Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000216-66.2025.8.06.0170 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000216-66.2025.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Cuidam os autos de ação de pedido de RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por JOSÉ UILSON TEIXEIRA BATISTA. O requerente relata que verificou nos documentos nos quais seu nascimento foi mencionado, sua naturalidade consta apenas como "Ceará", sem a devida especificação do município. Ocorre, no entanto, que ele efetivamente nasceu na cidade de Tamboril, localizada no estado do Ceará, e a informação imprecisa vem lhe causando transtornos administrativos, podendo comprometer sua correta identificação. Apresenta ainda que não possui a certidão de Registro Civil, pois não conseguiu localizá-la em nenhum lugar e acredita tê-la perdido. Diante disso, o autor se dirigiu ao Cartório 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Tamboril/CE, responsável pelos registros do distrito de Oliveiras e fora surpreendido ao saber que não havia registro algum nos livros do cartório. O Cartório de Registro Civil, fez as devidas buscas e verificou-se que não foi encontrado nenhum assentamento de Registro de Nascimento do autor. Por fim, requereu deste juízo a restauração da sua certidão de nascimento perante o Cartório Público competente e a devida retificação de sua naturalidade. Acompanham a petição inicial os documentos de ID 150282913 e seguintes. O órgão ministerial, por sua vez, manifestou-se em (ID 154578275), opinando pela procedência do pedido formulado pelo autor no sentido de que fosse restaurada e retificada a certidão de nascimento do autor. É o relatório. Decido. Sobre o pedido formulado na petição inicial (restauração e retificação do registro de nascimento), verificando que a documentação carreada aos autos condizem com o que foi alegado na petição inicial, entendo que se justifica a pretensão do requerente, até mesmo porque não acarretará prejuízo a terceiros. Sendo assim, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para determinar a restauração do assento de nascimento do autor, bem como a retificação de sua naturalidade, como sendo Tamboril-Ceará, a ser lavrado junto ao Cartório de Registro Civil da comarca de Tamboril, conforme documento estampado em ID 152668283 Expeça-se o mandado competente, acompanhado da cópia do trânsito em julgado e dos documentos necessários, que deverá ser cumprido pela unidade cartorária competente independentemente da cobrança de emolumentos ou taxas, uma vez que foi concedida a gratuidade judiciária em favor da parte requerente. P.R.I. Após o trânsito em julgado e expedido o mandado competente, arquivem-se os autos. Tamboril, 17 de maio de 2025

15/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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