Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: TLT Empreendimentos ¿ ME -
Apelado: Jordachy Frank Bezerra Caldas - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TLT EMPREENDIMENTOS - ME CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR JORDACHY FRANK BEZERRA CALDAS. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 118.350,00, A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PRESTADOS PELO AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS VENCIMENTOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE RÉ, ORA APELANTE, SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR, CONSUBSTANCIADO NO DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA AJUSTADA, E PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO; (II) AFERIR SE O ACERVO PROBATÓRIO PERMITE A REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO AO ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO, COM CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, EM CARGA HORÁRIA DE SEIS HORAS DIÁRIAS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO MENSAL DE SEIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.4. CABE À PARTE RÉ, ORA APELANTE, COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC, ESPECIALMENTE SE ALEGA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.5. A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO RECORRIDO NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS, NÃO TENDO A APELANTE PRODUZIDO ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVASSEM A INEXECUÇÃO CONTRATUAL DO AUTOR, SEQUER SE MANIFESTANDO QUANDO INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O QUE IMPLICA A PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PROCESSUAL.6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA IMPÕE À PARTE QUE ALEGA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO O ÔNUS DE DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO DA CONTRAPARTE (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.023589-1/001; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0480.08.118784-5/001).7. A SENTENÇA SE ALINHA À CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O AUTOR QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E A NÃO CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE PELA CONTRATANTE SATISFAZ O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.2. A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EXIGE PROVA DO INADIMPLEMENTO DA PARTE ADVERSA, INCUMBINDO AO RÉU ESSE ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.3. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS IMPLICA PRECLUSÃO E INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE FATOS IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II; 476 E 477; 487, I; 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.023589-1/001, REL. DES. CLARET DE MORAES, J. 23.03.2021; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0480.08.118784-5/001, REL. DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA, J. 20.10.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1.644.843/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 21.09.2020.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005558-15.2019.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Luiza Roberta Esmeraldo Mourão (OAB: 38833/CE) - Isadora Pereira Furtado Pinto (OAB: 32292/CE)