Cumprimento de sentença 3000330-35.2025.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000330-35.2025.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:30

Publicação

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o seguinte ato ordinatório: intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição de ID 187453979 - Petição, e documentos que a acompanham. S.Q., 17 de dezembro de 2025. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA DIRETORA DE SECRETARIA

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 09:46

Expedida/Certificada

18/12/2025, 09:46

Ato ordinatório

17/12/2025, 23:24

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:55

Publicação

26/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/11/2025, 10:37

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

24/11/2025, 10:32

Mero expediente

21/11/2025, 16:53

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000330-35.2025.8.06.0160. APELANTE: ALZIRA ALMEIDA PINTO APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: APELAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de ação ajuizada por ALZIRA ALMEIDA PINTO em face de BANCO BRADESCO S/A. Aduz a parte requerente, em síntese, que a parte promovida indevidamente deu causa a descontos em sua conta, em virtude de tarifas bancárias por ele não contratados (TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO2 e TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC 1), desde 2020. Foi proferida Sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, contra a qual ALZIRA ALMEIDA PINTO interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em analisar o quanto fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso a ocorrência do ato ilícito, pois foi reconhecido na Sentença sem que a parte tenha se insurgido contra, operando a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 4. Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. 5. No caso concreto, o tempo de duração dos descontos (49 meses), sem que a parte tenha se insurgido e o valor mensalmente descontado, sem provas nos autos de grave violação à subsistência da parte, numa média mensal de cerca de R$ 25,42 justificam o arbitramento dos danos morais no valor fixado na sentença de R$ 1.000,00 (mil reais). IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 507 do CPC; Art. 85 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ/CE, Apelação Cível - 0200147-72.2023.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/06/2025, data da publicação: 08/07/2025; TJ/CE, Apelação Cível - 0200666-63.2024.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ALZIRA ALMEIDA PINTO em face de BANCO BRADESCO S/A. Aduz a parte requerente, em síntese, que a parte promovida indevidamente deu causa a descontos em sua conta, em virtude de tarifas bancárias por ele não contratados (TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO2 e TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC 1), desde 2020. Foi proferida Sentença ID 25334866 nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - Declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na exordial e do débito que lhe é correspondente, a título de tarifa bancária denominadas TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO2 e TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC 1, devendo cessar os descontos; II - Condenar o promovido a devolver os valores cobrados indevidamente, sob as siglas TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO2 e TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC 1, no período de 01/2020 a 01/2025, e as prestações comprovadamente descontadas no curso deste processo, em razão do negócio jurídico ora declarado inexistente, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 CC e súmula 54 do STJ) pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, sendo a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro em relação às quantias descontadas após 30/03/2021, limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; III) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 43 do STJ); com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Ademais, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. ALZIRA ALMEIDA PINTO interpôs Apelação ID 25334871 defendendo a majoração dos danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Contrarrazões ao ID 25334876 pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório do essencial. VOTO Inicialmente, o recurso interposto, pois presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da questão está em analisar o quanto fixado a título de danos morais. É incontroverso a ocorrência do ato ilícito, pois foi reconhecido na Sentença sem que a parte tenha se insurgido contra, operando a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Acerca da fixação do valor do dano moral, deve-se levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. Deve-se, ainda, observar o caráter pedagógico e reparador do dano moral. No caso concreto, o tempo de duração dos descontos (49 meses), sem que a parte tenha se insurgido e o valor mensalmente descontado, sem provas nos autos de grave violação à subsistência da parte, numa média mensal de cerca de R$ 25,42 justificam o arbitramento dos danos morais no valor fixado na sentença de R$ 1.000,00 (mil reais). A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO JUNTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO CONSIDERÁVEL NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTUM NÃO MAJORADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME EARESP 676608/RS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis em que se discute a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciário de consumidor decorrentes de suposta contratação de seguro não reconhecida. