Cumprimento de sentença 3000245-33.2025.8.06.0133 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000245-33.2025.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:26

Decurso de Prazo

24/05/2026, 01:14

Decurso de Prazo

20/05/2026, 05:16

Publicação

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA LUCINALIA PAULO COSTA DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo a intimação das partes acerca das minutas de alvarás de IDs 201643713, 201643715, 201643716, 201643717, 201643719 e 201643720, com prazo de 5 dias para manifestação. NOVA RUSSAS/CE, 8 de maio de 2026. ADRIANO FERREIRA DOS SANTOSDiretor de Gabinete Intimação - 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Patronato, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 PROCESSO Nº: 3000245-33.2025.8.06.0133 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA LUCINALIA PAULO COSTA DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo a intimação das partes acerca das minutas de alvarás de IDs 201643713, 201643715, 201643716, 201643717, 201643719 e 201643720, com prazo de 5 dias para manifestação. NOVA RUSSAS/CE, 8 de maio de 2026. ADRIANO FERREIRA DOS SANTOSDiretor de Gabinete Intimação - 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Patronato, NOVA RUSSAS - CE - CEP: 62200-000 PROCESSO Nº: 3000245-33.2025.8.06.0133 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 11:38

Expedida/Certificada

08/05/2026, 11:38

Expedida/Certificada

08/05/2026, 11:38

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:32

Documento

07/05/2026, 15:40

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:15

Publicação

30/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 09:27

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A. EMBARGADO: ANTONIA LUCINALIA PAULO COSTA DE CARVALHO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESCONTOS DE PRESTAÇÕES MENSAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata o caso de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela autora, após ter considerado que as instituições financeiras promovidas não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência da contratação de pacote de serviço bancário adicional, reformando integralmente a sentença recorrida para declarar a inexistência dos negócios jurídicos e dos débitos e condenar as rés à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de existência de omissão quanto à declaração de prescrição dos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado teria sido omisso quanto à apreciação da existência de prescrição parcial da pretensão de repetição de indébito referente aos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. A ação tem por objeto a declaração de inexistência de débito referente à cobrança de tarifa de pacote de serviço bancário adicional não contratado, cujos descontos vinham sendo realizados mensalmente, direto da conta da autora. 5. Em consonância com a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.11.2020), bem como o termo inicial da contagem do prazo de prescrição a partir do último desconto. 6. Além disso, quando os descontos indevidos forem realizados sucessivamente e possuírem a natureza de relação jurídica de trato sucessivo a contagem do prazo de prescrição quinquenal se refere ao fundo de direito e se renova mês a mês, a partir da data do último desconto, ou seja, diz respeito ao período em que a ação judicial poderá ser ajuizada para obter a reparação dos danos correspondentes ao que lhe foi cobrado indevidamente. 7. No entanto, também segundo a jurisprudência do STJ, nas relações de trato sucessivo, a pretensão condenatória de repetição de indébito se sujeita à prescrição das parcelas descontadas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável, que no caso é de cinco anos. 8. Nesse contexto, verifico que, de fato, o acórdão foi omisso quanto ao não apreciar a existência de prescrição parcial referente aos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. 9. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 10/03/2025 e que os descontos indevidos referentes à tarifa "Cesta B. Expresso 1" do Banco Bradesco tiveram início em 07/01/2019 (id 24896325), a omissão deve ser suprida para reconhecer a existência de prescrição parcial da pretensão de repetição de indébito, referente aos descontos indevidos ocorridos até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, dos descontos anteriores a 10/03/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falha do serviço bancário. 2. Prescrição quinquenal. 3. Obrigação de trato sucessivo. 4. Prescrição parcial das parcelas descontadas até cinco anos antes do ajuizamento da ação. 5. Omissão reconhecida. _____ Legislação relevante: art. 1.022, CPC; art. 27, CDC. Jurisprudência relevante: (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.11.2020); (STJ, REsp n. 1.361.182/RS, rel. Min. Marco Buzzi, relator para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 10/8/2016, DJe de 19/9/2016); (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel(a). Min(a). Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023); (STJ, REsp n. 714.211/SC, rel(a). Min(a). Eliana Calmon, relator para acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 26/3/2008, DJe de 16/6/2008); (TJCE, AC 0200597-27.2023.8.06.0166, Rel(a). Des(a). Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 07/08/2024, DJe de 07/08/2024). ACÓRDÃO: EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A. EMBARGADO: ANTONIA LUCINALIA PAULO COSTA DE CARVALHO. RELATÓRIO Trata o caso de Embargos de Declaração opostos pelo réu, Banco Bradesco S/A, em face de acórdão prolatado sob minha relatoria (id 27913932), que deu provimento à apelação interposta pela autora, Antonia Lucinalia Paulo Costa de Carvalho, após ter considerado que as instituições financeiras promovidas não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência da contratação de pacote de serviço bancário adicional, reformando integralmente a sentença recorrida para declarar a inexistência dos negócios jurídicos e dos débitos e condenar as rés à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco Bradesco S/A alega em suas razões que o acórdão teria sido omisso quanto à apreciação da existência de prescrição referente aos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação (id 28248471). O autor apresentou contrarrazões em que defende a inexistência de omissão e a manutenção da sentença (id 28435679). É o relatório. VOTO Inicialmente, conheço do recurso, por ser tempestivo. Passo a analisar o mérito. Trata o caso de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela autora, após ter considerado que as instituições financeiras promovidas não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência da contratação de pacote de serviço bancário adicional, reformando integralmente a sentença recorrida para declarar a inexistência dos negócios jurídicos e dos débitos e condenar as rés à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de existência de omissão quanto à declaração de prescrição dos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado teria sido omisso quanto à apreciação da existência de prescrição parcial da pretensão de repetição de indébito referente aos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. Os Embargos de Declaração, nos estritos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De início, observo que a tese da prescrição sequer chegou a ser suscitada na apelação ou em contrarrazões da parte promovida. Contudo, por tratar-se de matéria de ordem pública, passo a me manifestar sobre o tema. A ação tem por objeto a declaração de inexistência de débito referente à cobrança de tarifa de pacote de serviço bancário adicional não contratado, cujos descontos vinham sendo realizados mensalmente, direto da conta da autora. Em consonância com a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24.11.2020), bem como o termo inicial da contagem do prazo de prescrição a partir do último desconto. Além disso, quando os descontos indevidos forem realizados sucessivamente e possuírem a natureza de relação jurídica de trato sucessivo a contagem do prazo de prescrição quinquenal se refere ao fundo de direito e se renova mês a mês, a partir da data do último desconto, ou seja, diz respeito ao período em que a ação judicial poderá ser ajuizada para obter a reparação dos danos correspondentes ao que lhe foi cobrado indevidamente. No entanto, também segundo a jurisprudência do STJ, nas relações de trato sucessivo, a pretensão condenatória de repetição de indébito se sujeita à prescrição das parcelas descontadas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável, que no caso é de cinco anos. Seguem os acórdãos paradigmas do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o enriquecimento sem causa: a) a teoria unitária da deslocação patrimonial; b) a teoria da ilicitude; e c) a teoria da divisão do instituto. Nesta última, basicamente, reconhecidas as origens distintas das anteriores, a estruturação do instituto é apresentada de maneira mais bem elaborada, abarcando o termo causa de forma ampla, subdividido, porém, em categorias mais comuns (não exaustivas), a partir dos variados significados que o vocábulo poderia fornecer, tais como o enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas por outrem, por desconsideração de patrimônio ou por outras causas. 6. No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expressa previsão do instituto (arts. 884 a 886), doutrina e jurisprudência já admitiam o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo), cuja ausência, na modalidade de enriquecimento por prestação, demandaria um exame subjetivo, a partir da não obtenção da finalidade almejada com a prestação, hipótese que mais se adequada à prestação decorrente de cláusula indigitada nula (ausência de causa jurídica lícita). 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.361.182/RS, rel. Min. Marco Buzzi, relator para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 10/8/2016, DJe de 19/9/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.361.182/RS e RESP Nº 1.360.969/RS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/02. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA HIPÓTESE. 1. Ação revisional do valor do prêmio de seguro saúde cumulada com pedido de reembolso das diferenças, na qual alegam abusividade dos reajustes anuais. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 7. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes. 8. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o reajuste de contratos de plano de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes. 9. No plano de saúde coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 10. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel(a). Min(a). Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º - inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; 3º - continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional." (Antônio Luiz da Câmara Leal in "Da Prescrição e da Decadência", 3ª ed., RJ, Forense, 1978, p. 11) 2. Tratando-se de prestações periódicas, "ao crédito correspondem tantas pretensões quantas as prestações, que de ordinário (porém não necessariamente) são exigíveis ao exsurgimento respectivo. Uma das aplicações do princípio do debulhamento das pretensões periódicas ou sucessivas é a do art. 178, § 10, I-IV; porém o direito possui outras espécies, algumas das quais não têm prazo certo de prescrição, por se não poderem incluir no art. 178, § 10, I-IV." (Pontes de Miranda, in "Tratado de Direito Privado", Tomo 6, Bookseller, 2000, pág 152) 3. A jurisprudência da Corte quanto a essa parcela do thema judicandum assenta que: "PROCESSUAL CIVIL ? FGTS ? JUROS PROGRESSIVOS ? PRESCRIÇÃO ? OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ? PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO ? EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. 1. Prescrição das parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. 2. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, o termo inicial da prescrição segue a mesma sistemática. 3. Ação para cobrança de juros progressivos, cuja prescrição, pela regra, tem início a cada mês, no dia em que era obrigação da CEF creditar em conta. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido." (REsp 806.137/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 02.03.2007) "FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 210/STJ. (...) Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 739.174/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 27.06.2005) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO FEITA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 5.705/71. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POSTERIORES. (...) 4. Nas obrigações de trato sucessivo, a violação do direito dá-se, também, de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não-cumprida, de modo que cada uma pode ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, no entanto, prejudicar as posteriores. Aplicando-se esse raciocínio à hipótese em exame, conclui-se que a prescrição atingiu tão-somente o direito de exigir o pagamento das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam o ajuizamento da demanda. (...) (REsp 793.925/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 06.02.2006) PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. 1. Os temas insertos nos artigos 295, IV, 301, X, 333, II e 358 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate pela Corte a quo. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição social é de trinta anos o prazo prescricional das ações, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 210 desta Corte. 3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedente: REsp 739.174/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27.06.05. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido." (REsp 795.392/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.02.2006) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 27.07.2001. INAPLICABILIDADE. (...) 2. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF. (...)" (REsp 805.860/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 02.05.2006) 4. In casu, o pedido é claríssimo tanto que a correção é pedida em confronto com cada período em que houve o recolhimento e o creditamento dito a menor. A autora esclarece que pretende as diferenças entre os recolhimentos efetivados entre 01.12.1977 a 31.12.1984; 01.01.1985 a 31.112.86 e 01.01.1987 a 31.12.1993 - créditos convertidos em ações nas assembléias mencionadas no minucioso voto da ministra Eliana Calmon. 5. Sob essa ótica forçoso convir que o que a parte elegeu como fundamento da sua pretensão foi a correção incorreta do seu crédito que restou por contaminar os juros, e a própria conversão em numero de ações insuficientes. 6. Consectariamente, a lesão noticiada era de forma continuada e a prescrição, a fortiori, sucessiva e autônoma; é dizer: a cada creditamento a menor ocorria uma uma lesão e por conseguinte, exsurgia uma pretensão que ensejava ação exercitável sujeita a um prazo prescricional. 