Procedimento Comum Cível 3000812-27.2023.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000812-27.2023.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Solonópole 2ª Vara da Comarca de Solonópole R. Prefeito Sifredo Pinheiro, 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696, Solonopole-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE, via Diário da Justiça Eletrônico, o Advogado da parte recorrida, para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao recurso interposto, caso queira. Solonópole/CE, 02/06/2026. MARIA DANIELE RIBEIRO Técnico Judiciário

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALParte Polo Ativo: AUTOR: FRANCISCO CESAR FERNANDES DECISÃO Visto em inspeção (Portaria 00010/2026) I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3000812-27.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Concessão]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 201145046) em face da sentença prolatada nos autos (ID 197803425), que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia à concessão do benefício de pensão por morte. A autarquia previdenciária alega haver dúvida/omissão na sentença, sustentando que, embora tenha havido determinação para implantação do benefício, não constou no dispositivo a expressão "imediatamente", tampouco houve menção expressa ao artigo legal referente à antecipação da tutela. Requer esclarecimentos se há tutela antecipada deferida na sentença para cumprimento imediato da obrigação de fazer. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 202222090), aduzindo que a sentença foi clara ao conceder a tutela de urgência tanto na fundamentação quanto no dispositivo, o qual fixou prazo de 15 dias para implantação. Pugnou pela rejeição dos embargos e pela condenação do INSS ao pagamento de multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. No mérito, contudo, não assistem razão ao embargante, impondo-se a sua rejeição. Os embargos de declaração têm cabimento estrito e destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material contidos no provimento jurisdicional (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Analisando a sentença embargada (ID 197803425), constata-se que não padece de qualquer omissão ou obscuridade. O Juízo foi absolutamente claro e expresso ao reconhecer os requisitos da tutela de urgência e determinar o cumprimento antecipado da obrigação de fazer. Na fundamentação da decisão, restou expressamente consignado: "Considerando a natureza alimentar da prestação e a comprovação do direito, mostra-se cabível a determinação de imediata implantação do benefício." Ato contínuo, o dispositivo da sentença materializou tal comando, estabelecendo um prazo razoável e exequível para a autarquia: "d) DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias." A ausência de menção literal aos artigos 300 ou 497 do CPC no dispositivo não afasta, de modo algum, o caráter de tutela provisória de urgência concedida em sede de sentença, cuja finalidade evidente é garantir a subsistência do segurado face à natureza alimentar da prestação. O comando sentencial é peremptório: a implantação deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da sentença, independentemente do trânsito em julgado ou de eventual interposição de recurso voluntário (que, em regra, não possui efeito suspensivo automático contra o capítulo que defere a tutela, ex vi do art. 1.012, § 1º, V, do CPC). Sendo assim, o que o embargante questiona não é uma omissão propriamente dita, mas requer uma redundância desnecessária diante de um comando sentencial claro e hígido. Por outro lado, no que tange ao pedido formulado pela parte autora em suas contrarrazões para aplicação da multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), indefiro-o. Apesar de manifestamente incabíveis, os embargos opostos por entes públicos muitas vezes decorrem de rigor formal de seus órgãos de representação, não se vislumbrando, de plano, o dolo processual ou o manifesto propósito de retardar o feito (até porque a tutela já estava deferida), tratando-se de mero excesso de zelo na interpretação do mandamento judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença de ID 197803425 irretocável em todos os seus termos e reforçando que o prazo de 15 (quinze) dias fixado no item "d" do dispositivo consubstancia tutela de urgência de cumprimento imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mantém-se hígido o prazo para cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), que flui a partir da intimação para este fim. Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de eventual recurso de apelação. Expedientes necessários. Solonópole-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2026, 13:49

Confirmada

17/04/2026, 04:47

Expedida/Certificada

15/04/2026, 14:51

Petição

10/04/2026, 16:48

Procedência

08/04/2026, 18:07

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:53

Mero expediente

05/02/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 10:29

Decurso de Prazo

11/12/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:12

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE AV. PREFEITO JOSÉ SIFREDO PINHEIRO, Nº 108, CENTRO, SOLONÓPOLE (CE), CEP: 63.620-000, FONE/FAX: (88) 3518-1696. DECISÃO Cuida-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c Tutela Provisória de Urgência proposto por Francisco César Fernandes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), qualificados. Os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil estabelece os elementos e documentos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pela Requerente, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesses termos, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Sendo assim, intime-se a Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija os seguintes elementos da petição inicial: a) a juntada de documentos nos termos do art. 425 do CPC; b) apresentar comprovante de residência atualizado em nome da Requerente ou, em sendo em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre a Requerente e o terceiro indicado no documento ou, na falta de prova documental, declaração lavrada pela Requerente, sob as penas da lei, afirmando o vínculo com o terceiro; c) endereço eletrônico (e-mail) e telefone da parte autora; d) certidão cartorária de comprovação de união estável ou decisão judicial de reconhecimento da união; e) procuração com assinatura regular. Caso de apresentação de assinatura a rogo, no documento deverá conter a digital do outorgante, especificação e assinatura do rogado e a presença de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação. Cumprida ou não a diligência pela Parte Requerente no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos para apreciação. Expedientes necessários. Solonópole/CE, 14/09/2023. Márcio Freire de Souza Juiz Titular Substituto

28/09/2023, 00:00

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