Execução Fiscal 0151098-12.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0151098-12.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0151098-12.2008.8.06.0001. EMBARGANTE: VALDIR DA COSTA GOMES, V. A J. K. INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, ADRIANA DA COSTA MATOS GOMES EMBARGADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Embargos Declaratórios opostos por Adriana da Costa Matos Gomes e outros, em face de decisão monocrática de ID 25803908, desta Relatoria, que deu provimento ao apelo interposto pelo Estado do Ceará para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito, porquanto entendeu pela não ocorrência de prescrição intercorrente. Em sua insurgência (ID 27464333), os embargantes sustentam que a decisão recorrida incorreu em omissão, contradição e erro de premissa fática ao afastar a prescrição intercorrente. Argumentam que houve ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e da inexistência de bens penhoráveis, iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, seguido do prazo quinquenal para prescrição intercorrente (§ 4º do mesmo artigo), sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da suspensão. Ressaltam que a citação por edital somente ocorreu após quase dez anos de inércia, e que "eventual bloqueio de ativos financeiros posterior à consumação do prazo prescricional não possui eficácia retroativa para interrompê-lo". Subsidiariamente, caso não se reconheça a prescrição intercorrente a partir de 17/03/2009, defendem que, mesmo considerando como termo inicial a citação por edital em 06/08/2018, também transcorreu, até o presente momento, um lapso superior a cinco anos sem diligências eficazes, configurando igualmente a prescrição intercorrente. Alegam ainda omissão da decisão quanto à aplicação do precedente vinculante do REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos repetitivos, que determina a contagem automática do prazo a partir da ciência da não localização do devedor. Adicionalmente, apontam nulidade da citação por edital, realizada com base em endereço incorreto e sem o esgotamento prévio dos meios idôneos de localização, em afronta aos arts. 8º da Lei nº 6.830/80, 256, § 3º do CPC e à Súmula 414 do STJ. Requerem, ao cabo, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para suprir os vícios indicados, com manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e legais invocados para fins de prequestionamento. Em contrarrazões (ID 28055623), o ente estadual argumenta que a concessão de efeitos infringentes é medida excepcional e não se aplicaria ao caso, ante a inexistência de vício a ser corrigido que implique alteração do resultado do julgamento. Ao final, requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, a rejeição integral dos embargos, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos. É o relatório, no essencial. Decido. Conheço parcialmente dos embargos de declaração, porquanto satisfeitos apenas parcialmente os requisitos de admissibilidade. Conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe recurso de embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, podendo ser admitido, também, para correção de erro material. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (…). Sendo assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO trata-se de recurso que não se presta a rediscutir questões e matérias já decididas, em busca de modificá-las em sua essência ou substância, cabendo ressaltar neste azo que, mesmo com a finalidade de prequestionamento, devem os aclaratórios ater-se às hipóteses previstas no dispositivo legal supratranscrito. No vertente caso, a controvérsia consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição e erro de premissa fática, ao desconsiderar a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como teria deixado de se pronunciar quanto a ocorrência de nulidade da citação por edital. No que se refere à alegada nulidade da citação por edital, verifica-se que a questão foi suscitada em primeira instância (ID 23367272), tendo o juízo singular considerado o referido ato processual como marco interruptivo da prescrição intercorrente. Contudo, a controvérsia não foi objeto de recurso de apelação, tampouco constituiu o cerne do debate travado nas contrarrazões apresentadas, o que impede a apreciação dos presentes aclaratórios quanto ao assunto, dada a preclusão consumativa. Assim, verificada a ocorrência de inovação recursal, imperativo o não conhecimento dos aclaratórios neste ponto. Quanto às demais questões ventiladas, observa-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Com efeito, a decisão monocrática analisou expressamente a sistemática da