Procedimento Comum Cível 0200260-68.2023.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200260-68.2023.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200260-68.2023.8.06.0059. APELANTE: MARIA DIOCELIA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Diocelia Silva, objetivando a reforma da sentença (id: 18962137) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caririaçu que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais proposta pela recorrente em desfavor do Banco Bradesco S.A. Irresignada com a decisão, a autora interpôs a apelação (id: 18962139), na qual argumenta, em suma, não ter contratado produto de crédito bancário e que não assinou os contratos de empréstimos consignados juntados pelo requerido (Id. 99893241 e Id. 99893238). Ressalta ser necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsificação da sua assinatura, e consequentemente, a declaração de nulidade do negócio jurídico. Roga, assim, pela "reforma da sentença proferida pelo Magistrado de 1º Grau, retornando os autos para realização de perícia grafotécnica. Apesar de devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso do prazo (id: 18962242). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. A presente ação tem como objetivo a declaração de nulidade dos empréstimos consignados de nº 810622635 e 810622696, em que a parte autora alega não ter contratado. Compulsando os autos detidamente, observa-se que o Juízo a quo proferiu sentença de improcedência sob o fundamento de que a parte promovida comprovou fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora, uma vez que juntou aos autos os instrumentos contratuais assinados. Contudo, verifica-se que após despacho intimando a autora para apresentar réplica não houve saneamento do feito, bem como intimação para que as partes manifestassem interesse em produção de prova. Cediço que o julgamento antecipado do mérito insere-se no âmbito do controle judicial sobre a atividade probatória; cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao deslinde da lide, dispensadas as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 130, CPC). Este controle sobre o acervo probatório não comporta vulneração ao contraditório e à ampla defesa; deve o Juiz, por esta razão, observar certos pressupostos que o autorizem a indeferir eventuais provas requeridas pelas partes e que o conduzam, por conseguinte, ao julgamento antecipado da lide. Estes pressupostos que ensejam ao Juízo o julgamento imediato do mérito se estribam em questão que verse unicamente sobre direito ou, se sobre direito e fato, se despicienda a produção de provas diante da prova documental existente nos autos (Art. 330, I, CPC). O controle exercido pelo Juiz sobre a atividade probatória - e, pela via reflexa, sobre a economia processual (Art. 125, CPC) e razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88) - não deve se sobrepor ao ônus da parte de provar o alegado, quando a controvérsia fática dos autos possa influir no julgamento do mérito. O direito das partes à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF) configura barreira intransponível à abreviação do processo que decorre do julgamento imediato do mérito. No caso vertente, o Judicante de piso, proferiu o julgamento antecipado de mérito sem intimar os demandantes previamente, de maneira que, para sua aplicação (julgamento antecipado de mérito face a desnecessidade de produção de outras provas - art. 355, I, CPC/2015), impõe-se que o magistrado comunique previamente às partes a intenção de abreviar o procedimento, afigurando-se tal intimação de suma relevância com vistas a evitar decisão-surpresa, porquanto poderá a parte discordar e requerer a produção de alguma prova, podendo ocasionar o cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação. Exemplificando o evidente prejuízo ao direito da parte autora, que teve sua pretensão julgada improcedente, basta apontar que seria plenamente possível a realização de prova pericial, de modo a avaliar os fatos e pedidos alegados pela demandante. Entretanto, tal possibilidade sequer pôde ser cogitada de ser realizada, haja vista que não houve despacho saneador (art. 357 do CPC), tampouco oportunidade para que as partes indicassem quais provas eventualmente gostariam de produzir em favor da demonstração do direito alegado. Embora não se ignore que o deslinde do presente feito demanda, eminentemente, prova documental - já produzida -, a almejada celeridade não pode se sobrepor às demais garantias processuais constitucionais, tais a do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV e LVI da CF/88). Daí porque a determinação para o julgamento antecipado deve ser precedida de manifestação das partes, tanto a respeito das provas que ainda pretendem produzir quanto da própria aplicação do art. 330, I, do CPC. A colaboração dos sujeitos processuais, inclusive, é um dos paradigmas que pautou o desenvolvimento do CPC. Sua principiologia confere primazia ao imperativo da cooperação (art. 10), consubstanciado na participação efetiva das partes em toda e qualquer decisão prolatada no curso do procedimento. Afinal, de um procedimento justo poderá originar-se com maior probabilidade um julgamento justo. Comentando a temática, Fredie Didier Jr. diz que "essa possibilidade de abreviação do