Procedimento Comum Cível 0207699-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0207699-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0207699-76.2024.8.06.0001. RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO(A): DIGIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em adversidade ao acórdão (ID 25319274 e 29234828) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado. As razões recursais (ID 28882354) são fundamentadas no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal e apontam violação aos artS. 1.022, inc. II, do CPC (Lei 13.105/2015) e 73, parágrafo único, da Lei Federal N.º 9.472/97. Contrarrazões (ID 32244894). É o relatório. Decido. Recurso Tempestivo. Preparo efetuado (IDS 30657594 e 30657593). Verifico que uma das questões debatidas nesses autos é concernente à "Possibilidade de revisão judicial dos valores pactuados entre empresas para o compartilhamento da infraestrutura de postes, e da utilização do valor previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014 como referência.". Ocorre que a matéria em questão se encontra afetada por este Tribunal por meio do Processo 3017614-51.2025.8.06.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085), com ordem expressa de suspensão imediata de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado do Ceará, inclusive perante os Juizados Especiais, que versem sobre a questão jurídica ora delimitada, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, e do art. 150, §5º, inciso I, do RITJCE. Em virtude do exposto, determino a suspensão do recurso especial até o julgamento do Processo 3017614-51.2025.8.06.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, e do art. 150, §5º, inciso I, do RITJCE. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido incidente e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0207699-76.2024.8.06.0001. RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO(A): DIGIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em adversidade ao acórdão (ID 25319274 e 29234828) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado. As razões recursais (ID 28882354) são fundamentadas no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal e apontam violação aos artS. 1.022, inc. II, do CPC (Lei 13.105/2015) e 73, parágrafo único, da Lei Federal N.º 9.472/97. Contrarrazões (ID 32244894). É o relatório. Decido. Recurso Tempestivo. Preparo efetuado (IDS 30657594 e 30657593). Verifico que uma das questões debatidas nesses autos é concernente à "Possibilidade de revisão judicial dos valores pactuados entre empresas para o compartilhamento da infraestrutura de postes, e da utilização do valor previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014 como referência.". Ocorre que a matéria em questão se encontra afetada por este Tribunal por meio do Processo 3017614-51.2025.8.06.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085), com ordem expressa de suspensão imediata de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado do Ceará, inclusive perante os Juizados Especiais, que versem sobre a questão jurídica ora delimitada, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, e do art. 150, §5º, inciso I, do RITJCE. Em virtude do exposto, determino a suspensão do recurso especial até o julgamento do Processo 3017614-51.2025.8.06.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, e do art. 150, §5º, inciso I, do RITJCE. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido incidente e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: DIGIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 23 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0207699-76.2024.8.06.0001

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0207699-76.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ EMBARGADO: DIGIMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DOS VALORES DE ALUGUEL DE POSTES E MANTEVE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. 2. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da alegada existência de vícios no acórdão embargado, especialmente quanto à apreciação do recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica, que discutia a possibilidade de reajuste dos preços de aluguel de postes e a consequente repetição do indébito reconhecida em sentença de primeiro grau. 3. Como se sabe, os embargos de declaração encontram-se disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo é o aperfeiçoamento do julgado, e não a rediscussão do mérito da controvérsia. 4. Ao examinar as razões recursais em confronto com o teor completo do acórdão embargado, concluo que as alegações apresentadas pela embargante são infundadas. 5. Analisando-se o conteúdo do acórdão embargado (documentação ID nº 25319274), verifica-se que este apreciou detidamente a questão posta em sede de apelação, reconhecendo que a cobrança realizada pela concessionária em valores superiores ao preço de referência fixado pela Resolução Conjunta nº 04/2014, da ANATEL/ANEEL, configurou prática desarrazoada, autorizando a repetição do indébito. O colegiado enfrentou expressamente os argumentos da concessionária acerca da natureza meramente referencial do preço previsto na norma regulatória, concluindo, todavia, pela manutenção da sentença de primeiro grau em razão da abusividade verificada na cobrança praticada. 6. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ao contrário, a questão relativa ao reajuste do valor de locação dos postes foi enfrentada de modo claro e fundamentado, com apoio em legislação específica e precedentes aplicáveis. 7. A insurgência da embargante limita-se, em verdade, à irresignação com a solução adotada, pretendendo o reexame do mérito do julgado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, a teor da Súmula nº 18, deste Egrégio Tribunal, segundo a qual "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". 8. Nesse contexto, revela-se patente a tentativa da concessionária de utilizar os aclaratórios como instrumento de inconformismo, com vistas a reabrir discussão já dirimida em segundo grau. Tal pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico, que reserva aos embargos de declaração função integrativa ou corretiva, e não revisional. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que exponha as razões jurídicas suficientes à formação de seu convencimento, como, de fato, ocorreu no caso concreto. 9. Por fim, quanto ao prequestionamento, é de se registrar que o art. 1.025, do CPC, dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que rejeitados os aclaratórios, para fins de acesso às instâncias superiores. Assim, descabe exigir nova manifestação desta Câmara Julgadora sobre dispositivos já analisados sob a ótica necessária. Dessa forma, não padecendo o acórdão dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sua rejeição é de rigor. 10. Embargos conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. Em suas razões (documentação ID nº 26929377), a recorrente requer, em síntese, que "seja ACOLHIDO os embargos de declaração, a fim de que o RECURSO DE APELAÇÃO SEJA TOTALMENTE PROVIDO, julgando IMPROCEDENTE a ação ordinária, ou, subsidiariamente, caso seja mantida o v. acórdão no sentido de reajustar o contrato, requer que os efeitos da sentença incidam tão somente após seu arbitramento, não sendo possível a devolução de qualquer quantia ao embargado, por ser medida de direito, ou, alternativamente, para fins de prequestionamento, requer a manifestação expressa sobre os dispositivos legais suscitados nestes embargos (arts. 320, 434, 1.022, II, 1.023, §2º, 1.024, §4º e 1.025, todos do CPC; e arts. art. 421, parágrafo único, e 421-A do Código Civil).". Contrarrazões na documentação ID nº 27697721. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da alegada existência de vícios no acórdão embargado, especialmente quanto à apreciação do recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica, que discutia a possibilidade de reajuste dos preços de aluguel de postes e a consequente repetição do indébito reconhecida em sentença de primeiro grau. Como se sabe, os embargos de declaração encontram-se disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo é o aperfeiçoamento do julgado, e não a rediscussão do mérito da controvérsia. Ao examinar as razões recursais em confronto com o teor completo do acórdão embargado, concluo que as alegações apresentadas pela embargante são infundadas. Analisando-se o conteúdo do acórdão embargado (documentação ID nº 25319274), verifica-se que este apreciou detidamente a questão posta em sede de apelação, reconhecendo que a cobrança realizada pela concessionária em valores superiores ao preço de referência fixado pela Resolução Conjunta nº 04/2014, da ANATEL/ANEEL, configurou prática desarrazoada, autorizando a repetição do indébito. O colegiado enfrentou expressamente os argumentos da concessionária acerca da natureza meramente referencial do preço previsto na norma regulatória, concluindo, todavia, pela manutenção da sentença de primeiro grau em razão da abusividade verificada na cobrança praticada.. