Cumprimento de sentença 0003485-61.2000.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003485-61.2000.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003485-61.2000.8.06.0035. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: ARMANDO PRACA AGRICUTURA COMERCIO E EXPORTACAO LIMITADA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A., em face de APACEL ARMANDO PRAÇA AGRICULTURA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. e outro, visando à satisfação de obrigação decorrente de título executivo, conforme se extrai dos autos. No curso do feito, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes específicos, informaram haver celebrado acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial, com consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Consoante o Termo de Acordo e o Instrumento de Acordo juntados aos autos, restou pactuado, em síntese: a) o reconhecimento e a confissão da dívida pelos executados; b) o pagamento, à vista, do valor de R$ 127.272,73, para quitação integral da obrigação; c) a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente no importe de R$ 12.727,27, de responsabilidade exclusiva dos executados; d) a assunção, pelos executados, das custas e despesas processuais; e) a desistência e renúncia de eventuais ações ou recursos conexos; f) a renúncia expressa ao prazo recursal quanto à sentença homologatória. Requereram, ao final, a homologação do acordo, a extinção do processo, a liberação de eventuais constrições e demais providências ali elencadas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado entre as partes revela-se lícito, possível, determinado e foi firmado por agentes plenamente capazes, assistidos por advogados regularmente constituídos, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o juiz julgará o mérito quando homologar a transação. Ademais, o negócio jurídico processual apresentado atende aos requisitos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, bem como observa os princípios da autonomia da vontade e da consensualidade. Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são claras quanto às obrigações assumidas, ao valor ajustado, à responsabilidade pelas custas e honorários, bem como quanto à renúncia expressa ao prazo para interposição de recursos, o que autoriza o imediato trânsito em julgado, nos termos do art. 999 do CPC. Não há óbice legal à homologação pretendida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes ID 184779489 e 184779489 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência declaro extinto o processo com resolução do mérito. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado imediato. Determino, se existentes, a liberação de eventuais constrições judiciais, observados os termos do acordo. Autorizo o levantamento de depósitos judiciais, caso existentes, conforme requerido e pactuado; Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. FERNANDA VIEIRA MEDEIROS Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003485-61.2000.8.06.0035. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: ARMANDO PRACA AGRICUTURA COMERCIO E EXPORTACAO LIMITADA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A., em face de APACEL ARMANDO PRAÇA AGRICULTURA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. e outro, visando à satisfação de obrigação decorrente de título executivo, conforme se extrai dos autos. No curso do feito, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes específicos, informaram haver celebrado acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial, com consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Consoante o Termo de Acordo e o Instrumento de Acordo juntados aos autos, restou pactuado, em síntese: a) o reconhecimento e a confissão da dívida pelos executados; b) o pagamento, à vista, do valor de R$ 127.272,73, para quitação integral da obrigação; c) a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente no importe de R$ 12.727,27, de responsabilidade exclusiva dos executados; d) a assunção, pelos executados, das custas e despesas processuais; e) a desistência e renúncia de eventuais ações ou recursos conexos; f) a renúncia expressa ao prazo recursal quanto à sentença homologatória. Requereram, ao final, a homologação do acordo, a extinção do processo, a liberação de eventuais constrições e demais providências ali elencadas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado entre as partes revela-se lícito, possível, determinado e foi firmado por agentes plenamente capazes, assistidos por advogados regularmente constituídos, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o juiz julgará o mérito quando homologar a transação. Ademais, o negócio jurídico processual apresentado atende aos requisitos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, bem como observa os princípios da autonomia da vontade e da consensualidade. Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são claras quanto às obrigações assumidas, ao valor ajustado, à responsabilidade pelas custas e honorários, bem como quanto à renúncia expressa ao prazo para interposição de recursos, o que autoriza o imediato trânsito em julgado, nos termos do art. 999 do CPC. Não há óbice legal à homologação pretendida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes ID 184779489 e 184779489 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência declaro extinto o processo com resolução do mérito. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado imediato. Determino, se existentes, a liberação de eventuais constrições judiciais, observados os termos do acordo. Autorizo o levantamento de depósitos judiciais, caso existentes, conforme requerido e pactuado; Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. FERNANDA VIEIRA MEDEIROS Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:03

Documento

06/11/2025, 17:20

Documento

30/05/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 11:25

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:59

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:59

Decurso de Prazo

21/05/2025, 04:59

Petição

14/05/2025, 16:51

Documento

14/05/2025, 16:00

Documento

14/05/2025, 15:12

Publicação

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE INACIO ROSA BARREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE INACIO ROSA BARREIRA REQUERIDO: ARMANDO PRACA AGRICUTURA COMERCIO E EXPORTACAO LIMITADA FINALIDADE: Intimar a parte acerca do(a) decisão de ID 142128735 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo:15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Aracati/CE, 24 de abril de 2025 Servidor- SIMONE MONTEIRO DA COSTA Intimação - ESTADO DO CEARÁ -PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: [email protected] PROCESSO 0003485-61.2000.8.06.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003485-61.2000.8.06.0035. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: ARMANDO PRACA AGRICUTURA COMERCIO E EXPORTACAO LIMITADA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A., em face de APACEL ARMANDO PRAÇA AGRICULTURA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. e outro, visando à satisfação de obrigação decorrente de título executivo, conforme se extrai dos autos. No curso do feito, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes específicos, informaram haver celebrado acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial, com consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Consoante o Termo de Acordo e o Instrumento de Acordo juntados aos autos, restou pactuado, em síntese: a) o reconhecimento e a confissão da dívida pelos executados; b) o pagamento, à vista, do valor de R$ 127.272,73, para quitação integral da obrigação; c) a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente no importe de R$ 12.727,27, de responsabilidade exclusiva dos executados; d) a assunção, pelos executados, das custas e despesas processuais; e) a desistência e renúncia de eventuais ações ou recursos conexos; f) a renúncia expressa ao prazo recursal quanto à sentença homologatória. Requereram, ao final, a homologação do acordo, a extinção do processo, a liberação de eventuais constrições e demais providências ali elencadas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado entre as partes revela-se lícito, possível, determinado e foi firmado por agentes plenamente capazes, assistidos por advogados regularmente constituídos, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o juiz julgará o mérito quando homologar a transação. Ademais, o negócio jurídico processual apresentado atende aos requisitos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, bem como observa os princípios da autonomia da vontade e da consensualidade. Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são claras quanto às obrigações assumidas, ao valor ajustado, à responsabilidade pelas custas e honorários, bem como quanto à renúncia expressa ao prazo para interposição de recursos, o que autoriza o imediato trânsito em julgado, nos termos do art. 999 do CPC. Não há óbice legal à homologação pretendida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes ID 184779489 e 184779489 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência declaro extinto o processo com resolução do mérito. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado imediato. Determino, se existentes, a liberação de eventuais constrições judiciais, observados os termos do acordo. Autorizo o levantamento de depósitos judiciais, caso existentes, conforme requerido e pactuado; Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. FERNANDA VIEIRA MEDEIROS Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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