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência da relação contratual, condenando à devolução dos valores e à reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verifica-se a existência de contratação válida do serviço de seguro, a responsabilidade civil da empresa ré, o cabimento da indenização moral e a forma da repetição dos valores indevidamente descontados. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a hipossuficiência do autor, impõe-se a inversão do ônus da prova. Não havendo prova da contratação do seguro, configura-se falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade do negócio jurídico e a responsabilização objetiva da fornecedora. 4. Quanto aos danos morais, a indevida retenção de verba alimentar justifica sua fixação, arbitrada de forma moderada, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), diante da inércia do autor, por considerável lapso temporal, em buscar a reparação. 5. No tocante à repetição do indébito, aplica-se a modulação firmada pelo STJ no EAREsp 676608/RS: os valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; os posteriores, em dobro, por caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo 6. Conhecem-se dos recursos. No mérito, nega-se provimento à apelação do autor e dá-se parcial provimento à apelação do réu para modificar a forma da restituição do indébito, conforme a modulação temporal estabelecida pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; Código de Processo Civil: art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: EAREsp 676.608/RS, STJ, Corte Especial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos apelos, para, no mérito, negar provimento ao do autor e dar parcial provimento ao do banco, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ/CE, Apelação Cível - 0200147-72.2023.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/06/2025, data da publicação: 08/07/2025, g.n.) Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Clube de benefícios não contratado. Ilicitude configurada. Dano moral. Configuração. Valor global descontado e reiteração da conduta. Aplicação da lei nº 14.905/2024. Nova sistemática de juros e correção monetária. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta por Maria de Fátima Araújo contra sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos realizados pela empresa SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. em seu benefício previdenciário, condenando à restituição dos valores, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora recorreu apenas quanto ao ponto da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Os pontos submetidos à análise foram: (i) se a conduta da ré, ao realizar descontos mensais indevidos, enseja a reparação por danos morais; (ii) se o valor global descontado e a reiteração da conduta ao longo do tempo justificam a configuração de dano extrapatrimonial; (iii) a forma de atualização e incidência dos consectários legais nos termos da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Restou incontroverso nos autos que os descontos realizados no benefício da autora não decorreram de contratação válida. 4. O valor total descontado, somado à reiteração da conduta lesiva, evidencia afronta à dignidade da autora, gerando abalo moral indenizável. 5. Conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil, caracterizado o ilícito e demonstrado o dano, impõe-se a reparação. 6. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 1.000,00, considerado adequado frente à lesão e aos parâmetros jurisprudenciais. 7. Em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros legais passam a ser calculados pela taxa SELIC subtraído o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, com os consectários legais conforme lei nº 14.905/2024. (TJ/CE, Apelação Cível - 0200666-63.2024.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2025, data da publicação: 25/06/2025, g.n.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Em razão da sucumbência recursal, condenado a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os honorários requeridos e os fixados na sentença, nos termos do art. 85 do CPC, atentando-se ao benefício da justiça gratuita. Advirta-se às partes que a interposição de Embargos de Declaração com o intuito de rejulgamento da causa, sem que se constate omissão, obscuridade e contradição, pode resultar na aplicação de multa. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALZIRA ALMEIDA PINTO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOAO AFONSO PARENTE NETO, DANIEL FARIAS TAVARES REU: BANCO BRADESCO S.A. ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000330-35.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Trata-se de ação ajuizada por ALZIRA ALMEIDA PINTO em face de BANCO BRADESCO S/A. Aduz a parte requerente, em síntese, que a parte promovida indevidamente deu causa a descontos em sua conta, em virtude de tarifas bancárias por ele não contratados (TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO2 e TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC 1), desde 2020. Por fim, pleiteia: a) a declaração de inexistência/nulidade do contrato ora questionado; b) o valor em dobro das parcelas descontadas indevidamente; e c) danos morais no valor de R$ 8.000,00. Inicial instruída com os documentos de ids. 138901654-138904464. Gratuidade da justiça concedida a autora, inversão do ônus da prova e indeferimento do pedido de tutela provisória no id. 140874193. Contestação ao id. 150925159, com os documentos de id. 150925161, em que preliminarmente alega a possibilidade de conexão e a prescrição quinquenal, no mérito, pede a improcedência dos pedidos em virtude da regularidade da contratação. Réplica no id. 154918270. Intimados a produzir provas (id. 155183853), as partes permaneceram inertes (id. 158336256). