Procedimento Comum Cível 0202348-16.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202348-16.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA IRANEIDE DOS SANTOS APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Itapipoca/CE, 8 de maio de 2026 MARIA SHIRLENEILA PACHECO SILVA 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0202348-16.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência]

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA IRANEIDE DOS SANTOSAPELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO MARIA IRANEIDE DOS SANTOS ingressou com a presente ação em face de BANCO C6 CONSIGNADO SA, visando declaração de nulidade do contrato 90129430323; aduziu que não autorizou a realização do referido contrato e que, por isso, reputa indevidos os descontos realizados em diretamente de sua conta a título de mútuo. Despacho inicial, deferida a gratuidade judiciária, deferida a inversão do ônus da prova, deferida a tutela de urgência e determinada a citação da ré. Em contestação, suscitadas preliminares de conexão e, no mérito, defendida a higidez da operação [id 113681243]. Houve réplica. Após determinação judicial, a autora apresentou extrato bancário contemporâneo ao contrato controvertido [id 193249231]. É, na espécie, o relato. FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202348-16.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória, que comporta julgamento antecipado - art. 355, inciso I, do CPC. As preliminares foram previamente analisadas e rejeitadas [id 190849109]. Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes. Passa-se ao julgamento do mérito. Quanto ao mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesões a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, entendo que, no caso concreto, os pedidos são improcedentes uma vez que, ao contrário do sustentado pela autora, não restou comprovado nos autos irregularidade na contratação. A instituição financeira apresentou contrato digital com dados técnicos, IP, geolocalização, biometria facial da autora do momento da contratação e a autora apresentou extratos bancários que demonstraram a creditação dos valores em sua conta. No tocante aos metadados, verifica-se que são suficientes para demonstrar a emissão válida da vontade da contratante, não havendo indícios de fraude. Muito embora a autora tenha impugnado o contrato e questionado a ausência de informações complementares, como IMEI do aparelho ou rastreio específico da geolocalização, tais elementos não se mostram indispensáveis diante da robustez das demais provas apresentadas, que confirmam a higidez da operação. Ademais, os próprios extratos bancários da autora revelam que, em 6 de dezembro de 2024, foram creditados três valores distintos (R$ 410,08; R$ 1.484,70 e R$ 380,22) pelo Banco C6 Consignado S.A., corroborando a efetiva disponibilização da quantia objeto do contrato. Diante do conjunto probatório constante dos autos, não se sustenta a alegação de fraude por ausência de consentimento. Restou devidamente comprovada a regularidade da contratação, bem como a efetiva disponibilização da quantia pela instituição financeira. Dessa forma, inexiste suporte jurídico para a declaração de nulidade do contrato e para a restituição dos valores descontados. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, estes em 10% do valor atualizado da causa. Condeno a autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, ao pagamento de multa equivalente a 5% sobre o valor da causa. Em razão da gratuidade deferida anteriormente, as obrigações decorrentes da sucumbência da requerente ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica do documento. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA IRANEIDE DOS SANTOSAPELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO As preliminares foram enfrentadas por ocasião da sentença; e, embora logrado efeito rescindendo pela autora, adoto a fundamentação lançada no respectivo capítulo - não objeto de recurso - como motivação per relationem/aliunde. Em sede de indicação de provas, a parte autora pugnou que a ré "apresente os metadados ausentes da contratação digital, como o IP/Porta, IMEI [...] rastreio no dia da suposta geolocalização e suposta contratação, bem como apresente qual o aparelho telefônico e o número que fora realizado o suposto reconhecimento e efetiva contratação" Contudo, o contrato apresenta: 1) IP; 2) GEOLOCALIZAÇÃO. A parte autora, como óbvio, não nega que a fotografia apresentada é sua. É prescindível/desnecessário apurar o IMEI e número de celular, quando há outros dados objetivos suficientes para apurar a higidez da operação. Considerando que: a) O valor foi disponibilizado na conta da própria autora, posto aquela em que compensado o benefício previdenciário; b) Não se admitirá a recusa quanto o documento "for comum à parte" [art. 399, III, do CPC]; c) E que o ingresso do valor incontinente a operação e subsequente movimentação pode demonstrar e ratificar a voluntariedade da operação. Determino à autora que, no prazo de 10 dias, apresente nos autos o extrato bancário contemporâneo ao contrato controvertido, contemplando novembro de 2023 a janeiro de 2024. Anoto que não apresentado o extrato, a autora suportará o respectivo ônus. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202348-16.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a prospecção de outras provas, porquanto - aliado aos demais elementos - suficientes para convicção. Anoto que demonstrada a contratação e falsa alegação da parte autora, haverá cominação de multa por litigância de má-fé [não suspensa pelos auspícios da gratuidade]. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Documento