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ao contrário, a questão relativa ao reajuste do valor de locação dos postes foi enfrentada de modo claro e fundamentado, com apoio em legislação específica e precedentes aplicáveis. A insurgência da embargante limita-se, em verdade, à irresignação com a solução adotada, pretendendo o reexame do mérito do julgado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, a teor da Súmula nº 18, deste Egrégio Tribunal, segundo a qual "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". Nesse contexto, revela-se patente a tentativa da concessionária de utilizar os aclaratórios como instrumento de inconformismo, com vistas a reabrir discussão já dirimida em segundo grau. Tal pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico, que reserva aos embargos de declaração função integrativa ou corretiva, e não revisional. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que exponha as razões jurídicas suficientes à formação de seu convencimento, como, de fato, ocorreu no caso concreto. A propósito, colaciono jurisprudências desta Corte Estadual que coadunam com o entendimento adotado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Analisando detidamente os autos, não se verifica nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, devendo, portanto, os embargos ser rejeitados, sob pena de rediscussão da matéria já amplamente analisada durante o processo, o que, conforme o ordenamento jurídico pátrio e, na esteira de decisões dos tribunais pátrios, tem-se como inviável. 2. Saliente-se ainda o teor da Sumula nº 18 desta Corte Recursal, cuja dicção diz: "Súmula nº 18, do TJCE São indevidos embargos de declaração que têm por finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 3. Embargos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito de Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos aclaratórios, mas para negar-lhes provimento nos termos do voto do eminente Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0052904-07.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (GN) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que ¿cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material¿. 2. Observa-se que no presente caso não subsistem razões para a oposição dos aclaratórios ora analisados, posto que todas as insurgências levantadas pela embargante carecem de plausibilidade. 3. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada, nos termos do enunciado de súmula nº 18 deste respeitável Tribunal de Justiça, logo, não havendo qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração nº 0000076-89.2000.8.06.0128/50000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0000076-89.2000.8.06.0128 Morada Nova, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (GN) Por fim, quanto ao prequestionamento, é de se registrar que o art. 1.025, do CPC, dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que rejeitados os aclaratórios, para fins de acesso às instâncias superiores. Assim, descabe exigir nova manifestação desta Câmara Julgadora sobre dispositivos já analisados sob a ótica necessária. Nesse sentido, vejam-se julgados desta Corte Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PRINCESA DO NORTE LTDA. contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE que, nos autos de Apelação Cível, negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo sentença de improcedência em ação indenizatória por fraude bancária ajuizada em face do BANCO DO BRADESCO S/A. A embargante alegou omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, sustentando que a fundamentação ignorou pontos relevantes e aplicou indevidamente normas e jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente todas as questões relevantes, incluindo a inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a caracterização do evento danoso como fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a conduta do banco e os danos alegados. 5. A alegação de cerceamento de defesa foi rechaçada com base na preclusão consumativa, uma vez que a parte autora manifestou expressamente a desnecessidade de produção de novas provas e não se insurgiu contra o julgamento antecipado da lide. 6. O acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e coerente, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos aclaratórios. 7. O prequestionamento dos dispositivos legais é desnecessário quando a matéria controvertida foi devidamente enfrentada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. "Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, os pontos controvertidos da demanda. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, devendo decidir conforme seu livre convencimento motivado. 4. A ausência de manifestação para produção de provas implica preclusão consumativa, afastando alegação de cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 587123 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 28.06.2011; STJ, EDcl no REsp 2.150.776; TJCE, Súmula nº 18. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02048660920238060167 Sobral, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 29/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) (GN) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRETENSA APLICAÇÃO 1.º, § 7º DA LEI FEDERAL N.º 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA, POR MERO INCONFORMISMO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O embargante aponta omissão no julgado, sob o argumento de: i) em se tratando de empréstimos consignados os percentuais aplicados a título de juros remuneratórios, consoante preconiza a Lei Federal n.º 10.820, são estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS; ii) na análise realizada, utilizou como parâmetro, periodicidade anual, o que se mostra inadequado ao caso em comento, vez que a modalidade contratual sob exame, qual seja, operação negocial de trato sucessivo, é renovada mensalmente e sugere a realização do cotejo com base em índices mensais, passíveis de efetiva aplicação; 2. No tocante à pretensa aplicação do art. 1.º, § 7º, da Lei Federal N.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ao caso concreto, além de ter inovado em sede de aclaratório, não há subsunção, uma vez que a norma invocada regula empréstimos consignados para trabalhadores do setor privado, enquanto os contratos objeto do litígio são de empréstimos consignados para trabalhadores do setor público, uma vez que a autora/embargada é servidora pública municipal. 3. Cumpre destacar que o aresto objurgado julgou o recurso apelatório de forma clara, coerente e fundamentada, quando abordou as questões devolvidas, sobretudo reconhecendo abusividade na cobrança de juros remuneratórios, muito acima da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, em relação ao contrato de nº 249542701, consoante entendimento firmado pelo E. STJ. 4. Saliente-se ainda o teor da Sumula nº 18 desta Corte Recursal, cuja dicção diz: "Súmula nº 18, do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 5. A matéria e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por intermédio da abordagem objetiva e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da presente querela, a teor do que determina o art. 1.025 do CPC. Precedentes do TJCE. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0140473-64.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (GN) Dessa forma, não padecendo o acórdão dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sua rejeição é de rigor. DISPOSITIVO Isso posto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 08 de outubro de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 08/10/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0207699-76.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0207699-76.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ EMBARGADO: DIGIMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Vistos, etc. Intime-se a parte embargada, nos termos do art. 1023, §2°, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de ID nº 26929377. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de agosto de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0207699-76.2024.8.06.0001. APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: DIGIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR INCOMPATÍVEL COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2014, DA ANEEL E ANATEL. NORMATIVO QUE ESTABELECE PREÇO DE REFERÊNCIA POR PONTO DE FIXAÇÃO. VALORES PACTUADOS QUE SE ENCONTRAM MUITO ACIMA DO REFERIDO PARÂMETRO. MONTANTE QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E CAPAZ DE ONERAR INDEVIDAMENTE A EMPRESA PROMOVENTE. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL QUE DEVE OCORRER COM BASE NO IGP-M, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a pretensão autoral na demanda de origem. 2. Inicialmente, importa registrar que, conforme ata da sessão do dia 07 de maio de 2025, foi lançado voto, de relatoria do Douto Juiz Convocado, Dr. João Everardo Biermann, dando provimento ao presente recurso apelatório (ID 25056179). Entretanto, o e. Des. Carlos Alberto Mendes Forte divergiu do referido voto, nos termos do voto-vista ID 24969374. Desta feita, esta Desembargadora acompanha a divergência e passa a lavrar o respectivo acórdão. 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do contrato de adesão de compartilhamento de infraestrutura celebrado entre as partes, especificamente no tocante ao valor do aluguel unitário de postes. 4. Em síntese, a empresa autora assevera que os valores cobrados pela concessionária promovida, ora recorrente, por ponto de fixação, destoam dos parâmetros indicados na Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANATEL/ANEEL, tendo sido acatada, pelo Juízo de Origem, a pretensão autoral quanto à repetição do montante cobrado a maior. 5. De início, cumpre destacar que, nos termos do disposto no artigo 73, da Lei nº 9.472/1997, e no artigo 4º, da Resolução Conjunta nº 001/1999 da ANATEL/ANEEL/ANP, as prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo têm direito de utilizar os dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço público, de maneira não discriminatória, com preços e condições justas e razoáveis. 6. Nessa esteira, com relação ao preço a ser aplicado, o art. 1º, da Resolução Conjunta nº 04/2014, da ANATEL/ANEEL, fixou o montante de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 7. Tal parâmetro, embora não seja vinculante às partes, não pode ser destorcido a ponto de se mostrar desproporcional no caso concreto, sendo incabível a fixação de montante muito acima do preço de referência em comento. 8. No presente caso, verifica-se que as partes celebraram, no ano de 2017, na vigência da Resolução nº 04/2014 (documentação ID nº 18579043, 18579044 e 18579045), um contrato de compartilhamento de infraestrutura, segundo o qual a empresa demandante pagaria o valor de R$ 8,28 (oito reais e vinte e oito centavos) a título de locação por pontos de fixação, quando inferiores a 1.000 postes. 9. Tais valores, quase três vezes superiores ao preço de referência de R$ 3,19, se mostram desarrazoados e capazes de onerar indevidamente a empresa promovente, devendo ser reconhecida a sua abusividade e a necessidade de readequação, limitada, contudo, ao montante de R$ 6,93 utilizado na sentença recorrida, considerando ter havido recurso exclusivamente da concessionária promovida e em observância ao princípio non reformatio in pejus. 10. Diante disso, deve ser rechaçada a pretensão recursal neste ponto, mantendo-se a sentença recorrida no tocante à revisão dos valores devidos por postes efetivamente utilizados pela empresa promovente. 11. Por fim, no tocante à atualização dos valores, entendo que assiste razão à recorrente, uma vez que, nos exatos termos da cláusula 7.4 do contrato firmado entre as partes: "O valor do presente CONTRATO será corrigido todo mês de janeiro, respeitado o período mínimo de 12 (doze) meses entre a data da eficácia e o primeiro reajuste, de acordo com a variação positiva acumulada do IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ("IGP-M"), ou outro índice que possa substituí-lo oficialmente, no caso de sua extinção." (documentação ID nº 18579044, fls. 01/02). 12. Dessa forma, deve incidir, sobre o montante de referência fixado na sentença recorrida, o índice IGP-M a cada 12 (doze) meses, como fator anual de correção monetária, nos termos da cláusula contratual em análise. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a pretensão autoral na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 18579134), a promovida requer que "seja o presente recurso CONHECIDO e TOTALMENTE PROVIDO, reformando a sentença no sentido de manter o preço contratado por ponto de fixação, nos termos definidos no contrato.". Subsidiariamente, pugna que "caso assim não entenda, o que se admite apenas a título de argumentação, requer seja determinado o reajuste ou recomposição anual do preço do contrato, a fim de evitar o desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva em desfavor da concessionária, violando o art. 421-A do Código Civil.", bem como que "caso seja mantida a sentença no sentido de reajustar o contrato, requer que os efeitos da sentença incidam tão somente após seu arbitramento, não sendo possível a devolução de qualquer quantia ao apelado, por ser medida de direito.". Contrarrazões na documentação ID nº 18579140. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Inicialmente, importa registrar que, conforme ata da sessão do dia 07 de maio de 2025, foi lançado voto, de relatoria do Douto Juiz Convocado, Dr. João Everardo Biermann, dando provimento ao presente recurso apelatório (ID 25056179). Entretanto, o e. Des. Carlos Alberto Mendes Forte divergiu do referido voto, conforme voto-vista ID 24969374. Desta feita, esta Desembargadora acompanha a divergência e passa a lavrar o respectivo acórdão. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do contrato de adesão de compartilhamento de infraestrutura celebrado entre as partes, especificamente no tocante ao valor do aluguel unitário de postes. Em síntese, a empresa autora assevera que os valores cobrados pela concessionária promovida, ora recorrente, por ponto de fixação, destoam dos parâmetros indicados na Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANATEL/ANEEL, tendo sido acatada, pelo Juízo de Origem, a pretensão autoral quanto à repetição do montante cobrado a maior. De início, cumpre destacar que, nos termos do disposto no artigo 73, da Lei nº 9.472/1997, e no artigo 4º, da Resolução Conjunta nº 001/1999 da ANATEL/ANEEL/ANP, as prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo têm direito de utilizar os dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço público, de maneira não discriminatória, com preços e condições justas e razoáveis. Colaciona-se os dispositivos apontados: Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput. Art. 4º. O agente que explora serviços públicos de energia elétrica, serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural, tem direito a compartilhar infraestrutura de outro agente de qualquer destes setores, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, na forma deste Regulamento. Nessa esteira, com relação ao preço a ser aplicado, o art. 1º, da Resolução Conjunta nº 04/2014, da ANATEL/ANEEL, fixou o montante de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Veja-se: Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução. § 1º Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. § 2º O preço de referência mencionado no caput pode ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias, quando esgotada a via negocial entre as partes. Tal parâmetro, embora não seja vinculante às partes, não pode ser destorcido a ponto de se mostrar desproporcional no caso concreto, sendo incabível a fixação de montante muito acima do preço de referência em comento. No presente caso, verifica-se que as partes celebraram, no ano de 2017, na vigência da Resolução nº 04/2014 (documentação ID nº 18579043, 18579044 e 18579045), um contrato de compartilhamento de infraestrutura, segundo o qual a empresa demandante pagaria o valor de R$ 8,28 (oito reais e vinte e oito centavos) a título de locação por pontos de fixação, quando inferiores a 1.000 postes. Tais valores, quase três vezes superiores ao preço de referência de R$ 3,19, se mostram desarrazoados e capazes de onerar indevidamente a empresa promovente, devendo ser reconhecida a sua abusividade e a necessidade de readequação, limitada, contudo, ao montante de R$ 6,93 utilizado na sentença recorrida, considerando ter havido recurso exclusivamente da concessionária promovida e em observância ao princípio non reformatio in pejus. Diante disso, deve ser rechaçada a pretensão recursal neste ponto, mantendo-se a sentença recorrida no tocante à revisão dos valores devidos por postes efetivamente utilizados pela empresa promovente. Nesse sentido, vejam-se julgados desta Câmara Julgadora: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. ABUSIVIDADE DO PREÇO ESTIPULADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO DESTOANTE DO VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2014, ANEEL E ANATEL. VALOR DEVIDO É O DE REFERÊNCIA COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL, NOS TERMOS CONTRATUALMENTE PACTUADOS. INCIDÊNCIA DO IGP-M (FGV) SOBRE O MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que os dutos, postes e servidões pertencentes à apelada, ou por ela controlados, podem ser utilizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, consoante a dicção do art. 73 da Lei nº 9.472/1997 e do art. 4º da Resolução Conjunta nº 001/1999 da ANATEL/ANEEL/ANP. 2. Como é cediço, a Resolução de nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes da distribuidora de energia elétrica e prestadores de serviços de telecomunicações. 