prescrição intercorrente à luz do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, bem como da Súmula nº 314 do STJ. Com efeito, a partir do exame dos atos processuais constantes dos autos, concluiu-se que não se iniciou o prazo de suspensão automática previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que houve efetiva constrição patrimonial por meio de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, além de permanecerem pendentes diligências requeridas pela Fazenda Pública nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Nesse contexto, restou consignado, de forma expressa, que não se verificou a inércia processual apta a deflagrar a contagem do prazo prescricional intercorrente, afastando-se, por conseguinte, a extinção do feito decretada em primeiro grau. Vejamos: De acordo com o novo entendimento, o que importa para inaugurar o prazo ex lege é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Contudo, segundo os atos processuais praticados na presente execução fiscal, observo que sequer iniciou o prazo de suspensão automática do processo, visto ter se efetivado o bloqueio na conta do coobrigado, ID's 23367265 e 23367269. Além disso, inexiste retorno dos demais pedidos constantes no ID 23367262, especificadamente aos itens 2 e 3, relacionados às informações aos Sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo assim, é clarividente que não transcorreu o prazo ininterrupto de 05 (cinco) anos, tendo o apelante manifestado-se para o prosseguimento do processo, e, por outro lado, evidenciada a inoperância da máquina judiciária de dar o regular andamento ao feito, ou seja, é aparente, in casu, que o longo transcurso de processual não se deu por culpa ou concorrência do ente público estadual. E mais, o julgador singular não atentou para o art. 40 da Lei nº 6.830/80, o qual preceitua que apenas diante da tentativa infrutífera da Fazenda em localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, inicia-se a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano e, somente depois de um eventual arquivamento provisório, com posterior oitiva da exequente, poderia haver o reconhecimento da prescrição do crédito. Nesse cenário, não há falar em prescrição intercorrente, porquanto não observados os ditames do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A conclusão adotada decorreu da valoração jurídica dos fatos delineados nos autos, não havendo falar em erro de premissa fática, mas sim em entendimento desfavorável à tese sustentada pelos embargantes, o que não se confunde com omissão ou contradição sanáveis pela via aclaratória. As alegações relativas ao suposto transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, tanto a partir de 17/03/2009 quanto de 06/08/2018, igualmente não revelam omissão da decisão embargada. Trata-se, em verdade, de tentativa de rediscussão do marco inicial da prescrição intercorrente e da eficácia interruptiva ou suspensiva dos atos constritivos realizados no curso da execução, matérias amplamente examinadas e resolvidas na decisão monocrática, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dominante. A discordância da parte com a interpretação adotada não autoriza o manejo de embargos de declaração. De bom alvitre ressaltar o enunciado da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça, verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). De mais a mais, é imperioso destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o julgador não está obrigado a enfrentar, de forma exauriente, todas as teses defensivas suscitadas pela parte executada, sobretudo quando tais questões não se mostram imprescindíveis para a solução do recurso naquele momento processual. Nesse sentido: (…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ. EDcl no AgInt na SLS n. 2.828/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022). Ressalte-se, ainda, que não se verifica qualquer contradição interna no julgado. A fundamentação adotada é harmônica com a conclusão alcançada, inexistindo proposições inconciliáveis entre si. Quanto ao pedido de atribuição de efeitos infringentes, cumpre salientar que tal consequência somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando o saneamento de vício efetivamente existente conduz, de modo necessário, à alteração do resultado do julgamento, o que não se verifica na espécie. Por fim, com relação ao pleito de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, para fins de interposição dos recursos excepcionais. Ante o exposto, conhece-se parcialmente dos embargos de declaração, para, na extensão conhecida, negar-lhes provimento, mantendo incólume a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P2/A1

