Procedimento Comum Cível 0243175-15.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243175-15.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO FRANCISCO DIAZ DIAZ REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0243175-15.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos hoje. Analisados os autos para fins de prolação de sentença, verificou-se a necessidade de conversão do julgamento em diligência, tendo em vista que o pedido formulado pela instituição financeira ré, constante do ID 121358682, não foi apreciado por ocasião da decisão saneadora. No que se refere ao requerimento de expedição de ofício, por meio do sistema BacenJud, ao Banco BMG, código 318, Agência 58, conta corrente nº 5849553-5, referente ao período de 10/2020, com o objetivo de confirmar o recebimento, via TED, do valor de R$ 1.069,85 (um mil, sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), concernente ao contrato de empréstimo objeto da lide, cumpre ressaltar que a mera solicitação de informações acerca da existência de pagamento, com indicação de valor e data, não configura quebra de sigilo bancário, uma vez que não se determinou a apresentação de extratos ou documentos relativos à movimentação financeira da parte autora. Registre-se, ainda, que, diante da inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora, restam preservadas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUDIÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO SANTANDER PARA INFORMAR SOBRE A TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA INDICADA E A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS REALIZADOS PELO BANCO DAYCOVAL NA REFERIDA CONTA E INDEFERIU O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. ALEGADA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. MERA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO BANCO ACERCA DA TITULARIDADE DA CONTA E EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS REALIZADOS PELO ORA AGRAVADO NOS VALORES E DATAS ESPECIFICAMENTE INDICADOS. 3. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 425, INCISO VI, PARTE FINAL). REPRODUÇÃO DIGITALIZADA. ALEGAÇÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA DE ADULTERAÇÃO. DETERMINAÇÃO, AINDA, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM DOCUMENTO FOTOCOPIADO E NÃO AUTENTICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00656539320218160000 Maringá 0065653-93.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 21/03/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O FIM DE A CONFIRMAR A TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA INFORMADA NOS AUTOS, BEM COMO PARA TOMADA DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SEU SIGILO BANCÁRIO, BEM COMO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARCIALMENTE VERIFICADO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AO SUPOSTO EMPRÉSTIMO E À DATA EM QUE OCORREU O PAGAMENTO DO BOLETO EMITIDO PELO BANCO RÉU - PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO INCORRE EM VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO ASSEGURADO À PARTE AUTORA - PRODUÇÃO DE PROVA E APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS NECESSÁRIAS PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053559-79.2022.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00535597920228160000 Rio Negro 0053559-79.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 16/11/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) (G.N) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POSSIBILITADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TERCEIRA. SIGILO BANCÁRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-RS - AI: 51291694220238217000 PELOTAS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 14/06/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) (G.N) Dessa forma, resta determinada a expedição de ofício via BacenJud, ao Banco BMG, código 318, Agência 58, conta corrente nº 5849553-5, referente ao período de 10/2020, para que informe acerca de efetivo repasse, do valor de R$ R$ 1.069,85 (um mil, sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), pelo banco réu, confirmando, ainda, se a titularidade da referida conta é da parte autora, Sr. Pedro Francisco Diaz Diaz, CPF 919.342.658-53. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 15:57

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:52

Decurso de Prazo

20/05/2025, 04:40

Publicação

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 13:21

Remessa

09/11/2024, 19:30

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 10:19

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 18:36

Ato ordinatório

30/09/2024, 01:53

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(62)