Procedimento Comum Cível 0161942-40.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0161942-40.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rr Scheeffer Comercial de Alimentos Ltda - Apelado: Real Pan Comércio Indústria de Panificação LTDA - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ARTIGOS 141 E 491 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ DEVE JULGAR A LIDE NOS LIMITES DA PRETENSÃO DEDUZIDA, SENDO VEDADA A PROLAÇÃO DE DECISÕES QUE ULTRAPASSEM OS PEDIDOS (ULTRA PETITA), QUE DECIDAM SOBRE QUESTÃO NÃO POSTA (EXTRA PETITA) OU QUE CONCEDAM MENOS DO QUE FOI PLEITEADO (CITRA OU INFRA PETITA).4. A SENTENÇA VERGASTADA NÃO ENFRENTOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO AUTOR NA EXORDIAL, EMBORA TENHA MENCIONADO O REQUERIMENTO NO RELATÓRIO. DESSE MODO, HÁ QUE SER RECONHECIDO O JULGAMENTO CITRA PETITA.5. AO CASO, NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, CPC), POIS A SENTENÇA IMPUGNADA SEQUER EXAMINOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO, DE FORMA QUE SE O TRIBUNAL O FIZESSE, ALÉM DE SUPRIMIR INSTÂNCIA (POR DECIDIR QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM), PODERIA VIOLAR O CONTRADITÓRIO, CASO ENFRENTASSE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELOS PREJUDICADOS. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0161942-40.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR EX OFFICIO A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Samuel Nogueira Matoso (OAB: 28553/CE) - José Rafael Vasconcelos Maranhão (OAB: 30349/CE) - Ítalo Araújo Costa (OAB: 16909/CE) - Luiz Sávio Aguiar Lima (OAB: 16911/CE)

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Contra-razões)

Publicação

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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