Execução de Título Extrajudicial 0003841-16.2015.8.06.0040 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003841-16.2015.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ELISIANE TELES SILVA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0003841-16.2015.8.06.0040 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada suscita a impenhorabilidade do imóvel constrito, ao passo que o exequente sustenta a validade da penhora, por se tratar de bem dado em garantia hipotecária. Assiste razão ao exequente. Isso porque, nos termos do ART. 3º, V, da LEI Nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não prevalece nas hipóteses de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pela própria entidade familiar. No caso concreto, verifica-se que o bem foi voluntariamente indicado como garantia da dívida, circunstância que afasta a proteção legal invocada. Ademais, a pretensão do executado revela comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, ao pretender desconstituir garantia anteriormente constituída em seu próprio benefício. Dessa forma, inexistindo elementos capazes de infirmar a higidez da garantia hipotecária, deve ser mantida a constrição realizada. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pela parte executada e MANTENHO a penhora sobre o imóvel objeto da constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, 01 de abril de 2026. Luis Sávio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO L.A.V.L.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ELISIANE TELES SILVA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0003841-16.2015.8.06.0040 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada suscita a impenhorabilidade do imóvel constrito, ao passo que o exequente sustenta a validade da penhora, por se tratar de bem dado em garantia hipotecária. Assiste razão ao exequente. Isso porque, nos termos do ART. 3º, V, da LEI Nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não prevalece nas hipóteses de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pela própria entidade familiar. No caso concreto, verifica-se que o bem foi voluntariamente indicado como garantia da dívida, circunstância que afasta a proteção legal invocada. Ademais, a pretensão do executado revela comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, ao pretender desconstituir garantia anteriormente constituída em seu próprio benefício. Dessa forma, inexistindo elementos capazes de infirmar a higidez da garantia hipotecária, deve ser mantida a constrição realizada. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pela parte executada e MANTENHO a penhora sobre o imóvel objeto da constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, 01 de abril de 2026. Luis Sávio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO L.A.V.L.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ELISIANE TELES SILVA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0003841-16.2015.8.06.0040 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada suscita a impenhorabilidade do imóvel constrito, ao passo que o exequente sustenta a validade da penhora, por se tratar de bem dado em garantia hipotecária. Assiste razão ao exequente. Isso porque, nos termos do ART. 3º, V, da LEI Nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não prevalece nas hipóteses de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pela própria entidade familiar. No caso concreto, verifica-se que o bem foi voluntariamente indicado como garantia da dívida, circunstância que afasta a proteção legal invocada. Ademais, a pretensão do executado revela comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, ao pretender desconstituir garantia anteriormente constituída em seu próprio benefício. Dessa forma, inexistindo elementos capazes de infirmar a higidez da garantia hipotecária, deve ser mantida a constrição realizada. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pela parte executada e MANTENHO a penhora sobre o imóvel objeto da constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, 01 de abril de 2026. Luis Sávio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO L.A.V.L.

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 13:14

Petição

12/05/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 14:00

Mero expediente

22/04/2025, 10:22

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 15:13

Processo Encaminhado

23/08/2024, 20:53

Conclusão

18/07/2024, 11:48

Petição

18/07/2024, 11:46

Petição

18/07/2024, 04:54

Expedição de documento

26/06/2024, 15:21

Documento

26/06/2024, 15:21

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Conclusão

Petição

Petição

Expedição de documento

Documento

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