Execução de Título Extrajudicial 0046687-10.2014.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0046687-10.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:14

Petição

08/04/2026, 12:19

Publicação

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Documento

17/03/2026, 19:42

Expedida/Certificada

17/03/2026, 13:08

Documento

07/01/2026, 08:43

Documento

18/12/2025, 12:12

Expedição de documento (Alvará)

18/12/2025, 11:39

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2025, 18:01

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:09

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:35

Publicação

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0046687-10.2014.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - SE3800 e CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 POLO PASSIVO:LUIS LIMA CARLOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX MONTEIRO DA SILVA - CE48843 Destinatários: DR. GLAUBER PASHOAL PEIXOTO SANTANA FINALIDADE: Intimar o autor através de seus patronos acerca do ato ordinatório de ID 185698756 proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "Acerca da informação de ID 185697244 fale parte autora o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAUCAIA, 3 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

04/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0046687-10.2014.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE GALVAO DE OLIVEIRA - SP156187, FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO - CE25609, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CE35179-A e NELSON PASCHOALOTTO - CE18682-APOLO PASSIVO:LUIS LIMA CARLOSREPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX MONTEIRO DA SILVA - CE48843 Destinatários:DANIELLE GALVAO DE OLIVEIRA - SP156187, FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO - CE25609, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CE35179-A, NELSON PASCHOALOTTO - CE18682-A e ALEX MONTEIRO DA SILVA - CE48843 FINALIDADE: Intimar o(s) DANIELLE GALVAO DE OLIVEIRA - SP156187, FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO - CE25609, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CE35179-A, NELSON PASCHOALOTTO - CE18682-A e ALEX MONTEIRO DA SILVA - CE48843 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "O executado foi intimado a demonstrar a impenhorabilidade de sua conta, mas não juntou aos autos qualquer documento que demonstre que o valor bloqueado é oriundo de seu salário, ou para sua subsistência ou ainda que é de conta poupança, nos termos do artigo 833 do CPC. Sobre o tema, colaciono julgado do TJCE: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Conversão de valores bloqueados em penhora. Conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Ausência de comprovação do mínimo existencial. ônus da prova do executado. Precedentes do STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu em penhora os valores bloqueados em conta corrente do executado, nos autos de execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que a quantia constrita possui natureza alimentar, sendo impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC, e requer sua liberação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se valores inferiores a quarenta salários-mínimos, bloqueados em conta corrente do executado, podem ser considerados impenhoráveis à luz do art. 833, X, do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, estendendo-se excepcionalmente a quantias mantidas em conta corrente, desde que comprovada sua destinação à subsistência do executado. 4. No caso concreto, embora o valor bloqueado seja inferior ao limite legal, o agravante não comprovou a natureza alimentar da quantia, tampouco demonstrou que se trata de sua única reserva financeira. A apresentação de extrato parcial, sem origem dos créditos nem demonstração de outras fontes de renda, não satisfaz o ônus probatório exigido pelo art. 854, § 3º, do CPC. 5. Ademais, a sentença proferida nos embargos à execução, embora favorável ao agravante, ainda não transitou em julgado, motivo pelo qual os atos executivos seguem válidos, conforme previsão do art. 919, caput, do CPC. 6. A decisão agravada, portanto, encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara sobre o tema. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X; 854, § 3º; 919, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2.160.164/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.10.2024, DJe 28.10.2024; STJ, REsp 2.061.973/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 02.10.2024, DJe 07.10.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo de Instrumento - 0629871-47.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) [grifo nosso] O executado não demonstrou a impenhorabilidade, mesmo após ser intimado a faze-la. Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio requestado pelo executado. Intimem-se as partes, através de seus advogados, acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Caucaia-CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Decurso de Prazo

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