7. É cediço na ideologia das obrigações que as mesmas nasceram para serem extintas, diferentemente dos direitos reais que se propõem à perpetuidade. 8. Decorrência lógica é a exegese que se empresta às regras prescricionais, porquanto, consoante a mais abalizada doutrina do tema verbis: ?Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade.? (Pontes de Miranda, Tratado, t. VI, p. 101 apud José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Processual, Nona Série, Editora Saraiva, 2007, pág. 9, sem grifo no original). 9. Recurso Especial da Eletrobrás provido, para acolher a prescrição. Prejudicado o exame dos demais recursos. (STJ, REsp n. 714.211/SC, rel(a). Min(a). Eliana Calmon, relator para acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 26/3/2008, DJe de 16/6/2008). Nesse mesmo sentido, inclusive, já se manifestou recentemente esta Colenda 2ª Câmara de Direito Privado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Da Preliminar de Prescrição. Preliminarmente, o apelante aduz a ocorrência de prescrição parcial das parcelas descontadas em período anterior a cinco anos da data do ajuizamento da ação. 2. O art. 27 do CDC dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Além disso, o entendimento jurisprudencial sedimentado é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. 3. In casu, considerando que a ação foi ajuizada em 23 de julho de 2023 e os descontos tiveram início em abril de 2017, ou seja, a mais de 5 (cinco) anos, impende reconhecer a prescrição parcial das parcelas, eis que o apelado poderia questionar os descontos efetuados até cinco anos antes do manejo da demanda em comento. Preliminar acolhida. 4. Do mérito. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a caracterização ou não de dano moral em razão de descontos no benefício previdenciário do autor de empréstimo que não reconhece, bem como quanto ao valor arbitrado. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante comprovou a ocorrência dos descontos referente ao contrato de empréstimo consignado nº 808283157, corroborando os fatos alegados na inicial. 6. A instituição financeira ré, por sua vez, não acostou no caderno processual documentos comprobatórios da contratação, uma vez que não apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido, assim como não juntou comprovante de transferência das quantias emprestadas à conta-corrente do consumidor. 7. Diante disso, a falta de evidências concretas que sustentem a existência da relação jurídica subjacente aos débitos realizados em sua conta bancária implica na declaração de inexistência do contrato, resultando, por conseguinte, nos efeitos correspondentes, os quais se fundamentam no dever de indenizar. 8. A respeito do quantum indenizatório arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Assim, da análise dos autos, entende-se que o valor fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente ao caso em apreço, bem como encontra-se dentro do parâmetro normalmente fixado por esta Segunda Câmara Cível no julgamento de casos análogos 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJCE, AC 0200597-27.2023.8.06.0166, Rel(a). Des(a). Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 07/08/2024, DJe de 07/08/2024). Nesse contexto, verifico que, de fato, o acórdão foi omisso quanto ao não apreciar a existência de prescrição parcial referente aos descontos ocorridos antes do prazo de cinco anos do ajuizamento da ação. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 10/03/2025 e que os descontos indevidos referentes à tarifa "Cesta B. Expresso 1" do Banco Bradesco tiveram início em 07/01/2019 (id 24896325), a omissão deve ser suprida para reconhecer a existência de prescrição parcial da pretensão de repetição de indébito, referente aos descontos indevidos ocorridos até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, dos descontos anteriores a 10/03/2020. Já em relação à "Tarifa Pacote de Serviços" do Banco do Brasil, cujo desconto mais antigo é de 25/09/2020 (id 24896326), verifica-se que a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos e que não existem parcelas descontadas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, razão pela qual não há que se falar em prescrição. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000245-33.2025.8.06.0133 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AS ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000245-33.2025.8.06.0133 Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos, conheço dos Embargos de Declaração para dar-lhe provimento, em razão do que, em suprimento da omissão ora reconhecida, declaro a prescrição parcial da pretensão de repetição de indébito referente à tarifa "Cesta B. Expresso 1" do Banco Bradesco, quanto aos descontos indevidos ocorridos até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 10/03/2020. É como voto. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AS