3. Dito isto, resta indubitável que o contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado em 25 de novembro de 2016 já se deu sobre a vigência da Resolução conjunta da ANEEL/ANATEL, logo se infere dos autos que as partes optaram por negociar livremente os preços do compartilhamento dos postes, de modo a assegurar a remuneração do custo alocado à infraestrutura compartilhada e demais custos suportados pela concessionária de energia elétrica. 4. Contudo, não é dado à parte apelada, de forma arbitrária fixar valores de forma desproporcional ou irrazoável. 5. Consoante pacífico entendimento da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, embora o preço para o aluguel por ponto de fixação em contrato de compartilhamento de infraestrutura, estabelecido na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014, não seja de adesão obrigatória, não é dado à concessionária de serviço público estipular valor muito acima do recomendado. 6. No caso em comento, foi avençada a quantia atualizada de R$9,80 (nove reais e oitenta centavos), a qual é mais de três vezes o valor recomendado, guardando relevante discrepância com o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos), razão pela qual, resta desproporcional a fixação. 7. Desse modo, deve aplicar o teor da cláusula 7.4 do contrato de compartilhamento de infraestrutura, a fim de incidir sobre o montante de referência o índice de correção monetária, qual seja, o IGP-M (FGV), desde a publicação da referida Resolução 04/2014 até data da formalização do contrato. 8. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0200916-39.2022.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de março de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200916-39. 2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: 20/03/2024) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE POSTES. RESOLUÇÃO DE Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL. VALOR PACTUADO DESPROPORCIONAL. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Resolução de nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes da distribuidora de energia elétrica e prestadores de serviços de telecomunicações. 2. Não há dúvida que o contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado em 10 de janeiro de 2017 já se deu sobre a vigência da Resolução conjunta da ANEEL/ANATEL, logo se infere dos autos que as partes optaram por negociar livremente os preços do compartilhamento dos postes, de modo a assegurar a remuneração do custo alocado à infraestrutura compartilhada e demais custos suportados pela concessionária de energia elétrica. 3. Consoante pacífico entendimento da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, embora o preço para o aluguel por ponto de fixação em contrato de compartilhamento de infraestrutura, estabelecido na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014, não seja de adesão obrigatória, não é dado à concessionária de serviço público estipular valor muito acima do recomendado. 4. Foi acordada a quantia de R$11,23 (onze reais e vinte e três centavos), a qual guarda relevante discrepância com o valor recomendado de R$3,19 (três reais e dezenove centavos), razão pela qual, resta desproporcional a fixação. Precedentes. 5. Reafirmando o que foi dito em cognição sumária, a decisão combatida não merece ser reformada, dada a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida na demanda originária. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0630467-65.2023.8.06.0000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0630467-65.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (GN) Colacionam-se, ainda, julgados de tribunais pátrios no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA. 1 - A Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 2 - Imperiosa a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANATEL/ANEEL quando verificada a abusividade do preço estabelecido contratualmente. (TJ-MG - Apelação Cível: 50028882420238130708, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2025) (GN) Apelação cível. Revisão de contrato. Compartilhamento de infraestrutura (postes). Valor por ponto de fixação. Resolução conjunta ANEEL e ANATEL nº 04/2014. Preço de referência. Observância. Necessidade. Valor contratualmente estabelecido. Redução. Recurso provido.Dispõe o art. 73, da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) que a utilização compartilhada de postes por prestadora de serviços deve ocorrer de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.A Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL e da ANATEL estabelece o valor de R$3,19, devidamente atualizado, como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Demonstrado que o valor mensal do ponto está sendo cobrado em montante superior ao fixado na Resolução Conjunta, sem justificativa plausível para tanto, impõe-se a redução do aluguel ao valor estabelecido pelas agências reguladoras, devidamente atualizado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004498-07.2023.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 01/11/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70044980720238220008, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 01/11/2024, Gabinete Des. Sansão Saldanha) (GN) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. O preço de referência da Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº. 4/2014 (R$ 3,19 por ponto) constitui parâmetro utilizado nos processos de resolução de conflitos administrativos (art. 1º). O preço vigente de R$ 9,43 por ponto, reajustado anualmente pelo IGP-DI, parece consideravelmente superior ao preço referencial da citada Resolução. A autonomia da vontade deve ser limitada pelo interesse público, eis que a demanda envolve concessionárias de serviço público, cujas atividades são reguladas pela Administração Pública. Inteligência do art. 73 da Lei nº. 9.472/1997. A Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº. 4/2014 estabelece preço razoável e justo para o compartilhamento dos postes e, em razão da força cogente da aludida resolução, a agravada, aparentemente, não pode invocar a força vinculante dos contratos privados para recusar seu cumprimento e aplicar preço muito superior àquele de referência, sem justificativas que se harmonizem com o respeito ao interesse público. Índice de atualização do preço referencial. IPCA afastado. Prevalência da previsão contratual de incidência do IGP-DI. Probabilidade do direito à revisão contratual e perigo de dano, caso mantida a política de preços prevista contratualmente. Precedente. Decisão reformada, autorizada a aplicação imediata do preço de referência indicado na Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº. 4/2014, reajustado anualmente pelo IGP-DI. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2024201-85.2024.8.26.0000 Campinas, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) (GN) Por fim, no tocante à atualização dos valores, entendo que assiste razão à recorrente, uma vez que, nos exatos termos da cláusula 7.4 do contrato firmado entre as partes: "O valor do presente CONTRATO será corrigido todo mês de janeiro, respeitado o período mínimo de 12 (doze) meses entre a data da eficácia e o primeiro reajuste, de acordo com a variação positiva acumulada do IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ("IGP-M"), ou outro índice que possa substituí-lo oficialmente, no caso de sua extinção." (documentação ID nº 18579044, fls. 01/02). Dessa forma, deve incidir, sobre o montante de referência fixado na sentença recorrida, o índice IGP-M a cada 12 (doze) meses, como fator anual de correção monetária, nos termos da cláusula contratual em análise. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, tão somente para que incida, sobre o montante de referência fixado na sentença recorrida, o índice IGP-M a cada 12 (doze) meses, como fator anual de correção monetária, nos termos da cláusula 7.4 do contrato em análise, mantendo-se a decisão de primeiro grau em seus demais termos. Considerando a sucumbência mínima da promovente e com amparo no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da concessionária promovida para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025 DESA. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/05/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0207699-76.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2025, 09:36

