Apelação Cível 0004941-23.2016.8.06.0120 - TJCE

Apelação Cível 0004941-23.2016.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 21:13

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 20:34

Publicação

10/06/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco Hermes Silva Fonteles - Apelante: Vicente de Paulo Fonteles - Apelante: Maria Socorro Vasconcelos - Apelado: Banco do Brasil S/A - Nº 0004941-23.2016.8.06.0120 - Apelação Cível - Marco - Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1033 (Resp nº 1.801.615/SP e Resp nº 1.774.204/RS) pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Advs: José Newton Freitas Filho (OAB: 15833/CE) - Cairo de Sousa Vasconcelos (OAB: 29712/CE) - Ana Carmen Rios (OAB: 28933/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco Hermes Silva Fonteles - Apelante: Vicente de Paulo Fonteles - Apelante: Maria Socorro Vasconcelos - Apelado: Banco do Brasil S/A - Nº 0004941-23.2016.8.06.0120 - Apelação Cível - Marco - Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1033 (Resp nº 1.801.615/SP e Resp nº 1.774.204/RS) pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: José Newton Freitas Filho (OAB: 15833/CE) - Cairo de Sousa Vasconcelos (OAB: 29712/CE) - Ana Carmen Rios (OAB: 28933/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP)

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 07:16

Ato ordinatório

05/06/2025, 18:52

Processo Encaminhado

30/05/2025, 08:25

Recurso Especial repetitivo

29/05/2025, 21:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/05/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 10:08

Petição (Contra-razões)

05/05/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 16:11

Decurso de Prazo

29/04/2025, 05:31

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 05:31

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Francisco Hermes Silva Fonteles - Embargado: Maria Socorro Vasconcelos - Embargado: Vicente de Paulo Fonteles - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO INSTITUÍDA PELOS TEMAS 284 E 285 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/2021. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 202, I E II CC/2002 C/C ART. 240, § 1º DO CPC). PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (2014.01.1148561-3). PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO RESP 1753269-RS). PRESCRIÇÃO DEBATIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. I. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004941-23.2016.8.06.0120/50000 - Embargos de Declaração Cível - Marco - CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A, EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ANULOU A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.II. A TEOR DO ART. 1.022, DO CPC/2015, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO IMPUGNADA E, AINDA, PARA PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGAL, A FIM DE POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSTITUINDO, POIS, ESPÉCIE RECURSAL COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.III. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO FOI OMISSO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMBARGANTE, VISTO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA E ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA EGRÉGIA CORTE DE QUE ¿O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VISA A GARANTIA DOS DIREITOS DOS DIVERSOS POUPADORES LESADOS PELA CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES. (AGINT NO RESP 1789034/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/09/2019, DJE 26/09/2019). PRECEDENTES.IV. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM A FINALIDADE DE RESTAURAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA COM O PROPÓSITO DE AJUSTAR O DECISUM AO ENTENDIMENTO SUSTENTADO PELA EMBARGANTE. A ESSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO RECURSAL É A CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA.V. DAS RAZÕES EXPENDIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORA ANALISADOS, SOBRESSAI A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM ESSA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 18, DO TJCE.VI. INEXISTINDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE PERMANECER HÍGIDO O ENTENDIMENTO PROLATADO PELO COLEGIADO. PRECEDENTES STJ E TJCE.VII. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004941-23.2016.8.06.0120/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA REJEITÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Ana Carmen Rios (OAB: 28933/CE)

14/02/2025, 00:00

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