07/07/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 18:13

Reativação

04/06/2025, 18:13

Documento

03/06/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0202348-16.2024.8.06.0101 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com o fim de intimar os advogados respectivos. Fortaleza, 8 de maio de 2025. Núcleo de Execução de Expedientes Coordenador

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/05/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0202348-16.2024.8.06.0101 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2025, 19:36

Mudança de Assunto Processual

27/03/2025, 19:35

Petição

24/03/2025, 11:03

Publicação

06/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA IRANEIDE DOS SANTOSAPELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO MARIA IRANEIDE DOS SANTOS ingressou com a presente ação em face de BANCO C6 CONSIGNADO SA, visando declaração de nulidade do contrato 90129430323; aduziu que não autorizou a realização do referido contrato e que, por isso, reputa indevidos os descontos realizados em diretamente de sua conta a título de mútuo. Despacho inicial, deferida a gratuidade judiciária, deferida a inversão do ônus da prova, deferida a tutela de urgência e determinada a citação da ré. Em contestação, suscitadas preliminares de conexão e, no mérito, defendida a higidez da operação [id 113681243]. Houve réplica. Após determinação judicial, a autora apresentou extrato bancário contemporâneo ao contrato controvertido [id 193249231]. É, na espécie, o relato. FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202348-16.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória, que comporta julgamento antecipado - art. 355, inciso I, do CPC. As preliminares foram previamente analisadas e rejeitadas [id 190849109]. Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes. Passa-se ao julgamento do mérito. Quanto ao mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesões a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, entendo que, no caso concreto, os pedidos são improcedentes uma vez que, ao contrário do sustentado pela autora, não restou comprovado nos autos irregularidade na contratação. A instituição financeira apresentou contrato digital com dados técnicos, IP, geolocalização, biometria facial da autora do momento da contratação e a autora apresentou extratos bancários que demonstraram a creditação dos valores em sua conta. No tocante aos metadados, verifica-se que são suficientes para demonstrar a emissão válida da vontade da contratante, não havendo indícios de fraude. Muito embora a autora tenha impugnado o contrato e questionado a ausência de informações complementares, como IMEI do aparelho ou rastreio específico da geolocalização, tais elementos não se mostram indispensáveis diante da robustez das demais provas apresentadas, que confirmam a higidez da operação. Ademais, os próprios extratos bancários da autora revelam que, em 6 de dezembro de 2024, foram creditados três valores distintos (R$ 410,08; R$ 1.484,70 e R$ 380,22) pelo Banco C6 Consignado S.A., corroborando a efetiva disponibilização da quantia objeto do contrato. Diante do conjunto probatório constante dos autos, não se sustenta a alegação de fraude por ausência de consentimento. Restou devidamente comprovada a regularidade da contratação, bem como a efetiva disponibilização da quantia pela instituição financeira. Dessa forma, inexiste suporte jurídico para a declaração de nulidade do contrato e para a restituição dos valores descontados. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, estes em 10% do valor atualizado da causa. Condeno a autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, ao pagamento de multa equivalente a 5% sobre o valor da causa. Em razão da gratuidade deferida anteriormente, as obrigações decorrentes da sucumbência da requerente ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica do documento. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA IRANEIDE DOS SANTOSAPELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO As preliminares foram enfrentadas por ocasião da sentença; e, embora logrado efeito rescindendo pela autora, adoto a fundamentação lançada no respectivo capítulo - não objeto de recurso - como motivação per relationem/aliunde. Em sede de indicação de provas, a parte autora pugnou que a ré "apresente os metadados ausentes da contratação digital, como o IP/Porta, IMEI [...] rastreio no dia da suposta geolocalização e suposta contratação, bem como apresente qual o aparelho telefônico e o número que fora realizado o suposto reconhecimento e efetiva contratação" Contudo, o contrato apresenta: 1) IP; 2) GEOLOCALIZAÇÃO. A