Mudança de Assunto Processual

10/03/2025, 09:34

Petição

09/03/2025, 15:58

Publicação

27/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2025, 18:36

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:41

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0207699-76.2024.8.06.0001. RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO(A): DIGIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em adversidade ao acórdão (ID 25319274 e 29234828) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado. As razões recursais (ID 28882354) são fundamentadas no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal e apontam violação aos artS. 1.022, inc. II, do CPC (Lei 13.105/2015) e 73, parágrafo único, da Lei Federal N.º 9.472/97. Contrarrazões (ID 32244894). É o relatório. Decido. Recurso Tempestivo. Preparo efetuado (IDS 30657594 e 30657593). Verifico que uma das questões debatidas nesses autos é concernente à "Possibilidade de revisão judicial dos valores pactuados entre empresas para o compartilhamento da infraestrutura de postes, e da utilização do valor previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014 como referência.". Ocorre que a matéria em questão se encontra afetada por este Tribunal por meio do Processo 3017614-51.2025.8.06.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085), com ordem expressa de suspensão imediata de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado do Ceará, inclusive perante os Juizados Especiais, que versem sobre a questão jurídica ora delimitada, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, e do art. 150, §5º, inciso I, do RITJCE. Em virtude do exposto, determino a suspensão do recurso especial até o julgamento do Processo 3017614-51.2025.8.06.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, e do art. 150, §5º, inciso I, do RITJCE. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido incidente e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0207699-76.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ EMBARGADO: DIGIMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DOS VALORES DE ALUGUEL DE POSTES E MANTEVE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. 2. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da alegada existência de vícios no acórdão embargado, especialmente quanto à apreciação do recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica, que discutia a possibilidade de reajuste dos preços de aluguel de postes e a consequente repetição do indébito reconhecida em sentença de primeiro grau. 3. Como se sabe, os embargos de declaração encontram-se disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo é o aperfeiçoamento do julgado, e não a rediscussão do mérito da controvérsia. 4. Ao examinar as razões recursais em confronto com o teor completo do acórdão embargado, concluo que as alegações apresentadas pela embargante são infundadas. 5. Analisando-se o conteúdo do acórdão embargado (documentação ID nº 25319274), verifica-se que este apreciou detidamente a questão posta em sede de apelação, reconhecendo que a cobrança realizada pela concessionária em valores superiores ao preço de referência fixado pela Resolução Conjunta nº 04/2014, da ANATEL/ANEEL, configurou prática desarrazoada, autorizando a repetição do indébito. O colegiado enfrentou expressamente os argumentos da concessionária acerca da natureza meramente referencial do preço previsto na norma regulatória, concluindo, todavia, pela manutenção da sentença de primeiro grau em razão da abusividade verificada na cobrança praticada. 6. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ao contrário, a questão relativa ao reajuste do valor de locação dos postes foi enfrentada de modo claro e fundamentado, com apoio em legislação específica e precedentes aplicáveis. 7. A insurgência da embargante limita-se, em verdade, à irresignação com a solução adotada, pretendendo o reexame do mérito do julgado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, a teor da Súmula nº 18, deste Egrégio Tribunal, segundo a qual "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". 8. Nesse contexto, revela-se patente a tentativa da concessionária de utilizar os aclaratórios como instrumento de inconformismo, com vistas a reabrir discussão já dirimida em segundo grau. Tal pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico, que reserva aos embargos de declaração função integrativa ou corretiva, e não revisional. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que exponha as razões jurídicas suficientes à formação de seu convencimento, como, de fato, ocorreu no caso concreto. 9. Por fim, quanto ao prequestionamento, é de se registrar que o art. 1.025, do CPC, dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que rejeitados os aclaratórios, para fins de acesso às instâncias superiores. Assim, descabe exigir nova manifestação desta Câmara Julgadora sobre dispositivos já analisados sob a ótica necessária. Dessa forma, não padecendo o acórdão dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sua rejeição é de rigor. 10. Embargos conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. Em suas razões (documentação ID nº 26929377), a recorrente requer, em síntese, que "seja ACOLHIDO os embargos de declaração, a fim de que o RECURSO DE APELAÇÃO SEJA TOTALMENTE PROVIDO, julgando IMPROCEDENTE a ação ordinária, ou, subsidiariamente, caso seja mantida o v. acórdão no sentido de reajustar o contrato, requer que os efeitos da sentença incidam tão somente após seu arbitramento, não sendo possível a devolução de qualquer quantia ao embargado, por ser medida de direito, ou, alternativamente, para fins de prequestionamento, requer a manifestação expressa sobre os dispositivos legais suscitados nestes embargos (arts. 320, 434, 1.022, II, 1.023, §2º, 1.024, §4º e 1.025, todos do CPC; e arts. art. 421, parágrafo único, e 421-A do Código Civil).". Contrarrazões na documentação ID nº 27697721. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da alegada existência de vícios no acórdão embargado, especialmente quanto à apreciação do recurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica, que discutia a possibilidade de reajuste dos preços de aluguel de postes e a consequente repetição do indébito reconhecida em sentença de primeiro grau. Como se sabe, os embargos de declaração encontram-se disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, cujo escopo é o aperfeiçoamento do julgado, e não a rediscussão do mérito da controvérsia. Ao examinar as razões recursais em confronto com o teor completo do acórdão embargado, concluo que as alegações apresentadas pela embargante são infundadas. Analisando-se o conteúdo do acórdão embargado (documentação ID nº 25319274), verifica-se que este apreciou detidamente a questão posta em sede de apelação, reconhecendo que a cobrança realizada pela concessionária em valores superiores ao preço de referência fixado pela Resolução Conjunta nº 04/2014, da ANATEL/ANEEL, configurou prática desarrazoada, autorizando a repetição do indébito. O colegiado enfrentou expressamente os argumentos da concessionária acerca da natureza meramente referencial do preço previsto na norma regulatória, concluindo, todavia, pela manutenção da sentença de primeiro grau em razão da abusividade verificada na cobrança praticada.. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ao contrário, a questão relativa ao reajuste do valor de locação dos postes foi enfrentada de modo claro e fundamentado, com apoio em legislação específica e precedentes aplicáveis. A insurgência da embargante limita-se, em verdade, à irresignação com a solução adotada, pretendendo o reexame do mérito do julgado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, a teor da Súmula nº 18, deste Egrégio Tribunal, segundo a qual "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". Nesse contexto, revela-se patente a tentativa da concessionária de utilizar os aclaratórios como instrumento de inconformismo, com vistas a reabrir discussão já dirimida em segundo grau. Tal pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico, que reserva aos embargos de declaração função integrativa ou corretiva, e não revisional. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que exponha as razões jurídicas suficientes à formação de seu convencimento, como, de fato, ocorreu no caso concreto. A propósito, colaciono jurisprudências desta Corte Estadual que coadunam com o entendimento adotado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Analisando detidamente os autos, não se verifica nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, devendo, portanto, os embargos ser rejeitados, sob pena de rediscussão da matéria já amplamente analisada durante o processo, o que, conforme o ordenamento jurídico pátrio e, na esteira de decisões dos tribunais pátrios, tem-se como inviável. 2. Saliente-se ainda o teor da Sumula nº 18 desta Corte Recursal, cuja dicção diz: "Súmula nº 18, do TJCE São indevidos embargos de declaração que têm por finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 3. Embargos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito de Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos aclaratórios, mas para negar-lhes provimento nos termos do voto do eminente Relator. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0052904-07.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (GN) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que ¿cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material¿. 2. Observa-se que no presente caso não subsistem razões para a oposição dos aclaratórios ora analisados, posto que todas as insurgências levantadas pela embargante carecem de plausibilidade. 3. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada, nos termos do enunciado de súmula nº 18 deste respeitável Tribunal de Justiça, logo, não havendo qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração nº 0000076-89.2000.8.06.0128/50000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0000076-89.2000.8.06.0128 Morada Nova, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (GN) Por fim, quanto ao prequestionamento, é de se registrar que o art. 1.025, do CPC, dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que rejeitados os aclaratórios, para fins de acesso às instâncias superiores. Assim, descabe exigir nova manifestação desta Câmara Julgadora sobre dispositivos já analisados sob a ótica necessária. Nesse sentido, vejam-se julgados desta Corte Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PRINCESA DO NORTE LTDA. contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE que, nos autos de Apelação Cível, negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo sentença de improcedência em ação indenizatória por fraude bancária ajuizada em face do BANCO DO BRADESCO S/A. A embargante alegou omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, sustentando que a fundamentação ignorou pontos relevantes e aplicou indevidamente normas e jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente todas as questões relevantes, incluindo a inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a caracterização do evento danoso como fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a conduta do banco e os danos alegados. 5. A alegação de cerceamento de defesa foi rechaçada com base na preclusão consumativa, uma vez que a parte autora manifestou expressamente a desnecessidade de produção de novas provas e não se insurgiu contra o julgamento antecipado da lide. 6. O acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e coerente, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos aclaratórios. 7. O prequestionamento dos dispositivos legais é desnecessário quando a matéria controvertida foi devidamente enfrentada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. "Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, os pontos controvertidos da demanda. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, devendo decidir conforme seu livre convencimento motivado. 4. A ausência de manifestação para produção de provas implica preclusão consumativa, afastando alegação de cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 587123 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 28.06.2011; STJ, EDcl no REsp 2.150.776; TJCE, Súmula nº 18. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02048660920238060167 Sobral, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 29/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) (GN) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRETENSA APLICAÇÃO 1.º, § 7º DA LEI FEDERAL N.º 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA, POR MERO INCONFORMISMO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O embargante aponta omissão no julgado, sob o argumento de: i) em se tratando de empréstimos consignados os percentuais aplicados a título de juros remuneratórios, consoante preconiza a Lei Federal n.º 10.820, são estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS; ii) na análise realizada, utilizou como parâmetro, periodicidade anual, o que se mostra inadequado ao caso em comento, vez que a modalidade contratual sob exame, qual seja, operação negocial de trato sucessivo, é renovada mensalmente e sugere a realização do cotejo com base em índices mensais, passíveis de efetiva aplicação; 2. No tocante à pretensa aplicação do art. 1.º, § 7º, da Lei Federal N.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ao caso concreto, além de ter inovado em sede de aclaratório, não há subsunção, uma vez que a norma invocada regula empréstimos consignados para trabalhadores do setor privado, enquanto os contratos objeto do litígio são de empréstimos consignados para trabalhadores do setor público, uma vez que a autora/embargada é servidora pública municipal. 3. Cumpre destacar que o aresto objurgado julgou o recurso apelatório de forma clara, coerente e fundamentada, quando abordou as questões devolvidas, sobretudo reconhecendo abusividade na cobrança de juros remuneratórios, muito acima da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, em relação ao contrato de nº 249542701, consoante entendimento firmado pelo E. STJ. 4. Saliente-se ainda o teor da Sumula nº 18 desta Corte Recursal, cuja dicção diz: "Súmula nº 18, do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 5. A matéria e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por intermédio da abordagem objetiva e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da presente querela, a teor do que determina o art. 1.025 do CPC. Precedentes do TJCE. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0140473-64.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (GN) Dessa forma, não padecendo o acórdão dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sua rejeição é de rigor. DISPOSITIVO Isso posto, conheço do presente recurso, para negar-lhe provimento. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 08 de outubro de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0207699-76.2024.8.06.0001. APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: DIGIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR INCOMPATÍVEL COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2014, DA ANEEL E ANATEL. NORMATIVO QUE ESTABELECE PREÇO DE REFERÊNCIA POR PONTO DE FIXAÇÃO. VALORES PACTUADOS QUE SE ENCONTRAM MUITO ACIMA DO REFERIDO PARÂMETRO. MONTANTE QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E CAPAZ DE ONERAR INDEVIDAMENTE A EMPRESA PROMOVENTE. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL QUE DEVE OCORRER COM BASE NO IGP-M, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a pretensão autoral na demanda de origem. 2. Inicialmente, importa registrar que, conforme ata da sessão do dia 07 de maio de 2025, foi lançado voto, de relatoria do Douto Juiz Convocado, Dr. João Everardo Biermann, dando provimento ao presente recurso apelatório (ID 25056179). Entretanto, o e. Des. Carlos Alberto Mendes Forte divergiu do referido voto, nos termos do voto-vista ID 24969374. Desta feita, esta Desembargadora acompanha a divergência e passa a lavrar o respectivo acórdão. 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do contrato de adesão de compartilhamento de infraestrutura celebrado entre as partes, especificamente no tocante ao valor do aluguel unitário de postes. 