Execução de Título Extrajudicial 0295051-43.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0295051-43.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0295051-43.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo MIRNA KESSIA RIPARDO LIMA e outros (2) DECISÃO Vistos em interlocutória. Trata-se de um(a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). O exequente requereu a utilização do sistema PREVJUD para localizar eventuais vínculos previdenciários da(s) parte(s) executada(s). Pois bem. O sistema PREVJUD é uma ferramenta eletrônica do Poder Judiciário brasileiro que permite o bloqueio e desbloqueio de benefícios previdenciários pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no curso de um processo judicial. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa por meio do sistema PREVJUD, considerando que, até o momento, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a adoção dessa medida excepcional, especialmente diante da ausência de indícios concretos de ocultação de vínculo empregatício ou renda por parte do(s) executado(s). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: MIRNA KESSIA RIPARDO LIMA, OFIAUTOS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, ANA CARLA PEREIRA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0295051-43.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de ANA CARLA PEREIRA COSTA e outros. A executada ANA CARLA PEREIRA COSTA opôs exceção de pré-executividade (ID 154231044), na qual sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que jamais teria integrado o quadro societário da empresa devedora principal, tampouco figurado como avalista da obrigação executada. A insurgência não merece acolhimento. A execução encontra-se lastreada em cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial que goza de certeza, liquidez e exigibilidade, na qual consta, de forma clara e inequívoca, a assinatura da excipiente na condição de avalista do crédito ali representado. Dessa forma, a legitimidade passiva da executada decorre diretamente do aval prestado, o qual implica responsabilidade autônoma e solidária pelo adimplemento da obrigação, nos termos da legislação aplicável. É irrelevante, portanto, o fato de a excipiente ser, ou não, sócia da empresa emitente da cédula, uma vez que sua responsabilidade não se origina da relação societária, mas sim do aval concedido em garantia da dívida, suficiente, por si só, para legitimar sua inclusão no polo passivo da execução. Ademais, eventual questionamento acerca da autenticidade da assinatura aposta no título demandaria dilação probatória, providência incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, que se restringe à análise de matérias de ordem pública ou comprováveis de plano, sem necessidade de produção de provas. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ANA CARLA PEREIRA COSTA. Prosseguindo-se na execução, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do interesse no levantamento dos valores constritos por meio do SISBAJUD. No mesmo prazo, deverá o exequente requerer eventuais medidas complementares necessárias à satisfação do crédito executado. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Confirmada

16/12/2025, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 09:53

Documento

28/11/2025, 11:45

Documento

18/11/2025, 18:13

Outras Decisões

15/09/2025, 10:12

Conclusão (para despacho)

16/08/2025, 01:58

Petição (Impugnação)

14/08/2025, 22:16

Publicação

25/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2025, 14:01

Mero expediente

18/07/2025, 19:35

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 10:49

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: MIRNA KESSIA RIPARDO LIMA, OFIAUTOS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, ANA CARLA PEREIRA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0295051-43.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de ANA CARLA PEREIRA COSTA e outros. A executada ANA CARLA PEREIRA COSTA opôs exceção de pré-executividade (ID 154231044), na qual sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que jamais teria integrado o quadro societário da empresa devedora principal, tampouco figurado como avalista da obrigação executada. A insurgência não merece acolhimento. A execução encontra-se lastreada em cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial que goza de certeza, liquidez e exigibilidade, na qual consta, de forma clara e inequívoca, a assinatura da excipiente na condição de avalista do crédito ali representado. Dessa forma, a legitimidade passiva da executada decorre diretamente do aval prestado, o qual implica responsabilidade autônoma e solidária pelo adimplemento da obrigação, nos termos da legislação aplicável. É irrelevante, portanto, o fato de a excipiente ser, ou não, sócia da empresa emitente da cédula, uma vez que sua responsabilidade não se origina da relação societária, mas sim do aval concedido em garantia da dívida, suficiente, por si só, para legitimar sua inclusão no polo passivo da execução. Ademais, eventual questionamento acerca da autenticidade da assinatura aposta no título demandaria dilação probatória, providência incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, que se restringe à análise de matérias de ordem pública ou comprováveis de plano, sem necessidade de produção de provas. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ANA CARLA PEREIRA COSTA. Prosseguindo-se na execução, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do interesse no levantamento dos valores constritos por meio do SISBAJUD. No mesmo prazo, deverá o exequente requerer eventuais medidas complementares necessárias à satisfação do crédito executado. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: MIRNA KESSIA RIPARDO LIMA, OFIAUTOS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, ANA CARLA PEREIRA COSTA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0295051-43.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. O Conselho Nacional de Justiça, em seu sítio eletrônico, mais precisamente em página destinada às informações sobre o Sistemas Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), informa, em "Perguntas Frequentes", que o referido sistema se trata de "uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". Nesse passo, denota-se que o referido sistema tem por finalidade unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário em um único ambiente virtual. Não é, portanto, um novo sistema que trará ao conhecimento do juízo informações desconhecidas, mas sim que centralizará aquelas já existentes, de modo a facilitar a pesquisa. Assim sendo, considerando que as pesquisas via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD já foram realizadas, o indeferimento do pedido do pedido de pesquisa no SNIPER é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema SNIPER. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: MIRNA KESSIA RIPARDO LIMA, OFIAUTOS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, ANA CARLA PEREIRA COSTA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0295051-43.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. O Conselho Nacional de Justiça, em seu sítio eletrônico, mais precisamente em página destinada às informações sobre o Sistemas Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), informa, em "Perguntas Frequentes", que o referido sistema se trata de "uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". Nesse passo, denota-se que o referido sistema tem por finalidade unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário em um único ambiente virtual. Não é, portanto, um novo sistema que trará ao conhecimento do juízo informações desconhecidas, mas sim que centralizará aquelas já existentes, de modo a facilitar a pesquisa. Assim sendo, considerando que as pesquisas via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD já foram realizadas, o indeferimento do pedido do pedido de pesquisa no SNIPER é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema SNIPER. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: MIRNA KESSIA RIPARDO LIMA, OFIAUTOS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, ANA CARLA PEREIRA COSTA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0295051-43.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. O Conselho Nacional de Justiça, em seu sítio eletrônico, mais precisamente em página destinada às informações sobre o Sistemas Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), informa, em "Perguntas Frequentes", que o referido sistema se trata de "uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". Nesse passo, denota-se que o referido sistema tem por finalidade unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário em um único ambiente virtual. Não é, portanto, um novo sistema que trará ao conhecimento do juízo informações desconhecidas, mas sim que centralizará aquelas já existentes, de modo a facilitar a pesquisa. Assim sendo, considerando que as pesquisas via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD já foram realizadas, o indeferimento do pedido do pedido de pesquisa no SNIPER é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema SNIPER. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(109)