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADOS: VALDIR DA COSTA GOMES, V. A J. K. INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., ADRIANA DA COSTA MATOS GOMES RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO N° 0151098-12.2008.8.06.0001 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE FORTALEZA Cuida-se de Recurso Apelatório de sentença do juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, ID 23367280, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de VALDIR DA COSTA GOMES, V. A J. K. INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., ADRIANA DA COSTA MATOS GOMES, reconheceu e decretou a prescrição intercorrente dos créditos executados na presente ação, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6830/80, c/c art. 924, inciso V e art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, ID 23367281, o ente público estadual alega, resumidamente, indevida a extinção do feito, vez que houve a localização de bens via SISBAJUD, encontrando-se pendentes de respostas as verificações via RENAJUD e INFOJUD, impedindo a aplicação da Súmula 314 do STJ. Sustenta que sempre foi diligente, afirmando que a demora na análise e no cumprimento da diligência ocorreu "por culpa dos mecanismos da Justiça", não podendo ser prejudicado por isso, conforme art. 40 da Lei nº 6.830/80. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas no ID 23367285. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De saída, adoto a orientação do Superior de Justiça, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial n° 1.340.553/RS, em 12 de setembro de 2018, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual foram discutidas as questões relativas aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, todos tratando da prescrição intercorrente, resultando na seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)" Segundo o posicionamento do STJ a respeito da contagem do prazo para a prescrição intercorrente, resultando infrutíferas as tentativas de localização do devedor e de bens passíveis de expropriação, o juiz declarará suspensa a execução pelo prazo de 01 (um) ano e, findo o prazo, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo prescricional aplicável, independente do processo encontrar-se arquivado administrativamente, e somente depois de transcorrido o lapso temporal e de ouvida previamente a Fazenda Pública, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente. Sobre a matéria, ainda, adoto a posição consolidada pela Súmula nº 314 do STJ, verbis: "Execução Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo - Prazo da Prescrição Quinquenal Intercorrente. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Assim, a orientação jurisprudencial dominante deste Sodalício, determina a necessária observância do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pois é a exegese mais adequada aos interesses do Poder Público, dificultando ao devedor fugir de suas obrigações tributárias, de modo a causar prejuízos aos cofres públicos, com reflexos na prestação de serviços à sociedade. Transcrevo o dispositivo para elucidar o caso: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009." De acordo com o novo entendimento, o que importa para inaugurar o prazo ex lege é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Contudo, segundo os atos processuais praticados na presente execução fiscal, observo que sequer iniciou o prazo de suspensão automática do processo, visto ter se efetivado o bloqueio na conta do coobrigado, ID's 23367265 e 23367269. Além disso, inexiste retorno dos demais pedidos constantes no ID 23367262, especificadamente aos itens 2 e 3, relacionados às informações aos Sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo assim, é clarividente que não transcorreu o prazo ininterrupto de 05 (cinco) anos, tendo o apelante manifestado-se para o prosseguimento do processo, e, por outro lado, evidenciada a inoperância da máquina judiciária de dar o regular andamento ao feito, ou seja, é aparente, in casu, que o longo transcurso de processual não se deu por culpa ou concorrência do ente público estadual. E mais, o julgador singular não atentou para o art. 40 da Lei nº 6.830/80, o qual preceitua que apenas diante da tentativa infrutífera da Fazenda em localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, inicia-se a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano e, somente depois de um eventual arquivamento provisório, com posterior oitiva da exequente, poderia haver o reconhecimento da prescrição do crédito. Nesse cenário, não há falar em prescrição intercorrente, porquanto não observados os ditames do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A corroborar, precedentes desta Corte de Justiça: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, em que o Magistrado sentenciante decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. - Para que possa ser reconhecida a prescrição intercorrente, deve o Julgador observar o procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais, que contempla as seguintes etapas, sucessivamente: I ) suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; II) remessa dos autos ao arquivo provisório; III) verificação de decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos; IV) intimação prévia da Fazenda Pública; e V) reconhecimento da prescrição. - No caso em análise, não restaram verificadas as etapas II, III e IV acima referidas. - Inobservância da súmula 314 do STJ. Impossibilidade. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada." (Apelação nº 0000797-26.2005.8.06.0141, Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/07/2019, Data de registro: 15/07/2019). "APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.380/1980. NULIDADE.VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1.A sentença reconheceu a prescrição intercorrente com amparo no § 4º do art. 40 da Lei nº 6.380/1980 com lastro em certidão judicial expedida com lastro em "movimentação no sistema processual", reconhecendo, ainda, que os carimbos de carga e vista dos autos não possuem datas. Violação ao art. 25 e seu § único da Lei de Execuções Fiscais na medida em que inexiste prova da efetiva carga e intimação pessoal do representante da Fazenda Pública e da deflagração do prazo processual. 2.A configuração da prescrição intercorrente não prescinde da observância de ritos processuais constantes do art. 40 e seus parágrafos da LEF, como a não localização de bens do devedor, o arquivamento prévio dos autos e a oitiva da Fazenda Pública após o decurso do prazo prescricional (caput e §§ 2º e 4º). Ausentes estas formalidades, não se pode reconhecer ex officio da prescrição intercorrente. 3.No caso específico, a executada compareceu aos autos e ofereceu imóvel à penhora, não se podendo falar em ausência de bens penhoráveis. 4.Nulidade da sentença pronunciada. Recurso interposto sob a égide do anterior Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Apelação nº 0457837-06.2000.8.06.0001, Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 29/04/2019, Data de registro: 30/04/2019). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DISPOSTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam os autos de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Fortaleza em desfavor da Master Incosa Engenharia S.A, fincada em Certidão de Dívida Ativa relativa a IPTU no valor total de R$ 2.182,76 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos). 2. Apesar de tanto tempo já decorrido, considerando que se trata de ação ajuizada no ano de 2003, sem localização do devedor e de bens passíveis à penhora, sem olvidar que o feito permaneceu "parado" nas mãos da Procuradoria no período de 11.12.2003 a 16.08.2006 e de 04.12.2006 a 21.06.2010, o certo é que o MM. Juiz de piso, ao proferir a sentença extintiva, não observou antes as normas da Lei de Execuções Fiscais, mais especificamente o que propõe o art. 40. 3. Somente após determinar o arquivamento dos autos (§ 2º, do art. 40, LEF), e uma vez fluído esse prazo, deve o credor sobre esse fato ser intimado e, a partir de então, caberia o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, na forma do § 4º, art. 40, da LEF c/c arts. 332, § 1º e 487, II, CPC. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido." (Apelação nº 0702454-67.2000.8.06.0001, Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 03/04/2019, Data de registro: 03/04/2019). Portanto, pelo que consta dos autos, bem como observado o estabelecido no julgamento do REsp 1.340.553/RS, no caso concreto, não há falar em prescrição intercorrente. Logo, impositiva a desconstituição da sentença. Diante do exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso apelatório, para desconstituir a sentença, devendo retornar os autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito. CIÊNCIA ÀS PARTES. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 17:11

