Execução de Título Extrajudicial 0005025-49.2013.8.06.0081 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005025-49.2013.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005025-49.2013.8.06.0081. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: ANTONIO COSTA BRAZ, LIVINO JOSE SILVEIRA SOARES SALES, SANDRA MARIA RIOS SALES, AQUACRUSTA MARINHA LTDA, ATLANTICO MARICULTURA LTDA, ESTACAO MARICULTURA LTDA] S1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Granja, que extinguiu a ação de Execução, Processo 0005025-49.2013.8.06.0081, com fundamento no art.485, VI do CPC. Na origem, o Banco do Nordeste do Brasil S/A ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial, em janeiro de 2012, em face de ESTAÇÃO MARICULTURA LTDA e outros, decorrente do inadimplemento de Cédula Rural Hipotecária. Os executados opuseram Embargos à Execução, Processo 0006573-12.2013.8.06.0001 que, julgados procedentes, culminou com a extinção do processo executivo. Em consulta ao SAJSG, verifica-se que o recurso de apelação interposto nos Embargos à Execução, Processo Nº 0006573-12.2013.8.06.0081, foi julgado pelo e. Desembargador André Luiz de Souza Costa. Declino, portanto, da competência para processar e julgar o presente recurso, determinando a redistribuição por prevenção ao gabinete do Desembargador André Luiz de Souza Costa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/11/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0005025-49.2013.8.06.0081 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

31/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 13:36

Mudança de Assunto Processual

27/05/2025, 13:35

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:34

Petição (Contra-razões)

26/05/2025, 12:10

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:51

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:51

Petição (Apelação)

20/05/2025, 12:47

Decurso de Prazo

20/05/2025, 04:40

Documento

19/05/2025, 21:10

Documento

19/05/2025, 21:05

Documento

19/05/2025, 17:06

Publicação

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005025-49.2013.8.06.0081. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja Trata-se de ação de execução proposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A em face de Estação Maricultura LTDA e outros. Devidamente intimada, a requerida informou em ID 103559466, que apresentou embargos à execução (processo sob o nº 0006573-12.2013.8.06.0081 - fls. 02/75). Em exceção de pré-executividade de ID 103559598, a parte executada afirma que foram interpostos embargos à execução, requerendo a suspensão da ação executiva até decisão definitiva da presente exceção. Na decisão de ID 103558666, determinou-se a suspensão da execução até a sentença dos embargos à execução. Na petição de ID 137366770, a executada requereu a extinção da ação executiva ante a sentença proferida nos autos do processo sob o nº 0006573-12.2013.8.06.0081, com trânsito em julgado, que determinou a extinção da ação de execução. É o breve relatório. Decido. Conforme sentença de fls. 452/459 e acórdão de fls. 610/634, o presente feito executivo é nulo, ante a falta de liquidez do crédito exequendo e a inexigibilidade do título. O art. 485, VI, § 3º do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Portanto, a presente ação perdeu o seu objeto, afinal não há mais mérito a ser debatido, pois este já foi decido em sede de ação de embargos à execução, o que configura a perda do objeto e coisa julgada. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgar por sentença, sem a apreciação do mérito, a extinção do feito pela perda do objeto. Condeno a parte exequente nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. ANDRÉ AZIZ FERRARETO NEME JUIZ

25/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005025-49.2013.8.06.0081. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja Trata-se de ação de execução proposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A em face de Estação Maricultura LTDA e outros. Devidamente intimada, a requerida informou em ID 103559466, que apresentou embargos à execução (processo sob o nº 0006573-12.2013.8.06.0081 - fls. 02/75). Em exceção de pré-executividade de ID 103559598, a parte executada afirma que foram interpostos embargos à execução, requerendo a suspensão da ação executiva até decisão definitiva da presente exceção. Na decisão de ID 103558666, determinou-se a suspensão da execução até a sentença dos embargos à execução. Na petição de ID 137366770, a executada requereu a extinção da ação executiva ante a sentença proferida nos autos do processo sob o nº 0006573-12.2013.8.06.0081, com trânsito em julgado, que determinou a extinção da ação de execução. É o breve relatório. Decido. Conforme sentença de fls. 452/459 e acórdão de fls. 610/634, o presente feito executivo é nulo, ante a falta de liquidez do crédito exequendo e a inexigibilidade do título. O art. 485, VI, § 3º do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Portanto, a presente ação perdeu o seu objeto, afinal não há mais mérito a ser debatido, pois este já foi decido em sede de ação de embargos à execução, o que configura a perda do objeto e coisa julgada. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgar por sentença, sem a apreciação do mérito, a extinção do feito pela perda do objeto. Condeno a parte exequente nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. ANDRÉ AZIZ FERRARETO NEME JUIZ

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Documento

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