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito Com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio, eis que os documentos presentes nos autos já se mostram suficientes ao julgamento da causa; bem como a ausência de requerimentos de prova (id. 158336256). 2.2. Da Conexão Da inteligência do art. 55 do CPC, extrai-se que é possível haver conexão, quando o pedido ou a causa de pedir de duas ações diferentes forem comuns. No caso dos autos, no entanto, a causa petendi se funda em contratos distintos, valores diversos e consignações em momentos diferentes, não havendo que se falar em conexão. 2.3. Da Prescrição Aplica-se ao caso a prescrição, visto que se busca a reparação por defeito na prestação de serviço bancário, situação submetida, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. Logo, é aplicável o prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC) e não o decadencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do AgInt no REsp 1.723.178/MS e do AgInt no AREsp 1.481.507/MS. Quanto à prescrição, a instituição financeira suscitou a prescrição quinquenal. No caso, a prescrição observa o prazo quinquenal contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E o termo inicial não é a data do surgimento da suposta lesão; mas a do último desconto realizado, por ser prestação de trato sucessivo, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 17999042, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/09/2019), bem como do TJCE (Apelação nº 0001595-27.2019.8.06.0066, Relª. Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2020). Nos presentes autos, a ação foi ajuizada em 14/03/2025e, conforme se extrai dos documentos de id. 138903107, há descontos em janeiro de 2025 (pág. 26), razão pela qual não há que se falar em prescrição. Contudo, deve ser observada a prescrição quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito (14/03/2025). Logo, devem ser ressarcidas as tarifas descontadas até 14/03/2020. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Compulsando detidamente os autos, verifica-se que restou comprovada a ocorrência dos descontos a título de tarifa denominada "Cesta B Expresso" na conta do autor (extratos de fls. 21 e 33), corroborando os fatos alegados na inicial. Em contrapartida, embora a instituição bancária tenha defendido a higidez das cobranças, não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual capaz de provar a sua regularidade, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. - No caso em comento, segundo aduz o autor, os descontos iniciaram em 2016, e há provas de que foram realizados também no ano de 2023 (fl. 33). Deste modo, deve haver a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e, na forma dobrada, dos valores descontados a partir de 31/03/2021, não merecendo reforma a decisão neste ponto (EAREsp 676.608/RS). Contudo, deve ser observada a prescrição quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito (03/04/2023). - Em atenção ao princípio da colegialidade, acolho, neste caso específico, o entendimento dominante desta 3ª Câmara de Direito Privado do e. TJCE, majorando a indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Quanto aos honorários advocatícios, na espécie, considerando a existência de condenação, a qual compreende o quantum indenizatório por danos morais e materiais, acrescidos dos juros de mora e correção monetária, mostra-se adequada a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em observância aos critérios estipulados no art. 85, § 2º, incisos I ao IV do CPC. - Logo, diante de todas as razões ora subscritas, conheço e dou parcial provimento à Apelação, somente para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao tempo em que, de ofício, reconheço a prescrição quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito. - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0200521-55.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024). 2.3. Do mérito Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse sentido, é ônus do réu provar a regularidade da contratação do negócio jurídico, pois não é razoável atribuir tal ônus à promovente, pois é a promovida quem detém maior facilidade de obtenção da prova, já que ocupa a posição de fornecedora no mercado de consumo, tratando-se a inversão do ônus probatório de um direito básico do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No caso, analisando a contestação e os documentos anexados, a parte ré não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Isso porque o contrato anexado no id. 150925161 consta apenas a assinatura de duas testemunhas. Por ser a autora analfabeta (id. 138901655), qualquer contrato deveria ser devidamente assinado a rogo, e contar com a assinatura de duas testemunhas. Dispõe o art. 595 do CPC que:"No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". A assinatura a rogo é a assinatura lançada em documento por outra pessoa a pedido e em nome de quem não pode escrever. Além disso, deve ainda duas outras pessoas maiores e capazes presenciarem o ato, assinando o documento como testemunhas. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUTOR É ANALFABETO, CONFORME INFORMAÇÃO CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. CÓPIA DO RG QUE ACOMPANHA O INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS TAMBÉM ASSINADA, DEMONSTRANDO A FALSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DE UMA DAS PARTES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL RECONHECIDO. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO DETERMINADO NA SENTENÇA, NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) POR NÃO SE MOSTRAR ELEVADO, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo incólume a sentença vergastada. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, CE., 14 de setembro de 2020. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0007502-40.2016.8.06.0081, Rel. Desembargador(a) IRANDES BASTOS SALES, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 14/09/2020, data da publicação: 15/09/2020) Segundo a Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0630366-67.2019.8.06.0000 do TJ/CE: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, a requerimento da parte suscitante, e nos termos do voto do Relator, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, em adotar, nos termos do artigo 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Em consequência desta decisão, nos termos do art. 978, § único, e art. 985, ambos do Código de Processo Civil, conhece-se e julga-se improvida a apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147, afetada como causa-piloto, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda de origem, impondo-se, portanto, por consequência, a decisão ora proferida neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. (...) (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Seção de Direito Privado, data do julgamento: 21/09/2020, data da publicação: 22/09/2020). Entendo, assim, que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a nulidade do negócio jurídico controvertido a título de tarifa bancária (TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO2 e TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC 1) No tocante à restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021. Percebo que, no id. 138903107, consta ter ocorrido o início dos descontos em 01/2020 e perdurado até 01/2025, ou seja, em datas anteriores e posteriores ao acórdão paradigma. No presente caso, os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, observada a prescrição quanto às parcelas deduzidas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito (14/03/2025). Pelo que dos autos consta, tem-se que o requerido incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de informação de suas operações, de modo a evitar a produção de danos às pessoas em geral. Nessa senda, aplica-se ao caso em discussão o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade da parte requerida, como se vê, é de natureza objetiva. Tinha ela o dever de zelar pela segurança do negócio realizado, não se podendo conceber que a falha na prestação do serviço seja suportável pela parte autora, mesmo que se alegasse terceiro fraudador. Nesse sentido, cumpre transcrever o enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Também como consequência, deve o requerido ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, os quais estão configurados. Na espécie, verifico que houve descontos de 01/2020 a 01/2025 com valores que variam entre R$ 0,04 a R$ 28,00, e que somados chegam a cifra de R$ 1.245,60 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), no benefício na conta bancária da autora em que recebe seu benefício previdenciário, quantia que considero relevante para a subsistência da parte autora, de forma que tenho por configurado os danos morais. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), porquanto a parte demandada efetuou descontos na conta da requerente em razão de negócio jurídico inexistente, sendo necessário imputar à instituição requerida o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Atento a esses critérios, arbitro a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando ser excessivo o valor pleiteado na exordial, principalmente pelo fato de que a autora demorou cinco anos para ingressar com a ação, quando dos primeiros descontos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - Declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na exordial e do débito que lhe é correspondente, a título de tarifa bancária denominadas TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO2 e TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC 1, devendo cessar os descontos; II - Condenar o promovido a devolver os valores cobrados indevidamente, sob as siglas TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO2 e TARIFA BANCÁRIA CESTA BENEFIC 1, no período de 01/2020 a 01/2025, e as prestações comprovadamente descontadas no curso deste processo, em razão do negócio jurídico ora declarado inexistente, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e com juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 CC e súmula 54 do STJ) pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, sendo a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro em relação às quantias descontadas após 30/03/2021, limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; III) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 43 do STJ); com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Ademais, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

11/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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