Mudança de Assunto Processual

13/06/2025, 17:11

Documento (Informações)

13/06/2025, 17:10

Petição (Contra-razões)

02/05/2025, 13:51

Publicação

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2025, 19:58

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 15:54

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:52

Petição

05/03/2025, 10:14

Expedida/Certificada

11/02/2025, 16:52

Procedência

11/02/2025, 16:52

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADOS: VALDIR DA COSTA GOMES, V. A J. K. INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., ADRIANA DA COSTA MATOS GOMES RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO N° 0151098-12.2008.8.06.0001 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE FORTALEZA Cuida-se de Recurso Apelatório de sentença do juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, ID 23367280, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em desfavor de VALDIR DA COSTA GOMES, V. A J. K. INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., ADRIANA DA COSTA MATOS GOMES, reconheceu e decretou a prescrição intercorrente dos créditos executados na presente ação, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6830/80, c/c art. 924, inciso V e art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, ID 23367281, o ente público estadual alega, resumidamente, indevida a extinção do feito, vez que houve a localização de bens via SISBAJUD, encontrando-se pendentes de respostas as verificações via RENAJUD e INFOJUD, impedindo a aplicação da Súmula 314 do STJ. Sustenta que sempre foi diligente, afirmando que a demora na análise e no cumprimento da diligência ocorreu "por culpa dos mecanismos da Justiça", não podendo ser prejudicado por isso, conforme art. 40 da Lei nº 6.830/80. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas no ID 23367285. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De saída, adoto a orientação do Superior de Justiça, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial n° 1.340.553/RS, em 12 de setembro de 2018, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual foram discutidas as questões relativas aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, todos tratando da prescrição intercorrente, resultando na seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)" Segundo o posicionamento do STJ a respeito da contagem do prazo para a prescrição intercorrente, resultando infrutíferas as tentativas de localização do devedor e de bens passíveis de expropriação, o juiz declarará suspensa a execução pelo prazo de 01 (um) ano e, findo o prazo, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo prescricional aplicável, independente do processo encontrar-se arquivado administrativamente, e somente depois de transcorrido o lapso temporal e de ouvida previamente a Fazenda Pública, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente. Sobre a matéria, ainda, adoto a posição consolidada pela Súmula nº 314 do STJ, verbis: "Execução Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo - Prazo da Prescrição Quinquenal Intercorrente. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Assim, a orientação jurisprudencial dominante deste Sodalício, determina a necessária observância do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pois é a exegese mais adequada aos interesses do Poder Público, dificultando ao devedor fugir de suas obrigações tributárias, de modo a causar prejuízos aos cofres públicos, com reflexos na prestação de serviços à sociedade. Transcrevo o dispositivo para elucidar o caso: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009." De acordo com o novo entendimento, o que importa para inaugurar o prazo ex lege é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Contudo, segundo os atos processuais praticados na presente execução fiscal, observo que sequer iniciou o prazo de suspensão automática do processo, visto ter se efetivado o bloqueio na conta do coobrigado, ID's 23367265 e 23367269. Além disso, inexiste retorno dos demais pedidos constantes no ID 23367262, especificadamente aos itens 2 e 3, relacionados às informações aos Sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo assim, é clarividente que não transcorreu o prazo ininterrupto de 05 (cinco) anos, tendo o apelante manifestado-se para o prosseguimento do processo, e, por outro lado, evidenciada a inoperância da máquina judiciária de dar o regular andamento ao feito, ou seja, é aparente, in casu, que o longo transcurso de processual não se deu por culpa ou concorrência do ente público estadual. E mais, o julgador singular não atentou para o art. 40 da Lei nº 6.830/80, o qual preceitua que apenas diante da tentativa infrutífera da Fazenda em localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, inicia-se a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano e, somente depois