4. Em síntese, a empresa autora assevera que os valores cobrados pela concessionária promovida, ora recorrente, por ponto de fixação, destoam dos parâmetros indicados na Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANATEL/ANEEL, tendo sido acatada, pelo Juízo de Origem, a pretensão autoral quanto à repetição do montante cobrado a maior. 5. De início, cumpre destacar que, nos termos do disposto no artigo 73, da Lei nº 9.472/1997, e no artigo 4º, da Resolução Conjunta nº 001/1999 da ANATEL/ANEEL/ANP, as prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo têm direito de utilizar os dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço público, de maneira não discriminatória, com preços e condições justas e razoáveis. 6. Nessa esteira, com relação ao preço a ser aplicado, o art. 1º, da Resolução Conjunta nº 04/2014, da ANATEL/ANEEL, fixou o montante de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 7. Tal parâmetro, embora não seja vinculante às partes, não pode ser destorcido a ponto de se mostrar desproporcional no caso concreto, sendo incabível a fixação de montante muito acima do preço de referência em comento. 8. No presente caso, verifica-se que as partes celebraram, no ano de 2017, na vigência da Resolução nº 04/2014 (documentação ID nº 18579043, 18579044 e 18579045), um contrato de compartilhamento de infraestrutura, segundo o qual a empresa demandante pagaria o valor de R$ 8,28 (oito reais e vinte e oito centavos) a título de locação por pontos de fixação, quando inferiores a 1.000 postes. 9. Tais valores, quase três vezes superiores ao preço de referência de R$ 3,19, se mostram desarrazoados e capazes de onerar indevidamente a empresa promovente, devendo ser reconhecida a sua abusividade e a necessidade de readequação, limitada, contudo, ao montante de R$ 6,93 utilizado na sentença recorrida, considerando ter havido recurso exclusivamente da concessionária promovida e em observância ao princípio non reformatio in pejus. 10. Diante disso, deve ser rechaçada a pretensão recursal neste ponto, mantendo-se a sentença recorrida no tocante à revisão dos valores devidos por postes efetivamente utilizados pela empresa promovente. 11. Por fim, no tocante à atualização dos valores, entendo que assiste razão à recorrente, uma vez que, nos exatos termos da cláusula 7.4 do contrato firmado entre as partes: "O valor do presente CONTRATO será corrigido todo mês de janeiro, respeitado o período mínimo de 12 (doze) meses entre a data da eficácia e o primeiro reajuste, de acordo com a variação positiva acumulada do IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ("IGP-M"), ou outro índice que possa substituí-lo oficialmente, no caso de sua extinção." (documentação ID nº 18579044, fls. 01/02). 12. Dessa forma, deve incidir, sobre o montante de referência fixado na sentença recorrida, o índice IGP-M a cada 12 (doze) meses, como fator anual de correção monetária, nos termos da cláusula contratual em análise. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a pretensão autoral na demanda de origem. Em suas razões (documentação ID nº 18579134), a promovida requer que "seja o presente recurso CONHECIDO e TOTALMENTE PROVIDO, reformando a sentença no sentido de manter o preço contratado por ponto de fixação, nos termos definidos no contrato.". Subsidiariamente, pugna que "caso assim não entenda, o que se admite apenas a título de argumentação, requer seja determinado o reajuste ou recomposição anual do preço do contrato, a fim de evitar o desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva em desfavor da concessionária, violando o art. 421-A do Código Civil.", bem como que "caso seja mantida a sentença no sentido de reajustar o contrato, requer que os efeitos da sentença incidam tão somente após seu arbitramento, não sendo possível a devolução de qualquer quantia ao apelado, por ser medida de direito.". Contrarrazões na documentação ID nº 18579140. É, no essencial, o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Inicialmente, importa registrar que, conforme ata da sessão do dia 07 de maio de 2025, foi lançado voto, de relatoria do Douto Juiz Convocado, Dr. João Everardo Biermann, dando provimento ao presente recurso apelatório (ID 25056179). Entretanto, o e. Des. Carlos Alberto Mendes Forte divergiu do referido voto, conforme voto-vista ID 24969374. Desta feita, esta Desembargadora acompanha a divergência e passa a lavrar o respectivo acórdão. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do contrato de adesão de compartilhamento de infraestrutura celebrado entre as partes, especificamente no tocante ao valor do aluguel unitário de postes. Em síntese, a empresa autora assevera que os valores cobrados pela concessionária promovida, ora recorrente, por ponto de fixação, destoam dos parâmetros indicados na Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANATEL/ANEEL, tendo sido acatada, pelo Juízo de Origem, a pretensão autoral quanto à repetição do montante cobrado a maior. De início, cumpre destacar que, nos termos do disposto no artigo 73, da Lei nº 9.472/1997, e no artigo 4º, da Resolução Conjunta nº 001/1999 da ANATEL/ANEEL/ANP, as prestadoras de serviços de telecomunicação de interesse coletivo têm direito de utilizar os dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço público, de maneira não discriminatória, com preços e condições justas e razoáveis. Colaciona-se os dispositivos apontados: Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput. Art. 4º. O agente que explora serviços públicos de energia elétrica, serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural, tem direito a compartilhar infraestrutura de outro agente de qualquer destes setores, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, na forma deste Regulamento. Nessa esteira, com relação ao preço a ser aplicado, o art. 1º, da Resolução Conjunta nº 04/2014, da ANATEL/ANEEL, fixou o montante de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Veja-se: Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução. § 1º Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é definido como o ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica dos cabos e/ou cordoalha da prestadora de serviços de telecomunicações dentro da faixa de ocupação do poste destinada ao compartilhamento. § 2º O preço de referência mencionado no caput pode ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias, quando esgotada a via negocial entre as partes. Tal parâmetro, embora não seja vinculante às partes, não pode ser destorcido a ponto de se mostrar desproporcional no caso concreto, sendo incabível a fixação de montante muito acima do preço de referência em comento. No presente caso, verifica-se que as partes celebraram, no ano de 2017, na vigência da Resolução nº 04/2014 (documentação ID nº 18579043, 18579044 e 18579045), um contrato de compartilhamento de infraestrutura, segundo o qual a empresa demandante pagaria o valor de R$ 8,28 (oito reais e vinte e oito centavos) a título de locação por pontos de fixação, quando inferiores a 1.000 postes. Tais valores, quase três vezes superiores ao preço de referência de R$ 3,19, se mostram desarrazoados e capazes de onerar indevidamente a empresa promovente, devendo ser reconhecida a sua abusividade e a necessidade de readequação, limitada, contudo, ao montante de R$ 6,93 utilizado na sentença recorrida, considerando ter havido recurso exclusivamente da concessionária promovida e em observância ao princípio non reformatio in pejus. Diante disso, deve ser rechaçada a pretensão recursal neste ponto, mantendo-se a sentença recorrida no tocante à revisão dos valores devidos por postes efetivamente utilizados pela empresa promovente. Nesse sentido, vejam-se julgados desta Câmara Julgadora: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. ABUSIVIDADE DO PREÇO ESTIPULADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO DESTOANTE DO VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2014, ANEEL E ANATEL. VALOR DEVIDO É O DE REFERÊNCIA COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL, NOS TERMOS CONTRATUALMENTE PACTUADOS. INCIDÊNCIA DO IGP-M (FGV) SOBRE O MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que os dutos, postes e servidões pertencentes à apelada, ou por ela controlados, podem ser utilizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, consoante a dicção do art. 73 da Lei nº 9.472/1997 e do art. 4º da Resolução Conjunta nº 001/1999 da ANATEL/ANEEL/ANP. 2. Como é cediço, a Resolução de nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes da distribuidora de energia elétrica e prestadores de serviços de telecomunicações. 