procedimento deve ser utilizada com cautela e parcimônia, não só porque pode implicar restrição ao direito à prova, mas também porque, sem a audiência de instrução e julgamento, podem os autos subir ao tribunal, em grau de recurso, com insuficiente conjunto probatório. Como não é praxe, em órgãos colegiados, a realização de atividade de instrução probatória complementar (…), é possível que, diante de um processo mal instruído, o tribunal resolva anular a sentença, para que reinicie a atividade probatória (…)" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol.1, 16a ed., Salvador: Juspodivm, 2014, pp. 562-563) Nesse sentido, forçoso concluir que o despacho senador visa resguardar os princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação, evitando possível alegação concernente ao cerceamento de defesa, laborou em error in procedendo, isto é, a sentença contém vício de atividade o qual desrespeitou norma de procedimento, sendo imperiosa sua anulação, porquanto ocasionou prejuízo às partes. A jurisprudência dos tribunais pátrios não destoa desse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. - Apesar da antecipação de tutela ser um efetivo meio de se instrumentalizar a celeridade processual e a consequente duração razoável do processo, não se pode utilizá-la indiscriminadamente, pelo contrário, deve haver certa cautela e parcimônia, de sorte a não atropelar outras garantias de igual relevância, como o devido processo legal e o contraditório; - Portanto, ainda que o julgamento antecipado da lide seja faculdade do Magistrado instrutor do feito, tal não o autoriza a optar pela abreviação do procedimento sem dar às partes ciência dessa decisão para que sobre ela se manifestem; - Recurso conhecido e provido, no sentido de anular a sentença recorrida, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o regular processamento do feito, mediante intimação das partes para produção de provas que acharem necessárias. (TJ-AM - AC: 06404427020208040001 AM 0640442-70.2020.8.04.0001, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 06/10/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. - O julgamento antecipado do mérito insere-se no âmbito do controle judicial sobre a atividade probatória - O controle judicial exercido pelo juiz sobre a atividade probatória - e, pela via reflexa, sobre a economia processual (Art. 125, CPC) e razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88)- não deve sobrepor-se ao ônus da parte de provar o alegado, quando a controvérsia fática dos autos possa influir no julgamento do mérito - O direito das partes de participar e influir efetivamente na formação do convencimento do Estado-Juiz configura barreira à decisão que determina o julgamento antecipado do feito, prolatada sem a oitiva daquelas. (TJ-MG - AI: 05465547420158130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 03/02/2016, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2016) PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, I, CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Alega o ente municipal a preliminar de nulidade da sentença, sob o fundamento de que o julgamento antecipado da lide causou cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa; 2. Com efeito, o direito das partes de participar e influir efetivamente na formação do convencimento do Estado-Juiz configura barreira à decisão que determina o julgamento antecipado do feito prolatada sem a oitiva daquelas, evitando, assim, decisão-surpresa e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação; 3. No caso vertente, o Judicante de piso, após a réplica do autor (fls. 95/96), em ato contínuo, na qualidade de integrante do Grupo de Descongestionamento do TJCE, proferiu sentença (fls. 98/102), anunciando, conforme dito, neste ato processual, o julgamento antecipado de mérito, sem intimar os demandantes previamente, de maneira que, para sua aplicação (julgamento antecipado de mérito face a desnecessidade de produção de outras provas - art. 355, I, CPC/2015), impõe-se que o magistrado comunique previamente às partes a intenção de abreviar o procedimento, afigurando-se tal intimação de suma relevância com vistas a evitar decisão-surpresa, porquanto poderá a parte discordar e requerer a produção de alguma prova, podendo ocasionar o cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação; 4. Sentença cassada. Preliminar acolhida. (TJ-CE - APL: 00064042920148060133 CE 0006404-29.2014.8.06.0133, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ANUNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, MESMO QUANDO REQUERIDAS NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A CASSAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DO ANUNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. (TJ-CE - AC: 01740469320188060001 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 16/05/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a origem, visando a regular instrução do feito, oportunizando às partes a especificação das provas que acaso pretendam produzir, especialmente a prova pericial, cujo resultado influenciará diretamente no deslinde da questão. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRON ALBUQUERQUE FILHO Relator

25/04/2025, 00:00

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