Procedimento Comum Cível 0135151-78.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0135151-78.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FELIPE RAULINO e outros (2) Requerido: REU: INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA DO VALE DO ACARAU e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0135151-78.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [GRADUAÇÃO (BACHARELADO, LICENCIATURA, PROFISSIONAL TECNOLÓGICA)] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FELIPE RAULINO e outros em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA), do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO E CULTURA DO CEARÁ (IDECC) e do INSTITUTO DE PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ (IVA), pelos fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. Na petição inicial (ID 54277715), os requerentes alegam, em síntese: a) a cobrança indevida de taxas e mensalidades por instituição pública de ensino superior, em afronta ao direito à gratuidade do ensino, assegurado pela Constituição Federal; b) que, após a aprovação no processo seletivo da Universidade Estadual Vale do Acaraú, foram compelidos pelas demais promovidas a continuar no curso mediante o pagamento de taxas e mensalidades semestrais; c) que as promovidas não possuem autorização do Ministério da Educação para a oferta de cursos de ensino superior, tampouco constam na relação de instituições de ensino credenciadas; d) que a Universidade Estadual Vale do Acaraú foi criada pela Lei nº 10.933/84, sob a forma de autarquia, sendo posteriormente transformada em Fundação pela Lei Estadual nº 12.077-A/93, vinculada à Secretaria da Educação, conforme o art. 222 da Constituição do Estado do Ceará. Posteriormente, o Decreto nº 27.828/2005 alterou sua natureza jurídica, definindo-a como entidade da administração pública indireta, permitindo a cobrança de taxas, emolumentos e custeios de cursos de graduação e extensão; e) que o Decreto nº 27.828/2005 viola a Constituição Federal e Estadual, pois ambas determinam que as instituições de ensino superior criadas e mantidas pelo poder público estadual devem ter natureza de fundação de direito público; f) que as referidas instituições burlam os preceitos constitucionais referentes à gratuidade do ensino, ao estabelecerem convênios com instituições privadas e exigirem contraprestação financeira pelos serviços educacionais prestados; g) que há respaldo na Súmula Vinculante nº 12 do Supremo Tribunal Federal, a qual reconhece a ilegalidade da cobrança de mensalidades por universidades públicas, bem como na inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Estadual nº 27.828/2005, que conferiu personalidade jurídica de direito privado à Universidade Estadual Vale do Acaraú. Ao final, requerem a procedência da demanda para: declarar a ilegalidade da cobrança de taxas de mensalidade, matrícula e emissão de diploma; determinar a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, devidamente corrigidos e atualizados; condenar as promovidas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A decisão de ID 54277858 deferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a citação das promovidas. A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) foi citada (ID 54277709), mas não apresentou contestação; posteriormente, apresentou defesa no ID 142532828. O Instituto de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará (IDECC) foi citado (ID 54), porém não apresentou contestação. O Instituto de Pesquisas do Vale do Acaraú (IVA) apresentou contestação no ID 144280693. Ministério Público opinou pela improcedência do feito no ID 149899168. É o relatório. Pela análise dos autos, tem-se que a questão cinge-se à gratuidade plena do ensino superior em instituição universitária estadual promovida, na qual se objetiva o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. É cediço que a CF/88 consagra em seu artigo 206, inciso IV, o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, motivando, inclusive, a edição da Súmula Vinculante nº 12 pelo C. Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal". Sobre o tema a própria Constituição Federal, contudo, em seu art. 242, excepciona tal norma, estipulando que "o princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos". No que tange a Universidade Vale do Acaraú-UVA, nota-se que se trata de autarquia de ensino superior criada pelo Poder Executivo Estadual, por meio da Lei nº 10.933/1984, anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, não sendo total ou preponderantemente mantida com recursos públicos, de maneira que se encontra excluída da regra geral do art. 206, IV, da CF/88, refugiando-se, portanto, ao âmbito de incidência da Súmula Vinculante nº 12 do Egrégio STF. Quanto a instituição que prestou os serviços educacionais no Município de Morada Nova, verifica-se tratar de instituição com personalidade jurídica de direito privado responsável pela administração dos cursos na forma prevista pelo Convênio e Primeiro Aditivo acostados aos autos, atividade esta custeada pelos encargos arrecadados. Evidente que a cobrança de taxas e mensalidades nas universidades públicas é inconstitucional, no entanto, a Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, por se tratar de entidade criada por lei estadual e existente antes da promulgação da Constituição Federal, não se encaixa na regra supra, conforme o entendimento consolidado do E. TJCE (grifo nosso): PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA) E INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ (IVA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROIBINDO A CITADA COBRANÇA. PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, INCISO IV, DA CF/1988. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 242, DA CF/1988. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 12, DO STF. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR CONVENIADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARÁU. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO TRF-5ª REGIÃO E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. I. Os apelantes alegam, preliminarmente, a existência de coisa julgada, eis que o objeto da presente ação já foi apreciado pelo TRF-5ª Região, quando do julgamento da Apelação n. 2002.81.00.013652-2, cuja decisão transitou em julgado, garantindo à UVA o direito de cobrar legalmente taxas de matrícula e mensalidades. No mérito, afirmam que a UVA se encaixa nas exceções à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, previstas no art. 242, da CF/88, bem como que a Súmula Vinculante 12, do STF, não é suficiente para afastar a vigência do referido artigo, da Constituição Federal. II. A presente ação, que teve como autores o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado do Ceará, tem como cerne a cobrança de taxas de matrícula e mensalidades, pelas demandadas, aos alunos dos cursos por elas ministrados na cidade de Santa Quitéria. Por outro lado, a ação n. 2002.81.00.013652-2 teve como promovente o Ministério Público Federal e cuidava da cobrança de taxas nos cursos oferecidos pela UVA, única demandada. Assim, diante disso, não há que se falar em coisa julgada, eis que esta pressupõe a existência de identidade das partes, causas de pedir e pedidos. Preliminar rejeitada. III. A UVA obedece aos três requisitos contidos no art. 242, da Carta da República, encontrando-se exatamente enquadrada na exceção constitucional. Com isso, ao contrário do afirmado na r. sentença impugnada, não devem ser aplicados aos recorrentes os preceitos do art. 206, IV, da Constituição Federal, fato este que autoriza a cobrança de matrícula e de mensalidades dos alunos, salvo nas hipóteses de estudantes de baixa renda. Precedentes do TRF-5 e deste Tribunal de Justiça. IV. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Ação improcedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de julho de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00006567620078060160 CE 0000656-76.2007.8.06.0160, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO CELEBRADO COM O INSTITUTO DOM JOSÉ DE EDUCAÇÃO E CULTURA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, IV, DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 12. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de garantir a inexigibilidade das mensalidades cobradas pela UVA, bem como a restituição dos valores pagos, observando-se a prescrição quinquenal. 2. O art. 242 da Constituição Federal de 1988 assegura que "o princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos". 3. Assim, restando comprovado que a Instituição de Ensino Superior fora criada pela Lei Estadual nº 10.933/1984, antes, portanto, da promulgação da Carta Magna e, ainda, que não é mantida exclusivamente com recursos públicos, inaplicável o art. 206, IV da CF/88, bem como a Súmula Vinculante nº 12. 4. Destarte, tendo em vista que esta e. Corte de Justiça já consolidou entendimento quanto à licitude da cobrança da taxa de matrícula e mensalidade pela UVA, não há que se falar em inexigibilidade das mensalidades cobradas pela Instituição de Ensino Superior, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau de jurisdição. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação ordinária. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0075434-09.2007.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta para dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença de primeiro grau de jurisdição e, por consequência, julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de março de 2018 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17 Relator (TJ-CE - APL: 00754340920078060001 CE 0075434-09.2007.8.06.0001, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17, Data de Julgamento: 26/03/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2018) APELAÇÃO. UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ (UVA). ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXAS DE MATRÍCULA E DE MENSALIDADES DE ALUNOS. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO ENQUADRADA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, IV, DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE 12 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A TEOR DO ART. 1.040, II, DO CPC. I. Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, em face da sentença proferida na Ação Civil Pública aforada em desfavor do Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú - UVA e da Universidade Estadual Vale do Acaraú - IVA, em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Hidrolândia, na qual alega a ilegalidade da cobrança de taxas de matrícula e mensalidades aos alunos dos cursos especiais denominados "Habilitação em regime Especial" e Parcelados "oferecidos pela UVA em convênio com a IVA, tendo em vista o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. II. O thema decidendum cinge-se à reapreciação, em juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC), do acórdão exarado pela antiga 8ª Câmara Cível desta Corte, considerando-se o julgamento do Tema 40 ( RE nº 500.171/GO) proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. III. A UVA - Universidade Estadual Vale do Acaraú foi criada pela Lei n. 10.933/1984, sob a forma de Autarquia, vinculada à Secretaria de Educação, dotada de personalidade jurídica de direito público. Assim, de início, a instituição de ensino UVA obedece a dois dos três requisitos previstos no art. 242, da Carta da Republica, quais sejam, de ter sido criada por lei estadual e em momento anterior à promulgação da CF/88. IV. Ressalto que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar a Apelação na Ação Civil Pública nº. 2002.81.00.013652-2, proposta pelo Ministério Público Federal em face da Universidade ora apelante, reconheceu que, de acordo com documentos acostados àqueles autos, mais de 90% (noventa por cento) dos recursos mantenedores da instituição apelante, apenas no ano de 2002, provieram de verbas de origem privada. V. Nota-se, assim, que a instituição de ensino obedece aos três requisitos contidos no art. 242, da Carta da Republica, encontrando-se exatamente enquadrada na exceção constitucional. Com isso, ao contrário do afirmado na apelação ora em exame, não devem ser aplicados aos recorridos os preceitos do art. 206, IV, da Constituição Federal, fato este que os autorizam a realizar a cobrança de matrícula e de mensalidades dos alunos. VI. Dessa feita, conclui-se que a adoção de posição diversa daquela consubstanciada no verbete sumular, na situação em epígrafe, não implica afronta à sua autoridade, uma vez que se está diante de caso específico, distinto dos apreciados nos precedentes da Súmula Vinculante 12. VII. Em juízo de retratação, mantém-se a decisão camerária que conheceu e negou provimento à apelação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em juízo de retratação, por julgamento de Turma e decisão unânime, em manter a decisão camerária que conheceu a apelação e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de março de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00004777620078060085 CE 0000477-76.2007.8.06.0085, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 18/03/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2019) Dessa forma, consolidado encontra-se o entendimento acerca da regularidade e legalidade da cobrança de taxas e mensalidades nos cursos ofertados pela UVA. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15. Condeno os autores ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade da justiça deferida às fl. 54. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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