Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0153018-06.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0153018-06.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: JOSE SERGIO DE FREITAS Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que se trata de recurso inominado (ID 5090817) interposto por José Sérgio de Freitas, irresignado com decisão (ID 5090776) proferida em fase de cumprimento de sentença, segundo a qual o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE indeferiu pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, determinando a intimação do exequente para manifestar renúncia ao excedente do teto da RPV. Afirma a parte recorrente que o juízo a quo teria julgado improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, pedindo que seja aceita como adequada a interposição de recurso inominado, conforme jurisprudência acostada, mas que, caso contrário, deveria ser recebida, por fungibilidade, esta insurgência como agravo de instrumento. Ademais, defende que caberia ao Judiciário julgar a razoabilidade e a proporcionalidade da lei que reduz o limite para pagamento de débitos da Fazenda Pública por meio de Requisições de Pequeno Valor, aferindo a observância dos §§ 3º e 4º do Art. 100 da CF/88. Aduz que a redução de aproximadamente 80,5% do montante anteriormente pago, de 30 (trinta) salários mínimos, ocorrida no Município de Fortaleza, seria desarrazoada e desproporcional e não atenderia à capacidade econômica do ente público, cuja saúde financeira teria sido verificada pelo próprio Legislador e teria indicadores fiscais incompatíveis com a alteração legislativa. Por isso, pede a reforma da "decisão interlocutória inicial", para declarar a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 10.562/2017, afastando a sua aplicabilidade e fazendo incidir o Art. 87 do ADCT da CF/88 c/c Art. 13, § 3º, da Lei Federal nº 12.153/2009, determinando-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor até o teto de 30 (trinta) salários mínimos. O Município, em contrarrazões (ID 5090818), suscita que o STF e o TJ/CE, mais recentemente, teriam posição contrária à pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017. Argui que a aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por RPV, não se esgotaria na verificação do quantum da receita do Estado, pois esta quantia não refletiria, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. Parecer Ministerial (ID 5090715): pelo improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Uma vez que a interposição de um recurso inaugura uma nova fase processual, compete ao relator, antes de receber e levar a julgamento a irresignação com a decisão do juízo a quo, realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal. Nessa oportunidade, proceder-se-á com a aferição do cumprimento dos pressupostos processuais intrínsecos ou subjetivos e extrínsecos ou objetivos, que é o que garante à parte recorrente a análise do mérito recursal, pelo juízo ad quem. Do contrário, o recurso caracteriza-se como inadmissível e não deve ser conhecido: CPC, Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 13. Compete ao Relator: (...) VIII - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...). Estando o presente recurso inominado tempestivo e sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, foi recebido este apelo. Ressalte-se, contudo, que somente se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Fazendários, a interposição de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias nas quais tenha o juízo a quo concedido, ou não, providências cautelares ou antecipatórias, nos termos do Art. 3º da Lei nº 12.153/2009, bem como dos artigos 11 e 89 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará, e isso mediante comprovação de que a decisão da qual se recorre causará danos de difícil reparação ao recorrente / agravante. Lei nº 12.153/2009 Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará Art. 11. Compete à Turma Recursal: I – julgar: (...) c) agravo de instrumento interposto contra decisões que versem sobre tutela provisória proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (...). Art. 89. O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir ou indeferir tutelas provisórias. No entanto, tal não implica em admissão de interposição de recurso inominado contra qualquer decisão interlocutória, uma vez que a lei somente o admite contra sentença. É o que estabelece o Art. 41 da Lei nº 9.099/95, abaixo transcrito, c/c Art. 4º da Lei nº 12.153/2009, supramencionado: Lei nº 9.099/1995, Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Na decisão ora recorrida, o juízo a quo indeferiu pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, determinando a intimação da exequente para manifestar renúncia ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Fez-se constar, inclusive, que os autos deveriam lhe retornar conclusos em seguida. Ora, o juízo de origem sequer homologou valor de execução, tendo proferido decisão, ainda que cadastrada como despacho, que não tem natureza definitiva, pois não põe fim à execução. Ainda que, contra a decisão terminativa de embargos ou impugnação à execução, esta Turma Recursal já tenha admitido a apresentação de recurso inominado, tendo em vista que há o fim de uma fase processual, não é essa a hipótese destes autos, de modo que não há o que atraia a possibilidade prevista no Art. 41 da Lei nº 9.099/1995. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO PARA PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DA RENÚNCIA AO EXCEDENTE DO TETO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC C/C ART. 4º DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 41 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ/CE, RI nº 0107049-31.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES, data do julgamento: 25/08/2022, data da publicação: 25/08/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017 E DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS PARTES EXEQUENTES PARA MANIFESTAR RENÚNCIA AO EXCEDENTE DO TETO DA RPV. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO NESTA HIPÓTESE. ART. 41 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 4º DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ/CE, RI nº 0146513-33.2016.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, data do julgamento: 23/08/2022, data da publicação: 23/08/2022). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0153018-06.2017.8.06.0001 Ante o exposto, hei por bem NÃO CONHECER deste recurso inominado, posto que inadmissível (Art. 932, inciso III, do CPC c/c Art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais). Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida e ratificada. Condeno a recorrente, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do §3º do Art. 98 do CPC. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

21/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(153)