Procedimento Comum Cível 0246382-85.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246382-85.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO FREIRE RIBEIRO REU: ANTONIO DE SOUSA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0246382-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Designo audiência de instrução para o dia 14/10/2026, às 09h00, na sala virtual da 26ª Vara Cível, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual, deve-se acessar no dia e hora agendados o link abaixo: 0246382-85.2024.8.06.0001 - AUDIÊNCIA | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O Gabinete fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (85) 3108-0791. Intime-se a parte promovente, bem como as testemunhas arroladas na petição de ID 121046094, por oficial de justiça, consoante art. 455, IV, do CPC. Intimem-se a parte ré, por meio de seus advogados, através do Diário da Justiça, devendo as testemunhas arroladas comparecerem ao ato independentemente de intimação deste juízo, consoante art. 455, caput, do CPC. Intime-se a Defensoria Pública via Portal eletrônico. Intimem-se via DJEN. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Camila Alves Monteiro Vieira Diretora de Gabinete

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FREIRE RIBEIRO REU: ANTONIO DE SOUSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0246382-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Analisados os autos, conforme decisão de ID 164725937, as partes foram instadas a informar seu interesse na produção de provas, especificando-as, bem como sua finalidade. Na sequência, por meio das petições de IDs 166930724 e 169838327, ambas as partes requereram a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. Decido. Portanto, conclui-se pela aplicação do teor do artigo 357 do CPC, passando à fixação dos pontos controvertidos a serem apurados pela prova a ser produzida, quais sejam, a existência de vício de consentimento, como erro ou dolo, que justifique a anulação do contrato de permuta, especialmente no que se refere ao conhecimento das partes sobre as reais condições e valores dos imóveis no momento da celebração do negócio. Ademais, deve-se investigar a boa-fé do réu ao realizar as benfeitorias no imóvel, ou seja, se ele tinha ou poderia ter conhecimento do alegado vício que maculava o contrato, bem como a efetiva existência, a natureza (se necessárias, úteis ou voluptuárias), a data de realização das referidas melhorias e os valores efetivamente despendidos, a fim de verificar eventual direito à indenização e à retenção. Para tanto, concluo pela necessidade de produção da prova testemunhal, determinando a designação de audiência de instrução para a data mais próxima desimpedida, com a necessária intimação das partes para que informem, em até 15 dias, se possuem os meios eletrônicos adequados para a realização da audiência referida, por meio de videoconferência, em formato híbrido, ressalvada a participação de eventuais pessoas em situação de exclusão digital, a partir de requerimento a ser apresentado nos autos. Intimem-se as partes para os fins dos parágrafos 1º e 4o, ambos do artigo 357 mencionado. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 14:32

Petição (Resposta)

20/08/2025, 14:29

Publicação

31/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 22:45

Confirmada

29/07/2025, 22:42

Expedida/Certificada

29/07/2025, 10:28

Expedida/certificada

29/07/2025, 10:28

Decisão de Saneamento e Organização

11/07/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 12:20

Publicação

28/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FREIRE RIBEIRO REU: ANTONIO DE SOUSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0246382-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Analisados os autos, conforme decisão de ID 164725937, as partes foram instadas a informar seu interesse na produção de provas, especificando-as, bem como sua finalidade. Na sequência, por meio das petições de IDs 166930724 e 169838327, ambas as partes requereram a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. Decido. Portanto, conclui-se pela aplicação do teor do artigo 357 do CPC, passando à fixação dos pontos controvertidos a serem apurados pela prova a ser produzida, quais sejam, a existência de vício de consentimento, como erro ou dolo, que justifique a anulação do contrato de permuta, especialmente no que se refere ao conhecimento das partes sobre as reais condições e valores dos imóveis no momento da celebração do negócio. Ademais, deve-se investigar a boa-fé do réu ao realizar as benfeitorias no imóvel, ou seja, se ele tinha ou poderia ter conhecimento do alegado vício que maculava o contrato, bem como a efetiva existência, a natureza (se necessárias, úteis ou voluptuárias), a data de realização das referidas melhorias e os valores efetivamente despendidos, a fim de verificar eventual direito à indenização e à retenção. Para tanto, concluo pela necessidade de produção da prova testemunhal, determinando a designação de audiência de instrução para a data mais próxima desimpedida, com a necessária intimação das partes para que informem, em até 15 dias, se possuem os meios eletrônicos adequados para a realização da audiência referida, por meio de videoconferência, em formato híbrido, ressalvada a participação de eventuais pessoas em situação de exclusão digital, a partir de requerimento a ser apresentado nos autos. Intimem-se as partes para os fins dos parágrafos 1º e 4o, ambos do artigo 357 mencionado. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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