Monitória 0165793-87.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0165793-87.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0165793-87.2016.8.06.0001. Exequente: CONTERRANEA COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA. Executado: R O TABOSA CONSTRUCOES E LOCACOES - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cheque] Vistos. Intime-se o exequente para, em quinze dias, pagar as custas relativas ao cumprimento de sentença, no valor constante na Tabela IV, II, das Custas Processuais vigentes para o ano de 2025, sob pena de não ser apreciado o pedido de Id.185234271. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Definitivo

29/05/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:30

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:53

Publicação

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0165793-87.2016.8.06.0001. Autor: CONTERRANEA COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA. Réu: R O TABOSA CONSTRUCOES E LOCACOES - ME SENTENÇA CONTERRÂNEA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de RO TABOSA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES ME., alegando, em resumo, que é credora da Requerida na quantia de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), representados por 4 (quatro) cheques, sob as seguintes numerações: 900163; 900164; 900189 e 900228, do banco Caixa, agência nº. 1089, conta nº. 03003076-0, emitidos em 06.12.15; 06.01.16; 24.11.15 e 01.11.15; sendo que os mencionados cheques foram apresentados e devolvidos por insuficiência de fundos, motivos 11 e 12 e alínea 35. Ocorreu que expirou a eficácia executiva para a proposição da oportuna ação de cobrança. Asseverou que o débito atualizado alcança o montante de R$ 38.196,49 (trinta e oito mil cento e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos). Assim, pleiteia o adimplemento da dívida. As primeiras tentativas citatórias restaram infrutíferas e, apesar da Demandada ter comparecido aos autos (ID 121815538), em decisão que repousa no ID 121815543), o Magistrado atuante entendeu que a procuração juntada não conferia poderes para citação, motivo pelo qual foi determinada a citação da Suplicada. Após um longo período em busca de citar o Requerido, onde todas as tentativas foram infrutíferas, foi deferida a citação editalícia (ID 121816003). Efetivada a citação por edital (ID 121816011), cuja certidão de transcurso de prazo repousa no ID 121816012, em que não houve apresentação de resposta aos termos da ação, esta Magistrada declarou a revelia do Demandado e abriu vista ao Curador Especial, conforme disposto no artigo 72, inc. II, do CPC. Apresentados Embargos Monitórios (ID 121816576) a Curadoria Especial explicitou a impossibilidade de impugnação específica dos fatos narrados na inicial, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação aos Embargos Monitórios no ID 121816580. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil Faz-se necessário destacar que, quando do ajuizamento da demanda, a Promovente apresentou todas as provas necessárias à constituição do seu direito, de modo que nos IDs 121816583; 121816602; 121816597; 1218166001; 121816603; 1121816591 e 21816590, foram colacionados os cheques assinados e emitidos pela Requerida e seus respectivos versos, os quais dão conta de suas devoluções (11 - Devolução sem saldo / 12 - Devolução pela segunda oportunidade sem saldo e 35 - Devolução por fraude). Contudo, importante mencionar que os cheques colacionados nestes autos somam R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais), o que difere do valor informado na inicial de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais). Na verdade, apenas os seguintes cheques tiveram sua parte da frente anexados, o que possibilitou a verificação das assinaturas, emissão e valor, a saber: nºs 900163; 900189 e 900228. Por esse motivo, entendo como comprovada a dívida, sem atualização, de R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais). Outrossim, como alhures mencionado, a contestante não trouxe aos autos qualquer prova que modificasse o direito da Autora, e não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do débito. Nesses termos é válido mencionar que mesmo diante da aplicabilidade do artigo 341, § único, do CPC, por ser o cerne da questão uma cobrança, caberia à Requerida provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, que, in casu, poderia ser a demonstração do suposto pagamento ou ilegalidade dos documentos, daí nasce a impossibilidade de alegação genérica. Aliás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. CONCESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA PELA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RÉU REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. INCORREÇÃO DE VALOR COBRADO. ALEGAÇÕES MERAMENTE GENÉRICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Contadoria Judicial, na atual sistemática do Código de Processo Civil, passou a exercer exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não mais se prestando à realização de cálculos de interesse das partes. Se o julgador não identifica a necessidade de utilizar-se do auxílio do Contador Judicial para a formação de seu convencimento, incabível a pretensão da parte, mesmo que representada pela Defensoria Pública (curadoria especial), no sentido de que o órgão intervenha no Feito no intuito de produzir prova por ela requerida. 2 - Considerando a análise dos extratos da conta bancária do Devedor, não há dúvidas de que as partes celebraram o contrato e que o crédito foi efetivamente disponibilizado pela parte Autora à parte Ré. 3 - Tendo em vista que o Réu, representado pela Curadoria Especial, em sua defesa, limitou-se a invocar que o valor cobrado pela Instituição Bancária autora está incorreto, sem tecer orientações específicas para tanto, deixou de se desincumbir de seu ônus previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, tendo em vista que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 00015661920178070001 DF 0001566-19.2017.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 01/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de tais fatos o débito é incontroverso, no valor de R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais), onde se encontram em mora os cheques nºs 900163; 900189 e 900228, do banco Caixa, agência nº. 1089, conta nº. 03003076-0, emitidos em 06.12.15; 24.11.15 e 01.11.15, respectivamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais), referente aos cheques nºs 900163; 900189 e 900228, do banco Caixa, agência nº. 1089, conta nº. 03003076-0, emitidos em 06.12.15; 24.11.15 e 01.11.15, respectivamente. O débito deve ser atualizado pelo INPC e juros desde a devolução indevida. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem os autos com as baixas de estilo. Fortaleza, 11 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 14:07