de um eventual arquivamento provisório, com posterior oitiva da exequente, poderia haver o reconhecimento da prescrição do crédito. Nesse cenário, não há falar em prescrição intercorrente, porquanto não observados os ditames do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A corroborar, precedentes desta Corte de Justiça: "DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - Trata o caso de apelação cível, em ação originária de execução fiscal, em que o Magistrado sentenciante decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, sob o fundamento de haver incidido na espécie o instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. - Para que possa ser reconhecida a prescrição intercorrente, deve o Julgador observar o procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais, que contempla as seguintes etapas, sucessivamente: I ) suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; II) remessa dos autos ao arquivo provisório; III) verificação de decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos; IV) intimação prévia da Fazenda Pública; e V) reconhecimento da prescrição. - No caso em análise, não restaram verificadas as etapas II, III e IV acima referidas. - Inobservância da súmula 314 do STJ. Impossibilidade. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada." (Apelação nº 0000797-26.2005.8.06.0141, Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/07/2019, Data de registro: 15/07/2019). "APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.380/1980. NULIDADE.VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1.A sentença reconheceu a prescrição intercorrente com amparo no § 4º do art. 40 da Lei nº 6.380/1980 com lastro em certidão judicial expedida com lastro em "movimentação no sistema processual", reconhecendo, ainda, que os carimbos de carga e vista dos autos não possuem datas. Violação ao art. 25 e seu § único da Lei de Execuções Fiscais na medida em que inexiste prova da efetiva carga e intimação pessoal do representante da Fazenda Pública e da deflagração do prazo processual. 2.A configuração da prescrição intercorrente não prescinde da observância de ritos processuais constantes do art. 40 e seus parágrafos da LEF, como a não localização de bens do devedor, o arquivamento prévio dos autos e a oitiva da Fazenda Pública após o decurso do prazo prescricional (caput e §§ 2º e 4º). Ausentes estas formalidades, não se pode reconhecer ex officio da prescrição intercorrente. 3.No caso específico, a executada compareceu aos autos e ofereceu imóvel à penhora, não se podendo falar em ausência de bens penhoráveis. 4.Nulidade da sentença pronunciada. Recurso interposto sob a égide do anterior Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Apelação nº 0457837-06.2000.8.06.0001, Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 29/04/2019, Data de registro: 30/04/2019). "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DISPOSTA NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam os autos de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Fortaleza em desfavor da Master Incosa Engenharia S.A, fincada em Certidão de Dívida Ativa relativa a IPTU no valor total de R$ 2.182,76 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos). 2. Apesar de tanto tempo já decorrido, considerando que se trata de ação ajuizada no ano de 2003, sem localização do devedor e de bens passíveis à penhora, sem olvidar que o feito permaneceu "parado" nas mãos da Procuradoria no período de 11.12.2003 a 16.08.2006 e de 04.12.2006 a 21.06.2010, o certo é que o MM. Juiz de piso, ao proferir a sentença extintiva, não observou antes as normas da Lei de Execuções Fiscais, mais especificamente o que propõe o art. 40. 3. Somente após determinar o arquivamento dos autos (§ 2º, do art. 40, LEF), e uma vez fluído esse prazo, deve o credor sobre esse fato ser intimado e, a partir de então, caberia o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, na forma do § 4º, art. 40, da LEF c/c arts. 332, § 1º e 487, II, CPC. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido." (Apelação nº 0702454-67.2000.8.06.0001, Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 03/04/2019, Data de registro: 03/04/2019). Portanto, pelo que consta dos autos, bem como observado o estabelecido no julgamento do REsp 1.340.553/RS, no caso concreto, não há falar em prescrição intercorrente. Logo, impositiva a desconstituição da sentença. Diante do exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso apelatório, para desconstituir a sentença, devendo retornar os autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito. CIÊNCIA ÀS PARTES. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

14/08/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Documento (Informações)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Expedida/Certificada

Procedência

Todas as movimentações(80)