ofensa à integridade física e psicológica da vítima. 3. Não há se falar em pensionamento quando não demonstrada a incapacidade funcional da vítima que a invalidade total ou parcialmente para os ofícios habituais empreendidos anteriormente ao evento danoso. 4. A reparação cumulativa por dano estético (súmula 387 do STJ) exige a corroboração de lesões gravíssimas como deformidade, aleijão ou lesão capaz de propiciar desfiguração corporal substancial, importando em prejuízo à aparência da vítima, o que não foi constatado no caso dos autos. 5. Em sede de reparação por dano material (lucros cessantes), a condenação deverá ser sempre certa, determinada e proporcional ao prejuízo efetivamente provado, o que não ocorreu nos autos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTEPROVIDA. (TJ-GO - APL: 01693036120148090174, Relator: JAIROFERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTEDE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PERDA DO CONTROLE DIRECIONAL. AUSÊNCIA DE GRADES DE PROTEÇÃO NA MARGEM DO CÓRREGO NA LATERAL DA VIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do artigo37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo, a Administração Pública, pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, desnecessária a comprovação da culpa - Ausente nos autos comprovação segura do nexo de causalidade, no sentido de demonstrar que a presença das grades teria evitado que o veículo caísse no córrego, não sendo possível visualizar, com clareza, a situação de risco capaz de ter contribuído com a ocorrência do acidente, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJ-MG -AC: 10433140395172001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 28/02/2019, Data de Publicação: 08/03/2019) No presente caso, a parte apelante argumenta pela exclusão do nexo de causalidade, ao considerar o caso fortuito - um fator alheio à conduta do agente - como excludente de responsabilidade. De fato, não seria moral nem jurídico responsabilizar alguém por um dano que não causou, o que justifica a existência das causas excludentes de responsabilidade, baseadas na eliminação do nexo causal entre a ação e o dano. Como amplamente reconhecido pela doutrina, atos de terceiros, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior podem excluir a responsabilidade civil do poder público. No entanto, em relação a estes fólios, não se pode falar em excludente, dado o comportamento, no mínimo, negligente do Município de Sobral, conforme os motivos já consignados, como a execução de serviços de engenharia e/ou arquitetura sem laudo técnico, a falta de isolamento ou de aviso prévio à população sobre o perigo iminente. Dessa forma, entendo que houve falha do agente público, que agiu de forma negligente, não cabendo, portanto, alegar qualquer excludente de responsabilidade para o desastre ocorrido. Comprovado o nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado à vítima, é inequívoco que os pressupostos da responsabilidade civil estão presentes, evidenciando o dever objetivo do Município de Sobral em reparar o dano extrapatrimonial sofrido. Passo à análise do valor da indenização. Em primeiro grau, o juízo condenou o Município de Sobral a indenizar cada autor em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais. Destaco a dor, que não se mensura, da perda de um pai, que, em razão da negligência do ente requerido, será enfrentada pelos autores. Cabe ao Judiciário, como guardião dos princípios fundamentais da coletividade, amenizar e compensar de alguma forma a angústia dos filhos, oferecendo uma satisfação que não implique enriquecimento, mas que, ao mesmo tempo, preserve o caráter repressivo e pedagógico da indenização. Nesse contexto, no que diz respeito ao valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considero que essa parte da sentença deve ser mantida, em conformidade com o art. 944 do Código Civil. O valor respeita os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo indevida a alegação de enriquecimento dos autores. Saliento que, ao fixar o valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em conta as particularidades do caso, como a intensidade do dano e a situação econômica das partes, além de cumprir sua função pedagógica, já mencionada, essencial no âmbito da responsabilidade civil. Em relação aos consectários legais, verifico que a sentença corretamente aplicou o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo líquida a decisão judicial, a fixação dos honorários deverá ser postergada para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Por outro lado, nos termos no art. 85, § 11, do CPC, desde logo, majoro os honorários advocatícios, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação da sentença, ante o desprovimento recursal. Diante do exposto, conheço da apelação, mas nego provimento, mantendo o valor fixado a título de danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

25/04/2025, 00:00

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