Expedida/Certificada

24/04/2025, 14:07

Procedência em Parte

17/03/2025, 17:36

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 11:53

Remessa

09/11/2024, 21:41

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 00:58

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 11:24

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0165793-87.2016.8.06.0001. Autor: CONTERRANEA COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA. Réu: R O TABOSA CONSTRUCOES E LOCACOES - ME SENTENÇA CONTERRÂNEA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de RO TABOSA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES ME., alegando, em resumo, que é credora da Requerida na quantia de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), representados por 4 (quatro) cheques, sob as seguintes numerações: 900163; 900164; 900189 e 900228, do banco Caixa, agência nº. 1089, conta nº. 03003076-0, emitidos em 06.12.15; 06.01.16; 24.11.15 e 01.11.15; sendo que os mencionados cheques foram apresentados e devolvidos por insuficiência de fundos, motivos 11 e 12 e alínea 35. Ocorreu que expirou a eficácia executiva para a proposição da oportuna ação de cobrança. Asseverou que o débito atualizado alcança o montante de R$ 38.196,49 (trinta e oito mil cento e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos). Assim, pleiteia o adimplemento da dívida. As primeiras tentativas citatórias restaram infrutíferas e, apesar da Demandada ter comparecido aos autos (ID 121815538), em decisão que repousa no ID 121815543), o Magistrado atuante entendeu que a procuração juntada não conferia poderes para citação, motivo pelo qual foi determinada a citação da Suplicada. Após um longo período em busca de citar o Requerido, onde todas as tentativas foram infrutíferas, foi deferida a citação editalícia (ID 121816003). Efetivada a citação por edital (ID 121816011), cuja certidão de transcurso de prazo repousa no ID 121816012, em que não houve apresentação de resposta aos termos da ação, esta Magistrada declarou a revelia do Demandado e abriu vista ao Curador Especial, conforme disposto no artigo 72, inc. II, do CPC. Apresentados Embargos Monitórios (ID 121816576) a Curadoria Especial explicitou a impossibilidade de impugnação específica dos fatos narrados na inicial, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação aos Embargos Monitórios no ID 121816580. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil Faz-se necessário destacar que, quando do ajuizamento da demanda, a Promovente apresentou todas as provas necessárias à constituição do seu direito, de modo que nos IDs 121816583; 121816602; 121816597; 1218166001; 121816603; 1121816591 e 21816590, foram colacionados os cheques assinados e emitidos pela Requerida e seus respectivos versos, os quais dão conta de suas devoluções (11 - Devolução sem saldo / 12 - Devolução pela segunda oportunidade sem saldo e 35 - Devolução por fraude). Contudo, importante mencionar que os cheques colacionados nestes autos somam R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais), o que difere do valor informado na inicial de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais). Na verdade, apenas os seguintes cheques tiveram sua parte da frente anexados, o que possibilitou a verificação das assinaturas, emissão e valor, a saber: nºs 900163; 900189 e 900228. Por esse motivo, entendo como comprovada a dívida, sem atualização, de R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais). Outrossim, como alhures mencionado, a contestante não trouxe aos autos qualquer prova que modificasse o direito da Autora, e não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do débito. Nesses termos é válido mencionar que mesmo diante da aplicabilidade do artigo 341, § único, do CPC, por ser o cerne da questão uma cobrança, caberia à Requerida provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Requerente, que, in casu, poderia ser a demonstração do suposto pagamento ou ilegalidade dos documentos, daí nasce a impossibilidade de alegação genérica. Aliás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. CONCESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA PELA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RÉU REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. INCORREÇÃO DE VALOR COBRADO. ALEGAÇÕES MERAMENTE GENÉRICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Contadoria Judicial, na atual sistemática do Código de Processo Civil, passou a exercer exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não mais se prestando à realização de cálculos de interesse das partes. Se o julgador não identifica a necessidade de utilizar-se do auxílio do Contador Judicial para a formação de seu convencimento, incabível a pretensão da parte, mesmo que representada pela Defensoria Pública (curadoria especial), no sentido de que o órgão intervenha no Feito no intuito de produzir prova por ela requerida. 2 - Considerando a análise dos extratos da conta bancária do Devedor, não há dúvidas de que as partes celebraram o contrato e que o crédito foi efetivamente disponibilizado pela parte Autora à parte Ré. 3 - Tendo em vista que o Réu, representado pela Curadoria Especial, em sua defesa, limitou-se a invocar que o valor cobrado pela Instituição Bancária autora está incorreto, sem tecer orientações específicas para tanto, deixou de se desincumbir de seu ônus previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, tendo em vista que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 00015661920178070001 DF 0001566-19.2017.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 01/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de tais fatos o débito é incontroverso, no valor de R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais), onde se encontram em mora os cheques nºs 900163; 900189 e 900228, do banco Caixa, agência nº. 1089, conta nº. 03003076-0, emitidos em 06.12.15; 24.11.15 e 01.11.15, respectivamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais), referente aos cheques nºs 900163; 900189 e 900228, do banco Caixa, agência nº. 1089, conta nº. 03003076-0, emitidos em 06.12.15; 24.11.15 e 01.11.15, respectivamente. O débito deve ser atualizado pelo INPC e juros desde a devolução indevida. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem os autos com as baixas de estilo. Fortaleza, 11 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(129)

legal