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIA LUCINALIA PAULO COSTA DE CARVALHO. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP N. 676.608/RS PELO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REDUZEM A CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata o caso de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, após ter considerado estar suficientemente comprovada a existência e a legitimidade da relação jurídica e das cobranças pelo uso dos pacotes de serviços adicionais pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise das provas da existência e validade dos negócios jurídicos questionados pela autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos, da existência de conduta ilícita dos réus e de suas responsabilidades civis pela reparação dos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifico que a dialeticidade está presente no recurso à medida em que é possível identificar claramente os motivos da irresignação da apelante com os fundamentos da sentença, assim como o pleito de reforma da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. 4. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa. Além disso, é aplicável a inversão do ônus da prova em face das instituições financeiras promovidas, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, pois é seu dever apresentar os documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, uma vez que devem ser obrigatoriamente mantidos por ela em decorrência da atividade desempenhada. 5. Nesse contexto, em ações cuja questão controvertida é a negativa da contratação dos pacotes de serviços adicionais e, por consequência, a ilegalidade das cobranças referentes aos mesmos, cabe à parte autora a comprovação da existência dos referidos descontos. Do outro lado, é ônus da prova da instituição financeira comprovar a contratação do serviço e apresentar aos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise da existência e validade do negócio jurídico pelo juízo. 6. Da análise do conjunto probatório dos autos, verifico que o fato constitutivo do direito da parte autora foi documentalmente comprovado através dos extratos de sua conta bancária junto ao Banco Bradesco (id 24896325) e ao Banco do Brasil (id 24896326), os quais evidenciam a existência dos descontos diretos na conta da autora, referentes às tarifas de pacote de serviços impugnados. 7. Por seu turno, o Banco Bradesco não anexou qualquer contrato válido de adesão ao pacote adicional de serviço Cesta B. Expresso 1 e o documento apresentado pelo Banco do Brasil (id 24896338) não é apto a comprovar a autenticidade e legitimidade da contratação de pacote adicional de serviço bancário, pois, além de não evidenciar a presencialidade da contratante, não demonstra a existência de prévia cientificação da consumidora sobre os termos do contrato, nem a inequívoca manifestação de vontade da autora, elementos necessários para a validação do negócio jurídico. 8. Desse modo, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, entendo que as instituições financeiras promovidas não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação da existência e validade da contratação de pacote de serviço adicional, razão pela qual a sentença de piso merece ser integralmente reformada para declarar a inexistência dos negócios jurídicos e dos débitos referentes às "Cesta B. Expresso 1" do Banco Bradesco e da "Tarifa Pacote de Serviços" do Banco do Brasil, ainda mais que a elas se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 9. A imputação de obrigações ao consumidor, com a cobrança de tarifas aplicadas sobre pacotes adicionais de serviços bancários não contratados configura falha na prestação do serviço bancário, na medida em que a instituição financeira deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, e os descontos indevidos das tarifas diretamente da conta bancária da autora constituem condutas ilícitas praticada pelas rés, causadoras dos danos e que resultam, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 10. Em relação à repetição do indébito, o STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, reformulou o entendimento de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 11. Conforme os extratos da conta da autora, os descontos da "Cesta B. Expresso 1" no Banco Bradesco ocorreram de 2019 a 2021. Já os descontos da "Tarifa Pacote de Serviços" no Banco do Brasil ocorreram de 2020 a 2024, havendo ainda o retorno da cobrança em 2025. Desse modo, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, quanto à modulação dos efeitos do EAREsp n. 676.608/RS, as promovidas devem ser condenadas a restituir, na forma simples, as parcelas descontadas até março de 2021 e, em dobro, as parcelas descontadas após essa data. 12. Quanto a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço bancário não contratado, auferindo lucro pela cobrança indevida de tarifas descontadas diretamente da conta bancária da autora, reduzindo de forma reiterada, mês a mês, a capacidade de subsistência de pessoa hipossuficiente, constitui circunstância fática que extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados, pois, em casos como este, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. 13. Nesse sentido, atento às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração não só a capacidade econômica da parte promovida, mas a proporcionalidade à extensão do dano, na forma do art. 944 do Código Civil, fixo o valor da indenização para compensação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada promovida, uma vez que atende à função compensatória da indenização e cumpre com o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte autora, pois mostra-se adequada ao caso e é proporcional à gravidade da conduta lesiva, além de está em consonância com a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor. Além disso, encontra-se em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Inexistência do negócio jurídico e do débito. 2. Falha na prestação do serviço bancário. 3. Conduta ilícita. 4. Responsabilidade civil. 5. Repetição de indébito. 6. Danos morais. _____ Legislação relevante: art. 373, II do CPC; arts. 186, 927 e 944 do CC. Jurisprudência relevante: (STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479); (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.946.771/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.939/SC, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; AgInt no REsp n. 2.104.830/MS, rel(a). Min(a). Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.294.364/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 5/12/2023, DJe de 15/12/2023); (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021); (TJCE, AC 0215420-21.2020.8.06.0001, Rel(a). Des(a). Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 16/03/2022, DJe de 16/03/2022). ACÓRDÃO: APELANTE: ANTONIA LUCINALIA PAULO COSTA DE CARVALHO. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A. RELATÓRIO Trata o caso de apelação interposta pela autora, Antonia Lucinalia Paulo Costa de Carvalho, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas (id 24896394), que julgou improcedente os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A e do Banco do Brasil S/A, após ter considerado estar suficientemente comprovada a existência e a legitimidade da relação jurídica e das cobranças pelo uso dos pacotes de serviços adicionais pela autora, cujo dispositivo é a seguir transcrito: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, por entender que não houve irregularidade nas cobranças. Condeno a autora ao pagamento das custas, já que sucumbente, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil". O autor interpôs recurso de apelação (id 24896397), alegando como razões para reforma da sentença, em suma, que os bancos não comprovaram a contratação dos pacotes de serviços, devendo, portanto, as cobranças serem consideradas ilegais e que a conduta ilícita das promovidas lhes causou danos materiais e morais, razão pela qual requer a responsabilização civil das rés para condená-las à repetição do indébito e ao pagamento de indenização compensatória pelos danos morais. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões (id 24896402) argumentando que o contrato firmado entre as partes é um ato jurídico perfeito, que a apelante teve pleno conhecimento das cláusulas e que os valores cobrados são regulares. Por fim, o banco defende que a sentença de primeira instância deve ser mantida na íntegra. O Banco Bradesco apresentou contrarrazões (id 24896403), em que defende, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, e no mérito, a legalidade da cobrança de tarifas regulamentada pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, que a autora anuiu tacitamente com a contratação de pacotes de serviços ao utilizá-los de forma regular por um longo período e a inexistência de dano moral. É o relatório. VOTO Trata o caso de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, após ter considerado estar suficientemente comprovada a existência e a legitimidade da relação jurídica e das cobranças pelo uso dos pacotes de serviços adicionais pela autora. A questão em discussão consiste na análise das provas da existência e validade dos negócios jurídicos questionados pela autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos, da existência de conduta ilícita dos réus e de suas responsabilidades civis pela reparação dos danos. 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL: 1.2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: Foi suscitado em contrarrazões, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por ausência de dialeticidade, aduzindo que o recurso se limitou a repetir os argumentos da petição inicial, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Contudo, a jurisprudência pacífica do STJ entende que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.946.771/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.939/SC, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; AgInt no REsp n. 2.104.830/MS, rel(a). Min(a). Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.294.364/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 5/12/2023, DJe de 15/12/2023). Verifico que a dialeticidade está presente no recurso à medida em que é possível identificar claramente os motivos da irresignação da apelante com os fundamentos da sentença, assim como o pleito de reforma da decisão, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Superada a preliminar, verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. Passo a analisar o mérito. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa. Além disso, é aplicável a inversão do ônus da prova em face das instituições financeiras promovidas, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, pois é seu dever apresentar os documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, uma vez que devem ser obrigatoriamente mantidos por ela em decorrência da atividade desempenhada. Nesse contexto, em ações cuja questão controvertida é a negativa da contratação dos pacotes de serviços adicionais e, por consequência, a ilegalidade das cobranças referentes aos mesmos, cabe à parte autora a comprovação da existência dos referidos descontos. Do outro lado, é ônus da prova da instituição financeira comprovar a contratação do serviço e apresentar aos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise da existência e validade do negócio jurídico pelo juízo. Da análise do conjunto probatório dos autos, verifico que o fato constitutivo do direito da parte autora foi documentalmente comprovado através dos extratos de sua conta bancária junto ao Banco Bradesco (id 24896325) e ao Banco do Brasil (id 24896326), os quais evidenciam a existência dos descontos diretos na conta da autora, referentes às tarifas de pacote de serviços impugnados. Por seu turno, o Banco Bradesco não anexou qualquer contrato válido de adesão ao pacote adicional de serviço Cesta B. Expresso 1 e o documento apresentado pelo Banco do Brasil (id 24896338) não é apto a comprovar a autenticidade e legitimidade da contratação de pacote adicional de serviço bancário, pois, além de não evidenciar a presencialidade da contratante, não demonstra a existência de prévia cientificação da consumidora sobre os termos do contrato, nem a inequívoca manifestação de vontade da autora, elementos necessários para a validação do negócio jurídico. À medida que as instituições financeiras não obtiveram êxito em comprovar a regularidade da contratação dos serviços cobrados do consumidor, não prospera a pretensão de se eximir da responsabilidade civil sob o argumento de que a utilização da conta corrente não se enquadra na modalidade de conta isenta de tarifação, pois a cobrança de serviços não contratados é ilegal. Note que não é legalidade de taxas e tarifas cobradas sobre pacotes de serviços bancários que se questiona em si, mas a legalidade da conduta da instituição financeira promovida que implementa a cobrança das referidas taxas e tarifas sem a prévia cientificação do consumidor sobre a incidência dos valores, especificadamente, a cada serviço