Execução de Título Extrajudicial 3042900-62.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3042900-62.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3042900-62.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARACAIPE EXECUTADO: ADRIANA MAIA DE ARAUJO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3001348-82.2023.8.06.0024, 3000824-56.2021.8.06.0024, 3000178-17.2019.8.06.0024, 3000298-31.2017.8.06.0024] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Em razão da petição de ID 197489032, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, pelo adimplemento da dívida e o faço com amparo no art. 924, II, do CPC. Custas ex lege e sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se de imediato o decurso do prazo desta sentença e arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3042900-62.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARACAIPE EXECUTADO: ADRIANA MAIA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3001348-82.2023.8.06.0024, 3000824-56.2021.8.06.0024, 3000178-17.2019.8.06.0024, 3000298-31.2017.8.06.0024] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de inclusão de proprietário do imóvel na execução de dívida condominial. O exequente, por meio da petição de ID 178628632, informou que o imóvel que gerou os débitos ora executados foi objeto de ação de reintegração de posse, requerendo, portanto, que fosse a empresa Empresa Casebras Construções, ora proprietária do imóvel, incluída no polo passivo da execução, uma vez que a dívida condominial tem natureza propter rem, estando atrelada ao imóvel. Pois bem. De início, é importante ressaltar que, de fato, o imóvel do qual são cobradas as taxas condominiais executadas nos autos, foi foi reintegrado pela empresa Empresa Casebras Construções, em razão da ausência de pagamento do contrato de compra e venda pela promitente compradora, ora executada, conforme sentença anexada em ID 178628640, nesse ponto, verifica-se que a posse direta do imóvel retornou à empresa proprietária. É consabido que os proprietários constantes do registro imobiliário, ainda que despojados da posse direta da unidade autônoma, ostentam sempre legitimidade para ser judicialmente demandados por despesas condominiais não pagas por eventual ocupante anterior do imóvel Decerto, a natureza do débito é proter rem, ou seja, a dívida está atrelada ao imóvel, não sendo necessariamente de caráter pessoal, havendo legitimidade entre o proprietário do imóvel e aquele que, na qualidade de possuidor ou antigo proprietário, usufruiu do uso do bem, que ensejou a dívida, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA. Os débitos decorrentes das cotas condominiais têm natureza propter rem. Logo, o próprio imóvel responde pela dívida da unidade condominial, independentemente de quem seja o seu proprietário. Tratando-se de obrigação propter rem, há solidariedade passiva em relação às despesas entre os proprietários registrais e adquirentes a qualquer título do imóvel, de modo que o condomínio tem a faculdade de propor a ação de cobrança contra qualquer um deles. Entretanto, necessário que o adquirente esteja na posse do bem. No caso, não cabe a direcionar ao promitente comprador a cobrança de cotas condominiais que venceram antes da entrega das chaves pela construtora. Excesso de execução verificado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079455382, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 11/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079455382 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 11/12/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2018). Isto posto, defiro o a inclusão e o direcionamento da execução em face da Empresa Casebras Construções, proprietária e possuidora do imóvel gerador do débito. De outro vértice, indefiro o pedido de intimação da sra. ADRIANA MAIA DE ARAUJO para anuir com a inclusão da empresa proprietária no polo passivo, por ser medida desnecessária. Intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para proceder com recolhimento das custas das diligências do oficial de justiça, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes, e somente após, expeça-se mandado de citação da Empresa Casebras Construções, para o endereço indicado em ID 178628632. Em caso de eventual efetivação de citação por hora certa, proceda-se a SEJUD com a imediata expedição de carta de cientificação, nos termos do art. 254 do CPC. No mesmo prazo concedido, deve a parte exequente requerer o que for de direito para fins de citação da sra. ADRIANA MAIA DE ARAÚJO, indicando endereço desta e recolhendo as custas pertinentes para realização da diligência. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Decurso de Prazo

16/10/2025, 04:14

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:32

Decurso de Prazo

10/10/2025, 05:10

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:40

Publicação

24/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 12:59

Mero expediente

19/09/2025, 18:16

Mandado (entregue ao destinatário)

18/09/2025, 08:36

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 05:55

Documento

05/09/2025, 05:54

Documento

03/09/2025, 14:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Documento

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