parte autora, como óbvio, não nega que a fotografia apresentada é sua. É prescindível/desnecessário apurar o IMEI e número de celular, quando há outros dados objetivos suficientes para apurar a higidez da operação. Considerando que: a) O valor foi disponibilizado na conta da própria autora, posto aquela em que compensado o benefício previdenciário; b) Não se admitirá a recusa quanto o documento "for comum à parte" [art. 399, III, do CPC]; c) E que o ingresso do valor incontinente a operação e subsequente movimentação pode demonstrar e ratificar a voluntariedade da operação. Determino à autora que, no prazo de 10 dias, apresente nos autos o extrato bancário contemporâneo ao contrato controvertido, contemplando novembro de 2023 a janeiro de 2024. Anoto que não apresentado o extrato, a autora suportará o respectivo ônus. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202348-16.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a prospecção de outras provas, porquanto - aliado aos demais elementos - suficientes para convicção. Anoto que demonstrada a contratação e falsa alegação da parte autora, haverá cominação de multa por litigância de má-fé [não suspensa pelos auspícios da gratuidade]. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IRANEIDE DOS SANTOSREU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202348-16.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum proposta por MARIA IRANEIDE DOS SANTOS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Alegou a autora, em síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo que não teria celebrado (n° 90129430323), tendo requerido a repetição do indébito em dobro e compensação pelo dano moral. Juntou documentos pessoais e histórico de consignações. Decisão inicial deferiu gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Concedeu, ainda, provimento liminar para a suspensão dos descontos (id 113681236). Contestação de id 113681243, em que se alegou, além de preliminares (ausência de documentos, conexão e ausência de pretensão resistida), serem legítimos os descontos, pois oriundos de empréstimo (refinanciamento) voluntariamente contraído pela demandante, na modalidade digital, com reconhecimento facial e liberação de valores em conta de sua titularidade, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Juntou contrato com assinatura eletrônica, geolocalização e captura de fotografia da autora (id 113681246), bem como comprovante de transferência de valores (troco) relativos ao negócio (id 113681248). Réplica de id 124759788, refutando as teses defensivas. Intimadas acerca de eventual acréscimo probatório, as partes se manifestaram através dos petitórios de id 125893382 e id 128361064. Vieram os autos conclusos para deliberação. Eis o que importava relatar. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Com base nos princípios do processo civil brasileiro, adotou-se o sistema de valoração das provas conhecido como persuasão racional ou livre convencimento motivado, conferindo ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento desde que fundamentado em fatos e direitos pertinentes. O juiz é o destinatário da instrução probatória e o condutor do processo, incumbido de determinar as diligências necessárias à sua instrução, bem como decidir sobre os termos e atos processuais, observando os limites estabelecidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. No presente caso, a parte autora requereu a realização de diligências e perícia técnica, porém não apresentou indícios concretos e específicos que sustentem essa alegação. Por outro lado, o réu anexou ao processo a cópia do contrato assinado eletronicamente pela requerente, validado por meio de biometria facial, que inclui dados precisos de geolocalização, bem como comprovante de TED em favor da autora, cujo recebimento não foi por ela impugnado. À luz desses elementos, não identifico qualquer indicativo de irregularidade na celebração do negócio jurídico debatido nos autos. Portanto, não se vislumbra a necessidade de produção de prova adicional para verificar a validade do contrato, especialmente porque os documentos apresentados são suficientes para esclarecer a questão em disputa. No presente caso, é oportuno mencionar que há precedente do Tribunal de Justiça do Ceará que corrobora este entendimento, não havendo motivo para alegar cerceamento de defesa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência do autor no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Preliminar de cerceamento de defesa - Argumenta a autora/recorrente que o julgamento antecipado da lide sem que fosse procedida a dilação probatória necessária, notadamente a realização de perícia grafotécnica no contrato em discussão, ocasionou cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida. 3. No caso, não prospera o argumento da requerente/recorrente com relação à necessidade de produção de prova pericial para assegurar a validade do negócio jurídico em discussão, porquanto, trata-se de contrato com assinatura eletrônica, com modalidade de validação biométrica facial. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 4. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 5. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque o banco/apelado juntou o contrato discutido nesta demanda(fls. 82/102), assinado por meio de autenticação eletrônica, acompanhado de cópia dos documentos pessoais da autora e fotografia do momento da contratação. 6. Consta, ainda, transferência eletrônica onde comprova que o valor do crédito liberado, conforme apontado no instrumento contratual, na quantia de R$ 1.321,35 (mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), foi depositado em conta-corrente da autora/recorrente ¿ ex vi às fls. 103 dos autos. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar a nulidade do contrato em questão, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 13 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. Portanto, indefiro os pedidos de produção de provas adicionais. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento deste magistrado, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a análise das preliminares. DAS PRELIMINARES Rejeito a alegação de inépcia por ausência de documentos, vez que matéria relacionada ao mérito e suplantada pela documentação apresentada pelo próprio réu. Rejeito a tese de conexão, vez que se tratam de contratos distintos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, vez que o prequestionamento administrativo não é condição para o ajuizamento, sob pena de afronta ao acesso à justiça. DO MÉRITO A demanda deflagrada pela parte requerente não é incomum nesta e em outras comarcas do Ceará. Pelo contrário, trata-se de causa recorrente a arguição de que instituições financeiras procedem a descontos não autorizados pelos consumidores. Na maioria destes casos, o cerne da questão reside em se averiguar se o contrato de fato foi firmado pelo consumidor e se o dinheiro lhe foi entregue. Não obstante a requerente negue na inicial que tenha contraído a operação bancária junto ao requerido, o contrato digital com reconhecimento facial (selfie), assinatura eletrônica e geolocalização, aliado ao comprovante de transferência bancária do troco do refinanciamento para conta bancária de titularidade da autora, a mesma em que recebe seu benefício previdenciário, atestam o contrário, demonstrando que ela contratou os serviços bancários e recebeu o crédito. Ressalte-se que vigora no direito brasileiro o princípio da liberdade das formas, positivado no art. 107 do CC/2002: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". É certo que o avanço da tecnologia vem introduzindo na sociedade novas maneiras de manifestar vontade para os atos da vida civil, a exemplo da assinatura eletrônica. Nesta esteira, não se vislumbra ilegalidade na celebração de contratos por meio de biometria facial, com captura de "selfie", de modo a comprovar que a contratante anuiu com os termos do negócio jurídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (Apelação Cível - 0053761-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Repiso que a disponibilização do crédito decorrente do empréstimo, na modalidade refinanciamento, foi devidamente comprovada, com disponibilização em conta de titularidade da autora e quitação de operação de mútuo anterior. Além disso, as informações essenciais ao negócio jurídico, tais como valores a serem entregues, juros, parcelas, demais termos e condições estão claras. Desse modo, provada a realização do contrato de empréstimo e não havendo nenhum abuso ou desrespeito por parte da instituição financeira, ou prejuízo efetivo ao consumidor, outro caminho não há senão o indeferimento do pedido autoral. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fica revogada a tutela de urgência. Custas pela parte autora suspensas em face da gratuidade deferida. Honorários sucumbenciais pela promovente em favor do patrono do promovido, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, tendo em conta sua pouca complexidade e celeridade na tramitação, também suspensos em face da gratuidade. Publique-se. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Itapipoca/CE, 29 de janeiro de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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