Embargos à Execução 3000038-35.2024.8.06.8001 - TJCE | JusConsulta

Embargos à Execução 3000038-35.2024.8.06.8001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 07:40

Documento (Certidão)

27/05/2025, 07:38

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:57

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:51

Publicação

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 3000038-35.2024.8.06.8001 Apenso n° [0250617-03.2021.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo GERALDO PONCE FILHO Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por GERALDO PONCE FILHO S/A em face de BANCO BRADESCO S.A. Na referida exceção, o excipiente/executado alega exclusivamente a impenhorabilidade dos valores arrestados através do sistema SISBAJUD na ação executiva nº 0250617-03.2021.8.06.0001. Guias de custas (id. 124707072). É o relatório. Decido. O referido incidente merece ser extinto. Explico. De início, o pedido deste incidente de pré-executividade é exclusivamente para decidir se os valores arrestado através do sistema SISBAJUD na ação executiva nº 0250617-03.2021.8.06.0001, são impenhoráveis ou não. Acontece que, analisando os autos da ação executiva nº 0250617-03.2021.8.06.0001, em 20/03/2025, foi proferida decisão de mérito a respeito da impenhorabilidade. Assim, a superveniência de decisão proferida no feito principal enseja a perda do objeto do referido incidente que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória na ação principal. Por fim, o referido incidente foi autuado como embargos à execução, institutos totalmente diferentes. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de incidente de pré-executividade, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, VI, do CPC. Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2025, 13:43

Expedida/certificada

24/04/2025, 13:43

Ausência das condições da ação

24/04/2025, 13:43

Documento

18/12/2024, 00:26

Documento

12/11/2024, 14:25

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 14:23

Distribuição (dependência)

12/11/2024, 14:23

Documentos

•25/04/2025, 00:00