Execução de Título Extrajudicial 0418360-73.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0418360-73.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BB FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo EXECUTADO: JOSE NICODEMOS DE OLIVEIRA FREIRE DESPACHO R.h. RETIFIQUE-SE o cadastro da parte exequente, conforme requerido no ID 181346340, para anotar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0418360-73.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo INTIME-SE o exequente. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 08:09

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:21

Publicação

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BB FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo EXECUTADO: JOSE NICODEMOS DE OLIVEIRA FREIRE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0418360-73.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte embargante alega omissão e obscuridade na decisão, sustentando que o despacho inicial teria interrompido a prescrição e que houve diligência para localizar o executado. Não assiste razão ao embargante. A sentença enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da prescrição, aplicando corretamente o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, com termo inicial em 11/01/2003. Embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo, não houve citação válida nem adoção de medidas eficazes para viabilizá-la, o que impede a interrupção da prescrição, conforme art. 240, §2º, do CPC. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou obscuridade na decisão embargada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis para reverter o entendimento adotado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/10/2025, 09:25

Expedida/Certificada

20/10/2025, 09:19

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/10/2025, 12:12

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 11:23

Petição (Embargos de declaração)

29/09/2025, 13:00

Publicação

23/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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