e sem a comprovação da efetiva contratação dos mesmos. Desse modo, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, entendo que as instituições financeiras promovidas não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação da existência e validade da contratação de pacote de serviço adicional, razão pela qual a sentença de piso merece ser integralmente reformada para declarar a inexistência dos negócios jurídicos e dos débitos referentes às "Cesta B. Expresso 1" do Banco Bradesco e da "Tarifa Pacote de Serviços" do Banco do Brasil, ainda mais que a elas se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A imputação de obrigações ao consumidor, com a cobrança de tarifas aplicadas sobre pacotes adicionais de serviços bancários não contratados configura falha na prestação do serviço bancário, na medida em que a instituição financeira deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, e os descontos indevidos das tarifas diretamente da conta bancária da autora constituem condutas ilícitas praticada pelas rés, causadoras dos danos e que resultam, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Acrescente-se que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização pelos prejuízos causados ao consumidor é objetiva e independe de demonstração de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além disso, a ausência de prévia cientificação sobre quais serviços bancários serão oferecidos e dos valores das taxas e tarifas aplicadas sobre os mesmos, nos termos verificados nos autos, constitui violação do direito básico do consumidor à informação adequada e clara, com especificação correta de características e preço, conforme previsto pelo art. 6°, III, do CDC. É possível constatar, ainda, que as condutas das instituições financeiras promovidas configuram prática abusiva, pois contraria vedação expressa do art. 39, III do CDC, à medida que forneceram serviço bancário adicional sem prova de que o consumidor o havia solicitado; sem a prévia demonstração dos custos aplicados a cada serviço e sem autorização expressa do consumidor. Por conseguinte, estando comprovada a ilicitude dos descontos indevidos na conta da parte autora, em razão de contrato inexistente, o dano material é certo, assim como a obrigação das instituições financeiras de repará-los, por meio da repetição de indébito. 2.2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Em relação à repetição do indébito, o STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, reformulou o entendimento de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Confira-se o paradigma do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Conforme os extratos da conta da autora, os descontos da "Cesta B. Expresso 1" no Banco Bradesco ocorreram de 2019 a 2021. Já os descontos da "Tarifa Pacote de Serviços" no Banco do Brasil ocorreram de 2020 a 2024, havendo ainda o retorno da cobrança em 2025. Desse modo, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, quanto à modulação dos efeitos do EAREsp n. 676.608/RS, as promovidas devem ser condenadas a restituir, na forma simples, as parcelas descontadas até março de 2021 e, em dobro, as parcelas descontadas após essa data. No caso dos autos, a indenização por dano material foi motivada por ato ilícito extracontratual, pois se trata de cobrança indevida decorrente de relação contratual inexistente. Logo, nesse caso, a indenização dos danos materiais, através da repetição de indébito, possui natureza de obrigação extracontratual e deve ser atualizada monetariamente com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, com incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1°, do Código Civil, a partir do evento danoso, em consonância com o art. 398 do Código Civil e enunciado da Súmula 54 do STJ, até a data do efetivo pagamento. 3.3. DOS DANOS MORAIS: Quanto a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço bancário não contratado, auferindo lucro pela cobrança indevida de tarifas descontadas diretamente da conta bancária da autora, reduzindo de forma reiterada, mês a mês, a capacidade de subsistência de pessoa hipossuficiente, constitui circunstância fática que extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados, pois, em casos como este, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial desta 2ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE INDENIZAR O CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000245-33.2025.8.06.0133 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AS ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000245-33.2025.8.06.0133 Trata-se de apelação adversando sentença de procedência do pedido autoral nos autos da Ação de Suspensão de Descontos Indevidos, que declarou a inexistência do negócio jurídico e condenou o promovido a restituir as parcelas descontadas indevidamente de forma simples, deduzindo-se do montante transferido para a conta da parte autora, e ao ressarcimento por dano moral. 2. PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA - No entendimento do C. STJ, não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já presente nos autos e motiva sua decisão baseado nele (art. 355, I, do CPC). In casu, ainda que se trate de refinanciamento de dívida, o recorrente não comprovou a contratação originária nem o suposto refinanciamento através de contrato assinado pelo recorrido. Desse modo, nada acrescentaria a prova oral diante da ausência de apresentação do contrato devidamente assinado pela parte. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. MÉRITO - A instituição financeira apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o demandante firmou o empréstimo mediante indubitável manifestação de vontade, na medida em que deixou de apresentar cópia do contrato de empréstimo e dos documentos pessoais do demandante, limitando-se a juntar extratos da conta bancária e prints do sistema interno do banco (fls. 42-129). A alegação de que se trata de refinanciamento de dívida anterior não dispensa o recorrente da prova do negócio original, mediante a apresentação de instrumento contratual devidamente assinado pelo contratante. 4. DANO MORAL - O débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequado o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em primeira instância, tendo por base os valores hodiernamente arbitrados neste Tribunal. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, AC 0215420-21.2020.8.06.0001, Rel(a). Des(a). Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 16/03/2022, DJe de 16/03/2022). Em relação à quantificação do dano moral, pontua-se que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, atento às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração não só a capacidade econômica da parte promovida, mas a proporcionalidade à extensão do dano, na forma do art. 944 do Código Civil, fixo o valor da indenização para compensação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada promovida, uma vez que atende à função compensatória da indenização e cumpre com o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte autora, pois mostra-se adequada ao caso e é proporcional à gravidade da conduta lesiva, além de está em consonância com a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor. Além disso, encontra-se em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça para casos semelhantes. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR E RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO MODIFICADO PARA A FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos pelo banco réu, visando a minoração do valor arbitrado em sentença a título de danos morais e devolução dos valores na forma simples, e pela parte autora pleiteando a majoração dos danos morais arbitrados em sentença. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que de fato a Instituição Financeira responsável pelos descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora é o Banco Itaú BMG, conforme se verifica do extrato de consignação (fl. 24), além do que, de acordo com a teoria da aparência, não é plausível o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ora apelante, tendo em vista que é possível que o consumidor acione aquele que se apresentou como fornecedor, incabível a alegação de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo coerente o montante indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado em primeira instância, tendo por base os valores hodiernamente arbitrados neste Tribunal. Dessa forma, mantenho o valor fixado por se adequar ao caso concreto. 4. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. No que tange à devolução dos valores indevidamente descontados na conta do autor, os quais findaram em 07/2018, e amparado no entendimento esposado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma, modifico a decisão primeva para que a restituição seja feita de forma simples. 5. Mantenho os honorários sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez em conformidade com o art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença modificada em parte. (TJCE, AC 0016628-37.2018.8.06.0084, Rel(a). Des(a). Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 15/06/2022, DJe de 15/06/2022). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, devido aos descontos indevidos no benefício previdenciário da apelada, a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, por ser uma prestadora de serviços, detém a obrigação de zelar pela qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. 2. Para que o banco consiga se eximir da responsabilidade de indenizar a parte contratante, ele tem a obrigação de comprovar que a solicitação do empréstimo realmente adveio da consumidora, e não por terceiro, devendo, portanto, tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. 3. No presente caso, embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, não trouxe aos autos cópia do contrato avençado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo objeto do presente feito e não se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 4. Verificado o prejuízo e não tendo o banco apelante comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 5. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral, revela-se proporcional e suficiente para reparar o dano sofrido pela autora, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, uma vez que compensa o prejuízo sofrido e atende ao caráter pedagógico da medida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE, AC 0008267-65.2017.8.06.0084, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 3ª Câmara Direito Privado, j. 15/06/2022, DJe de 15/06/2022). A obrigação de pagar indenização por danos morais decorrente de conduta ilícita de natureza de extracontratual deverá ser atualizada monetariamente com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme o enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1°, do Código Civil, a partir do evento danoso, em consonância com o art. 398 do Código Civil e enunciado da Súmula 54 do STJ, até a data do efetivo pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos documentos e dispositivos legais acima invocados, conheço do recurso para dar-lhe provimento, em razão do que reformo integralmente a sentença recorrida para julgar procedente os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: i) declarar a inexistência dos negócios jurídicos e dos débitos referentes às tarifas de pacote de serviço adicional "Cesta B. Expresso 1" do Banco Bradesco e "Tarifa Pacote de Serviços" do Banco do Brasil; ii) condenar as rés à repetição de indébito na forma simples, das parcelas descontadas até março de 2021 e, em dobro, das parcelas descontadas após essa data, em consonância com a modulação dos efeitos do EAREsp n. 676.608/RS pelo STJ, atualizada monetariamente com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, com incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1°, do Código Civil, a partir do evento danoso, em consonância com o art. 398 do Código Civil e enunciado da Súmula 54 do STJ, até a data do efetivo pagamento, por se tratar de dano material causado por ato ilícito extracontratual; iii) condenar os réus a pagarem indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) para cada banco promovido, a ser atualizada monetariamente com base no IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme o enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e incidência de juros de mora pela taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1°, do Código Civil, a partir do evento danoso, em consonância com o art. 398 do Código Civil e enunciado da Súmula 54 do STJ, até a data do efetivo pagamento; iv) condenar os bancos promovidos a suportar integralmente o ônus de sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e pagar honorários advocatícios aos advogados da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Por fim, deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento do recurso. É como voto. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AS

05/09/2025, 00:00

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