3. Dito isto, resta indubitável que o contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado em 25 de novembro de 2016 já se deu sobre a vigência da Resolução conjunta da ANEEL/ANATEL, logo se infere dos autos que as partes optaram por negociar livremente os preços do compartilhamento dos postes, de modo a assegurar a remuneração do custo alocado à infraestrutura compartilhada e demais custos suportados pela concessionária de energia elétrica. 4. Contudo, não é dado à parte apelada, de forma arbitrária fixar valores de forma desproporcional ou irrazoável. 5. Consoante pacífico entendimento da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, embora o preço para o aluguel por ponto de fixação em contrato de compartilhamento de infraestrutura, estabelecido na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014, não seja de adesão obrigatória, não é dado à concessionária de serviço público estipular valor muito acima do recomendado. 6. No caso em comento, foi avençada a quantia atualizada de R$9,80 (nove reais e oitenta centavos), a qual é mais de três vezes o valor recomendado, guardando relevante discrepância com o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos), razão pela qual, resta desproporcional a fixação. 7. Desse modo, deve aplicar o teor da cláusula 7.4 do contrato de compartilhamento de infraestrutura, a fim de incidir sobre o montante de referência o índice de correção monetária, qual seja, o IGP-M (FGV), desde a publicação da referida Resolução 04/2014 até data da formalização do contrato. 8. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0200916-39.2022.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de março de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200916-39. 2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: 20/03/2024) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE POSTES. RESOLUÇÃO DE Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL. VALOR PACTUADO DESPROPORCIONAL. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Resolução de nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes da distribuidora de energia elétrica e prestadores de serviços de telecomunicações. 2. Não há dúvida que o contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado em 10 de janeiro de 2017 já se deu sobre a vigência da Resolução conjunta da ANEEL/ANATEL, logo se infere dos autos que as partes optaram por negociar livremente os preços do compartilhamento dos postes, de modo a assegurar a remuneração do custo alocado à infraestrutura compartilhada e demais custos suportados pela concessionária de energia elétrica. 3. Consoante pacífico entendimento da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, embora o preço para o aluguel por ponto de fixação em contrato de compartilhamento de infraestrutura, estabelecido na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014, não seja de adesão obrigatória, não é dado à concessionária de serviço público estipular valor muito acima do recomendado. 4. Foi acordada a quantia de R$11,23 (onze reais e vinte e três centavos), a qual guarda relevante discrepância com o valor recomendado de R$3,19 (três reais e dezenove centavos), razão pela qual, resta desproporcional a fixação. Precedentes. 5. Reafirmando o que foi dito em cognição sumária, a decisão combatida não merece ser reformada, dada a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida na demanda originária. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0630467-65.2023.8.06.0000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0630467-65.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (GN) Colacionam-se, ainda, julgados de tribunais pátrios no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA. 1 - A Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 2 - Imperiosa a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANATEL/ANEEL quando verificada a abusividade do preço estabelecido contratualmente. (TJ-MG - Apelação Cível: 50028882420238130708, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2025) (GN) Apelação cível. Revisão de contrato. Compartilhamento de infraestrutura (postes). Valor por ponto de fixação. Resolução conjunta ANEEL e ANATEL nº 04/2014. Preço de referência. Observância. Necessidade. Valor contratualmente estabelecido. Redução. Recurso provido.Dispõe o art. 73, da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) que a utilização compartilhada de postes por prestadora de serviços deve ocorrer de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.A Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL e da ANATEL estabelece o valor de R$3,19, devidamente atualizado, como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. Demonstrado que o valor mensal do ponto está sendo cobrado em montante superior ao fixado na Resolução Conjunta, sem justificativa plausível para tanto, impõe-se a redução do aluguel ao valor estabelecido pelas agências reguladoras, devidamente atualizado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004498-07.2023.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 01/11/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70044980720238220008, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 01/11/2024, Gabinete Des. Sansão Saldanha) (GN) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. O preço de referência da Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº. 4/2014 (R$ 3,19 por ponto) constitui parâmetro utilizado nos processos de resolução de conflitos administrativos (art. 1º). O preço vigente de R$ 9,43 por ponto, reajustado anualmente pelo IGP-DI, parece consideravelmente superior ao preço referencial da citada Resolução. A autonomia da vontade deve ser limitada pelo interesse público, eis que a demanda envolve concessionárias de serviço público, cujas atividades são reguladas pela Administração Pública. Inteligência do art. 73 da Lei nº. 9.472/1997. A Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº. 4/2014 estabelece preço razoável e justo para o compartilhamento dos postes e, em razão da força cogente da aludida resolução, a agravada, aparentemente, não pode invocar a força vinculante dos contratos privados para recusar seu cumprimento e aplicar preço muito superior àquele de referência, sem justificativas que se harmonizem com o respeito ao interesse público. Índice de atualização do preço referencial. IPCA afastado. Prevalência da previsão contratual de incidência do IGP-DI. Probabilidade do direito à revisão contratual e perigo de dano, caso mantida a política de preços prevista contratualmente. Precedente. Decisão reformada, autorizada a aplicação imediata do preço de referência indicado na Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº. 4/2014, reajustado anualmente pelo IGP-DI. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2024201-85.2024.8.26.0000 Campinas, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) (GN) Por fim, no tocante à atualização dos valores, entendo que assiste razão à recorrente, uma vez que, nos exatos termos da cláusula 7.4 do contrato firmado entre as partes: "O valor do presente CONTRATO será corrigido todo mês de janeiro, respeitado o período mínimo de 12 (doze) meses entre a data da eficácia e o primeiro reajuste, de acordo com a variação positiva acumulada do IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ("IGP-M"), ou outro índice que possa substituí-lo oficialmente, no caso de sua extinção." (documentação ID nº 18579044, fls. 01/02). Dessa forma, deve incidir, sobre o montante de referência fixado na sentença recorrida, o índice IGP-M a cada 12 (doze) meses, como fator anual de correção monetária, nos termos da cláusula contratual em análise. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, tão somente para que incida, sobre o montante de referência fixado na sentença recorrida, o índice IGP-M a cada 12 (doze) meses, como fator anual de correção monetária, nos termos da cláusula 7.4 do contrato em análise, mantendo-se a decisão de primeiro grau em seus demais termos. Considerando a sucumbência mínima da promovente e com amparo no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da concessionária promovida para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Advirto que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição na decisão recorrida, e cujo escopo seja, em verdade, a rediscussão da causa, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025 DESA. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

04/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(75)