Execução de Título Extrajudicial 0207548-47.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0207548-47.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 07:37

Trânsito em julgado

27/05/2025, 07:37

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:57

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:48

Publicação

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0207548-47.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Polo Passivo MARIA DE JESUS BELINE FERNANDES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por BANCO AYMORÉ CRÉDITO S.A em face de MARIA DE JESUS BELINE FERNANDES. Substituição processual por cessão de crédito em favor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS deferida. As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram na petição de id. 138406187, requerendo a homologação judicial e a extinção do processo, embasando-se no(s) art(s). 316 e 487, III, "b", do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. Destaque-se, ainda, que foi requerida a extinção do processo com a juntada do acordo, embora não tenha a parte exequente anexado o comprovante de pagamento da parcela única acordada, a qual se vencera 17/02/2025, nem consta pedido de suspensão do processo. Dentre as causas de extinção da execução, dispõe o art. 924 do CPC que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Por sua vez, já decidiu o STJ que "[…] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […]" (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Assim, tendo sido requerida a extinção do processo pelo exequente, dá-se a causa de extinção da execução prevista no art. 924, III, do CPP. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 316, 487, III, "b" e 924, III, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. P.R.I (DJE) 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000), tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. 2. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 13:29

Expedida/Certificada

24/04/2025, 13:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/04/2025, 13:28

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 12:25

Petição

12/03/2025, 08:23

Decurso de Prazo

07/03/2025, 03:23

Decurso de Prazo

07/03/2025, 03:17

Publicação

10/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0207548-47.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Polo Passivo MARIA DE JESUS BELINE FERNANDES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por BANCO AYMORÉ CRÉDITO S.A em face de MARIA DE JESUS BELINE FERNANDES. Substituição processual por cessão de crédito em favor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS deferida. As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram na petição de id. 138406187, requerendo a homologação judicial e a extinção do processo, embasando-se no(s) art(s). 316 e 487, III, "b", do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que foi firmado por partes capazes e devidamente representadas. Destaque-se, ainda, que foi requerida a extinção do processo com a juntada do acordo, embora não tenha a parte exequente anexado o comprovante de pagamento da parcela única acordada, a qual se vencera 17/02/2025, nem consta pedido de suspensão do processo. Dentre as causas de extinção da execução, dispõe o art. 924 do CPC que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Por sua vez, já decidiu o STJ que "[…] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […]" (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Assim, tendo sido requerida a extinção do processo pelo exequente, dá-se a causa de extinção da execução prevista no art. 924, III, do CPP. Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 316, 487, III, "b" e 924, III, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. P.R.I (DJE) 1. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000), tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. 2. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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